07/07/2025 09:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/07/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 15:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
10/06/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2025 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/06/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/06/2025 13:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC
30/04/2025 15:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 08:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2025 09:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 09:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2025 10:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/03/2025 09:40

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2025 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2025 16:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
12/12/2024 08:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/12/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 08:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2024 09:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/12/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 09:58

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/10/2024 10:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/10/2024 09:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/10/2024 15:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO CNIB
15/10/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 17:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/10/2024 15:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/10/2024 09:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2024 14:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2024 13:59

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/09/2024 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2024 10:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/08/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 14:57

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
04/07/2024 09:33

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/06/2024 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2024 09:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2024 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2024 17:50

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/05/2024 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/05/2024 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/05/2024 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/05/2024 09:09

Juntada de COMPROVANTE
19/03/2024 10:54

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
07/03/2024 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
06/03/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/03/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/02/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2024 15:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/02/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 16:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2024 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/01/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER
29/11/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
24/11/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 11:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2023 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 16:36

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/10/2023 15:56

DEFERIDO O PEDIDO
27/09/2023 01:02

Conclusos para decisão
26/09/2023 12:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
19/09/2023 14:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2023 00:27

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
27/02/2023 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2023 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/02/2023 12:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2022 01:03

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
07/10/2022 10:38

APENSADO AO PROCESSO 0006320-54.2022.8.16.0170
22/09/2022 09:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/09/2022 16:19

PROCESSO SUSPENSO
21/09/2022 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 13:38

DEFERIDO O PEDIDO
02/09/2022 01:01

Conclusos para decisão
08/08/2022 11:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/07/2022 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2022 11:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/07/2022 00:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 17:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/06/2022 16:55

MANDADO DEVOLVIDO
13/04/2022 09:34

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 00:23

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
12/04/2022 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/04/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
05/04/2022 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/04/2022 15:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/04/2022 15:28

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
04/04/2022 15:27

Expedição de Mandado
15/02/2022 00:25

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
12/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 09:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/02/2022 12:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2022 12:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
27/01/2022 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/12/2021 09:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:09

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
11/12/2021 03:37

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
10/12/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 11:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2021 14:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2021 14:13

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/12/2021 15:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/11/2021 09:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2021 09:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2021 00:10

DECORRIDO PRAZO DE AGUIA MOTO SERVICE LTDA - ME
29/10/2021 08:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/10/2021 08:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/10/2021 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
05/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
05/10/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 12:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2021 12:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/09/2021 08:58

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 10:09

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
24/09/2021 10:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/09/2021 01:59

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
17/09/2021 09:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/09/2021 12:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2021 12:37

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
16/09/2021 10:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/09/2021 09:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/09/2021 17:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2021 17:57

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/09/2021 13:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/08/2021 09:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/08/2021 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2021 13:33

Juntada de COMPROVANTE
16/07/2021 16:09

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD
29/06/2021 02:35

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
26/06/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2021 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2021 09:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/06/2021 09:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2021 09:05

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
21/06/2021 09:03

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 10:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2021 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 01:15

DECORRIDO PRAZO DE AGUIA MOTO SERVICE LTDA - ME
10/05/2021 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2021 00:28

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
26/04/2021 16:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2021 01:19

DECORRIDO PRAZO DE GABARDO&TERRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
18/04/2021 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
16/04/2021 10:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/04/2021 14:01

Recebidos os autos
12/04/2021 14:01

Juntada de Certidão
12/04/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 09:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/04/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005844-26.2016.8.16.0170 Processo: 0005844-26.2016.8.16.0170 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$137.877,49 Autor(s): BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A Réu(s): AGUIA MOTO SERVICE LTDA - ME DECISÃO 1 – Intime-se a parte Executada para dar cumprimento a sentença (art. 513 do CPC/2015)[1], no prazo de quinze dias, sob pena de incidir multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC/2015). 1.1 – Intime-se, ainda, a parte Executada para apresentar impugnação do cumprimento de sentença, independente de penhora ou nova intimação, no prazo de quinze dias, a contar do transcurso do prazo para pagamento acima determinado (art. 525 do CPC/2015)[2]. 2 – Não cumprida a obrigação no prazo retro, recalculado o débito, proceda desde logo a penhora e avaliação, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte Executada (art. 829, §1º, do CPC/2015). 2.1 – Caso a parte Exequente tenha indicado bens na inicial, proceda a penhora sobre estes bens (art. 829, §2º, do CPC/2015). 2.2 - Havendo penhora sobre bens móveis, proceda a remoção e depósito em poder do Exequente (art. 840, II, §1º, do CPC). 3. – Desde já, caso requerido, defiro a penhora pelo sistema BacenJud (no qual já se encontram incluídas as cooperativas de crédito), determinando o bloqueio de eventuais aplicações financeiras, até o limite da execução, nos termos do art. 854 do CPC[3]. 3.1 – Caso seja infrutífera, a diligência deverá ser repetida por três oportunidades, com intervalo mínimo de 15 dias. 4 – Infrutífera, caso requerido, defiro o bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 4.1 – Frutífera as buscas por veículos, defiro a sua penhora, avaliação e remoção, com depósito em mãos da parte Exequente. 4.2 – Consoante o §1º do art. 845 do CPC/15, a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, será realizada por simples termo nos autos. 4.3 – Tratando-se de penhora de veículo automotor, fica dispensada a avaliação, nos termos do art. 871, IV, do CPC/15.

Cumpre ao Escrivão realizar pesquisa no endereço eletrônico da FIPE, certificando o preço médio do veículo nos autos. 4.4 – Comprovada a existência do bem, bem como de seu valor de mercado, lancem termo de penhora nos autos, intimando-se a parte Executada no endereço constante dos autos, conforme §2º e §4º, do art. 841 do CPC/15. 4.5 – Não encontrado o veículo, intime-se pessoalmente a parte Executada para informar sua localização, no prazo de 5 dias, com a advertência de, caso não informar, incorrer em pena de multa de até 20% do valor executado, por ato atentatório a dignidade da Justiça, com fundamento no art. 774, V, do CPC/2015[4]. 5 – Infrutífera as buscas pelo RENAJUD, caso requerido, defiro a solicitação das três últimas declarações de bens, via sistema INFOJUD[5].

Neste caso, decreto o segredo de justiça sobre os movimentos referentes as declarações de IR. 5.1 – Caso requerido, defiro a solicitação de informações sobre bens: ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens); DOI (Declaração de Operação Imobiliárias); DITR (Declaração do Imposto Sobre Propriedade Rural); DIMOB (Declaração de Informações Sobre Atividade Imobiliária); IRIB (Instituto de Registro Imobiliários do Brasil); ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil); e as operadoras de cartão de crédito, no caso de executado ser empresa. 5.2 – Com as informações, intimem-se as partes. 5.3 – Existindo declaração de bens penhoráveis, proceda a penhora e avaliação. 6 – Caso requerido, intime-se a parte Executada para, no prazo de 10 dias, indicar bens passíveis de penhora ou justificar sua impossibilidade de fazê-lo.

Advirta a parte Executada que a não manifestação poderá ser considerado praticada de ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. 7 – Não encontrada a parte Executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC/2015. 8 – Inexistindo bens penhoráveis, determino a suspensão do processo e do prazo prescricional por um ano, com fundamento no art. 921, III, §1º, do CPC/2015. 8.1 – Fica a parte Exequente ciente da possibilidade prevista no art. 921, §3º, do CPC/2015.

No entanto, deverá apresentar prova da existência de bens penhoráveis. 8.2 – Superado o prazo de suspensão acima determinado, determino o arquivamento provisório do processo (termo inicial), pelo prazo de 5 anos (prescrição intercorrente). 8.3 – Superado o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 10 dias. 8.3.1 – Após, façam os autos conclusos para decisão. 9 – Atenção para regra do art. 212, §2º, do CPC/2015[6]. 9.1 – Caso a parte Executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, ambos do CPC/2015[7], a citação deverá ser realizada de maneira preferencialmente eletrônica. 10 – Independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas custas, a parte Exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC/2015, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, do mesmo diploma. 10.1 – Expedida a certidão, caberá ao Exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 11 – Caso requerido, defiro a inclusão do nome da parte Executada nos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). 12 – Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. § 1o O cumprimento da sentença que reconhece o dever de pagar quantia, provisório ou definitivo, far-se-á a requerimento do exequente. § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. § 4o Se o requerimento a que alude o § 1o for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3o deste artigo. § 5o O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento. [2] Art. 525.

Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. § 2o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 3o Aplica-se à impugnação o disposto no art. 229. § 4o Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5o Na hipótese do § 4o, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. § 6o A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. § 7o A concessão de efeito suspensivo a que se refere o § 6o não impedirá a efetivação dos atos de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens. § 8o Quando o efeito suspensivo atribuído à impugnação disser respeito apenas a parte do objeto da execução, esta prosseguirá quanto à parte restante. § 9o A concessão de efeito suspensivo à impugnação deduzida por um dos executados não suspenderá a execução contra os que não impugnaram, quando o respectivo fundamento disser respeito exclusivamente ao impugnante. § 10.

Ainda que atribuído efeito suspensivo à impugnação, é lícito ao exequente requerer o prosseguimento da execução, oferecendo e prestando, nos próprios autos, caução suficiente e idônea a ser arbitrada pelo juiz. § 11.

As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. § 12.

Para efeito do disposto no inciso III do § 1o deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13.

No caso do § 12, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, em atenção à segurança jurídica. § 14.

A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. § 15.

Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. [3] Art. 854.

Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. § 4o Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do § 3o, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas. § 5o Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. § 6o Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade. § 7o As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional. § 8o A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz. § 9o Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei. [4] Art. 774.

Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus.

Parágrafo único.

Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DISCUSSÃO QUANTO AOS ENCARGOS COBRADOS NO TÍTULO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DO INCIDENTE - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - AGRAVANTES QUE, INTIMADOS PARA APRESENTAREM A LOCALIZAÇÃO DO BEM SUJEITO À PENHORA, QUEDARAM-SE SILENTES - MULTA DEVIDAMENTE APLICADA - ARTS. 600, IV E 601, AMBOS DO CPC - DECISÃO ESCORREITA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1238000-6 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 08.10.2014) [5] AGRAVO REGIMENTAL.

PROCESSUAL CIVIL.

PROCESSO DE EXECUÇÃO.

SIGILO FISCAL.

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL.

MEDIDA EXCEPCIONAL. 1.

O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2.

Agravo regimental provido. (STJ.

AgRg no REsp 1135568/PE, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.

ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.POSSIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - AI - 1179277-1 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Luiz Taro Oyama - Unânime - - J. 25.06.2014) [6] Art. 212.

Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. § 3o Quando o ato tiver de ser praticado por meio de petição em autos não eletrônicos, essa deverá ser protocolada no horário de funcionamento do fórum ou tribunal, conforme o disposto na lei de organização judiciária local. [7] Art. 246.

A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei. § 1o Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. § 2o O disposto no § 1o aplica-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades da administração indireta. § 3o Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados pessoalmente, exceto quando tiver por objeto unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada.

Art. 1.051.

As empresas públicas e privadas devem cumprir o disposto no art. 246, § 1o, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de inscrição do ato constitutivo da pessoa jurídica, perante o juízo onde tenham sede ou filial.

Parágrafo único.

O disposto no caput não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte.

Toledo, 05 de abril de 2021. Marcelo Marcos Cardoso Juiz de Direito
09/04/2021 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:24

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/04/2021 13:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2021 13:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/04/2021 13:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
09/04/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
07/04/2021 18:42

DEFERIDO O PEDIDO
05/04/2021 01:02

Conclusos para decisão
31/03/2021 14:17

Processo Reativado
31/03/2021 11:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/02/2021 16:23

Arquivado Definitivamente
22/02/2021 16:04

Recebidos os autos
22/02/2021 16:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
22/02/2021 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2021 09:57

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/02/2021
21/02/2021 01:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
29/01/2021 08:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 15:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2021 14:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
19/01/2021 11:41

Conclusos para decisão
09/12/2020 09:52

Juntada de Certidão
08/12/2020 15:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/11/2020 08:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/11/2020 17:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2020 00:27

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2020 14:47

MANDADO DEVOLVIDO
04/11/2020 14:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 13:57

Expedição de Mandado
22/05/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2020 07:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2020 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2020 14:47

Juntada de COMPROVANTE
14/05/2020 10:23

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2020 01:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
08/05/2020 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/05/2020 10:45

Expedição de Mandado
08/05/2020 09:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2020 18:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2020 07:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/03/2020 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2020 11:01

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
20/03/2020 00:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2020 00:45

Ato ordinatório praticado
13/03/2020 14:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/03/2020 00:24

Ato ordinatório praticado
06/03/2020 07:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/03/2020 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/03/2020 18:53

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/02/2020 10:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/02/2020 10:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2020 16:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
19/02/2020 14:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/02/2020 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/02/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2020 13:54

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/02/2020 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/02/2020 08:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/02/2020 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2020 10:37

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
29/01/2020 01:19

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
22/01/2020 15:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2020 15:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2020 14:59

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
22/01/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
21/01/2020 09:32

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/01/2020 08:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/01/2020 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2020 13:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
09/01/2020 13:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2020 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/01/2020 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/01/2020 08:47

Juntada de COMPROVANTE
24/12/2019 02:28

MANDADO DEVOLVIDO
13/12/2019 09:56

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
13/12/2019 00:38

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
12/12/2019 17:10

Expedição de Mandado
12/12/2019 09:30

Ato ordinatório praticado
11/12/2019 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2019 07:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/12/2019 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2019 09:08

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
03/12/2019 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2019 13:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/11/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/11/2019 13:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/11/2019 13:17

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO
25/10/2019 15:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
25/10/2019 15:26

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
18/10/2019 09:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2019 01:16

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
10/10/2019 09:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 15:03

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
16/09/2019 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/08/2019 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/08/2019 16:20

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
23/08/2019 15:06

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/07/2019 00:32

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
19/07/2019 03:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/07/2019 16:28

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
09/07/2019 13:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/07/2019 07:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/06/2019 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/06/2019 13:21

Juntada de Certidão
18/06/2019 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/06/2019 05:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 13:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/05/2019 16:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/05/2019 10:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2019 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2019 17:48

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
17/05/2019 16:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/05/2019 07:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/05/2019 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2019 13:09

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2019 13:35

Conclusos para decisão
30/04/2019 10:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
23/04/2019 14:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/04/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2019 17:15

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - ENDEREÇO
11/04/2019 16:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/04/2019 14:33

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
05/04/2019 11:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2019 18:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2019 18:02

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
11/03/2019 16:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/02/2019 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/02/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2019 01:10

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
01/11/2018 17:57

PROCESSO SUSPENSO
01/11/2018 13:29

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/10/2018 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2018 15:47

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2018 14:34

MANDADO DEVOLVIDO
17/09/2018 12:59

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/09/2018 09:12

Expedição de Mandado
14/09/2018 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/09/2018 12:25

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA
09/09/2018 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2018 17:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/08/2018 17:49

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
29/08/2018 14:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2018 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2018 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2018 17:30

Decisão Interlocutória de Mérito
23/07/2018 15:40

Conclusos para decisão
09/07/2018 15:25

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
02/07/2018 00:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2018 12:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2018 12:09

Juntada de COMPROVANTE
20/06/2018 14:40

MANDADO DEVOLVIDO
11/05/2018 11:19

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/05/2018 08:21

Expedição de Mandado
10/05/2018 18:26

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
09/05/2018 16:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/05/2018 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/04/2018 16:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2018 16:31

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/04/2018 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/04/2018 00:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/04/2018 15:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2018 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
26/03/2018 15:23

Conclusos para decisão
15/03/2018 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
11/03/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2018 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2018 10:11

Juntada de COMPROVANTE
27/02/2018 18:06

MANDADO DEVOLVIDO
07/02/2018 00:46

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
01/02/2018 12:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/02/2018 08:20

Expedição de Mandado
31/01/2018 17:14

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
31/01/2018 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
29/01/2018 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2018 09:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2018 09:50

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
24/11/2017 13:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/11/2017 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2017 08:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/11/2017 08:55

EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
31/10/2017 15:50

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
30/10/2017 16:31

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
27/10/2017 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2017 17:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2017 17:00

Juntada de Certidão
14/09/2017 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2017 11:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2017 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2017 14:34

Juntada de COMPROVANTE
28/08/2017 14:13

MANDADO DEVOLVIDO
11/08/2017 11:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/08/2017 15:58

Expedição de Mandado
10/08/2017 15:29

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
10/08/2017 15:26

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
22/07/2017 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
14/07/2017 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/07/2017 08:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2017 08:47

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
12/04/2017 15:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/04/2017 00:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/03/2017 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2017 17:29

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
19/12/2016 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2016 10:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2016 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2016 17:43

Juntada de Certidão
10/09/2016 00:24

DECORRIDO PRAZO DE BANCO MERCEDES BENZ DO BRASIL S/A
19/08/2016 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/08/2016 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2016 12:25

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD
04/08/2016 14:27

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/08/2016 12:34

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/08/2016 15:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/07/2016 10:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/07/2016 10:01

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
08/07/2016 15:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2016 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2016 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2016 16:56

Juntada de COMPROVANTE
27/06/2016 16:52

MANDADO DEVOLVIDO
08/06/2016 08:50

Expedição de Mandado
03/06/2016 16:52

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
03/06/2016 13:22

Conclusos para decisão
03/06/2016 13:21

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
02/06/2016 12:04

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
01/06/2016 11:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2016 10:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2016 10:20

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
01/06/2016 08:57

Recebidos os autos
01/06/2016 08:57

Distribuído por sorteio
01/06/2016 08:55

Ato ordinatório praticado
01/06/2016 08:55

Ato ordinatório praticado
31/05/2016 16:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 16:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/05/2016 13:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/05/2016 13:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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