TJPR - 0001594-53.2021.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ASSOCIACAO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA LUZIA

CNPJ: 78.687.803/0001-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE DOIS VIZINHOS/PR

CNPJ: 76.205.640/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 08:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2025 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2025 14:46

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/05/2025 01:11

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 11:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/04/2025 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2025 10:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 22/04/2025 11:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2025 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 14:55

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD

  • 11/03/2025 08:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2025 15:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 15:03

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 11/02/2025 16:51

    Recebidos os autos

  • 11/02/2025 16:51

    Juntada de CUSTAS

  • 11/02/2025 16:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2025 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/02/2025 10:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 14:36

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/01/2025 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2025 12:16

    EVOLUÍDA A CLASSE DE REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 27/01/2025 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 14:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/12/2024 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/12/2024 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 18:22

    Juntada de COMPROVANTE

  • 11/12/2024 14:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2024 12:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 10:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/10/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 15:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2024 14:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2024 16:53

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2024 17:24

    Recebidos os autos

  • 19/08/2024 17:24

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2024 01:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 13/08/2024 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 09/08/2024 16:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/08/2024 11:14

    Recebidos os autos

  • 09/08/2024 11:14

    Juntada de Certidão

  • 09/08/2024 11:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/08/2024 16:31

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2024

  • 08/08/2024 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2024 16:30

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 17/05/2024 01:04

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 15/05/2024 13:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2024 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 22/04/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 17:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2024 16:43

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2024 11:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/12/2023 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2023 14:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/11/2023 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2023 16:12

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 31/10/2023 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/10/2023 15:18

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2023 16:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/08/2023 19:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2023 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/07/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2023 13:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2023 16:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2023 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2023 16:38

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 16/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/05/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 16/05/2023 15:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 15:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 16/05/2023 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2023 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 21:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 16:17

    Juntada de CUSTAS

  • 10/04/2023 16:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2023 15:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/03/2023 14:59

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2023 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 10:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2023 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2022 11:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 11:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 09:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 08/09/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2022 16:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/07/2022 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2022 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2022 07:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 16:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 12:07

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/04/2022 11:24

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 08/04/2022 16:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 10:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 30/03/2022 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2022 14:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2022 14:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 28/03/2022 10:34

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 24/03/2022 08:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2022 09:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/02/2022 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 17:54

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/01/2022 17:13

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/12/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 08:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2021 14:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2021 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 08:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 01:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 10:28

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 24/11/2021 09:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2021 08:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 16:43

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 08/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 10:36

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/11/2021 10:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 05/11/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/10/2021 13:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2021 13:26

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/10/2021 01:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/10/2021 01:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:41

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 01/10/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2021 18:01

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 27/09/2021 18:44

    Juntada de Certidão

  • 27/09/2021 16:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2021 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2021 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 17:17

    RECEBIDA A EMENDA À INICIAL

  • 18/06/2021 18:17

    Conclusos para decisão - LIMINAR

  • 18/05/2021 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 21:18

    Recebidos os autos

  • 11/05/2021 21:18

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 11/05/2021 11:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 11:12

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 11/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 11:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 08:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/05/2021 08:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CÍVEL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner, 680 - Alto da Colina - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8495 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001594-53.2021.8.16.0079   Processo:   0001594-53.2021.8.16.0079 Classe Processual:   Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal:   Requerimento de Reintegração de Posse Valor da Causa:   R$300.000,00 Polo Ativo(s):   ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL SANTA LUZIA representado(a) por MARTIMINIANO CAMPOS DE OLIVEIRA Polo Passivo(s):   Município de Dois Vizinhos/PR   1) Verifica-se que a parte autora juntou ao mov. 1.31 movimentação do mês de março de 2021 indicando um saldo de R$ 17.099,00 (dezessete mil noventa e nove reais).

    Para análise do pedido de justiça gratuita, deve-se ter em mente os artigos 98 e seguintes do novo Código de Processo Civil com análise principiológica sob a luz da Constituição Federal.

    O artigo 5º, LXXIV da CF/88 reza que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” e o artigo 98 prediz que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Assim, inobstante a previsão do §3º do artigo 99 do CPC preveja presunção relativa de veracidade da declaração firmada por pessoa natural, certo é que essa presunção pode ser afastada em decisão fundamentada pela análise dos elementos constantes nos autos.

    Ademais, como há possibilidade de modulação na concessão do benefício, tanto na sua abrangência quanto na forma de pagamento, somente com a juntada de elementos de convencimento é que se pode admitir a necessidade de seu deferimento em maior amplitude.

    Isso posto, para análise do pedido de justiça gratuita e em atenção à regra do §2º, parte final, do art. 99 CPC, intime-se o autor para juntar aos autos documentos que comprovem sua situação econômica, tais como certidão negativa de bens móveis e imóveis, declaração de imposto de renda etc.

    Prazo: 15 (quinze) dias.

    Advirta-se, na oportunidade, que quem faz afirmação falsa a respeito da necessidade de obtenção do benefício pode ser condenada ao pagamento de até o décuplo do valor das custas. 2.

    Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos à vara da fazenda pública desta comarca.

    Intimações e diligências necessárias.    Micheli Franzoni Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:53

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 04/05/2021 11:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 11:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2021 11:08

    Expedição de Certidão GERAL

  • 29/04/2021 16:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/04/2021 15:44

    Recebidos os autos

  • 29/04/2021 15:44

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 29/04/2021 07:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2021 07:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/04/2021 16:07

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2021

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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