TJPR - 0019958-79.2019.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 2º Juizado Especial Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

LUIZ CAVALCANTE DA SILVA NETO - ME

CNPJ: 10.957.040/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANA - DETRAN/PR

CNPJ: 78.206.513/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/09/2024 17:45

    Arquivado Definitivamente

  • 24/09/2024 17:40

    Recebidos os autos

  • 24/09/2024 17:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 23/09/2024 18:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/09/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 23/09/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 16/09/2024

  • 23/09/2024 18:17

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/09/2024

  • 16/09/2024 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/09/2024 11:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2024 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 14:24

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 20/08/2024 01:07

    Conclusos para decisão - ARQUIVAMENTO

  • 09/08/2024 18:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/08/2024 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 18:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2024 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 16:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 12/07/2024 21:35

    AUTORIZADO O PAGAMENTO

  • 23/05/2024 13:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2024 16:31

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 22/04/2024 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 19/03/2024 19:53

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/02/2024 17:03

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2024 14:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/02/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2024 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2023 13:23

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2023 10:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/11/2023 09:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/11/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2023 15:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2023 17:45

    Recebidos os autos

  • 11/10/2023 17:45

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 02/10/2023 19:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/09/2023 09:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2023 12:44

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 18:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/07/2023 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 12:58

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 12:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 10/07/2023 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2023 18:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 10/07/2023 18:36

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

  • 06/07/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/07/2023 16:18

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 05/07/2023 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:34

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 22/06/2023 13:34

    Processo Reativado

  • 15/06/2023 13:42

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/06/2023 16:39

    Arquivado Definitivamente

  • 30/05/2023 16:05

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 16:05

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/05/2023 15:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/05/2023 15:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2023 17:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/05/2023 12:47

    Recebidos os autos

  • 02/05/2023 12:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/04/2023

  • 02/05/2023 12:47

    Baixa Definitiva

  • 25/04/2023 11:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2023 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2023 17:53

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/03/2023 14:38

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 17/02/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2023 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2023 17:43

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/03/2023 00:30 ATÉ 17/03/2023 23:59

  • 23/08/2022 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2022 17:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 09:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2022 09:16

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 19/08/2022 09:16

    Recebidos os autos

  • 19/08/2022 09:16

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 19/08/2022 09:16

    Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

  • 04/08/2022 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/07/2022 13:47

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/07/2021 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2021 01:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2021 19:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 08/07/2021 19:10

    Distribuído por sorteio

  • 08/07/2021 19:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/06/2021 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 17/06/2021 17:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/06/2021 12:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:03

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 31/05/2021 17:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2021 17:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 14:50

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 27/05/2021 17:38

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2021 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, S/N - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8525 - E-mail: [email protected]   Autos nº. 0019958-79.2019.8.16.0035   1.

    Conforme se infere dos autos, a parte autora, pessoa jurídica, alega não possuir recursos para o pagamento das custas processuais, solicitando os benefícios da gratuidade da justiça.

    Contudo, a mera alegação de que a parte não dispõe de recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais é insuficiente à concessão da benesse pleiteada.

    Isto porque a Constituição Federal dispõe em seu art. 5º, inciso LXXIV, que “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    No mesmo norte é o art. 99, § 2º do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (destaquei).

    A respeito, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça consolidado na Súmula 481: “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais” (destaquei).

    Ainda, a orientação conferida pelo Enunciado Cível nº 116 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) é a seguinte: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade”. 2.

    Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos prova documental apta a confirmar a necessidade da gratuidade da justiça. 3.

    Com a juntada da documentação ou, expirado o prazo estabelecido, retornem conclusos.   Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 30 de abril de 2021.             ROBERTO LUIZ SANTOS NEGRÃO Juiz de Direito

  • 03/05/2021 18:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2021 18:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/04/2021 18:46

    Expedição de Certidão DE RECURSO

  • 26/04/2021 16:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2021 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/04/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/04/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 19:15

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 29/03/2021 19:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DECISÃO JUIZ LEIGO

  • 29/03/2021 19:14

    PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO

  • 10/02/2021 18:02

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2021 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2021 17:54

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2021 17:54

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/02/2021 18:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 17:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2021 16:47

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/01/2021 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 20/01/2021 13:34

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/01/2021 20:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2021 07:13

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2020 13:14

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/10/2020 18:06

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/10/2020 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 09:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2020 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2020 17:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/09/2020 10:14

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2020 10:13

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 03/09/2020 13:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/09/2020 12:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/09/2020 22:16

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 27/08/2020 12:31

    Conclusos para decisão

  • 27/08/2020 12:31

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/08/2020 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2020 19:08

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 15/08/2020 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2020 12:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2020 12:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/07/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2020 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/07/2020 16:52

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2020 16:52

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 01/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2020 16:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/06/2020 17:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 29/06/2020 11:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/06/2020 20:28

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/06/2020 01:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/06/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 13:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/06/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 16:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 09/06/2020 19:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/06/2020 21:12

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2020 15:32

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/03/2020 20:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2020 18:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/02/2020 18:59

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 02/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2020 11:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 22/01/2020 17:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2020 10:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2019 13:12

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 06/11/2019 19:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2019 17:23

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 17:23

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 05/11/2019 16:16

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2019 15:21

    Recebidos os autos

  • 05/11/2019 15:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2019 15:21

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2019 15:21

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
24/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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