TJPR - 0000528-90.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

SILVIA MARIA DE MIRANDA BLEY

CPF *53.***.*68-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE IPORA/PR

CNPJ: 75.738.484/0001-70

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2025 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2025 10:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2025 10:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 17:09

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 16/12/2024 18:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 16/12/2024 18:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/11/2024 10:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2024 10:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2024 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/10/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2024 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2024 17:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/10/2024 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:37

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2024 15:21

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/10/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2024 17:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/10/2024 17:27

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 16:05

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/10/2024 17:13

    Conclusos para decisão

  • 08/10/2024 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/10/2024 00:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/09/2024 15:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2024 15:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 06/09/2024 09:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2024 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/08/2024 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 18:34

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/08/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 16/08/2024 15:40

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 10/08/2024 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2024 15:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 30/07/2024 15:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2024 10:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2024 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/07/2024 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 14:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/07/2024 10:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2024 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2024 15:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2024 16:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2024 20:42

    Recebidos os autos

  • 14/05/2024 20:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/05/2024 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2024 18:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2024 18:44

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2024 16:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/03/2024 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2024 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2024 17:47

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/03/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 14:16

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 14:16

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 29/02/2024 11:09

    Ato ordinatório praticado

  • 29/02/2024 11:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/02/2024 11:08

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 29/02/2024 11:08

    Processo Reativado

  • 28/02/2024 15:12

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 12/01/2024 19:01

    Arquivado Definitivamente

  • 12/01/2024 16:54

    Recebidos os autos

  • 12/01/2024 16:54

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/01/2024 19:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/11/2023 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 27/11/2023 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/08/2023

  • 27/11/2023 18:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2023

  • 17/08/2023 09:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/08/2023 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 17:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/08/2023 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/08/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 18:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 18:40

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/08/2023 01:08

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 02/08/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/07/2023 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2023 16:28

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/07/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/07/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2023 18:48

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 04/04/2023 16:57

    Conclusos para despacho - HOMOLOGAÇÃO DESPACHO JUIZ LEIGO

  • 04/04/2023 16:57

    Despacho

  • 14/03/2023 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE JUIZ LEIGO ALEXANDRE AUGUSTO NEPOMUCENO

  • 28/02/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2023 20:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 14:38

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2022 12:42

    Recebidos os autos

  • 23/09/2022 12:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2022

  • 23/09/2022 12:42

    Baixa Definitiva

  • 22/09/2022 13:23

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 22/09/2022 00:17

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 18/08/2022 14:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 14:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2022 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 14:41

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 15/08/2022 15:04

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 15/08/2022 14:10

    Juntada de PARECER

  • 15/08/2022 14:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 13:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/08/2022 13:27

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 06/08/2022 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 29/07/2022 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2022 18:02

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2022 19:51

    Recebidos os autos

  • 18/07/2022 19:51

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/07/2022 19:51

    CLASSE RETIFICADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

  • 16/07/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/07/2022 08:27

    Declarada incompetência

  • 07/07/2022 08:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/07/2022 09:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 05/07/2022 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2022 14:46

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 01/07/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:21

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 01/07/2022 12:21

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 12:21

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 01/07/2022 12:21

    Distribuído por sorteio

  • 01/07/2022 12:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/06/2022 20:08

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 29/06/2022 18:09

    Recebidos os autos

  • 29/06/2022 18:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

  • 29/06/2022 18:09

    Baixa Definitiva

  • 29/06/2022 18:09

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 09:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/05/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2022 17:45

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 04/04/2022 15:15

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/03/2022 16:14

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 24/03/2022 14:40

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/03/2022 14:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 14/01/2022 12:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 14/01/2022 10:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2021 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/11/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 17/11/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/11/2021 11:09

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/11/2021 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2021 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/11/2021 00:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/10/2021 14:26

    Declarada incompetência

  • 21/10/2021 16:04

    Conclusos para decisão DO RELATOR

  • 21/10/2021 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE IPORÃ/PR

  • 13/10/2021 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2021 15:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/09/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 18:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 15:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 13:39

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 13:39

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/09/2021 13:39

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/09/2021 13:39

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 16/09/2021 10:55

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/09/2021 10:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 15/09/2021 15:52

    DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO

  • 14/09/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2021 12:06

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/09/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:06

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/09/2021 12:06

    Distribuído por sorteio

  • 13/09/2021 17:26

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2021 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 09/09/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE SILVIA MARIA DE MIRANDA BLEY

  • 08/09/2021 08:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 07:17

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 01/07/2021 17:11

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 30/06/2021 11:34

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2021 11:30

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 17/05/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2021 00:00

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Edifício do Fórum - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000528-90.2021.8.16.0094   Processo:   0000528-90.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Municipais Valor da Causa:   R$17.361,34 Autor(s):   SILVIA MARIA DE MIRANDA BLEY Réu(s):   Município de Iporã/PR DECISÃO INICIAL   1.

    Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO” promovida por SILVIA MARIA DE MIRANDA BLEY em face do Município de Iporã. 2.

    No mais, vislumbra-se, em princípio, os pressupostos processuais e as condições da ação, vale dizer, as partes são legítimas e há interesse no provimento judicial pretendido.

    Assim, e preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC/2015, recebo a inicial. 3.

    Não sendo caso de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de trinta dias, integrar a relação jurídico processual. 4.

    Apresentada contestação, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do CPC). 5.

    Após, com fundamento nos artigos 6º, 10 e 357, inciso II, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes a, no prazo de 10 (dez) dias úteis, apontarem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquelas que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou protesto genérico por produção de provas serão interpostas como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 6.

    A antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

    Com efeito, os documentos acostados à inicial, por si sós, não demonstram o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a justificar a antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, em análise ao diploma legal atacado (Lei Municipal nº 553/2001), verifica-se que está em vigência há quase 20 anos, vindo a parte autora a efetuar os pagamentos desde o ano de 2014, conforme evidenciou na petição inicial.

    Ou seja, a situação atual de cobrança das referidas taxas, supostamente de forma indevida, já perdura há mais de sete anos, não restando evidente, portanto, a necessidade de provimento jurisdicional de caráter urgente.

    Por fim, ressalte-se que a concessão de medida liminar é providência de absoluta excepcionalidade, exigindo nítida vinculação à efetiva presença de todos os pressupostos indispensáveis.

    Assim, ausentes os requisitos autorizadores, prudente aguardar o estabelecimento do contraditório, possibilitando à parte ré, juntamente com a contestação, esclarecer a sobre os descontos questionados, oportunizando-se a produção de melhores elementos para a análise da tutela.

    Assim, com fundamento no artigo 300 do CPC, INDEFIRO a tutela antecipada. 7.

    Diligências e intimações necessárias.

    Depreque-se sendo o caso.

    Iporã, datado e assinado eletronicamente.   FABRICIO EMANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz de Direito

  • 05/05/2021 22:31

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 05/05/2021 22:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 16:19

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/05/2021 16:10

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 11/04/2021 16:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/04/2021 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2021 17:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/03/2021 13:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2021 14:51

    Recebidos os autos

  • 15/03/2021 14:51

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 15/03/2021 09:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2021 09:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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