TJPR - 0001372-68.2021.8.16.0117

1ª instância - Medianeira - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

VALDIR DOS SANTOS COMPAGNONI

CPF *86.***.*66-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

COPEL DISTRIBUICAO S.A.

CNPJ: 04.368.898/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2024 16:41

    Arquivado Definitivamente

  • 19/09/2024 14:55

    Recebidos os autos

  • 19/09/2024 14:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 17/09/2024 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/08/2024 16:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 16:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2024 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2024 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 14/06/2024 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/06/2024 16:31

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 11/06/2024 13:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 11/06/2024 13:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/06/2024 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 13:17

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 27/05/2024 14:35

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2024 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/05/2024 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 24/05/2024 13:40

    Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO

  • 17/05/2024 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2024 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/05/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2024 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2024 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2024 18:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 30/04/2024 00:51

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/04/2024 10:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2024 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2024 12:56

    Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO

  • 25/04/2024 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2024 12:51

    Recebidos os autos

  • 25/04/2024 12:51

    Juntada de CUSTAS

  • 25/04/2024 12:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:51

    Recebidos os autos

  • 24/04/2024 15:51

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 23/04/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/04/2024 16:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2024 16:22

    EVOLUÍDA A CLASSE DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 23/04/2024 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 10:04

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 06/04/2024 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2024 14:50

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/03/2024

  • 22/02/2024 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 21/02/2024 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/01/2024 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2024 13:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 14:07

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 27/10/2023 13:14

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 27/10/2023 12:28

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 12:28

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 26/10/2023 16:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 26/10/2023 16:47

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/10/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 11/10/2023 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2023 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2023 13:54

    Declarada incompetência

  • 12/06/2023 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2023 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 06/06/2023 18:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 16/05/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2023 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2023 08:06

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/02/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 15:27

    Juntada de CUSTAS

  • 08/02/2023 14:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 13:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 08/02/2023 13:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 07/02/2023 16:13

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 07/02/2023 15:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 25/01/2023 12:31

    Juntada de RELATÓRIO

  • 11/01/2023 15:34

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/12/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 19/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/11/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/11/2022 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2022 12:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/08/2022 00:58

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 29/08/2022 18:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/08/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2022 17:31

    Juntada de Certidão

  • 10/08/2022 16:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 13/06/2022 01:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 31/05/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 30/05/2022 09:05

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 16/05/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 29/04/2022 16:49

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 05/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 11:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

  • 25/03/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2022 13:55

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 24/03/2022 10:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/03/2022 15:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2022 07:55

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 14:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/03/2022 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 16:07

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/02/2022 17:29

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/02/2022 16:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/12/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2021 22:12

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 13/12/2021 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2021 15:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 13:33

    OUTRAS DECISÕES

  • 21/10/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 20/10/2021 17:50

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

  • 08/10/2021 11:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 13:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2021 16:43

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 16:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 23/08/2021 15:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2021 15:40

    Juntada de Certidão

  • 23/08/2021 15:37

    Processo Reativado

  • 28/06/2021 18:21

    Arquivado Definitivamente

  • 10/06/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 10/06/2021 13:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 09/06/2021 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/06/2021 17:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 09/06/2021 17:41

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA

  • 28/05/2021 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av.Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.884-000 - Fone: 45 3240-3300 Autos nº. 0001372-68.2021.8.16.0117   Processo:   0001372-68.2021.8.16.0117 Classe Processual:   Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Moral Valor da Causa:   R$10.000,00 Polo Ativo(s):   Valdir dos Santos Compagnoni Polo Passivo(s):   COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.

    Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível proposto por Valdir dos Santos Compagnoni em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA.

    Contudo, em análise da Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, regulamenta a competência dos Juizados da Fazenda Pública em seu art. 2º: Art. 2 É de competência dos Juizados Especiais o da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.

    Outrossim, a lei em comento, no art. 5º, define aqueles que podem ser partes perante o Juizado Especial da Fazenda Pública: Art. 5º Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública: I – como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; II – como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

    Como se observa dos artigos supracitados, inexiste menção às sociedades de economia mista, de forma que as ações em que elas figurem no polo passivo, como é o caso da requerida COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, não atraem a competência para o Juizado Especial da Fazenda Pública, muito menos do presente Juizado Especial Cível.

    Ademais, a competência para julgar as causas em que as sociedades de economia mista figurem como parte é expressa, conforme Resolução nº 93/2013, art. 5º, inciso I, deste TJPR, in verbis: Art. 5º. À vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I – processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro, suas autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas ou fundações forem interessados na condição de autores, réus, assistentes ou opoentes, bem assim as causas a elas conexas e as delas dependentes ou acessórias; Neste sentido os julgados do Tribunal paranaense: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PROMOVIDA EM FACE DA COPEL.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE.

    COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA.

    INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA LEI Nº 12.153/2009 E DA RESOLUÇÃO Nº 93/2009 DO TJPR, ART. 5ª, INCISO I.

    IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA.

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 9ª C.

    Cível - 0044886-39.2018.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz Guilherme Frederico Hernandes Denz - J. 11.04.2019) PROCESSUAL CIVIL.

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE RESCISÃO DE ATO JURÍDICO E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

    PARTICIPAÇÃO DA COPEL NO POLO PASSIVO.

    SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA DEFINIDO EM RAZÃO DA QUALIDADE DA PARTE.

    COMPETÊNCIA DAS VARAS DE FAZENDA PÚBLICA POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 5º, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 93/2009 DO TJPR.

    IMPOSSIBILIDADE DE DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DO VALOR DADO À CAUSA.

    CONFLITO PROCEDENTE.

    Conflito de Competência Cível nº 00036076-17.2015.8.16.0021 -  fl. 2 (TJPR - 18ª C.Cível - 0036076-17.2015.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Vitor Roberto Silva -  J. 04.07.2018) Assim, DECLINO da competência para julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública desta Comarca, após o trânsito em julgado da decisão.

    Por consequência, determino o cancelamento de eventual audiência designada nos autos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Medianeira, datado e assinado digitalmente.   Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito

  • 04/05/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2021 08:39

    Declarada incompetência

  • 14/04/2021 11:57

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 13:34

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 13:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 12/04/2021 10:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:40

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/04/2021 10:40

    Recebidos os autos

  • 12/04/2021 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/04/2021 10:40

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 12/04/2021 10:40

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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