TJPR - 0009391-73.2018.8.16.0083

1ª instância - Francisco Beltrao - Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CEDI JOSE DAL BERTO

CPF *12.***.*28-15

EDY JOAO DAL BERTO

CPF *61.***.*60-59

CLAIR ERNESTO DAL BERTO

CPF *87.***.*00-82

Advogados

ALAN CARLOS ORDAKOVSKI

OAB: 30250/PR

Terceiro

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ:

Advogados

FABIANO HALUCH MAOSKI

OAB: 25663/PR

CPF *96.***.*84-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2023 14:32

    Recebidos os autos

  • 16/06/2023 14:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 16/06/2023 14:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/06/2023 14:17

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 12/06/2023 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/06/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2023 16:58

    Recebidos os autos

  • 23/05/2023 16:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:15

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

  • 04/04/2023 14:14

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 14:10

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 14:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/04/2023 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2023 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/03/2023 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2023 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2023 00:35

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 09/08/2022 16:36

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/07/2022 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 10:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 15:23

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 16:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 16:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:05

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 24/06/2022 17:18

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2022 16:33

    Recebidos os autos

  • 24/06/2022 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/06/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/06/2022 13:37

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2022 17:51

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/06/2022 17:17

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2022 12:18

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 18/02/2022 14:19

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2022 20:12

    OUTRAS DECISÕES

  • 07/02/2022 14:23

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 31/01/2022 16:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 15:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/12/2021 17:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2021 17:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2021 11:28

    Recebidos os autos

  • 22/11/2021 11:28

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/11/2021 11:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2021 18:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/11/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/11/2021 18:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/10/2021 17:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 20/09/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2021 11:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 16/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2021 00:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2021 19:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2021 17:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 10/06/2021 16:03

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/05/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 16:55

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected]   Processo:   0009391-73.2018.8.16.0083 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Tributária Data da Infração:   01/01/1999 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s):   CEDI JOSE DAL BERTO CLAIR ERNESTO DAL BERTO EDY JOÃO DAL BERTO   SENTENÇA 1.

    Ante o documento acostado ao evento 86.4, e preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 62 do Código de Processo Penal, em consonância com o parecer ministerial de evento 89.1, declaro extinta a punibilidade de Cedi Jose Dal Berto, em razão do seu falecimento, o que faço com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal, ficando ressalvada eventual obrigação civil nos termos do artigo 943 do Código Civil.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Procedam-se às comunicações determinadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.

    No mais, intime-se o defensor do Réu Clair para que, no prazo de 05 (cinco) dias, traga aos autos procuração com poder de “receber citação” e informe se o endereço do acusado é aquele que consta da procuração de evento 86.2.

    Não havendo a juntada de procuração nos citados termos, encaminhe-se carta precatória no endereço informado ao evento 86.2 ou naquele que for informado pela Defesa. 3.

    Com a juntada da procuração ou ocorrendo a citação pessoal do réu Clair, autos conclusos. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Francisco Beltrão/PR, datado e assinado digitalmente.   Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 1

  • 04/05/2021 19:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/04/2021 15:45

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE

  • 24/03/2021 18:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/03/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 05/03/2021 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/03/2021 10:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/03/2021 14:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/02/2021 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/02/2021 14:30

    Recebidos os autos

  • 12/02/2021 14:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/02/2021 16:01

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2021 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/02/2021 13:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2021 16:59

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 14/12/2020 12:50

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2020 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2020 21:12

    Juntada de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

  • 03/12/2020 21:12

    Recebidos os autos

  • 03/12/2020 10:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 10:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2020 20:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2020 01:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 19:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/10/2020 11:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/10/2020 18:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2020 17:33

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2020 17:10

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2020 01:13

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2020 18:14

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/04/2020 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2020 13:28

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/04/2020 13:31

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/04/2020 13:18

    Expedição de Mandado

  • 02/04/2020 17:25

    Expedição de Carta precatória

  • 02/04/2020 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 02/03/2020 14:02

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 02/03/2020 14:02

    Recebidos os autos

  • 28/02/2020 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:55

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2020 16:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 16:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 28/02/2020 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/02/2020 16:24

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/02/2020 16:22

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/02/2020 16:21

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/02/2020 17:28

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 17/02/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2020 16:04

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2020 14:59

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2020 14:59

    Recebidos os autos

  • 14/02/2020 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2019 00:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 16:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/10/2019 13:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/10/2019 13:56

    Recebidos os autos

  • 01/09/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2019 16:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/08/2019 16:09

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/07/2019 12:12

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2019 23:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2019 23:47

    Recebidos os autos

  • 11/03/2019 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2019 17:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/01/2019 23:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/01/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2019 18:17

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 20/09/2018 18:42

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 20/09/2018 18:42

    Recebidos os autos

  • 24/08/2018 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2018 12:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/08/2018 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2018 12:31

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2018 16:59

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 16:45

    Juntada de Certidão

  • 19/07/2018 16:35

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 19/07/2018 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2018 16:24

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

  • 19/07/2018 15:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/07/2018 15:14

    Recebidos os autos

  • 19/07/2018 15:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 19/07/2018 15:14

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2018

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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