TJPR - 0000504-16.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

APARECIDA PAULINO DOMINGOS

CPF *16.***.*76-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S/A

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2023 18:16

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/12/2022 18:22

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 02/09/2022 11:49

    Arquivado Definitivamente

  • 02/09/2022 11:47

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/09/2022 11:47

    Recebidos os autos

  • 02/09/2022 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/09/2022 11:27

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/09/2022

  • 02/09/2022 11:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2022 18:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2022 14:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2022 15:54

    HOMOLOGADA RENÚNCIA PELO AUTOR

  • 29/07/2022 01:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/07/2022 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 26/07/2022 19:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2022 14:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 17:40

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/07/2022 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/06/2022 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 17:49

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/05/2022 14:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/05/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG

  • 16/05/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 15:48

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 01:03

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 10:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2022 20:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2022 21:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2022 13:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2022 13:00

    Recebidos os autos

  • 18/03/2022 13:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 18/03/2022

  • 18/03/2022 13:00

    Baixa Definitiva

  • 18/03/2022 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2022 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 16:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2022 16:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 10:38

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/02/2022 12:47

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 05/12/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 14:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 07/02/2022 00:00 ATÉ 11/02/2022 23:59

  • 24/11/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/11/2021 10:48

    Pedido de inclusão em pauta

  • 03/11/2021 10:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2021 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2021 12:19

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/09/2021 12:19

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/09/2021 12:19

    Recebidos os autos

  • 21/09/2021 12:19

    Distribuído por sorteio

  • 21/09/2021 11:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 20/09/2021 21:56

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2021 21:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/09/2021 19:44

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/08/2021 20:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 25/08/2021 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/07/2021 16:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2021 17:37

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 15:17

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2021 15:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/05/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 1.

    RELATÓRIO   Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado, cumulada com indenizatória, promovida pela parte Requerente em face da Instituição Financeira Ré, todos devidamente qualificados.

    Alega a parte Autora ser beneficiária do INSS, e, mediante consulta em extrato, confirmou a existência de contrato de empréstimo consignado com a Ré.

    Contudo, afirma que os juros são superiores aos permitidos.

    Requer, ao final, a descapitalização, ou fixação na média de mercado ou juros simples, não incidência de compensação, e danos morais.

    Intimada para emendar a inicial, manifestou-se no petitório retro. É o resumo.

    Decido.   2.

    FUNDAMENTAÇÃO   A inicial deve ser indeferida.

    Isso porque, devidamente intimado para emendar a inicial, não logrou êxito a parte autora em comprovar, minimamente, que não dispõe de cópia do contrato celebrado entre as partes; nem mesmo que realizou requerimento administrativo apto para sua obtenção junto à Ré.

    Destarte, o interesse de agir ou processual configura-se com a existência do binômio necessidade-utilidade da pretensão submetida ao Juiz.

    A prestação jurisdicional requer demonstração de resistência por parte do devedor da obrigação, já que o Poder Judiciário é via destinada à resolução de conflitos.  Deste modo, o interesse processual do consumidor e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se, por sua vez, nas hipóteses de a) recusa de recebimento do requerimento administrativo ou b) indeferimento ou mora irrazoável em sua apreciação.

    A mera invocação da prerrogativa processual de inversão do ônus da prova, por si só, não é suficiente para eximir o Autor de sua incumbência mínima de diligenciar à obtenção do documento comum às partes.

    Nesse sentido, a Súmula 50 do E.

    Tribunal de Justiça do Estado do Paraná preceitua:   "É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão." (Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 898.763-7/01, julgado em 20 de setembro de 2013).   Em assim sendo, e pelas mesmas razões acima indicadas, infere-se que sequer indicou expressamente o valor incontroverso, forte art. 330, §2º do CPC, ou se ainda continua efetuando os pagamentos/adimpliu, mediante juntada dos pertinentes comprovantes de pagamento/quitação, nos termos do art. 330, §3º do CPC, documentos estes plenamente ao alcance da parte.

    Logo, não se pode relegar para a liquidação de sentença a quantificação que o próprio CPC determina que ocorra por ocasião da petição inicial.

    Ademais, efetuou pedidos por demais genéricos, hipótese vedada na forma do art. 330, §1º, II do CPC; não indicando de forma precisa as cláusulas contratuais que contenham as eventuais abusividades e/ou ilegalidades e que seriam objetos da lide, cerceando, em última análise o direito de defesa da parte ré.

    A esse respeito, a jurisprudência do E.

    TJPR é uníssona:   DIREITO DO CONSUMIDOR.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

    PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

    GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

    DEFERIMENTO SEM EFEITOS RETROATIVOS.

    ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

    INC.

    I DO ART. 485 E INC.

    I DO ART. 330 DA LEI N. 13.105/2015.

    DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

    INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL.

    ALEGAÇÕES GENÉRICAS.

    PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DO CONTRATO A SER REVISADO.

    EMENDA A PETIÇÃO INICIAL OPORTUNIZADA E NÃO ATENDIDA.

    DOCUMENTO INDISPENSÁVEL.

    ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SEDIMENTANDO NA SÚMULA N. 50 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL.

    MAJORAÇÃO QUANTITATIVA.

    INAPLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. 1.

    O inc.

    LXXIV do art. 5º da Constituição de República de 1988 assegura, no rol dos direitos fundamentais, que o Estado tem o dever legal de assegurar àqueles que comprovem a insuficiência de recursos, a prestação de assistência judiciária gratuita. 2.

    A intimação pessoal do Autor não é requisito para indeferimento da petição inicial inepta, de modo que não se verifica a alegada nulidade da decisão judicial objurgada.3.

    Conforme estabelece o art. 330 da Lei n. 13.105/2015, cabe ao Autor da demanda trazer nas razões da inicial a sua causa de pedir, descrevendo os fatos e indicando os fundamentos jurídicos a fim de amparar a sua pretensão, sob pena de indeferimento.4.

    Súmula n. 50 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: É inepta a petição inicial de ação revisional de contrato bancário que não vem acompanhada de cópia do contrato objeto de revisão.5.

    Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.

    VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS. (TJPR - 17ª C.Cível - 0016221-19.2019.8.16.0019 - Ponta Grossa -  Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff -  J. 21.12.2020)   Por fim, ainda que reste prejudicada, as razões para ausência de conexão não procedem.

    Tal situação (ajuizamento pulverizado) atenta contra a agilidade e economia processual, eis que este Juízo tem recebido centenas de ajuizamentos de demandas do tipo, e a negativa de tais informações impede a racional organização cartorária e a efetiva e célere prestação jurisdicional.   3.

    DISPOSITIVO   Diante do exposto, pela ausência de emenda, devidamente intimada a parte para tanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO por indeferimento da inicial por sua inépcia (art. 485, I, e art. 330, IV, ambos do CPC).

    Custas pela parte Autora, cuja exigibilidade suspendo pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o transito em julgado, arquivem-se.

    Dil. nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 06/05/2021 20:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 17:08

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 27/04/2021 15:11

    Alterado o assunto processual

  • 16/04/2021 07:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/04/2021 07:05

    Juntada de Certidão

  • 12/04/2021 11:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2021 01:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2021 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2021 17:50

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/02/2021 16:15

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:48

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/02/2021 14:48

    Recebidos os autos

  • 08/02/2021 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2021 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2021 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2021

Ultima Atualização
02/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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