TJPR - 0004805-34.2020.8.16.0079

1ª instância - Dois Vizinhos - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CICERO ALVES

CPF *17.***.*40-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2023 15:44

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 15:34

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 15:34

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/12/2023 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/10/2023 12:09

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 30/10/2023 01:10

    Conclusos para despacho

  • 27/10/2023 16:39

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

  • 27/10/2023 11:37

    Baixa Definitiva

  • 27/10/2023 11:37

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/10/2023

  • 27/10/2023 11:37

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2023 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2023 15:19

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 11:34

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/08/2023 20:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2023 20:47

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/08/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2023 20:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/08/2023 09:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 02/08/2023 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2023 12:50

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/08/2023 00:00 ATÉ 25/08/2023 23:59

  • 21/07/2023 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2023 18:57

    Pedido de inclusão em pauta

  • 20/07/2023 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 12:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/05/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 29/05/2023 11:16

    Juntada de PARECER

  • 29/05/2023 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/05/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2023 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 16:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/05/2023 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 22/05/2023 16:17

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 22/05/2023 16:17

    Recebidos os autos

  • 22/05/2023 16:17

    Distribuído por sorteio

  • 22/05/2023 14:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/05/2023 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 22/05/2023 12:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 12:25

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2023 17:01

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/05/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 13:54

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 12:11

    Expedição de Mandado

  • 04/05/2023 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2023 16:12

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 28/04/2023 14:19

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2023 14:18

    Processo Reativado

  • 28/04/2023 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2023 18:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/04/2023 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 18:49

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 26/04/2023 15:21

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 15:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 25/04/2023 17:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 25/04/2023 12:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/04/2023 12:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/04/2023

  • 24/04/2023 16:49

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 24/04/2023 16:49

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 16:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 24/04/2023 16:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/04/2023 13:58

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 13:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2023 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/04/2023 13:18

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 24/04/2023 12:31

    REJEITADA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/02/2023 01:14

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2023 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 17/02/2023 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2023 15:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2023 14:35

    NOMEADO DEFENSOR DATIVO

  • 02/02/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2023 01:07

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2023 15:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2023 15:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/12/2022 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDRE GUILHERME DE FREITAS

  • 23/12/2022 15:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 23/12/2022 15:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/12/2022 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2022 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 16:50

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 07/12/2022 16:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2022 14:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2022 15:19

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 12:40

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 12:37

    Expedição de Mandado

  • 26/10/2022 09:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/10/2022 09:28

    Recebidos os autos

  • 22/10/2022 00:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/10/2022 15:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/10/2022 15:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 31/08/2022 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/07/2022 13:12

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2022 11:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/06/2022 11:10

    Recebidos os autos

  • 08/06/2022 09:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2022 17:11

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 07/06/2022 16:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/06/2022 14:32

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 13:33

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 07/06/2022 08:53

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 08:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 06/06/2022 14:30

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/06/2022 13:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2022 13:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/06/2022 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/06/2022 14:54

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 02/06/2022 17:39

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 02/06/2022 16:48

    DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

  • 02/06/2022 16:48

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2022 16:42

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 02/06/2022 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2022 16:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/06/2022 16:38

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/05/2022 11:55

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/05/2022 11:55

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 11:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 18:58

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 CANCELADA

  • 19/05/2022 13:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 19/05/2022 12:20

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2022 11:41

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 11:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/05/2022 09:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 08:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/05/2022 08:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/05/2022 08:01

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/05/2022 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2022 12:59

    Expedição de Mandado

  • 16/05/2022 12:53

    AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI 11.340 DESIGNADA

  • 13/05/2022 13:46

    Recebidos os autos

  • 13/05/2022 13:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/05/2022 15:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/02/2022 12:15

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR NÃO REALIZADA

  • 18/02/2022 16:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 15:01

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/02/2022 12:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 16/02/2022 14:12

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 16/02/2022 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2022 13:19

    Expedição de Mandado

  • 16/02/2022 13:07

    Juntada de Certidão

  • 16/02/2022 10:53

    Recebidos os autos

  • 16/02/2022 10:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/02/2022 16:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/02/2022 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/02/2022 16:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/11/2021 17:04

    Expedição de Mandado (AD HOC)

  • 25/10/2021 12:23

    Recebidos os autos

  • 25/10/2021 12:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/10/2021 12:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2021 13:32

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 18/10/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/10/2021 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2021 01:05

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2021 20:23

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 20:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/06/2021 17:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/05/2021 15:22

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 15:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/05/2021 14:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Avenida Dedi Barrichello Montagner , 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3536-8496 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004805-34.2020.8.16.0079   1.

    Trata-se de termo circunstanciado para apurar a prática, em tese, do delito capitulado no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 c/c art. 5º, inc.

    I e III e art. 7º, inc.

    I e II da Lei 11.340/2006, figurando como suposto autor Cicero Alves, contra a vítima Sandra dos Santos, sua companheira. 2.

    O Ministério Público em mov. 21.1, ofereceu denúncia em desfavor do noticiado. É o relato.

    Decido. 3.

    Considerando que a Lei 9.099/95 não se aplica à violência doméstica, devem os autos serem remetidos ao Juízo Comum, consoante disposição do art. 41 da Lei 11.340/2006: "Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei 9.099, de setembro de 1995". 4.

    Preclusa a presente decisão, remetam-se os autos à Justiça Comum. 5.

    Ciência ao Ministério Público. 6.

    Intimações e diligências necessárias.     Dois Vizinhos, 27 de abril de 2021.

    Divangela Précoma Moreira Kuligowski Juíza de Direito

  • 04/05/2021 18:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/04/2021 16:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 27/04/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2021 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 15:47

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 26/04/2021 15:47

    Alterado o assunto processual

  • 19/04/2021 13:07

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 13:07

    Juntada de DENÚNCIA

  • 09/04/2021 16:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 16:48

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/04/2021 16:47

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 11/03/2021 13:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 13:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/03/2021 15:25

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/02/2021 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2021 14:23

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 10/11/2020 16:02

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2020 16:01

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/11/2020 11:11

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 10/11/2020 10:38

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 08/11/2020 16:55

    Recebidos os autos

  • 08/11/2020 16:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2020 16:55

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 08/11/2020 16:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2020 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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