TJPR - 0003744-28.2019.8.16.0030

1ª instância - Foz do Iguacu - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher, Vara de Crimes Contra Criancas, Adolescentes e Idosos

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

HANS HEBERT FEYH MENDONCA

CPF *73.***.*08-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/09/2022 10:28

    Arquivado Definitivamente

  • 12/09/2022 10:06

    Recebidos os autos

  • 12/09/2022 10:06

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 06/09/2022 19:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2022 13:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/09/2022 13:06

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 06/09/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 13:05

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/09/2022

  • 06/09/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 13/04/2022

  • 06/09/2022 13:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/04/2022

  • 02/09/2022 15:09

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 18:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 18:10

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 29/08/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 29/08/2022 18:08

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2021

  • 27/08/2022 00:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 14:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 17:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 15:56

    Recebidos os autos

  • 22/06/2022 15:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/06/2022 00:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2022 18:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/06/2022 18:54

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/06/2022 10:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/05/2022 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 17:44

    Expedição de Mandado

  • 31/05/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/05/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 27/05/2022 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/05/2022 13:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/05/2022 13:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/05/2022 17:37

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/05/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2022 15:37

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 15:03

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2022 14:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/05/2022 14:33

    Recebidos os autos

  • 27/04/2022 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/04/2022 15:46

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 23/04/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2022 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/04/2022 11:43

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2022 00:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2022 14:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 14:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 14:14

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/03/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 16:35

    Expedição de Mandado

  • 30/03/2022 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2022 15:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/03/2022 17:49

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 21/03/2022 17:18

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/03/2022 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/03/2022 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/03/2022 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2022 14:23

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/03/2022 14:23

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2022 14:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/03/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2022 01:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2022 17:31

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 18/02/2022 13:53

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 18/02/2022 12:34

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 17/02/2022 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/02/2022 14:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 16/02/2022 18:16

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 15/02/2022 18:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 18:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2022 18:01

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2022 15:32

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 15/02/2022 15:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 18:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 18:49

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 14/02/2022 17:50

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 11:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 17/01/2022 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2022 16:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2022 16:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/01/2022 15:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/01/2022 14:59

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 13/01/2022 15:30

    Expedição de Mandado

  • 24/11/2021 08:50

    Recebidos os autos

  • 21/11/2021 01:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 16:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 16:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2021 09:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 16/06/2021 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2021 13:51

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2021 13:50

    Juntada de Certidão

  • 13/06/2021 23:07

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 05/06/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 15:58

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/05/2021 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 14:06

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/05/2021 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/05/2021 15:20

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 16:02

    Recebidos os autos

  • 12/05/2021 16:02

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2021 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 15:35

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Térreo - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-915 - Fone: CONSULTE SITE - E-mail: [email protected] Autos nº 0003744-28.2019.8.16.0030   1.

    Preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo diploma legal, recebo a denúncia. 2.

    Cite(m)-se o/a(s) acusado/a(s), com as advertências legais, para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (arts. 396 e 396-A do CPP), devendo identificar se arrolou(aram) testemunha(s)/informante(s) meramente abonatória/o(s), declinando o(s) respectivo(s) nome(s), hipótese em que seu(s) depoimento(s) deverá(ão) ser substituído(s) por declarações escritas, a serem juntadas aos autos até a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão.

    Desde já fica(m) a(s) defesa(s) advertida(s) de que se finda a instrução for constatada a existência de testemunha(s)/informante(s) que prestou(aram) depoimento(s) meramente abonatório(s) sobre a/o(s) qual(is) silenciou(aram), será reconhecida a prática de litigância temerária, com a consequente penalização da(s) parte(s) ímproba(s) (art. 3º do CPP c/c arts. 77, 79, 80 e 81 do NCPC).

    Registre-se no instrumento citatório que a representação do/a(s) acusado/a(s) por advogado é indispensável, bem ainda que nos termos do art. 367 do CPP “o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.” 2.1.

    Para os fins do art. 396-A, §2º, do CPP desde já nomeio o(a) Dr(a).  VANESSA DAS NEVES PICOUTO (OAB/PR nº 34.728), sob a fé de seu grau, hipótese em que referido(a) defensor(a) deverá ser intimado(a) da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para o oferecimento de resposta à acusação.  3.

    Acolho a manifestação do Ministério Público do evento 22.2, item 10 por seus próprios fundamentos e com base no art. 28 do CPP determino o ARQUIVAMENTO PARCIAL do presente inquérito policial em relação ao(s) crime(s) previsto(s) no(s) art(s). 147, do CP.

    Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se. 4.

    Intime-se o Ministério Público. 5.

    Demais diligências e comunicações necessárias.   Ariel Nicolai Cesa Dias                 Juiz de Direito * * Eventuais problemas na formatação do texto do/a presente despacho/decisão/sentença não ocorrem por culpa ou desleixo deste magistrado, mas sim em decorrência de falhas no próprio Sistema Projudi, de responsabilidade do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (DTIC).

  • 04/05/2021 18:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 18:53

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 18:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 18:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 18:51

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 27/04/2021 23:06

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 14/04/2021 17:39

    Alterado o assunto processual

  • 14/04/2021 17:15

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/04/2021 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2021 17:10

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 06/04/2021 17:06

    Juntada de DENÚNCIA

  • 06/04/2021 17:06

    Recebidos os autos

  • 29/10/2020 14:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/04/2020 17:19

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 12/03/2020 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/01/2020 13:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/01/2020 13:27

    Recebidos os autos

  • 30/01/2020 13:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 29/01/2020 18:38

    Expedição de Mandado

  • 25/01/2020 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2020 17:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/01/2020 17:07

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 23/10/2019 10:15

    Recebidos os autos

  • 23/10/2019 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/02/2019 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2019 15:21

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2019 15:11

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 14/02/2019 15:10

    APENSADO AO PROCESSO 0033481-13.2018.8.16.0030

  • 11/02/2019 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/02/2019 10:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2019 10:57

    Recebidos os autos

  • 11/02/2019 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2019

Ultima Atualização
12/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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OUTROS • Arquivo

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