TJPR - 0017375-03.2018.8.16.0021

1ª instância - Cascavel - 1ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DIEGO CRISTHYAN GONCALVES

CPF *88.***.*38-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/04/2025 16:02

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/04/2025 15:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 22/04/2025 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 14:02

    Expedição de Mandado

  • 25/09/2024 17:00

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 25/09/2024 16:20

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/09/2024 12:32

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 11:40

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 11:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/09/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 13:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/09/2024 01:01

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/03/2024 15:25

    Recebidos os autos

  • 13/03/2024 15:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/03/2024 15:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2024 13:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2024 13:44

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/03/2024 09:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 08/03/2024 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 05/03/2024 13:13

    Expedição de Mandado

  • 05/03/2024 10:21

    Recebidos os autos

  • 05/03/2024 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/03/2024 16:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2024 12:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2024 12:46

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/02/2024 20:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/02/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/02/2024 16:03

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 13:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/09/2023 19:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 01/09/2023 13:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2023 17:52

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2023 16:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 14/08/2023 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2023 15:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2023 13:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2023 00:34

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/07/2022 17:00

    PROCESSO SUSPENSO

  • 07/07/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 07/07/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 09:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/06/2022 09:32

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2022 18:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/05/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 17:05

    Expedição de Mandado

  • 23/05/2022 17:29

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 13:47

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 13:47

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/05/2022 09:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2022 00:30

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 05/05/2021 07:33

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 07:33

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 07:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 10:23

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 10:23

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017375-03.2018.8.16.0021   Processo:   0017375-03.2018.8.16.0021 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   07/05/2018 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   EDINA HERTCAPF OLIVEIRA ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   DIEGO CRISTHYAN GONCALVES   1.

    Trata-se de ação penal intentada contra DIEGO CRISTHYAN GONÇALVES pela suposta prática dos crimes descritos nos artigos 303 e 309 da Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro.

    A denúncia foi recebida em 31 de outubro de 2019 (mov. 44.1).

    O acusado não foi localizado para citação pessoal, razão pela qual procedeu-se a sua intimação por edital; contudo, não constituiu defensor nem compareceu em juízo para solicitar nomeação de advogado dativo.

    Em vista disso, o Ministério Público requereu a suspensão da ação penal e do curso do prazo prescricional, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal (mov. 73.1). É o relatório.

    Decido. 2.

    O acusado Diego foi citado por edital (movs 78 e 79), não compareceu, nem constituiu advogado.

    Assim, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, declaro suspenso o processo e também o curso do prazo prescricional, na forma da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça. 3.

    Como pontuado pelo Parquet, incabível a decretação de prisão preventiva em desfavor do acusado, uma vez que a soma das penas máximas cominadas aos delitos não excede a quatro anos (inciso I do art. 313 do CPP). 4.

    Do mesmo modo, não há que se falar em produção antecipada de provas, uma vez que não ficou demonstrada nenhuma circunstância que justifique a urgência de sua produção, elemento expressamente exigido pelo artigo 366 do CPP.

    Ressalto que a jurisprudência é firme no sentido de que a mera possibilidade de esquecimento dos fatos não é motivo suficiente para a precipitação da prova, conforme entendimento sumulado: Súmula 455, STJ. “A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo”.

    Além disso, deferir a produção antecipada sem urgência concretamente demonstrada constituiria violação do direito do réu de participar da produção da prova. 5.

    No mais, aguarde-se o comparecimento do réu em juízo. 6.

    Intimem-se.

    Ciência ao Ministério Público.

    Diligências necessárias.

    Cascavel, datado eletronicamente.   Marcelo Carneval Juiz de Direito

  • 03/05/2021 19:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 19:03

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 03/05/2021 17:58

    OUTRAS DECISÕES

  • 28/04/2021 15:34

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2021 01:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2021 01:01

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 19:54

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 13:08

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 30/03/2021 20:03

    Juntada de Certidão

  • 26/03/2021 16:52

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/03/2021 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/03/2021 13:52

    Recebidos os autos

  • 26/03/2021 13:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 13:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2021 19:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 19:18

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 04/02/2021 15:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 15:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 29/01/2021 19:28

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2020 13:08

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 13/08/2020 13:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/06/2020 09:11

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 16:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/04/2020 12:32

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2020 18:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/02/2020 17:39

    Expedição de Carta precatória

  • 20/02/2020 16:41

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 14/02/2020 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/02/2020 10:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 13/01/2020 16:34

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2019 13:04

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/12/2019 18:20

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 03/12/2019 18:18

    Expedição de Mandado

  • 04/11/2019 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/11/2019 16:19

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2019 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/10/2019 17:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 17:13

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 31/10/2019 17:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2019 17:11

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/10/2019 17:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

  • 31/10/2019 16:19

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 31/10/2019 14:38

    Conclusos para decisão

  • 31/10/2019 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 14:27

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/10/2019 14:54

    Recebidos os autos

  • 25/10/2019 14:54

    Juntada de DENÚNCIA

  • 15/10/2018 15:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 15:25

    Recebidos os autos

  • 15/10/2018 15:25

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/10/2018 14:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2018 14:32

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 15/10/2018 08:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 26/09/2018 15:33

    Recebidos os autos

  • 26/09/2018 15:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 25/09/2018 13:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2018 13:02

    Juntada de INTIMAÇÃO LIDA

  • 24/09/2018 16:50

    Declarada incompetência

  • 26/07/2018 13:29

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2018 13:50

    Recebidos os autos

  • 25/07/2018 13:50

    Juntada de PARECER

  • 23/07/2018 23:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2018 17:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2018 14:54

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/07/2018 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2018 16:06

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/06/2018 14:35

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 19/06/2018 17:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 19/06/2018 14:26

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 19/06/2018 09:24

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2018 15:41

    Recebidos os autos

  • 18/06/2018 15:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/06/2018 13:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2018 12:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/06/2018 12:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 08/06/2018 13:26

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 24/05/2018 13:21

    Recebidos os autos

  • 24/05/2018 13:21

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 23/05/2018 14:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 23/05/2018 14:50

    Recebidos os autos

  • 23/05/2018 14:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/05/2018 14:50

    Distribuído por sorteio

  • 23/05/2018 14:50

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2018

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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