TJPR - 0021870-09.2021.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 2º Juizado Especial Civel e Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR BRASSAROTO

CPF *63.***.*95-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/08/2023 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BRASSAROTO

  • 06/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 17:29

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2023 14:53

    Recebidos os autos

  • 27/07/2023 14:53

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 27/07/2023 14:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/07/2023 14:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 14:48

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 27/07/2023 14:46

    TRANSITADO EM JULGADO EM 26/07/2023

  • 26/07/2023 18:21

    Recebidos os autos

  • 26/07/2023 18:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/07/2023 18:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2023 16:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2023 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 17:55

    EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO

  • 25/07/2023 01:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/07/2023 16:13

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/07/2023 10:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2023 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/07/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 00:56

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 06/07/2023 21:21

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 21:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/07/2023 21:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/07/2023 21:20

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 06/07/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 06/07/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 06/07/2023 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 22/05/2023 16:48

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 22/05/2023 16:08

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 24/04/2023 13:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/04/2023 12:38

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 07/03/2023 14:21

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/03/2023 13:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 14/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 12:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/02/2023 10:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 25/01/2023 14:26

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 24/01/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 13/01/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 14/12/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 13:17

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 05/12/2022 14:31

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 22/11/2022 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BRASSAROTO

  • 15/11/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 19:37

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 07/11/2022 18:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 16:57

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 03/10/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2022 16:49

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 03/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 03/10/2022 13:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 18/08/2022 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2022 12:38

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2022 14:13

    Recebidos os autos

  • 17/08/2022 14:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/08/2022 09:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 19:17

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 18:49

    Recebidos os autos

  • 09/08/2022 18:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/08/2022 17:12

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/08/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 18/07/2022 09:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2022 01:05

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2022 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2022 16:46

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 13:46

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/07/2022 12:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/07/2022 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BRASSAROTO

  • 11/07/2022 14:12

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 08/07/2022 17:30

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 08/07/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2022 00:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2022 17:33

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/06/2022 01:08

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2022 17:16

    Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL

  • 23/06/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 23/06/2022 17:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/06/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO

  • 22/06/2022 13:45

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 13:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/06/2022 13:44

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/06/2022 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/06/2022 12:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/06/2022 12:08

    Expedição de Mandado

  • 07/10/2021 15:31

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 07/10/2021 15:28

    Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO

  • 30/09/2021 10:37

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) BAIXA

  • 29/09/2021 18:25

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 18/08/2021 18:08

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/08/2021 15:15

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/08/2021 01:56

    DECORRIDO PRAZO DE MOACIR BRASSAROTO

  • 07/08/2021 04:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 07/08/2021 01:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 20:09

    Recebidos os autos

  • 03/08/2021 20:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/07/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2021 18:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/07/2021 17:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/07/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2021 18:10

    Recebidos os autos

  • 26/07/2021 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2021 18:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 16:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/07/2021 16:46

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 16:43

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 26/07/2021 16:43

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 22/07/2021 10:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2021 10:16

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2021 18:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/07/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 18:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/07/2021 17:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 17:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 21/07/2021 17:57

    EXPEDIÇÃO DE EXPEDIR GUIAS DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA

  • 21/07/2021 17:52

    Juntada de Certidão

  • 21/07/2021 17:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 17:49

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 17:48

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/07/2021 17:48

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 21/07/2021 17:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 21/07/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 21/07/2021 08:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/07/2021 11:45

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 20/07/2021 11:45

    EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIA - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO

  • 20/07/2021 11:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/07/2021 11:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2021 16:00

    EXPEDIÇÃO DE CADASTRO CNJ - (SNBA) APREENSÃO

  • 13/07/2021 16:00

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 08/07/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected]     Processo:   0021870-09.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   30/04/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Réu(s):   MOACIR BRASSAROTO   1 – Designo audiência para o dia 21 de julho de 2021, às 17:30 horas, que será realizada por videoconferência. 2 – Cite-se e intime-se o acusado, preferencialmente por meio telefônico ou eletrônico, nos termos do art. 22 e seguintes do Decreto Judiciário n. 400/2020, do TJPR, no que couber, para que compareça à audiência, advertindo-o de que deverá fazer-se acompanhar de advogado, caso contrário, lhe será nomeado defensor (art. 68, da Lei n. 9.099/95). 2.1 – Não sendo possível contato telefônico ou eletrônico com o acusado, expeça-se mandado, conforme item 2.1.1, alínea “e”, do Anexo IV, do Decreto Judiciário n. 401/2020.

    Além das informações constantes do item 2, deverão ser inseridas no mandado todas as instruções de acesso à audiência virtual, que será realizada por videoconferência.

    O acusado também deverá ser advertido de que poderá esclarecer eventuais dúvidas ou informar eventual impossibilidade de participação na videoconferência através dos contatos da Secretaria, que também deverão constar do mandado.

    Por fim, no ato da citação/intimação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá solicitar que o acusado informe seus dados de contato, e-mail, telefone e aplicativo de mensagens.

    Esses dados deverão constar de certidão apartada, elaborada pelo Sr.

    Oficial de Justiça, a ser inserida nos autos com restrição de visibilidade externa (art. 24 do Decreto Judiciário 400/2020, do TJPR). 3 – Promova, também, a intimação, no Projudi, do Ministério Público e de eventual defensor já constituído ou nomeado. 4 – Em razão do disposto no Decreto Judiciário n. 400/2020, que estabelece regras para a realização de audiências durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, a audiência será virtual e organizada pelo servidor responsável pelos feitos criminais, nos termos do art. 10 do referido Decreto. 5 – A audiência será realizada nos termos do art. 81, da Lei n. 9.099/95, até o juízo de admissibilidade da denúncia, caso não se efetive a concessão do benefício da suspensão condicional do processo. 6 – Para patrocinar a defesa do acusado, na hipótese de ausência de defensor constituído, nomeio o próximo advogado constante da lista encaminhada pela OAB, nos termos da Lei n. 18.664/15, que aceitá-la, após contato da secretaria confirmando a aceitação, tendo em vista que os defensores públicos lotados neste Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Londrina/PR não estão atuando nos Juizados Especiais Criminais (Ofício n. 306/2016 da Defensoria Pública do Paraná).

    Ao receber o feito, a secretaria deverá promover contato com os advogados da lista da OAB, obedecendo a ordem da lista, comunicando a nomeação e indagando sobre a aceitação.

    Após, deverá, a secretaria, certificar nos autos a nomeação do primeiro que a aceitou, promovendo cadastro e intimação no Projudi. 7 – Além das diligências mencionadas, promova, a secretaria, contato com as partes, procuradores e Ministério Público, pelos meios mais céleres disponíveis nos autos, nos termos do art. 22, do Decreto Judiciário n. 400/2020, com o fim de viabilizar a realização da audiência virtual, esclarecendo as diligências que os participantes deverão adotar para acesso à plataforma virtual. 8 – Observe-se, quanto aos dados de contato dos envolvidos, o disposto no art. 23, §1º, do Decreto Judiciário. n. 400/2000.   9 – De tudo, lavre-se circunstanciada certidão, esclarecendo, inclusive, eventual inviabilidade da audiência virtual alegada por algum dos interessados. 10 – Promova-se a conclusão dos outros dois TCIP’s que tramitam neste Juizado segundo o que consta no oráculo, pois há registro de celebração de duas transações penais em feitos diversos.

    Londrina, 25 de junho de 2021.   Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 07/07/2021 10:10

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 25/06/2021 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2021 12:33

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 12:33

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2021 12:24

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/06/2021 12:24

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2021 12:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/06/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2021 12:23

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/06/2021 12:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 25/06/2021 11:55

    Recebidos os autos

  • 25/06/2021 11:55

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/06/2021 06:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/06/2021 17:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/06/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 24/06/2021 15:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 99985-3208 - E-mail: [email protected]     Processo:   0021870-09.2021.8.16.0014 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Jogo de azar Data da Infração:   30/04/2021 Vítima(s):   ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s):   MOACIR BRASSAROTO   1 – Ante o parecer retro, cancele-se a audiência preliminar designada.

    Intimem-se. 2 – À Delegacia de origem, na forma requerida pelo Ministério Público. 3 – Diligências necessárias.

    Londrina, 3 de maio de 2021.     Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto    

  • 03/05/2021 18:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA CARTÓRIO POLÍCIA MILITAR

  • 03/05/2021 18:51

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR CANCELADA

  • 03/05/2021 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2021 12:20

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 11:51

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 11:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/05/2021 11:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 10:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/05/2021 10:36

    Alterado o assunto processual

  • 03/05/2021 10:01

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 30/04/2021 16:53

    Juntada de Certidão

  • 30/04/2021 16:53

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 30/04/2021 15:58

    Recebidos os autos

  • 30/04/2021 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/04/2021 15:58

    Distribuído por sorteio

  • 30/04/2021 15:58

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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