TJPR - 0000376-28.2009.8.16.0073

1ª instância - Congonhinhas - Juizo Unico

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EWERSON PARUCI FELIX

CPF *87.***.*38-00

JOSE ALVES ROCHA

CPF *73.***.*74-20

NIVALDETE DA SILVA RAYMUNDO

CPF *89.***.*07-87

CARLOS BERNARDO

CPF *65.***.*56-87

HELIO JOSE VICENTE

CPF *55.***.*76-68

APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

CPF *45.***.*82-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

CNPJ: 33.041.062/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ: 33.041.062/0001-09

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/07/2025 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2025 13:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2025 01:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2025 15:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2025 15:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/07/2025 15:10

    Recurso Especial não admitido

  • 11/06/2025 18:30

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/05/2025 14:44

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 05/05/2025 17:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 24/04/2025 14:47

    Juntada de Certidão

  • 07/04/2025 10:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2025 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 13:06

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2025 12:58

    Recebidos os autos

  • 04/04/2025 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 04/04/2025 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 04/04/2025 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/04/2025 12:58

    Distribuído por dependência

  • 04/04/2025 12:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/04/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

  • 04/04/2025 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 02/04/2025 19:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 02/04/2025 19:23

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 22/03/2025 13:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 17/03/2025 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/03/2025 00:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2025 09:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/03/2025 13:08

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 07/02/2025 01:36

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 07/02/2025 01:35

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

  • 27/01/2025 05:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2025 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2025 17:00

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/02/2025 00:00 ATÉ 28/02/2025 23:59

  • 10/01/2025 15:49

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/01/2025 20:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2024 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2024 11:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 19:33

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 10/12/2024 08:40

    Pedido de inclusão em pauta

  • 10/12/2024 08:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 11:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 22/11/2024 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

  • 21/11/2024 15:29

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/11/2024 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2024 12:31

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2024 01:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2024 14:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/10/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 28/10/2024 10:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/10/2024 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2024 09:42

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 26/10/2024 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE TRADITIO COMPANHIA DE SEGUROS

  • 26/10/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

  • 25/10/2024 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 12:58

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/10/2024 12:58

    Recebidos os autos

  • 25/10/2024 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/10/2024 12:58

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 25/10/2024 11:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/10/2024 20:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/10/2024 20:34

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 04/10/2024 01:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/10/2024 12:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/10/2024 18:33

    Declarada incompetência

  • 24/07/2024 01:09

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2024 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 16:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/07/2024 00:47

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

  • 11/07/2024 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2024 12:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 15:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/06/2024 15:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2024 16:54

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 15:42

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR CONFLITO DE COMPETÊNCIA

  • 11/10/2022 17:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/09/2022 15:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2022 08:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/09/2022 19:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2022 19:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/07/2022 20:16

    Juntada de Certidão

  • 12/06/2022 17:25

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 16:29

    Juntada de Certidão

  • 12/02/2022 00:28

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/10/2021 19:35

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/10/2021 19:33

    Juntada de Certidão

  • 11/10/2021 13:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2021 16:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2021 01:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2021 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/09/2021 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 18:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2021 18:16

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 12/07/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2021 17:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/07/2021 11:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 19:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2021 17:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 17:40

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/05/2021 17:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2021 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000376-28.2009.8.16.0073   Processo:   0000376-28.2009.8.16.0073 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$100.000,00 Autor(s):   APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA (RG: 47286980 SSP/PR e CPF/CNPJ: *45.***.*82-00) RUA JOSE FRANCISCO DA SilVA, 117 - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 Réu(s):   SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (CPF/CNPJ: 33.***.***/0001-09) Travessa Alfredo Bufren, 155 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-240 Terceiro(s):   Caixa Economica Federal (CPF/CNPJ: 00.***.***/3740-20) Avenida Brasil, 1207 - Centro - CAMBARÁ/PR - CEP: 86.390-000 DECISÃO 1.

    Cuida-se de ação de responsabilidade securitária proposta por APARECIDO PROCÓPIO TEIXEIRA em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

    Breve relatório na seq. 141.

    A parte requerida requereu a remessa dos autos para a Justiça Federal, em razão do RE 872996-PR, em regime de repercussão geral, no qual foi reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional (seq. 170.1).

    Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal dispôs sobre seu interesse na demanda, com fulcro na Lei 12.409/2011, incluindo o Art. 1º.-A, e sobre a incompetência da justiça estadual de acordo com a súmula 150, STJ e art. 109, I, CF. (seq. 179) Relatei o necessário.   2.

    Em detida analise dos autos, denota-se que razão assiste a CEF, pois é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas, após 26 de novembro de 2010, nas quais se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, em que a Caixa Econômica Federal atue em defesa do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS).

    O FCVS é um fundo público de natureza contábil e financeira, criado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, com a finalidade principal de garantir o limite de prazo para amortização da dívida dos mutuários decorrentes de financiamentos habitacionais.

    O ministro Gilmar Mendes definiu a edição da MP 513/2010 como marco jurídico para reconhecimento do interesse da Caixa nas ações.

    Um desses parâmetros é a aplicação do artigo 1º da MP 513/2010, que se refere ao FCVS, aos processos em trâmite até 26/10/2010, data de sua entrada em vigor.

    Os casos sem sentença de mérito na fase de conhecimento devem ser remetidos para a Justiça Federal, que analisará o preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União.

    Nos processos com sentença de mérito na fase de conhecimento, a União ou a CEF podem intervir na causa em defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, no estágio em que se encontrar o processo.

    No mesmo sentido, fora redigida a súmula 121 pelo TRF4, vejamos: “É competente a Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), quando se tratar de apólice pública (ramo 66), vinculada ao FCVS, considerando o advento da Lei 13.000/2014, que assegurou a intervenção da CEF como representante judicial do FCVS.” Assevero que a apólice dos autos do seguro firmado pelo autor pertencente ao Ramo 66 (público), sem sentença de mérito proferida, vez que na decisão saneadora de seq. 1.30 foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré quanto a todos os autores, salvo quanto a APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA.

    Foi deferida a prova pericial, concedendo-se a inversão do ônus de prova, bem como a CEF deixou claro o seu interesse em participar da demanda (seq, 173), de modo que sua remessa à Justiça Federal é medida que se impõem.   3.

    Ante ao exposto, em observância a tese firmada no RE 827996, declaro a incompetência da justiça Estadual para o tramite do feito, devendo esse ser remetido à Subseção Judiciária da Justiça Federal de Londrina – PR.   Intimações e diligências necessárias.

    Congonhinhas, datado e assinado digitalmente.   DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

  • 06/05/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 21:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 13:52

    Declarada incompetência

  • 23/02/2021 12:41

    Conclusos para decisão

  • 23/02/2021 12:40

    Juntada de Certidão

  • 23/02/2021 12:03

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/01/2021 09:49

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/01/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2020 18:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/11/2020 01:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 21:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 21:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 18:40

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 02/09/2020 11:21

    Conclusos para decisão

  • 01/09/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/08/2020 17:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/11/2019 12:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 21/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 14/11/2019 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2019 16:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2019 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 24/09/2019 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 30/08/2019 14:52

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 28/08/2019 14:16

    Recebidos os autos

  • 28/08/2019 14:16

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/08/2019

  • 28/08/2019 14:16

    Baixa Definitiva

  • 28/08/2019 14:16

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2019 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 26/08/2019 12:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 12/08/2019 11:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2019 08:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2019 12:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/07/2019 18:22

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/07/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 15/07/2019 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2019 08:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 15:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2019 13:30

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA 25/07/2019 13:30

  • 04/07/2019 08:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 15:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2019 20:50

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 31/05/2019 20:32

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 31/05/2019 20:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 14/05/2019 15:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/05/2019 14:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2019 13:21

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 09/05/2019 11:27

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/05/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 00:20

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 16/04/2019 08:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2019 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2019 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2019 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2019 12:26

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/04/2019 12:26

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 10/04/2019 12:17

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/04/2019 18:41

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 02/04/2019 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2019 00:23

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/02/2018 09:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/02/2018 15:56

    Suspensão por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 15/01/2018 11:42

    Conclusos para decisão

  • 30/11/2017 17:10

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 28/11/2017 10:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/11/2017 10:16

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 08:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2017 13:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2017 09:36

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2017 09:36

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2017 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/10/2017 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2017 08:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2017 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/09/2017 11:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2017 18:49

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 28/08/2017 10:49

    Conclusos para decisão

  • 22/08/2017 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 22/08/2017 15:37

    Juntada de Petição de laudo pericial

  • 09/08/2017 12:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/07/2017 10:45

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2017 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/06/2017 14:16

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 06/06/2017 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/06/2017 17:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/05/2017 08:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/05/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2017 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 16/05/2017 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 10/05/2017 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2017 15:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/05/2017 14:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2017 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2017 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2017 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2017 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2017 16:07

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 17/03/2017 17:29

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2017 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 25/01/2017 12:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 12:01

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 11:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2017 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2016 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2016 17:18

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/12/2016 08:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2016 16:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2016 16:55

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 14/10/2016 18:42

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 26/08/2016 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 19/08/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2016 10:37

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 12/08/2016 10:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/08/2016 15:01

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/08/2016 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 14:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2016 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 02/08/2016 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 24/07/2016 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2016 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

  • 21/07/2016 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2016 10:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2016 14:54

    Juntada de CUMPRIMENTO NÃO LIDO

  • 10/07/2016 11:30

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 11/04/2016 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 02/04/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2016 20:12

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2016 17:38

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2016 15:22

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 29/03/2016 15:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2016 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2016 14:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2016 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2016 12:09

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 03/03/2016 13:00

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 02/03/2016 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 14:21

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2016 13:27

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/01/2016 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2016 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 13/12/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2015 11:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/12/2015 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2015 13:57

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 27/11/2015 10:03

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 06/10/2015 18:35

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 19/09/2015 11:10

    Juntada de PETIÇÃO DE VALOR DA PERÍCIA

  • 18/09/2015 11:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2015 13:13

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 08/09/2015 18:06

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/08/2015 11:17

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2015 13:19

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 13/08/2015 17:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/08/2015 08:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2015 13:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2015 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 09:41

    Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/06/2015 18:18

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2015 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2015 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/05/2015 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2015 18:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2015 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 23/04/2015 11:52

    Conclusos para despacho

  • 22/04/2015 17:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2015 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/04/2015 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS

  • 14/04/2015 08:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2015 14:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2015 18:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2015 13:45

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 09/04/2015 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2015 12:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2015 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2015 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE APARECIDO PROCOPIO TEIXEIRA

  • 07/04/2015 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2015 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2015 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2015 08:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2015 16:48

    Juntada de CUMPRIMENTO LIDO

  • 30/03/2015 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 11:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2015 11:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/03/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2015 15:37

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2015

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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