TJPR - 0000012-70.2021.8.16.0094

1ª instância - Ipora - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

LUIS CARLOS FREITAS

CPF *31.***.*83-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 08/06/2025 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 04/04/2025 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 28/03/2025 14:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/03/2025 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 18:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2025 10:44

    OUTRAS DECISÕES

  • 13/03/2025 01:02

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2025 10:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2025 01:10

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2024 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 20/09/2024 10:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/09/2024 11:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/09/2024 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2024 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 14/09/2024 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 09/09/2024 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2024 14:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/09/2024 16:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2024 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 26/05/2024 00:39

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2024 16:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2024 17:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2024 09:21

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/04/2024 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2024 14:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/03/2024 13:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2024 13:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2024 15:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/03/2024 15:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 11/01/2024

  • 06/03/2024 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 08/02/2024 09:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/02/2024 18:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 29/01/2024 18:32

    OUTRAS DECISÕES

  • 25/01/2024 01:01

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2024 20:30

    Juntada de PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

  • 11/01/2024 13:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/01/2024 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2024 15:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/01/2024 13:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2023 19:06

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/12/2023 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/12/2023 13:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2023 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 15:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 14:53

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 10/10/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 18/09/2023 11:00

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/09/2023 10:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

  • 17/06/2023 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 28/05/2023 11:56

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/05/2023 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/05/2023 10:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/05/2023 13:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 13/05/2023 16:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/05/2023 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 14/02/2023 09:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 18:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 17:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 05/12/2022 11:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 26/11/2022 22:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/11/2022 18:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 07:21

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 26/09/2022 13:41

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/08/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 17/08/2022 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 09/08/2022 17:30

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 17:16

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/08/2022 10:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 13:58

    Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS

  • 04/08/2022 11:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2022 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/08/2022 08:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 28/07/2022 21:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2022 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/07/2022 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 21/07/2022 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2022 16:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2022 16:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 18:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DO PERITO

  • 27/06/2022 18:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2022 18:46

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2022 18:45

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 25/02/2022 17:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/02/2022 01:20

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 23/01/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/01/2022 12:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO MAXSUEL FIDELIS DE PADUA ALMEIDA

  • 05/11/2021 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2021 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2021 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 04:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 17:48

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2021 11:18

    EXPEDIÇÃO DE CARTA

  • 17/06/2021 17:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 17/06/2021 00:41

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 15/06/2021 15:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2021 14:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 20:10

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 01/06/2021 01:26

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 26/05/2021 15:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 14:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE IPORÃ - PROJUDI Avenida Silvino Izidor Eidt, 871 - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3621-8478 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000012-70.2021.8.16.0094   Processo:   0000012-70.2021.8.16.0094 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa:   R$51.191,79 Autor(s):   LUIS CARLOS FREITAS Réu(s):   INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS   DESPACHO   1.

    Não obstante a autora tenha pleiteada a benesse da justiça gratuita, em observância ao art. 139, III, do CPC, que estabelece ser poder-dever do juiz, na direção do processo, prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da Justiça, necessário se faz que algumas questões sejam sanadas.

    Não se desconhece que a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural presume-se verdadeira (art. 99, §3º, do CPC).

    Nessa linha, presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos da lei.

    No entanto, no caso das presunções legais relativas ordinárias, admite-se prova em contrário, apreciadas segundo o critério ou o sistema de provas das leis processuais.

    No julgamento pelo STF do AI 207808 AgR-ED-ED consignou-se que deve o magistrado repelir o abuso processual como prática descaracterizadora da essência ética do processo, visto ser contrária ao dever de probidade que se impõe à observância das partes.

    A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que o juiz pode indeferir a benesse, de ofício, contanto que, antes de indeferir o pedido, propicie à parte requerente a possibilidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais.

    Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

    GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PREPARO OU DE RENOVAÇÃO DO PEDIDO PARA MANEJO DE RECURSO EM QUE SE DISCUTE O DIREITO AO BENEFÍCIO.

    DESNECESSIDADE.

    AFERIR CONCRETAMENTE, SE O REQUERENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

    DEVER DA MAGISTRATURA NACIONAL.

    INDÍCIO DE CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE.

    INDEFERIMENTO, DE OFÍCIO, COM PRÉVIA OPORTUNIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO À BENESSE.

    POSSIBILIDADE.

    REEXAME DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO. ÓBICE IMPOSTO PELA SÚMULA 7/STJ. (...) 2.

    Consoante a firme jurisprudência do STJ, a afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade.

    Por isso, por ocasião da análise do pedido, o magistrado deverá investigar a real condição econômico-financeira do requerente, devendo, em caso de indício de haver suficiência de recursos para fazer frente às despesas, determinar seja demonstrada a hipossuficiência. 3.

    Nos recentes julgamentos de leading cases pelo Plenário do STF - RE 249003 ED/RS, RE 249277 ED/RS E RE 284729 AgR/MG -, relatados pelo Ministro Edson Fachin, aquele Órgão intérprete Maior da Constituição Federal definiu o alcance e conteúdo do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no art. 5º, LXXIV, da CF, conferindo interpretação extensiva ao dispositivo, para considerar que abrange a gratuidade de justiça. 4.

    Por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais.

    Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento. 5. É incontroverso que o recorrente tem renda significativa e também aposentadoria oriunda de duas fontes diversas (previdências oficial e privada).

    Tal fato já configuraria, com base em regra de experiência (arts. 335 do CPC/1973 e 375 do novo CPC), indício de capacidade financeira para fazer frente às despesas do processo, a justificar a determinação de demonstrar-se a incapacidade financeira. (...) (REsp 1584130/RS, Rel.

    Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/08/2016) Outrossim, o CPC/2015 não revogou o art. 5º, caput, da Lei 1.060/1950, que prevê que o juiz pode indeferir, de ofício, o pedido de gratuidade justiça.

    Ademais, verifico que os documentos colacionados pela parte não são suficientes para comprovar o benefício requerido. 2.

    Deste modo, determino que a parte autora demonstre sua real necessidade de fazer jus à gratuidade para que seja apreciado o pedido, nos termos do artigo 99, § 2º, CPC.

    Para tal deverá, no prazo de 15 dias, juntar aos autos: a) cópia do seu imposto de renda dos últimos três anos; b) cópia dos três últimos holerites e/ou cópia da carteira de trabalho (na hipótese de alegação de desemprego) e/ou ainda cópia do extrato das três últimas parcelas do benefício previdenciário/aposentadoria e/ou as três últimas declarações de imposto de renda; c) certidão negativa de imóveis e de propriedade de veículos; d) ficha de movimentação de bovídeos junto ao Sistema de Defesa Sanitária Animal da ADAPAR ou do órgão equivalente conforme o estado de residência. 3.

    Caso entenda possível, poderá a parte autora realizar o recolhimento das custas processuais ou requerer o parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, §5º e §6º, do CPC). 4.

    Advirta-se de que o não cumprimento deste despacho implicará no cancelamento da distribuição do presente feito.   Intime-se.

    Cumpra-se.

    Diligências necessárias.

    Iporã, datado e assinado digitalmente.   Elisa Sabino de Azevedo Duarte Silva Juíza Substituta  

  • 30/04/2021 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2021 16:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/03/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUIS CARLOS FREITAS

  • 12/02/2021 13:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/02/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2021 21:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 18:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2021 16:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/01/2021 17:43

    Recebidos os autos

  • 16/01/2021 17:43

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 11/01/2021 13:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/01/2021 12:14

    DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

  • 08/01/2021 18:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 08/01/2021 18:31

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/01/2021 18:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 18:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2021 17:24

    Recebidos os autos

  • 08/01/2021 17:24

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/01/2021 13:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/01/2021 13:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2021

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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