09/04/2024 14:55

Arquivado Definitivamente
21/03/2024 10:08

Recebidos os autos
21/03/2024 10:08

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
20/03/2024 16:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
20/03/2024 16:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/11/2023 16:13

Recebidos os autos
08/11/2023 16:13

Juntada de Certidão
08/11/2023 15:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
09/10/2023 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/10/2023 09:40

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2023 09:35

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/08/2022
03/08/2023 14:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2023 11:09

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2023 11:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/07/2023 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2023 18:53

INDEFERIDO O PEDIDO
16/02/2023 01:08

Conclusos para decisão
09/11/2022 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/11/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/10/2022 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 11:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/07/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/07/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/07/2022 13:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/07/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 14:01

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
13/07/2022 12:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2022 19:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2022 01:01

Conclusos para decisão
24/02/2022 11:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2022 00:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/01/2022 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2022 07:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
31/01/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
31/01/2022 07:13

Ato ordinatório praticado
04/11/2021 00:38

Processo Desarquivado
16/08/2021 15:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/08/2021 13:14

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
03/08/2021 13:14

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2021 21:43

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
02/08/2021 21:42

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
26/07/2021 10:31

Juntada de INFORMAÇÃO
07/06/2021 04:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2021 07:49

Alterado o assunto processual
14/05/2021 09:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/05/2021 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Processo: 0000117-94.2019.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições Previdenciárias Valor da Causa: R$9.848,71 Polo Ativo(s): Eder Paulo Hundzinski Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ I.

Firmou-se o entendimento pelo Supremo Tribunal Federal que "incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório” (Tema 96 do STF - Leading Case: RE 579431), bem como que "é devida correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV e sua expedição para pagamento” (Tema 450 do STF - Leading Case: RE 638195).

Dessa forma, revela-se despropositada a alegação de preclusão porque, antes da expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV, deveria o credor formular pedido de atualização.

Ora, além de o executado, simplesmente, resistir injustificadamente em cumprir os precedentes do Supremo Tribunal Federal, não desconhece sistemática de tramitação dos procedimentos que envolvem as requisições de pagamento, nas quais, elaborado o demonstrativo quando do ajuizamento do cumprimento (art. 534 do CPC), inevitavelmente decorre tempo razoável em razão do prazo para impugnação, decisão de eventual incidente e homologação do cálculo.

Caso fosse exigido pedido e atualização de todas as requisições de pagamento antes da expedição, não somente se eternizaria a tramitação dos procedimentos em razão dos prazos processuais, como esvaziaria por completo a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 450 e Tema 96), sem olvidar que, expressamente, a Constituição Federal determina o pagamento atualizado aos precatórios (art. 100, §5º), com aplicação estendida às Requisições de Pequeno Valor - RPV, independentemente se o pagamento ocorreu antes do prazo de dois meses.

II.

Não havendo impugnação ao cálculo, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, efetue o cálculo das retenções do imposto de renda (art. 46 da Lei nº 8.541/1992 e arts. 157 e 158 da CF) ou de contribuição previdenciária (art. 15, §1º, da Lei Estadual nº 17.35/12), mediante juntada do respectivo demonstrativo, conforme dispõe o Decreto Judiciário nº 382/2020.

III.

Havendo indicação de retenções legais, INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, ciente que o decurso do prazo implicará na concordância tácita com o valor apresentado pelo executado e, em seguida, voltem conclusos.

IV.

Por outro lado, decorridos os prazos (itens II e III), expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV do crédito complementar, com inclusão dos honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o saldo remanescente.

V.

Com a expedição, CUMPRA-SE a Portaria nº 01/2020 da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública (art. 2º - item 109).

VI.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito
03/05/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2021 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/03/2021 20:40

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
02/03/2021 01:03

Conclusos para decisão
23/11/2020 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/11/2020 00:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/11/2020 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/09/2020 14:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/09/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2020 19:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2020 19:26

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
20/08/2020 00:33

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 21:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2020 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2020 15:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2020 15:30

Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
16/06/2020 06:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 06:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/06/2020 06:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 07:40

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/05/2020 15:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/05/2020 15:21

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
28/05/2020 14:13

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2020 14:10

Ato ordinatório praticado
28/05/2020 14:10

Juntada de Certidão
25/05/2020 08:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2020 11:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2020 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2020 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2020 19:32

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
12/11/2019 11:36

Conclusos para decisão
28/10/2019 21:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/10/2019 13:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2019 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/10/2019 13:10

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
12/09/2019 00:18

Processo Desarquivado
14/08/2019 12:18

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/08/2019 12:18

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/07/2019 19:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/07/2019 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/06/2019 00:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2019 00:41

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
31/05/2019 12:48

Recebidos os autos
31/05/2019 12:48

Juntada de CUSTAS
31/05/2019 12:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2019 10:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2019 15:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/04/2019 00:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/04/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/04/2019 23:33

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/04/2019 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/04/2019 23:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2019 19:12

CONCEDIDO O PEDIDO
25/03/2019 12:02

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
18/02/2019 15:12

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
18/02/2019 15:11

APENSADO AO PROCESSO 0007548-34.2009.8.16.0004
15/01/2019 18:40

Recebidos os autos
15/01/2019 18:40

Distribuído por dependência
14/01/2019 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/01/2019 12:00

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2019

Ultima Atualização
09/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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