TJPR - 0000274-84.2020.8.16.0181

1ª instância - Marmeleiro - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

BALDOINO ROQUE MIERSCH

CPF *53.***.*08-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ: 60.746.948/0001-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 01:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 11/07/2025 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2025 10:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2025 02:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/06/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2025 16:56

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INSS - HISTÓRICO DE CRÉDITOS DE BENEFÍCIOS

  • 18/03/2025 18:59

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 25/01/2025 04:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 17/01/2025 16:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2025 01:06

    Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA

  • 10/01/2025 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/12/2024 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/12/2024 13:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/09/2024 01:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 05/08/2024 15:37

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/07/2024 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2024 10:27

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 06/06/2024 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS PAULO PADILHA

  • 14/05/2024 12:09

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 14/05/2024 12:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2024 16:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/05/2024 15:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/05/2024 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/02/2024 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LUIS PAULO PADILHA

  • 12/02/2024 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2024 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 15:53

    Expedição de Mandado

  • 01/09/2023 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/06/2023 17:12

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 22/06/2023 17:11

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/04/2023 14:57

    Recebidos os autos

  • 25/01/2023 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 25/01/2023 15:26

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 30/11/2022 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 09/11/2022 02:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 15:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2022 10:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 06/10/2022 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 14/09/2022 04:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2022 14:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2022 17:16

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 31/05/2022 14:26

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2022 09:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 13:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2021 00:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2021 15:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/09/2021 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/07/2021 02:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 09/07/2021 08:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 15:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2021 11:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2021 00:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2259 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000274-84.2020.8.16.0181 DECISÃO

    Vistos. 1.

    Baldoino Roque Miersch ajuizou ação declaratória de nulidade de reserva de margem c/c pedido de dano moral em face do Banco Bradesco S/A, ao argumento de que teve, de forma ilegal, parte de sua margem reservada para garantir o pagamento de cartão de crédito quando, em verdade pretendia somente a contração de empréstimo consignado tradicional.

    Esclareceu que nunca solicitou ou contratou os serviços de cartão de crédito.

    Pretende a declaração da ilegalidade da cobrança da margem consignável e a indenização por danos morais.

    Juntou documentos (movs. 1.2 a 1.10).

    Recebida a inicial, deferiu-se o direito à justiça gratuita e ordenou-se a citação da ré (mov. 8.1).

    Em contestação, a ré impugnou a concessão da justiça gratuita e alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir.

    No mérito disse, em síntese, que por se tratar de cartão consignado é descontado o mínimo do cartão em folha de pagamento e que tal prática é expressamente autorizada pela legislação (mov. 18.1).

    Impugnação ofertada no movimento 22.1.

    Instadas a especificar provas, as partes postularam pelo julgamento antecipado do feito (movs. 27.1 e 30.1).

    Vieram-me conclusos. 2.

    Da justiça gratuita Argumenta o réu que a autora não fez prova da hipossuficiência financeira e impugnou a concessão da benesse.

    Em se tratando de pedido de revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, o impugnante há de fazer prova no sentido de que a parte beneficiária possui condições de arcar com as despesas processuais, sendo seu o ônus de demonstrar a capacidade financeira daqueles beneficiados com a gratuidade.

    Compulsando os autos, extrai-se que o réu não fez prova acerca da capacidade financeira da autora Lado outro, se encontra o fato de que a autora comprovou que aufere pensão por morte previdenciária no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reais), o que leva à presunção de que não possui condições em arcar com as despesas processuais.

    De tal modo, MANTENHO a benesse. 3.

    Da ausência de interesse de agir Alegou o réu que a parte autora não procurou outra forma de tentar evitar o litígio, o que demonstra a ausência de pretensão resistida.

    De acordo com o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal que garante a todos o acesso à Justiça, não é necessário o esgotamento da via administrativa, salvo situação excepcional contemplada expressamente em lei, o que não é a situação dos autos.

    Ademais, a parte autora trouxe aos autos a cópia do extrato com o desconto que pretende ser ressarcida, de maneira a fundamentar seus pedidos com provas mínimas, mesmo considerando a possibilidade de inversão do ônus da prova.

    Desse modo, rechaço a preliminar aventada. 4. Do julgamento antecipado 4.1. Entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, além disso, houve expresso requerimento por ambas as partes. 4.2.

    Nada obstante, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a autora esclareça qual contrato de empréstimo consignado originou a reserva da margem consignada, pois se limitou a informar “buscou a parte requerida com a finalidade de obtenção de empréstimo consignado tradicional, mas restou nitidamente ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de credito com reserva de margem consignável (RMC)”.

    Do extrato juntado no movimento 1.7, possível verificar que efetivou diversas contratações com o mesmo réu. 4.3.

    Após, concedo o mesmo prazo para que o réu colacione aos autos o contrato (seja virtual ou físico) que a autora fizer menção. 5.

    Nada mais sendo requerido, conclusos para sentença.

    Intimações e diligências necessárias.

    Marmeleiro, assinado e datado digitalmente Alessandra Calegaro Corrêa Juíza Substituta

  • 03/05/2021 19:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 18:41

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 18/01/2021 16:06

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2020 08:55

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 24/11/2020 01:27

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

  • 24/11/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2020 08:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/11/2020 06:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2020 11:55

    Juntada de Certidão

  • 20/10/2020 09:45

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 29/09/2020 10:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/09/2020 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2020 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2020 08:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 11/08/2020 09:41

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO REALIZADA

  • 11/08/2020 09:01

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/08/2020 08:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/08/2020 12:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/04/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2020 18:08

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 17/03/2020 18:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 18:06

    AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO DESIGNADA

  • 03/03/2020 02:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/02/2020 17:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/02/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/02/2020 15:09

    Recebidos os autos

  • 05/02/2020 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 05/02/2020 09:14

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/02/2020 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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