TJPR - 0006357-52.2020.8.16.0170
1ª instância - Toledo - 2ª Vara Civel e da Fazenda Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/04/2024 07:38
Arquivado Definitivamente
-
17/04/2024 02:32
Recebidos os autos
-
17/04/2024 02:32
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
-
15/04/2024 15:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
15/04/2024 15:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2024 09:35
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:34
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:32
Ato ordinatório praticado
-
15/03/2024 09:31
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2024 10:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 10:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/03/2024 10:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/12/2023 00:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/12/2023 16:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/12/2023 15:25
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR
-
28/11/2023 13:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/11/2023 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/10/2023 12:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2023 10:49
Recebidos os autos
-
25/10/2023 10:49
Juntada de CUSTAS
-
23/10/2023 15:33
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
23/10/2023 15:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2023 17:26
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO
-
10/08/2023 17:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2023 16:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2023 16:08
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
10/08/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023
-
10/08/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023
-
10/08/2023 16:03
Recebidos os autos
-
10/08/2023 16:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/08/2023
-
10/08/2023 16:03
Baixa Definitiva
-
10/08/2023 16:03
Baixa Definitiva
-
10/08/2023 16:03
Baixa Definitiva
-
10/08/2023 16:03
Juntada de Certidão
-
09/08/2023 12:28
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/08/2023 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/06/2023 09:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/06/2023 15:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/06/2023 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/06/2023 12:55
Juntada de ACÓRDÃO
-
19/06/2023 10:31
Embargos de Declaração Acolhidos
-
04/05/2023 08:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 18:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 18:30
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
-
28/04/2023 19:40
Pedido de inclusão em pauta
-
28/04/2023 19:40
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2023 17:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/04/2023 17:09
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/04/2023 17:06
DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM
-
25/04/2023 17:06
REDISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
25/04/2023 17:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2023 17:05
Cancelada a movimentação processual
-
25/04/2023 17:05
Recebidos os autos
-
25/04/2023 17:05
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2023 17:05
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
25/04/2023 17:05
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2023 12:21
Recebido pelo Distribuidor
-
25/04/2023 12:21
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO
-
25/04/2023 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2023 15:25
Processo Reativado
-
12/04/2023 15:17
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
12/04/2023 15:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
12/04/2023 14:18
Processo Reativado
-
12/04/2023 14:18
Processo Reativado
-
11/04/2023 17:30
Recebidos os autos
-
11/04/2023 17:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
11/04/2023 17:30
Juntada de INFORMAÇÃO
-
11/04/2023 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
-
11/04/2023 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
-
11/04/2023 14:07
Recebidos os autos
-
11/04/2023 14:07
TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2023
-
11/04/2023 14:07
Baixa Definitiva
-
11/04/2023 14:07
Baixa Definitiva
-
11/04/2023 14:07
Baixa Definitiva
-
11/04/2023 14:06
Recebidos os autos
-
11/04/2023 14:06
Juntada de Certidão
-
11/04/2023 14:04
Recebidos os autos
-
13/09/2022 13:26
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2022 14:36
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
12/09/2022 14:35
REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-
06/09/2022 17:19
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
05/09/2022 10:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/08/2022 12:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/08/2022 12:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/08/2022 18:22
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
18/08/2022 18:22
RECURSO ESPECIAL ADMITIDO
-
10/08/2022 11:45
CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE
-
09/08/2022 22:09
Juntada de Petição de contrarrazões
-
28/06/2022 13:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/06/2022 13:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2022 13:26
Juntada de Certidão
-
28/06/2022 12:53
Recebidos os autos
-
28/06/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO
-
28/06/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
28/06/2022 12:53
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
28/06/2022 12:53
Distribuído por dependência
-
28/06/2022 12:53
Recebido pelo Distribuidor
-
27/06/2022 20:00
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/06/2022 20:00
Juntada de Petição de recurso especial
-
27/06/2022 08:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/06/2022 16:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/05/2022 12:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/05/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/05/2022 15:22
Juntada de ACÓRDÃO
-
23/05/2022 09:24
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
23/05/2022 08:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/05/2022 21:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2022 21:10
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
-
10/05/2022 18:01
Pedido de inclusão em pauta
-
10/05/2022 18:01
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2022 13:22
Juntada de PETIÇÃO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
-
25/04/2022 12:44
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
25/04/2022 12:44
Recebidos os autos
-
25/04/2022 12:44
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
25/04/2022 12:44
Distribuído por dependência
-
25/04/2022 12:44
Recebido pelo Distribuidor
-
23/04/2022 10:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
23/04/2022 10:01
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
06/04/2022 14:56
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/04/2022 11:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/04/2022 11:13
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/04/2022 00:03
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
04/03/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 16:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/02/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/02/2022 14:08
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/03/2022 00:00 ATÉ 01/04/2022 23:59
-
18/02/2022 13:29
Pedido de inclusão em pauta
-
18/02/2022 13:29
Proferido despacho de mero expediente
-
12/12/2021 00:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 17:37
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
03/12/2021 17:16
Recebidos os autos
-
03/12/2021 17:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
03/12/2021 17:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 13:52
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
02/12/2021 13:32
Proferido despacho de mero expediente
-
01/12/2021 13:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/12/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 13:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/12/2021 13:28
Conclusos para despacho INICIAL
-
01/12/2021 13:28
Recebidos os autos
-
01/12/2021 13:28
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
01/12/2021 13:28
Distribuído por sorteio
-
01/12/2021 13:07
Recebido pelo Distribuidor
-
30/11/2021 12:17
Ato ordinatório praticado
-
30/11/2021 12:17
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
30/11/2021 10:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2021 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 16:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2021 14:22
Juntada de Petição de contrarrazões
-
15/10/2021 13:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 12:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
05/07/2021 13:46
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
29/06/2021 11:05
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
23/06/2021 13:00
Alterado o assunto processual
-
31/05/2021 10:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/05/2021 08:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/05/2021 02:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/05/2021 00:53
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2021 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 15:28
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
05/05/2021 11:21
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
05/05/2021 09:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277 4825 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006357-52.2020.8.16.0170 Processo: 0006357-52.2020.8.16.0170 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Ato / Negócio Jurídico Valor da Causa: R$67.508,47 Embargante(s): Município de Toledo/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-88) RUA RAIMUNDO LEONARDI, 1586 - TOLEDO/PR - CEP: 85.900-110 - E-mail: [email protected] - Telefone: (45) 3277-8800 Embargado(s): AIRTON JOSÉ MEINERZ (RG: 42596418 SSP/PR e CPF/CNPJ: *06.***.*60-63) Rua Nossa Senhora do Rocio, 1540 - centro - TOLEDO/PR SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Embargado AIRTON JOSÉ MEINERZ no mov. 42.1, em face da sentença de mov. 38.1, ao argumento que o magistrado decidiu pela aplicação do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, utilizando como base de cálculo o valor atualizado da causa, quando deveria condenar o Município Embargante ao pagamento de honorários advocatícios com base no art. 85, § 3º, do CPC, tomando por base o proveito econômico advindo da improcedência dos presentes Embargos à Execução.
O Município de Toledo foi intimado para se manifestar, mas renunciou ao prazo (mov. 48). É o relatório.
DECIDO.
Ante a tempestividade, conheço dos Embargos de Declaração, os quais, adianto, merecem ser acolhidos.
De acordo com as disposições do art. 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a oposição de Embargos de Declaração é destinada a “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material”.
Nesse sentido, os Embargos Declaratórios não se prestam, via de regra, à pretensão de modificação da sentença, tendo, em verdade, um alcance muito mais integrativo ou esclarecedor, de modo que se objetiva buscar uma declaração judicial que àquele se integre, de modo a possibilitar sua melhor inteligência ou interpretação.
Da análise da sentença embargada, em conjunto com os argumentos suscitados, se vislumbra a existência de erro material com relação à condenação do Município de Toledo ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao Procurador do Embargante/Embargado.
Diz isto porque, conforme o art. 85, § 3º, do CPC, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deverá observar os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do citado artigo, assim como os percentuais dispostos nos incisos do § 3º.
Sendo assim, a fim de corrigir o erro material na sentença proferida no mov. 38.1, onde se lê “Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Embargado, com base no Art. 85, § 2º, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda[11]), com juros moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a contar do trânsito em julgado desta decisão”, leia-se o seguinte: DO DISPOSITIVO (...) Condeno o Embargante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao patrono do Embargado, com base no Art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do CPC, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (pelo IPCA-E, desde o ajuizamento da demanda[1]), com juros moratórios na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, a contar do trânsito em julgado desta decisão”.
Por estas razões, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos, para o fim de sanar o erro material nos termos supracitados, persistindo, no mais, a sentença embargada tal como está lançada. P.
R.
I. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito [1] Súmula 14, do STJ - Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento. -
04/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 14:33
Embargos de Declaração Acolhidos
-
03/05/2021 12:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/04/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 12:36
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 17:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2021 17:22
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/04/2021 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2021 17:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
31/03/2021 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
23/03/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/03/2021 15:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/03/2021 17:56
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
17/12/2020 09:31
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2020 16:09
Juntada de Certidão EXPLICATIVA
-
16/12/2020 15:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2020 15:45
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
-
18/11/2020 12:15
Conclusos para decisão
-
18/11/2020 10:28
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
11/11/2020 09:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2020 00:34
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:15
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/10/2020 17:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2020 17:00
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
05/10/2020 09:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/09/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/09/2020 09:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
23/08/2020 00:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/08/2020 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/08/2020 00:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/08/2020 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2020 08:40
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
07/08/2020 09:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/08/2020 18:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/08/2020 12:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/08/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 14:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/08/2020 12:36
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/06/2020 17:54
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
16/06/2020 17:53
Juntada de CUSTAS
-
16/06/2020 17:48
APENSADO AO PROCESSO 0001007-83.2020.8.16.0170
-
16/06/2020 17:13
Recebidos os autos
-
16/06/2020 17:13
Distribuído por dependência
-
16/06/2020 16:14
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/06/2020 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/06/2020
Ultima Atualização
17/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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