02/05/2024 09:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2024 13:28

Recebidos os autos
01/04/2024 13:28

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
01/04/2024 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/04/2024 11:06

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2023
27/02/2024 00:52

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
19/02/2024 08:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2024 01:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/02/2024 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2024 20:13

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
02/02/2024 01:01

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/01/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 09:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 14:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2024 14:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/01/2024 03:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2024 15:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/12/2023 08:25

Recebidos os autos
28/12/2023 08:25

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
28/12/2023 08:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/12/2023 09:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
07/11/2023 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2023 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/11/2023 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2023 17:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/11/2023 18:47

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
17/10/2023 16:01

Juntada de Certidão
15/09/2023 00:59

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
31/08/2023 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2023 10:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/08/2023 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 09:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2023 17:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
27/07/2023 16:32

Ato ordinatório praticado
26/06/2023 20:29

DEFERIDO O PEDIDO
26/06/2023 09:08

Conclusos para despacho
25/05/2023 00:18

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
02/05/2023 16:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/05/2023 16:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2023 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/04/2023 13:16

Homologada a Transação
17/04/2023 08:27

Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO
12/04/2023 13:18

Recebidos os autos
12/04/2023 13:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023
12/04/2023 13:18

Baixa Definitiva
12/04/2023 13:18

Juntada de Certidão
12/04/2023 13:17

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/04/2023 00:34

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
11/04/2023 19:08

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
16/03/2023 16:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/03/2023 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 16:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/03/2023 15:12

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
16/03/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 15:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 15:11

DELIBERADO EM SESSÃO - RETIRADO
16/03/2023 14:08

PREJUDICADO O RECURSO
08/03/2023 14:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/03/2023 14:55

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
01/03/2023 15:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/03/2023 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/03/2023 15:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 10/04/2023 00:00 ATÉ 14/04/2023 16:00
27/02/2023 08:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
22/02/2023 10:02

Conclusos para despacho
16/02/2023 08:19

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
13/02/2023 09:23

Pedido de inclusão em pauta
13/02/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2022 14:05

Conclusos para despacho DO RELATOR
24/10/2022 14:05

Cancelada a movimentação processual
19/07/2022 16:40

Recebidos os autos DO CEJUSC
19/07/2022 16:40

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2022 12:04

Recebidos os autos
19/07/2022 12:04

Remetidos os Autos ao CEJUSC
18/07/2022 17:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 13:56

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/05/2022 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/05/2022 15:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/05/2022 06:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2022 13:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2022 18:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 16:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/03/2022 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2022 15:42

Conclusos para despacho INICIAL
24/03/2022 15:42

Recebidos os autos
24/03/2022 15:42

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
24/03/2022 15:42

Distribuído por sorteio
24/03/2022 14:22

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
21/03/2022 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2022 17:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2022 09:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/03/2022 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/03/2022 10:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/03/2022 03:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 15:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2022 10:09

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
23/11/2021 10:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/10/2021 01:26

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
27/09/2021 03:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 10:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/09/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2021 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2021 18:30

DEFERIDO O PEDIDO
04/08/2021 15:51

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
28/07/2021 12:09

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
26/07/2021 07:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 09:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2021 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 07:02

Juntada de Certidão
15/07/2021 16:02

Juntada de Petição de impugnação à contestação
09/07/2021 00:58

DECORRIDO PRAZO DE BANCO ITAUCARD S.A.
08/07/2021 09:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/07/2021 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2021 10:09

Juntada de Petição de contestação
17/06/2021 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 10:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2021 09:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2021 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2021 11:45

Juntada de Certidão
01/06/2021 16:27

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (043) 3302-4400 Autos nº. 0001794-32.2021.8.16.0056 Processo: 0001794-32.2021.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$535,44 Autor(s): LUIZ PALUDO Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A.

DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas.

Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento.

Precedentes.

Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v.

Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento.

Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes.

De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°) [1].   Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Também deve ser observada a necessidade de preservar a garantia da isonomia, enfatizada no art. 7° do CPC.

Da forma como está disciplinada a audiência em questão, o réu ocupa posição de vantagem no momento da conciliação ou da mediação.

Afinal, ele já tem ciência da tese do autor, ao passo que este não sabe quais são os argumentos que aquele vai utilizar para afastar o acolhimento da pretensão deduzida na inicial.   Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato “quando não se admitir a auto composição” (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a auto composição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Ademais, consigno que a pauta desta Vara supera os vinte dias previstos no art. 334, §12, do NCPC, considerando a ausência de conciliador ou de mediador e, ainda, que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência prevista no art. 334 do NCPC para momento oportuno. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Defiro o pedido de Gratuidade da Justiça à autora, por estar suficientemente comprovada sua carência econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu próprio sustento. Da citação Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), por carta com AR, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do NCPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (art. 344 do NCPC). Em sendo parte a União, os Estados, o Distrito Federal, o Município e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, bem como partes representadas pela Defensoria Pública, gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, contados a partir da intimação pessoal, nos termos do art. 183, §1º e 186 do CPC. Da impugnação à contestação Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do NCPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do NCPC. Do saneamento Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do art. 370 do NCPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do NCPC. Cumpra-se. Diligências necessárias. Cambé, 28 de abril de 2021. Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti   Juíza de Direito
29/04/2021 11:27

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2021 16:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
23/04/2021 09:27

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
30/03/2021 09:56

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/03/2021 01:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2021 09:47

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2021 01:54

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
24/03/2021 01:54

Juntada de Certidão
22/03/2021 16:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/03/2021 16:13

Recebidos os autos
19/03/2021 16:13

Distribuído por sorteio
19/03/2021 14:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/03/2021 14:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/03/2021 14:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2021

Ultima Atualização
02/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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