TJPR - 0002034-54.2015.8.16.0113

1ª instância - Marialva - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci • Apelação Criminal

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GLEICIMAR HACHBARTE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

09/08/2023 16:54

Arquivado Definitivamente
07/08/2023 15:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
31/07/2023 16:46

Recebidos os autos
31/07/2023 16:46

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/07/2023 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 15:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
26/07/2023 15:54

Juntada de Certidão
26/07/2023 15:53

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2023 15:53

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
26/07/2023 15:50

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
19/07/2023 17:29

Recebidos os autos
19/07/2023 17:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
19/07/2023 17:09

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2023 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2023 18:52

Recebidos os autos
17/07/2023 18:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/07/2023
17/07/2023 18:52

Baixa Definitiva
17/07/2023 18:52

Juntada de Certidão
17/07/2023 17:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/07/2023 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/06/2023 15:34

Recebidos os autos
22/06/2023 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/06/2023 14:33

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
20/06/2023 13:20

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
20/06/2023 13:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/06/2023 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 15:10

Juntada de ACÓRDÃO
18/06/2023 08:08

PREJUDICADO O RECURSO
09/05/2023 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 15:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2023 13:21

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
28/04/2023 13:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 13:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/06/2023 00:00 ATÉ 16/06/2023 23:59
28/04/2023 09:31

Pedido de inclusão em pauta
28/04/2023 09:31

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2023 14:56

CONCLUSOS PARA REVISÃO
27/04/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 18:07

Conclusos para despacho DO RELATOR
21/03/2023 17:41

Recebidos os autos
21/03/2023 17:41

Juntada de PARECER
21/03/2023 09:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2023 00:18

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/03/2023 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:57

Recebidos os autos
07/03/2023 16:57

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2023 14:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2023 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2023 12:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2023 12:13

Recebidos os autos
07/03/2023 12:13

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/03/2023 12:13

Distribuído por sorteio
07/03/2023 12:13

Conclusos para despacho INICIAL
06/03/2023 18:44

Recebido pelo Distribuidor
06/03/2023 17:20

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/03/2023 17:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2023 17:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
06/03/2023 17:19

Ato ordinatório praticado
25/02/2023 02:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
29/11/2022 01:08

Conclusos para decisão
28/11/2022 15:12

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2022 00:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/11/2022 19:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2022 21:40

Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
08/11/2022 21:40

Recebidos os autos
07/11/2022 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/11/2022 00:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/11/2022 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/10/2022 16:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 16:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/10/2022 17:37

PRESCRIÇÃO
30/05/2022 16:52

Juntada de COMPROVANTE
28/05/2022 15:38

MANDADO DEVOLVIDO
07/04/2022 18:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/04/2022 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
29/03/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 13:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2022 22:36

Recebidos os autos
17/03/2022 22:36

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
07/03/2022 00:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/02/2022 17:16

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/02/2022 17:15

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
24/02/2022 16:48

Juntada de INFORMAÇÃO
17/02/2022 20:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2022 17:49

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
28/01/2022 16:22

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/01/2022 13:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2022 08:40

MANDADO DEVOLVIDO
17/01/2022 18:15

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 12:57

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 19:18

Expedição de Mandado
10/01/2022 19:18

Expedição de Mandado
10/01/2022 13:55

Recebidos os autos
29/12/2021 14:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/12/2021 00:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/12/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2021 14:43

Juntada de INFORMAÇÃO
16/12/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 14:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
16/12/2021 14:33

EXPEDIÇÃO DE LINK AUDIENCIA
15/09/2021 19:03

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/09/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2021 17:58

Conclusos para despacho
20/05/2021 17:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2021 01:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CRIMINAL DE MARIALVA - PROJUDI Praça Orlando Bornia, 187 - Centro - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: (44) 3344-3084 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002034-54.2015.8.16.0113 Processo: 0002034-54.2015.8.16.0113 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 30/12/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELISEU JEREMIAS ESCAFA Réu(s): GLEICIMAR HACHBARTE V I S T O S 1.

Trata-se de Ação Penal proposta para investigar fatos imputados ao réu GLEICIMAR HACHBARTE, tipificado nos artigos 129, § 1º, incisos I e II, artigo 129, § 2º, incisos I, III e IV c.c. artigo 70, todos do Código Penal, e artigos 304 e 309, ambos da Lei n.º 9.503/1997 c.c. artigo 69, do Código Penal.

Os fatos ocorreram em 30 de setembro de 2012 e a denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2015, sendo que decorreram mais de 05 anos até a presente data.

O acusado foi citado (seq. 43.1), ofereceu resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (seq. 48.1).

Na fase de instrução probatória foram ouvidas as testemunhas Camila Mara Juvelino, Valdecir Donizete Massa, Clair Aparecido de Andrade (seq. 72) e Thiago Escafa (seq. 95). A desistência das oitivas das testemunhas Elizeu Jeremias Escafa, Paulo Ricardo Romeu Colombari, Thais Mara Fernandes e Paulo Cheroso foi homologada por este Juízo.

Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do Réu, com relação aos delitos previstos nos artigos 304 e 309, da Lei n.º 9.503/1997, considerando a ocorrência da prescrição.

Ainda, por fim, desistiu da oitiva da testemunha Cintia Natalia Escafa, requerendo a intimação da Defesa para que se manifeste sobre a desistência da testemunha. É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

Com relação aos artigos 304 e 309, da Lei n.º 9.503/1997: Ambos os delitos imputados ao réu tipificados nos arts. 304 e 309 do CTB são apenados com a sanção corporal de detenção de 06 (seis) meses a 01 (um) ano.

O prazo prescricional para penas que o máximo da pena é igual a 01 (um) ano é de 04 (quatro) anos, segundo, dispõe o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando que a denúncia foi recebida em 27 de agosto de 2015 e, em não havendo qualquer outra causa de interrupção ou suspensão, o termo final da prescrição ocorreu no dia 26 de agosto de 2019. Desse modo, verifica-se que a pretensão punitiva foi fulminada pelos efeitos da prescrição, restando prejudicada a punibilidade do denunciado.

Isto posto, declaro extinta a punibilidade de GLEICIMAR HACHBARTE, já qualificado, em relação aos delitos capitulados nos artigos 309 e 304, ambos do CTB, tendo em vista a ocorrência, na espécie, da prescrição da pretensão punitiva do Estado, o que faço com fulcro no artigo 107, inciso IV, primeira figura do Código Penal, cumulado com o artigo 109, V do mesmo diploma legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. 3. Assim, o feito segue somente com relação aos delitos previstos nos artigos 129, § 1º, incisos I e II, e artigo 129, § 2º, incisos I, III e IV, ambos do Código Penal. 3.1.

Considerando a desistência da oitiva da testemunha Cintia Natalia Escafa por parte Ministério Público, intime-se a defesa para que se manifeste a respeito, sob pena de preclusão, bem como para que, em caso de concordância com a desistência, para que se manifeste nos fins do artigo 402, do Código de Processo Penal. 3.3.

Sem prejuízo, atualizem-se os antecedentes do acusado neste Juízo, e providenciem-se os seus antecedentes junto ao Sistema Oráculo. 3.4.

Após, caso não haja requerimentos, abra-se vista ao Ministério Pùblico e intime-se a defesa para apresentação de suas alegações finais, no prazo sucessivo e individual de 10 dias. 4.

Diligências necessárias.

Intimem-se. Marialva, documento datado e assinado digitalmente. Mylene Rey de Assis Fogagnoli Juíza de Direito
03/05/2021 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/04/2021 11:03

Decisão Interlocutória de Mérito
09/04/2021 17:08

Conclusos para despacho
08/04/2021 18:01

Recebidos os autos
08/04/2021 18:01

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/04/2021 11:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
06/04/2021 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/01/2021 19:07

Ato ordinatório praticado
17/12/2020 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/10/2020 18:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
14/10/2020 20:28

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
10/08/2020 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/08/2020 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 10:22

Recebidos os autos
10/08/2020 10:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2020 09:23

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/08/2020 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/08/2020 09:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA
02/06/2020 13:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/06/2020 11:21

Recebidos os autos
02/06/2020 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/06/2020 18:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 18:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/06/2020 18:47

EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2020 18:46

Expedição de Certidão GERAL
01/06/2020 18:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
10/10/2019 13:29

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA
27/08/2019 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/08/2019 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 13:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/08/2019 22:47

MANDADO DEVOLVIDO
22/08/2019 15:55

Recebidos os autos
22/08/2019 15:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/08/2019 15:12

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
22/08/2019 15:05

Expedição de Mandado
21/08/2019 16:52

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/08/2019 16:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 16:49

AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA
20/08/2019 17:52

Despacho
01/07/2019 18:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/06/2019 12:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/06/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/06/2019 13:56

Conclusos para despacho
10/06/2019 16:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/06/2019 16:06

Recebidos os autos
10/06/2019 15:31

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/06/2019 15:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2019 18:27

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
21/12/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/12/2018 00:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 19:01

Juntada de CIÊNCIA
06/12/2018 19:01

Recebidos os autos
06/12/2018 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/12/2018 16:14

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/12/2018 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 15:37

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2018 18:23

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
19/11/2018 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 12:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/10/2018 14:08

Recebidos os autos
31/10/2018 14:08

Juntada de CIÊNCIA
31/10/2018 14:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2018 17:28

Ato ordinatório praticado
30/10/2018 17:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/10/2018 17:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2018 17:08

Juntada de Certidão
30/10/2018 16:40

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
30/10/2018 16:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2018 14:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
28/08/2018 11:52

Despacho
20/06/2018 00:19

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO VICENTE RODRIGUES
15/06/2018 00:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/06/2018 12:47

Conclusos para despacho
08/06/2018 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2018 11:28

Recebidos os autos
08/06/2018 10:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/06/2018 15:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/06/2018 15:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2018 18:59

Despacho
06/06/2018 15:55

Conclusos para despacho
06/06/2018 13:04

Juntada de MANIFESTAÇÃO
06/06/2018 13:04

Recebidos os autos
06/06/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 18:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/06/2018 18:34

Juntada de COMPROVANTE
05/06/2018 00:01

MANDADO DEVOLVIDO
04/06/2018 15:44

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
04/06/2018 15:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2018 17:52

Ato ordinatório praticado
23/05/2018 18:11

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA
14/05/2018 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/05/2018 14:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 13:15

Recebidos os autos
08/05/2018 13:15

Juntada de CIÊNCIA
08/05/2018 13:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/05/2018 10:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/05/2018 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2018 17:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2018 14:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
02/05/2018 14:51

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 14:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2018 14:38

Juntada de INFORMAÇÃO
02/05/2018 13:35

Expedição de Mandado
02/05/2018 12:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
26/03/2018 21:30

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
27/02/2018 18:37

Conclusos para despacho
23/02/2018 18:17

Recebidos os autos
23/02/2018 18:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
23/02/2018 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/02/2018 16:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
22/02/2018 16:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/02/2018 18:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
21/02/2018 15:19

MANDADO DEVOLVIDO
21/02/2018 13:55

Juntada de Petição de substabelecimento
17/02/2018 00:04

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
14/02/2018 15:40

Conclusos para despacho
29/01/2018 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/01/2018 00:02

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/01/2018 18:33

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
09/01/2018 11:28

Juntada de MANIFESTAÇÃO
09/01/2018 11:28

Recebidos os autos
09/01/2018 10:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/01/2018 13:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2018 13:02

Cancelada a movimentação processual
08/01/2018 13:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2018 12:50

Juntada de Certidão
08/01/2018 12:43

Expedição de Mandado
18/12/2017 10:19

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
02/10/2017 19:13

Despacho
22/08/2017 13:44

Conclusos para despacho
22/08/2017 08:52

Recebidos os autos
22/08/2017 08:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/08/2017 08:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2017 13:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/08/2017 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
18/08/2017 13:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2017 14:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2017 14:33

Juntada de Certidão
11/08/2017 14:30

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/08/2017 12:26

MANDADO DEVOLVIDO
17/05/2017 13:33

Expedição de Certidão GERAL
17/05/2017 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/04/2017 15:40

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2017 15:28

Conclusos para despacho
14/03/2017 13:29

Recebidos os autos
14/03/2017 13:29

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/03/2017 13:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/03/2017 15:03

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/03/2017 15:02

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
02/03/2017 14:05

Expedição de Mandado
02/03/2017 09:57

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2017 12:46

Conclusos para despacho
27/02/2017 18:13

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
16/02/2017 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
02/02/2017 15:09

Expedição de Carta precatória
01/02/2017 17:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
10/09/2016 15:52

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2016 13:03

Conclusos para despacho
26/01/2016 16:36

Recebidos os autos
26/01/2016 16:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
26/01/2016 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2016 13:35

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/01/2016 18:10

Juntada de COMPROVANTE
21/12/2015 15:09

MANDADO DEVOLVIDO
27/11/2015 17:33

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/09/2015 18:42

Expedição de Mandado
09/09/2015 16:48

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
09/09/2015 16:47

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES
09/09/2015 16:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/09/2015 16:46

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES DEPOL
09/09/2015 16:45

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR
09/09/2015 16:09

Juntada de Certidão
27/08/2015 14:15

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
29/06/2015 18:19

Recebidos os autos
29/06/2015 18:19

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
25/06/2015 17:50

Conclusos para despacho
25/06/2015 17:49

Ato ordinatório praticado
25/06/2015 17:47

APENSADO AO PROCESSO 0000245-88.2013.8.16.0113
25/06/2015 17:46

Recebidos os autos
25/06/2015 17:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/06/2015 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
25/06/2015 17:46

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2015

Ultima Atualização
09/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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