TJPR - 0007057-75.2019.8.16.0004

1ª instância - Curitiba - 4ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUIZ FERNANDO PERACETTA

CPF *52.***.*30-00

DELPHINA PERACETTA

CPF *42.***.*22-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO PARANA

CNPJ: 76.416.940/0001-28

DELEGADO DA 1 DELEGACIA REGIONAL DA RECEITA ESTADUAL DO PARANA - 1 DDR - CURITIBA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 23:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/06/2025 14:21

    Recebidos os autos

  • 26/06/2025 14:21

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2025 14:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 17:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/06/2025 15:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/06/2025 15:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2025 16:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 04/06/2025 16:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2025 16:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 13:52

    Recebidos os autos

  • 22/04/2025 13:52

    TRANSITADO EM JULGADO EM 22/04/2025

  • 22/04/2025 13:52

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 13:52

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 13:52

    Baixa Definitiva

  • 22/04/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2025 13:52

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2025 14:23

    Recebidos os autos

  • 05/03/2025 14:23

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2025 14:23

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2025 20:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2025 20:05

    Juntada de Certidão

  • 21/02/2025 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 09:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/02/2025 21:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2025 18:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 20/02/2025 18:42

    Recurso Especial não admitido

  • 04/02/2025 20:32

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 31/01/2025 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 31/01/2025 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2025 12:51

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 09:34

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 28/01/2025 09:34

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2025 09:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 28/01/2025 09:33

    LEVANTADA A CAUSA SUSPENSIVA OU DE SOBRESTAMENTO - SUSPENSÃO / SOBRESTAMENTO POR RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL

  • 04/10/2022 14:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/10/2022 14:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/10/2022 12:41

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 03/10/2022 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 03/10/2022 19:45

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

  • 29/09/2022 14:11

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 29/09/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 14:09

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2022 14:09

    Recebidos os autos

  • 17/06/2021 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2021 09:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 11:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 26/05/2021 11:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  • 24/05/2021 16:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 24/05/2021 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2021 16:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 16:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2021 17:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/05/2021 13:39

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 20/05/2021 13:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/05/2021 10:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 07/05/2021 19:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 07/05/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 07/05/2021 18:23

    Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

  • 05/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO PERACETTA

  • 05/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE DELPHINA PERACETTA

  • 04/05/2021 10:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 30/04/2021 19:09

    Recurso Especial não admitido

  • 15/04/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 14/04/2021 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2021 12:00

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/04/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2021 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 00:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/04/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 08/04/2021 14:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 08/04/2021 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 08/04/2021 11:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 08/04/2021 11:36

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/04/2021 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 15:32

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2021 16:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/03/2021 16:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 09:35

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 30/03/2021 13:30

  • 15/03/2021 09:35

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - PEDIDO DE VISTA

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2021 10:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/03/2021 00:00 ATÉ 12/03/2021 23:59

  • 14/01/2021 15:21

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/01/2021 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 16:07

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/11/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 19/11/2020 15:57

    Juntada de PARECER

  • 18/11/2020 17:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/11/2020 01:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 10:25

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2020 08:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/11/2020 17:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2020 18:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2020 12:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2020 12:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 29/10/2020 18:16

    Recebido pelo Distribuidor

  • 29/10/2020 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2020 16:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 23/09/2020 15:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/08/2020 10:26

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/08/2020 00:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/07/2020 14:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/07/2020 14:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/06/2020 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/06/2020 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2020 12:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 15:54

    Recebidos os autos

  • 15/06/2020 15:54

    Juntada de CUSTAS

  • 15/06/2020 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2020 01:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/05/2020 21:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/05/2020 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2020 21:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 26/05/2020 16:29

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 26/05/2020 16:29

    Baixa Definitiva

  • 26/05/2020 16:29

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2020 16:29

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 16:28

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2020 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE DELPHINA PERACETTA

  • 26/05/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE LUIZ FERNANDO PERACETTA

  • 04/05/2020 14:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 17:57

    DENEGADA A SEGURANÇA

  • 10/04/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2020 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/04/2020 19:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2020 11:59

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/03/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 12:28

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 30/03/2020 11:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 30/03/2020 11:02

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 26/03/2020 19:58

    Recebidos os autos

  • 26/03/2020 19:58

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/02/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2020 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/02/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2020 14:52

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2020 00:00 ATÉ 27/03/2020 23:59

  • 14/02/2020 14:01

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/02/2020 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 14:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/01/2020 17:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 10/01/2020 17:06

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/12/2019 13:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 16:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/12/2019 08:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/12/2019 08:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/11/2019 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2019 10:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 01:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2019 12:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/11/2019 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/11/2019 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2019 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 11/11/2019 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2019 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2019 21:19

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 05/11/2019 15:10

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/11/2019 15:03

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 05/11/2019 14:44

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 01/11/2019 15:28

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 01/11/2019 15:18

    Expedição de Mandado

  • 01/11/2019 14:10

    EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE

  • 01/11/2019 12:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2019 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2019 13:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 12:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/10/2019 12:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/10/2019 10:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 10:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/10/2019 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 18:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 30/10/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/10/2019 17:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 30/10/2019 14:15

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 30/10/2019 14:15

    Distribuído por sorteio

  • 30/10/2019 14:09

    Recebido pelo Distribuidor

  • 30/10/2019 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2019 09:14

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 27/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2019 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2019 12:57

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/10/2019 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2019 16:07

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 15/10/2019 15:00

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 15/10/2019 12:06

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 08/10/2019 00:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2019 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2019 13:33

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 24/09/2019 12:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 24/09/2019 10:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2019 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2019 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/09/2019 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2019 14:03

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/09/2019 13:49

    Recebidos os autos

  • 20/09/2019 13:49

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 19:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2019 19:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2019 19:01

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2019

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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