07/04/2025 07:16

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 07:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2025 07:16

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
20/03/2025 17:32

Recebidos os autos
20/03/2025 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
14/03/2025 09:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/03/2025 09:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
14/03/2025 09:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025
14/03/2025 09:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/01/2025
14/03/2025 09:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024
14/03/2025 09:38

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2024
14/03/2025 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
14/03/2025 09:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2015
27/02/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:04

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2025 15:03

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
20/01/2025 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2024 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 13:25

Recebidos os autos
03/12/2024 13:25

Juntada de CIÊNCIA
03/12/2024 13:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2024 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2024 07:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/12/2024 14:25

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO
02/12/2024 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
29/11/2024 09:01

Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
29/11/2024 09:01

Processo Reativado
20/11/2023 15:46

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 15:43

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/11/2023 15:43

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
13/11/2023 16:27

Recebidos os autos
13/11/2023 16:27

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
30/10/2023 12:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
30/10/2023 12:32

Juntada de Certidão
20/07/2023 15:42

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:07

Juntada de INFORMAÇÃO
01/06/2023 13:06

Recebidos os autos
01/06/2023 13:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/06/2023 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/06/2023 12:24

Cancelada a movimentação processual
31/05/2023 18:27

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
31/05/2023 01:04

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:14

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO
29/05/2023 17:45

Recebidos os autos
29/05/2023 17:45

Juntada de PARECER
29/05/2023 17:45

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/05/2023 17:34

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/05/2023 17:33

Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
25/04/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE DILIGÊNCIAS
24/04/2023 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
24/04/2023 15:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/03/2023 00:42

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 14:47

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
04/11/2022 18:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
04/11/2022 18:52

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
04/11/2022 15:04

Recebidos os autos
04/11/2022 15:04

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/11/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 15:53

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
03/11/2022 15:17

Recebidos os autos
03/11/2022 15:17

Juntada de CIÊNCIA
03/11/2022 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
03/11/2022 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/11/2022 15:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
24/10/2022 15:51

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA
19/08/2022 11:01

Recebidos os autos
19/08/2022 11:01

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/08/2022 09:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
01/08/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
01/08/2022 13:40

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
01/08/2022 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
01/08/2022 13:38

Juntada de ACÓRDÃO
21/07/2022 15:22

Recebidos os autos
21/07/2022 15:22

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2022
21/07/2022 15:22

Baixa Definitiva
21/07/2022 15:22

Juntada de Certidão
05/07/2022 16:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/06/2022 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 09:09

Recebidos os autos
26/05/2022 09:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 16:31

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
24/05/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
24/05/2022 15:15

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/05/2022 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 12:55

Juntada de ACÓRDÃO
23/05/2022 14:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
22/04/2022 00:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 23:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 16:13

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2022 16:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 16:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 16/05/2022 00:00 ATÉ 20/05/2022 23:59
11/04/2022 13:57

Pedido de inclusão em pauta
11/04/2022 13:57

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2022 18:45

CONCLUSOS PARA REVISÃO
08/04/2022 18:45

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2022 13:29

Conclusos para despacho DO RELATOR
23/03/2022 20:59

Recebidos os autos
23/03/2022 20:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/03/2022 18:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/03/2022 10:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/03/2022 00:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/03/2022 00:19

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:48

Recebidos os autos
07/03/2022 17:48

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/03/2022 17:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/03/2022 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/03/2022 19:36

Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
04/03/2022 18:05

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 17:42

Conclusos para decisão
04/03/2022 12:19

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/03/2022 12:19

Juntada de INFORMAÇÃO
03/03/2022 18:21

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/03/2022 15:37

Juntada de INFORMAÇÃO
03/03/2022 14:43

Cancelada a movimentação processual
03/03/2022 14:35

Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS
03/03/2022 12:25

Juntada de Certidão
03/03/2022 12:21

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
02/03/2022 18:42

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2022 15:11

Conclusos para despacho DO RELATOR
26/02/2022 15:05

Recebidos os autos
26/02/2022 15:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
22/02/2022 01:24

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/02/2022 00:42

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/02/2022 12:25

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/02/2022 12:01

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 18:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/02/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2022 16:07

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
07/02/2022 16:07

Conclusos para despacho INICIAL
07/02/2022 16:07

Recebidos os autos
07/02/2022 16:07

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
07/02/2022 16:07

Distribuído por sorteio
07/02/2022 15:31

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2022 14:11

Ato ordinatório praticado
07/02/2022 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/01/2022 00:40

Ato ordinatório praticado
08/10/2021 17:43

Ato ordinatório praticado
22/09/2021 08:39

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
22/09/2021 08:33

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/09/2021 00:36

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LEANDRO LUIZ MARQUES
25/08/2021 10:50

Juntada de COMPROVANTE
23/08/2021 17:38

MANDADO DEVOLVIDO
15/08/2021 16:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/08/2021 16:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2021 18:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 12:16

Expedição de Mandado
02/07/2021 01:28

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 13:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/05/2021 14:32

Recebidos os autos
27/05/2021 14:32

Juntada de CONTRARRAZÕES
27/05/2021 14:32

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2021 22:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002567-82.2007.8.16.0019 Processo: 0002567-82.2007.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 13/04/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELAINE BERNADETE FESTA NUNES Réu(s): CATARINA MARTINS DA SILVA MARIA DILEIDE DE SOUZA ARAGÃO Recebo o recurso interposto (mov. 316.1), visto que, além de tempestivo, reúne os demais elementos para sua admissibilidade.

Ao Ministério Público para contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, com as homenagens deste Juízo.

Ponta Grossa, 20 de maio de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito
21/05/2021 07:41

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/05/2021 13:44

RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO
20/05/2021 08:29

Conclusos para decisão
19/05/2021 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
18/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/05/2021 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2021 11:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/05/2021 11:04

Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CRIMINAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Dr.

Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1768 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002567-82.2007.8.16.0019 Processo: 0002567-82.2007.8.16.0019 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 13/04/2006 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): ELAINE BERNADETE FESTA NUNES Réu(s): CATARINA MARTINS DA SILVA MARIA DILEIDE DE SOUZA ARAGÃO Vistos e examinados estes autos de Ação Penal 0002567-82.2007.8.16.0019, em que é autor o Ministério Público e ré DILEIDE DE SOUZA ARAGÃO.

DILEIDE DE SOUZA ARAGÃO foi denunciada como incursa nas penas do artigo 171, §2o , caput do Código Penal, de acordo com os fatos narrados na exordial acusatória (mov. 1.1), cujo teor, por brevidade, reporto-me, deixo de transcrever e adoto como parte integrante desta sentença.

A denúncia foi recebida em 25 de maio de 2011 (mov. 1.103).

Considerando que a ré, intimada por edital (mov. 1.120), não veio aos autos e tampouco constituiu defensor, o feito e o prazo prescricional foram suspensos, com base no artigo 366 do Código de Processo Penal.

Na oportunidade, foi decretada a prisão preventiva de Dileide (mov. 1.124).

Em 14 de dezembro de 2020, a ré constituiu Defensor (mov. 221.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 221.2).

Instado a se manifestar (mov. 224.1), o Ministério Público pediu o prosseguimento do feito (mov. 227.1).

Em 17 de dezembro de 2020, foi determinado o retorno do curso do prazo prescricional e da marcha processual, bem como que rejeitadas as preliminares arguidas quando da resposta à acusação.

Por fim, determinado às partes que se manifestassem quanto ao aproveitamento das provas (mov. 230.1).

O Ministério Público (mov. 235.1) concordou com o aproveitamento das provas.

A prisão preventiva da ré foi mantida (mov. 246.1).

Foi nomeado Advogado dativo para o patrocínio da Defesa de Dileide (mov. 270.1).

A Defesa juntou declaração firmada por Cleunice Aparecida da Rosa Maciel (mov. 273.2) e comprovante de residência (mov. 273.3).

Após a manifestação ministerial (mov. 276.1) e ante a concordância da defesa em relação o aproveitamento das provas, foi designada data para o interrogatório de Dileide.

Na oportunidade, a prisão preventiva da ré foi revogada (mov. 279.1).

A ré foi interrogada (mov. 295.1), finalizando-se a instrução sem que as partes tenham algo requerido.

Em alegações finais, o Ministério Público pediu o julgamento procedente da denúncia para que, em seus exatos termos, seja a ré condenada.

Discorreu sobre a dosimetria da pena e opinou pela fixação do regime semiaberto para o início do seu cumprimento.

Ainda, disse que as vítimas suportaram um prejuízo de cinco mil reais, para o que deve ser fixado valor para sua reparação (mov. 299.1).

A Defesa pediu a absolvição de Dileide de Souza Aragão ante a ausência de dolo em sua conduta.

Em sendo outro o entendimento e sobrevindo condenação, pediu sejam observados os aspectos delineados quanto à dosimetria da pena e o direito de recorrer em liberdade.

Por fim, pelo arbitramento de honorários advocatícios (mov. 303.1). É o relatório.

Decido.

O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Dileide de Souza Aragão pela suposta prática do delito de estelionato, em sua modalidade “disposição de coisa alheia como própria”.

A prova da materialidade delitiva está consubstanciada no pedido de instauração de inquérito policial (autuado como queixa crime) (mov. 1.6); contrato de compra e venda (mov. 1.12); certidão de registro de imóvel (mov. 1.13); relatório da Autoridade Policial (mov. 1.98); No tocante à autoria delitiva, cabe-nos inicialmente discorrer acerca dos fatos consignando-os aos elementos de prova obtidos durante a instrução processual.

Interrogada (mov. 295.2) Dileide de Souza Aragão sustentou que tem um relacionamento hoje, mas não regularizado.

Tem filhos.

Estudou até o segundo grau.

Trabalhava fazendo free na Hut Pizzaria e bico em lava car.

Como estava foragida não poderia trabalhar registrada.

Já foi presa por estelionato. (…).

Catarina era sua convivente.

Nessa época foi processada.

Mas foi processada antes.

Conheceu a Catarina.

Ela tinha um marido falecido e disse que esses terrenos eram de herança.

Não entrou no mérito da confusão.

Na época nào fez a venda.

Ela pegou o dinheiro.

Foi depositado na conta dela.

Ela não tinha carteira.

Já tinha carro na época, sua mãe lhe deu.

Ficou pra cima e pra baixo.

Levou ela uma vez e outra para ela se encontrar com a mulher no banco.

Desse terreno não tem nada a ver consigo.

Quem anunciou a venda do terreno pode até ter sido a interrogada, mas a pedido dela.

Não conversou nenhum vez com a vítima.

Elas que conversaram.

Estava junto, de motorista.

Quem comandava e decidia tudo era a Catarina.

Tanto que ela recebeu o dinheiro.

Ela falou que estava no meio, porque já teve processo de um terreno no Catarina Miró, o do Barreto não tinha nada a ver.

Não pegou um centavo desse dinheiro.

A corrré – já sentenciada -, quando interrogado em juízo (mov. 1.153) sustentou que realmente esteve presente na venda dos terrenos; que vivia com Dileide; que estava sempre presente, mas nunca participou das negociações e não sabia que o que ela fazia era errado; que não sabe dizer nada a respeito da negociação deste terreno; que não sabe quem anunciou a venda deste terreno no rádio; que morou com Dileide por quase cinco anos; que não lembra da vítima Elaine; que Dileide tinha muitos negócios, mas sabe se envolviam terrenos; que sempre estava presente, mas não entrava nos locais onde Dileide estava, porque ela nunca a deixava entrar nos locais onde ia; que sempre ficava no carro; que não presenciava as negociações; que não sabe se a vítima foi até o imóvel para conhecê-lo; que conversou com o marido da vítima que foi até a sua casa atrás de Dileide; que lembra mais ou menos dos móveis, porque Dileide tinha móveis novos quando se separaram; que o marido de Elaine lhe procurou pedindo a documentação do imóvel; que pode até ter dito que iria providenciar a documentação, por orientação de Dileide; que desconfia que Dileide comprava terrenos para depois revender; que pelo que se recorda Dileide não chegou a usar seu nome nas negociações; que nunca teve um terreno; que nunca vendeu nenhum terreno; que nunca assinou nenhum documento; que tem registro de assinatura em cartórios; que não recebeu nenhum valor de Elaine; que conhece Christoforo; que o viu duas vezes; que nunca adquiriu terrenos de Christoforo;n que não vendeu o terreno para outra pessoa com o conhecimento de Elaine; que é viúva de seu segundo marido; que não falou que o terreno era herança de seu falecido marido; que não tinha conjunta com Dileide; que não recebeu 5 mil reais da vítima; que tem conta no Bradesco, na agencia central”.

A vítima Elaine Bernadete Festa Nunes, declarou em juízo (mov. 1.152 p.01) “que as rés supostamente venderam um terreno que era de Catarina, herança de seu marido; que Dileide ajudava Caratarina, pois entendia melhor de negociação; que ficou interessada na compra de um terreno anunciado na rádio; que conversou com as duas; que Dileide passou em sua a casa e levou ela e seu marido na casa de Catarina; que elas lhe venderam o terreno por 5 mil reais; que transferiu o dinheiro diretamente de sua conta para a conta de Catarina; que Catarina a acompanhou ao banco; que dois mil reais compraram em móveis em uma loja da cidade; que recebeu um contrato de gaveta, mas nem chegaram a ver o documento do terreno; que não chegaram a tomar posse do terreno; que não sabe se o terreno realmente era de Catarina; que levou um prejuízo de 5 mil reais; que conversou várias vezes com Catarina e com Dileide; que ambas mudavam muito de endereço; que entrou em contato com as rés por telefone; que não se recorda quem atendeu a ligação; que quem a levou para ver o terreno foi Dileide”.

Rogério Godoy Nunes, também vítima, afirmou em juízo (mov. 1.152 p. 02) que: “ouviram um anuncia no rádio, sobre um terreno em que estavam interessados; que marcaram horário para ver o imóvel; que ficou interessado por ser próximo a residência de seu pai; que sua esposa estava saindo do emprego; que deram todo o acerto dela no negócio, e ainda parcelaram uma parte; que comprou uns imóveis para Dileide; que ficaram esperando pela documentação, mas como estava demorando foi atrás de informações; que o terreno tinha débitos de IPTU e que nos registros de imóveis nada constava no nome da ré; que não lembra mas acredita que o dinheiro foi transferido para a conta de Dileide; que no total teve um prejuízo de 05 mil reais; que negociou tanto com Catarina, quanto com Dileide; que Dileide ficou a frente das negociações; que ninguém ressarciu ser prejuízo; que não sabe qual a parte de Catarina na negociação, mas que ela estava envolvida; que assinaram um contrato que foi redigido por um advogado; que encontraram Catarina e a pressionaram pois queriam ficar com o terreno, mas nada conseguiu; que descobriram que o terreno estava no nome de terceiro; que não lembra o nome da advogada; que foi na residência da advogada; que as rés diziam que possuíam a documentação do terreno; que não falavam no nome de quem estava o terreno; que Catarina sempre acompanhava Dileide; que não tem o número da conta; que os comprovantes estão com seu advogado; que o primeiro contato que teve foi com Dileide; que Catarina não se envolvia muito, mas que sempre estava junto; que Catarina foi junto ao banco; que tiveram uns quatro contatos com Catarina; que conversava mais com Dileide; não lembra exatamente, mas acredita que a conta era de Deliede; que na compra dos móveis as duas estavam presentes, mas que foi Dileide quem escolheu o que precisava; que gostaria que os valores fossem ressarcidos; que deixou todos os documentos para o advogado; que não foram na polícia; que quando procurada Catarina falava que não conseguia contato com Dileide, sempre inventava uma desculpa”.

Por fim a testemunha José Honório Christóforo (mov. 1.152 p.03), depôs que: “não sabe nada a cerca dos fatos; que viu Catarina umas duas vezes; que não conhece as vítimas; que trabalhava com regularização de imóveis e que por isso Dileide lhe procurou; que conversou com ela umas duas vezes; que Catarina nunca adquiriu nenhum terreno dele; que não tem terrenos para vender; que as declarações de Dileide na delegacia de polícia não são verdadeiros; que só orientou Dileide no tramite para aquisição de uns imóveis de posse; que nunca intermediou qualquer venda de imóvel com Dileide”.

De acordo com o panorama probatório exibido nos autos, a ventilada negativa de autoria de Dileide é falha, insustentável e não convence.

Conforme já mencionei quando da prolação da sentença em relação à corré: “Contrário a isto, a prova apurada demonstra-se hábil a ensejar a procedência da ação, tendo em vista que aponta claramente a conduta perpetrada pela ré, sendo bastante para confirmar a autoria delitiva.” Narra os autos que a vítima Elaine ouviu em rádio local, o anuncio da venda de terreno, entrou em contato com a ré Dileide, que a levou para conhecer o imóvel.

Após as tratativas e com o interesse demonstrado pela vítima na aquisição de referido imóvel, foi redigido um contrato particular de compra e venda, pago pela vítima os valores acordados bem como as despesas de escrituração, na extensão do documento juntado no mov. 1.12, o qual aponta Catarina – até então companheira da ré – como vendedora do imóvel.

A defesa tenta outorgar a responsabilidade criminal, unicamente, à Catarina.

Entretanto, o arcabouço probatório coligido aos autos, demonstra, com maestria que Dileide foi coautora do delito e mantinha união de desígnios com Catarina Nota-se que Dileide teve papel de grande importância neste crime, atraindo clientes e com eles negociando, de maneira que a tese defensiva de ausência de dolo não triunfa.

Tanto Catarina, como Dileide conduziram o negócio de maneira formalmente perfeita, levaram as vítimas para conhecer o imóvel, firmaram contrato particular de compra e venda, pediram prazo para preparar a documentação, explicaram a origem do imóvel e os problemas que necessitavam ser desembaraçados para a conclusão de sua venda.

As vítimas crendo na veracidade pagaram o preço acordado e só após, com a demora na entrega da coisa, buscaram informações a respeito junto a Prefeitura Municipal e descobriram que o imóvel pertencia a terceiro.

Ademais, a prova testemunhal é clara em apontar que Dileide realmente realizava transações imobiliárias com imóveis dos quais em tese não tinha a propriedade, o que coaduna-se perfeitamente ao sustentado pelas vítimas durante todo o processo.

Necessário esclarecer que o conjunto judicializado de provas espelha os elementos angariados na primeira fase da persecução criminal, de maneira que é inquestionável a responsabilidade criminal de Dileide, tanto quanto a de Catarina.

Torno a mencionar: “o elemento subjetivo do tipo restou comprovado, no caso, o dolo da acusada em lubridiar a vítima, para obter ilícita vantagem em desfavor desta, apoiado no desejo de a vítima adquirir um imóvel, para alcançar o propósito criminoso, ao negociar imóvel que pertencia a terceiro como se seu fosse.” Desta forma, provada autoria e materialidade delitiva, sem causas excludentes de ilicitude, dirimentes da culpabilidade ou circunstâncias que afastem a tipicidade do crime, a condenação é de rigor.

Isto posto e pelo que mais consta dos autos, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar Dileide de Souza Aragão como incursa nas penas do artigo 171, §2o , inciso I, do Código Penal.

Atendendo aos aspectos contidos nos artigos 59 e 68, do Código Penal, passo a fixação e dosimetria da pena.

A ré, assim como Catarina, agiu com culpabilidade reprovável, ante a forma dissimulada perpetrada pela ré, excede a simulação, circunstâncias elementar do delito, vez que a ré conduziu o negócio de maneira ‘formalmente’ perfeita, levou a vítima para conhecer o imóvel, firmou contrato particular de compra e venda, pediu prazo para preparar a documentação, além de explicar a origem do imóvel; é possuidora de maus antecedentes (0000024-87.1999.8.16.0019, 0001678-02.2005.8.16.0019 e 0000046- 14.2000.8.16.0019); não há elementos para avaliar a conduta social e personalidade da agente; o motivo foi normal ao tipo; as circunstâncias e consequências não foram graves; a vítima não influiu para o delito.

Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção dos crimes, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, bem como o regime inicial de seu cumprimento, nos moldes a seguir: fixo a pena base em 02 (dois) anos de reclusão.

Não há atenuantes a serem valoradas.

Presente a agravante da reincidência (autos 210-13.1999.8.16.0019), motivo pelo qual elevo a pena em 1/6 e passo a dosá-la em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Por sua vez, não se fazendo presente causa de diminuição e nem de aumento de pena, fica a sentenciada definitivamente condenada à pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, arbitrando o valor do dia-multa em um trigésimo do salário mínimo vigente na época dos fatos narrados na denúncia (artigo 49, § 1º, do Código Penal), atendendo a situação econômica da sentenciada.

Para o cumprimento da pena, designo a Penitenciária Estadual de Ponta Grossa, em regime semiaberto, com base no artigo 33, § 1º, letra “b”, § 2º, letra “b”, e artigo 35, ambos do Código Penal, ante a reincidência de Dileide.

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, bem como que a suspensão condicional da pena.

Concedo a ré o direito de recorrer em liberdade.

Condeno-lhe ao pagamento das custas processuais.

Com fundamento no artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal fixo, em prol da vítima, o importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a título de reparação dos danos.

Valor este que representa 50% do valor total do prejuízo.

Arbitro os honorários advocatícios ao defensor dativo, Dr.

Rafael Branco Becher, OAB-PR 71.874, em R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), verba a ser custeada pelo Estado do Paraná.

Cumpra-se o Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça.

Transitada em julgado a presente decisão, expeça-se mandado de prisão e guia de recolhimento, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal e se leve ao conhecimento do Cartório Distribuidor, Instituto de Identificação do Paraná e Delegacia de Polícia de origem.

Publique-se, Registre-se, e Intimem-se.

Ponta Grossa, 06 de maio de 2021. Hélio Cesar Engelhardt Juiz de Direito
07/05/2021 11:11

Recebidos os autos
07/05/2021 11:11

Juntada de CIÊNCIA
07/05/2021 11:11

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/05/2021 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2021 07:33

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/05/2021 19:00

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
04/05/2021 08:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
03/05/2021 16:39

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
26/04/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/04/2021 11:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2021 13:38

Recebidos os autos
14/04/2021 13:38

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
14/04/2021 13:38

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
07/04/2021 17:00

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
05/04/2021 17:06

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/04/2021 17:06

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
29/03/2021 16:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/03/2021 16:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/03/2021 16:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 17:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 16:16

Recebidos os autos
26/02/2021 16:16

Juntada de CIÊNCIA
26/02/2021 16:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/02/2021 15:53

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/02/2021 14:43

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
25/02/2021 18:27

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 18:25

Juntada de MENSAGEIRO
25/02/2021 18:11

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO
25/02/2021 17:43

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
25/02/2021 17:35

OUTRAS DECISÕES
25/02/2021 15:47

Conclusos para decisão
25/02/2021 15:26

Recebidos os autos
25/02/2021 15:26

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/02/2021 15:16

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2021 14:46

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/02/2021 14:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/02/2021 14:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/02/2021 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2021 14:03

NOMEADO DEFENSOR DATIVO
17/02/2021 13:11

Conclusos para despacho
17/02/2021 13:10

Juntada de Certidão
17/02/2021 13:05

Juntada de COMPROVANTE
14/02/2021 14:10

MANDADO DEVOLVIDO
10/02/2021 15:52

Ato ordinatório praticado
10/02/2021 15:14

Expedição de Mandado
08/02/2021 17:56

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2021 14:22

Conclusos para decisão
08/02/2021 14:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/02/2021 00:29

DECORRIDO PRAZO DE DILEIDE DE SOUZA ARAGÃO
03/02/2021 00:26

DECORRIDO PRAZO DE DILEIDE DE SOUZA ARAGÃO
02/02/2021 00:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/01/2021 00:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/01/2021 18:36

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 15:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 15:34

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 01:03

Conclusos para despacho
21/01/2021 14:43

Juntada de INFORMAÇÃO
19/01/2021 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/01/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2021 16:18

Conclusos para despacho
15/01/2021 16:18

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
13/01/2021 00:47

DECORRIDO PRAZO DE DILEIDE DE SOUZA ARAGÃO
30/12/2020 14:45

OUTRAS DECISÕES
29/12/2020 15:32

Conclusos para decisão
29/12/2020 14:16

Recebidos os autos
29/12/2020 14:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/12/2020 13:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
29/12/2020 12:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/12/2020 00:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/12/2020 19:47

Proferido despacho de mero expediente
28/12/2020 15:38

Conclusos para decisão
24/12/2020 04:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2020 15:30

Recebidos os autos
18/12/2020 15:30

Juntada de PARECER
18/12/2020 15:30

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/12/2020 14:18

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/12/2020 14:18

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
17/12/2020 18:29

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/12/2020 12:24

Conclusos para despacho
17/12/2020 11:40

Recebidos os autos
17/12/2020 11:40

Juntada de PARECER
17/12/2020 11:40

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/12/2020 18:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/12/2020 19:01

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2020 14:08

Juntada de REQUERIMENTO
15/12/2020 09:56

Conclusos para despacho
14/12/2020 14:44

Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
30/09/2020 10:26

PROCESSO SUSPENSO
30/09/2020 10:06

Recebidos os autos
30/09/2020 10:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
30/09/2020 09:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/09/2020 08:28

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/09/2020 08:27

Juntada de Certidão
30/09/2020 08:25

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
14/09/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
14/09/2020 02:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/03/2020 15:51

PROCESSO SUSPENSO
13/03/2020 13:06

Recebidos os autos
13/03/2020 13:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/03/2020 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/03/2020 14:43

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/03/2020 14:42

Juntada de Certidão
12/03/2020 14:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
06/02/2020 13:46

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
04/02/2020 01:03

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
07/08/2019 17:52

PROCESSO SUSPENSO
07/08/2019 16:33

Recebidos os autos
07/08/2019 16:33

Juntada de MANIFESTAÇÃO
07/08/2019 16:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 15:01

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/08/2019 14:59

Juntada de COMPROVANTE
05/08/2019 11:40

MANDADO DEVOLVIDO
29/07/2019 18:40

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
29/07/2019 18:12

Expedição de Mandado
25/07/2019 14:32

Recebidos os autos
25/07/2019 14:32

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/07/2019 14:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2019 09:39

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/07/2019 09:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD
05/07/2019 10:55

Juntada de Certidão
13/05/2019 12:27

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
10/05/2019 00:48

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
13/12/2018 12:52

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
12/11/2018 07:42

PROCESSO SUSPENSO
09/11/2018 14:53

Recebidos os autos
09/11/2018 14:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/11/2018 02:03

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/10/2018 13:02

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/10/2018 13:02

Juntada de Certidão
25/10/2018 12:59

Juntada de INFORMAÇÃO
19/10/2018 16:29

Ato ordinatório praticado
11/10/2018 00:30

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/10/2018 02:05

Ato ordinatório praticado
25/09/2018 07:41

PROCESSO SUSPENSO
19/09/2018 15:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/09/2018 17:14

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/09/2018 16:18

Juntada de INFORMAÇÃO
31/08/2018 15:12

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/08/2018 17:56

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/08/2018 14:22

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
22/08/2018 14:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/08/2018 14:27

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2018 15:52

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2018 15:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 15:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 15:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 15:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/08/2018 15:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/07/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
31/07/2018 15:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
30/07/2018 15:49

Juntada de INFORMAÇÃO
30/07/2018 15:47

Juntada de INFORMAÇÃO
19/07/2018 16:07

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2018 16:25

Juntada de INFORMAÇÃO
11/07/2018 14:28

Juntada de Certidão
10/07/2018 13:34

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/06/2018 14:18

Ato ordinatório praticado
05/06/2018 01:59

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
25/05/2018 10:05

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
15/05/2018 01:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2018 13:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/03/2018 13:27

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/03/2018 17:34

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
10/03/2018 00:30

Ato ordinatório praticado
07/02/2018 09:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/02/2018 11:31

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
01/02/2018 15:59

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
30/01/2018 01:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2017 07:34

PROCESSO SUSPENSO
29/11/2017 07:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/11/2017 21:16

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2017 13:21

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
21/11/2017 00:27

Ato ordinatório praticado
13/11/2017 12:35

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
30/10/2017 16:41

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/10/2017 15:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
16/10/2017 15:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/10/2017 16:02

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
06/10/2017 15:45

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
20/09/2017 08:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 08:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 08:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 08:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 08:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 08:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/09/2017 08:10

Juntada de INFORMAÇÃO
19/09/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
19/09/2017 18:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/09/2017 12:31

Juntada de INFORMAÇÃO
06/09/2017 11:31

Recebidos os autos
06/09/2017 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
14/08/2017 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/08/2017 12:44

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/08/2017 00:09

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
02/02/2017 14:22

Recebidos os autos
02/02/2017 14:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/02/2017 14:00

PROCESSO SUSPENSO
02/02/2017 14:00

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/02/2017 10:18

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2017 15:20

Conclusos para despacho
01/02/2017 09:23

Recebidos os autos
01/02/2017 09:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/02/2017 09:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/01/2017 14:32

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
26/01/2017 14:32

Juntada de Certidão
12/01/2017 13:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
11/01/2017 14:36

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
07/12/2016 16:35

Juntada de CARTA PRECATÓRIA
05/12/2016 14:51

Juntada de INFORMAÇÃO
25/11/2016 13:35

Juntada de Certidão
24/11/2016 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2016 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/11/2016 16:38

Juntada de Certidão
23/11/2016 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/11/2016 16:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
08/11/2016 17:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/11/2016 16:21

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
08/11/2016 14:02

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
07/11/2016 12:41

Conclusos para decisão
07/11/2016 12:39

Juntada de Certidão
07/11/2016 12:24

Juntada de Certidão DE QUITAÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN
04/11/2016 18:03

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
04/11/2016 00:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 00:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 00:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2016 00:16

Ato ordinatório praticado
25/10/2016 14:20

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
24/10/2016 17:19

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/10/2016 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 12:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 12:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2016 12:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/09/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
29/09/2016 14:03

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/09/2016 11:10

Juntada de Certidão
12/09/2016 16:42

Juntada de Certidão
06/09/2016 00:51

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
28/03/2016 14:42

Juntada de Certidão
07/03/2016 17:25

PROCESSO SUSPENSO
07/03/2016 14:36

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2016 17:02

Conclusos para despacho
04/03/2016 14:44

Recebidos os autos
04/03/2016 14:44

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/03/2016 14:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/03/2016 16:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
02/03/2016 16:21

Juntada de COMPROVANTE
02/03/2016 14:22

MANDADO DEVOLVIDO
18/01/2016 14:49

Expedição de Mandado
14/01/2016 17:32

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
14/01/2016 16:49

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/01/2016 16:47

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/01/2016 14:11

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
21/12/2015 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/12/2015
21/12/2015 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/12/2015
21/12/2015 16:07

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/11/2015
17/12/2015 17:07

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/12/2015 16:08

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
15/12/2015 17:17

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/12/2015 00:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2015 16:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2015 16:00

MANDADO DEVOLVIDO
25/11/2015 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 09:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 09:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 09:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/11/2015 09:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2015 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2015 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2015 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2015 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2015 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2015 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
24/11/2015 15:38

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
16/11/2015 16:01

Juntada de Certidão
16/11/2015 11:55

Expedição de Mandado
14/11/2015 18:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2015 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/11/2015 14:58

Recebidos os autos
12/11/2015 14:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/11/2015 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2015 14:50

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
10/11/2015 14:49

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
09/11/2015 08:13

Juntada de Certidão
06/11/2015 16:34

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
30/10/2015 18:13

Conclusos para despacho
30/10/2015 16:58

Juntada de Certidão
08/09/2015 13:57

Juntada de INFORMAÇÃO
04/09/2015 14:35

PROCESSO SUSPENSO
01/09/2015 16:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 16:04

Ato ordinatório praticado
01/09/2015 15:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2015

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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