TJPR - 0006395-33.2013.8.16.0001

1ª instância - Curitiba - 12ª Vara Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

CPF *70.***.*21-34

DANIELLE NARDINO

CPF *09.***.*33-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SANDRA REGINA CARDOSO DE SA

CPF *60.***.*25-20

CLODOALDO APARECIDO REZENDE

CPF *46.***.*27-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2022 13:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2022 13:09

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 13:09

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 07/11/2022 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2022 15:57

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/11/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/11/2022 17:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/10/2022 17:08

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2022 15:16

    PROCESSO SUSPENSO

  • 13/10/2022 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:16

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2022 15:15

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/10/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/10/2022 15:14

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 13/10/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

  • 13/10/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/10/2022 15:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 08/08/2022 09:47

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 09:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/08/2022 04:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 27/05/2022 10:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2022 10:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2022 14:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2022 12:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2022 21:15

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 01/04/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 12:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2022 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2022 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2022 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2022 12:48

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 16/03/2022 12:47

    Juntada de Certidão

  • 17/02/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2022 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 18:34

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 13/10/2021 15:44

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2021 15:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 20/09/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 10:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/09/2021 09:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2021 13:12

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/08/2021 12:33

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 12/07/2021 12:12

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/07/2021 19:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/06/2021 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 29/06/2021 02:02

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 28/06/2021 13:48

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/06/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 15:42

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 15:42

    TRANSITADO EM JULGADO EM 28/05/2021

  • 28/05/2021 15:42

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 15:42

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 15:42

    Baixa Definitiva

  • 28/05/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 28/05/2021 15:41

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 26/05/2021 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 25/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 22/05/2021 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA CARDOSO DE SÁ

  • 22/05/2021 01:21

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO APARECIDO REZENDE

  • 17/05/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2021 00:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 4º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0006395-33.2013.8.16.0001/2   Recurso:   0006395-33.2013.8.16.0001 Pet 2 Classe Processual:   Petição Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Requerente(s):   FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO Danielle Nardino Requerido(s):   Clodoaldo Aparecido Rezende Sandra Regina CArdoso De Sá   1.

    Através da petição de mov. 31.1, a parte recorrente requereu a reapreciação da decisão que inadmitiu o recurso especial por ela interposto, sob alegação de que "(...) pretender que se comprove suspensão de prazo processual a suspensão processual quando emitida por Decreto do Próprio Poder Judiciário se mostra até mesmo um contra senso, excesso de formalismo que ofende o princípio da razoabilidade, uma vez que não se trata de expediente externo ao Poder Judiciário, mas do próprio Poder Judiciário.

    Ademais, a própria data de Certificação dos autos, já que digitais, bastaria para a comprovação da tempestividade, sendo desarrazoada a exigência diversa da que consta do próprios sistema processual disponibilizado".

    Sustenta, ainda, que " (...) no que toca ao preparo recursal, cumpre observar que o pagamento de fato ocorreu, uma vez que se deu no dia 17/02/2021.

    Além disso, não fosse pago e devidamente compensado, haveria de ser intimado o Recorrente na for a do art. 1007, § 2º do CPC, pois se trata de situação equivalente (...)".

    Conforme já restou consignado na decisão de mov. 21.1, a tempestividade do recurso em virtude de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada, por meio de documento idôneo, no ato da interposição do recurso (artigo 1.003, § 6º do Código de Processo Civil), o que não se vislumbrou no presente caso.

    Veja-se, nesse sentido, os seguintes precedentes: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INTEMPESTIVIDADE.

    SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE.

    NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO.

    ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL.

    RECURSO INTEMPESTIVO.

    POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.

    JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    NÃO VINCULAÇÃO DO STJ.

    AGRAVO DESPROVIDO. 1.

    A jurisprudência recente deste Tribunal Superior é iterativa no sentido de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do citado diploma legal" (AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel.

    Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/3/2017, DJe 23/3/2017). 2.

    A Corte Especial do STJ, apreciando, também, a questão, corroborou o julgado da Terceira Turma, sob o fundamento de que "seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada" (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.

    Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017). 3.

    Ressalte-se que a Corte Especial do STJ, na sessão realizada em 3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados locais. 4. É intempestivo o recurso interposto fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 1.003, § 3º, c/c o art. 219, caput, do CPC/2015, à exceção dos embargos de declaração. 5.

    No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, todo o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, o qual inclui outros dias além da segunda-feira de Carnaval, não havendo como afastar a intempestividade do recurso especial. 6.

    O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça. 7.

    Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1555838/SP, Rel.

    Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe 08/05/2020). "PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE.

    NÃO CONHECIMENTO.

    PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

    UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES.

    AGRAVO INTERNO.

    TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO DEMONSTRADA.

    SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

    AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO NA INTERPOSIÇÃO DO APELO.

    INCIDÊNCIA DO ART. 1.003 DO CPC/2015.

    AGRAVO INTERO NÃO PROVIDO. 1.

    Não se conhece do Agravo Interno de fls. 666-678, e-STJ, interposto em duplicidade, em razão da preclusão consumativa ocorrida com a interposição prévia do recurso de fls. 649-665, e-STJ, e do princípio da unirecorribilidade das decisões. 2.

    Acerca da tempestividade do Recurso Especial, não merece prosperar o argumento da parte recorrente, visto que, de fato, o acórdão recorrido foi publicado no DJe no dia 19.9.2019 (fl. 591, e-STJ).

    Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no art. 1.003, parágrafo 5º, 1.042 do CPC, é intempestivo o presente Recurso Especial, já que interposto no dia 10.10.2019 (fl. 592, e-STJ). 3.

    Em virtude de determinação expressa no atual Código de Processo Civil, a jurisprudência do STJ é no sentido de que eventual suspensão do prazo recursal decorrente de ausência de expediente ou de recesso forense e feriados locais, entre outros, deve ser comprovada, durante a interposição do recurso, no Tribunal de origem. 4.

    Na hipótese dos autos, não houve comprovação, por documento idôneo, quando da interposição do Recurso Especial, de que foram suspensos os prazos processuais no Tribunal de origem nas datas apontadas pelo agravante, razão por que não há como alterar a decisão agravada. 5.

    Agravo Interno não provido. " (AgInt no AREsp 1740116/RJ, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 - Grifei) Ademais, insta salientar que a contagem de prazos realizada pelo Sistema Projudi tem caráter meramente auxiliar, incumbindo às partes e seus procuradores zelar pela tempestividade de suas manifestações.

    No que diz respeito ao recolhimento das custas, não há nada a ser corrigido na decisão proferida, pois a parte recorrente juntou apenas comprovante de agendamento de pagamento referente à guia de recolhimento de mov. 19.5 e "(...) tal documento não constitui meio apto à comprovação de que o preparo foi efetivamente recolhido, conforme entendimento pacífico desta Corte." (AgInt no AREsp 1215519/SP, Rel.

    Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 11/10/2018).

    Além disso, não é cabível abertura de novo prazo para "(...) complementar o valor das custas, se foi concedido prazo para regularizar o preparo e a ordem judicial não foi atendida." ( AgInt nos EDcl no AREsp 810.784/SP, Rel.

    Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017).

    Ante o exposto, indefiro o pedido de mov. 31.1. 2.

    Intime-se e, após, considerando que não houve recurso contra a decisão de mov. 21.1, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, data da assinatura digital.

    Luiz Osório Moraes Panza 1° Vice-Presidente AR45E

  • 04/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 19:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 14:22

    OUTRAS DECISÕES

  • 29/04/2021 14:06

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 12/04/2021 19:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2021 20:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 27/02/2021 20:28

    Recurso Especial não admitido

  • 08/02/2021 13:59

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 28/01/2021 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2020 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2020 13:04

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 15/12/2020 13:04

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA CARDOSO DE SÁ

  • 15/12/2020 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO APARECIDO REZENDE

  • 21/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2020 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2020 15:04

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 10/11/2020 13:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 10/11/2020 13:52

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/11/2020 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 13:51

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 10/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA CARDOSO DE SÁ

  • 10/11/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 10/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO APARECIDO REZENDE

  • 09/11/2020 21:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 09/11/2020 21:28

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/10/2020 14:42

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/10/2020 12:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 05/10/2020 12:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 06/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2020 19:53

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 12/08/2020 12:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 12/08/2020 12:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2020 12:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/07/2020 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA CARDOSO DE SÁ

  • 28/07/2020 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO APARECIDO REZENDE

  • 21/07/2020 01:39

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO APARECIDO REZENDE

  • 21/07/2020 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA CARDOSO DE SÁ

  • 19/07/2020 00:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2020 17:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 03/07/2020 17:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/07/2020 21:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/07/2020 21:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 26/06/2020 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2020 16:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/06/2020 10:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 04/06/2020 10:40

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 24/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/05/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2020 13:20

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/06/2020 13:30

  • 05/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2020 10:17

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 24/04/2020 10:17

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - RETIRADO DE PAUTA

  • 24/04/2020 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/04/2020 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2020 13:57

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2020 00:00 ATÉ 22/05/2020 23:59

  • 03/04/2020 15:47

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 03/04/2020 15:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2019 18:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/10/2019 18:22

    APENSADO AO PROCESSO 0040883-14.2013.8.16.0001

  • 29/10/2019 18:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/07/2019 15:30

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 04/07/2019 14:56

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 02/07/2019 15:54

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/06/2019 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2019 17:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/06/2019 12:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 17/05/2019 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/05/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 19:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2019 19:12

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 12/02/2019 02:16

    DECORRIDO PRAZO DE CLODOALDO APARECIDO REZENDE

  • 12/02/2019 02:06

    DECORRIDO PRAZO DE SANDRA REGINA CARDOSO DE SÁ

  • 12/02/2019 02:03

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 11/02/2019 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 11/02/2019 15:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/12/2018 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/12/2018 12:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/12/2018 12:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/12/2018 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2018 18:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/12/2018 18:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2018 17:19

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 10/10/2018 16:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/10/2018 16:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 02/10/2018 13:40

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 01/10/2018 10:24

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/09/2018 12:20

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 05/09/2018 00:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2018 13:38

    Recebidos os autos

  • 04/09/2018 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/09/2018

  • 04/09/2018 13:38

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2018 13:38

    Expedição de Certidão GERAL

  • 04/09/2018 04:29

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 04/09/2018 04:29

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 31/08/2018 14:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2018 12:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2018 21:44

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 28/08/2018 16:45

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 28/08/2018 14:58

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2018 01:12

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2018 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2018 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2018 16:33

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/08/2018 16:23

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/08/2018 16:20

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2018 14:53

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/08/2018 14:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 01/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/08/2018 13:27

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 23/07/2018 11:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2018 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/07/2018 12:29

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 18/07/2018 12:29

    Distribuído por sorteio

  • 18/07/2018 09:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/07/2018 18:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 17/07/2018 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 17/07/2018 18:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 06/07/2018 12:53

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/07/2018 12:52

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/07/2018 12:13

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/07/2018 12:08

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2018 18:24

    Expedição de Mandado

  • 29/06/2018 17:39

    Juntada de Certidão

  • 28/06/2018 18:39

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 27/06/2018 11:35

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2018 16:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/06/2018 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/05/2018 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2018 17:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/05/2018 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 14:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 09:30

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/05/2018 09:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 22:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2018 22:23

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 07/05/2018 22:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 07/05/2018 19:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2018 18:54

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2018 18:51

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2018 17:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/05/2018 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/04/2018 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 21/04/2018 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 20/04/2018 14:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2018 09:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/04/2018 00:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2018 09:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/04/2018 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2018 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2018 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 10/04/2018 00:52

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 05/04/2018 17:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2018 17:09

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 04/04/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2018 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:43

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/04/2018 14:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 03/04/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/04/2018 00:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/03/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2018 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2018 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 19/03/2018 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2018 17:22

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2018 11:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/03/2018 11:49

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 05/03/2018 19:22

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/02/2018 00:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/02/2018 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2018 16:14

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/02/2018 15:16

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/01/2018 17:44

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 08/01/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2017 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 19/12/2017 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 18/12/2017 15:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2017 00:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2017 12:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/11/2017 19:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2017 14:07

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PERÍCIA

  • 19/06/2017 16:07

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/01/2017 16:25

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2014 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 02/06/2014 18:55

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/04/2014 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 28/03/2014 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/03/2014 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2014 09:15

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/02/2014 13:35

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/02/2014 16:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2014 10:20

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2014 16:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2014 10:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/02/2014 16:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2014 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2014 09:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 23/01/2014 14:00

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/12/2013 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/12/2013 14:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/12/2013 11:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/12/2013 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/12/2013 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/12/2013 18:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2013 09:36

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2013 12:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/11/2013 12:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2013 00:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2013 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/10/2013 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2013 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2013 11:39

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2013 13:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 23/09/2013 12:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2013 13:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2013 14:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2013 10:32

    Conclusos para decisão

  • 12/09/2013 10:22

    APENSADO AO PROCESSO 0040883-14.2013.8.16.0001

  • 29/08/2013 15:52

    Juntada de Petição de contestação

  • 23/08/2013 19:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2013 12:08

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2013 12:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/08/2013 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/08/2013 16:15

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2013 16:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 21/08/2013 10:31

    Ato ordinatório praticado

  • 19/08/2013 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2013 18:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2013 17:18

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2013 12:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2013 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 12/08/2013 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2013 09:15

    Conclusos para decisão

  • 01/08/2013 10:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2013 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 16/07/2013 15:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2013 18:30

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2013 11:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2013 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/07/2013 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2013 17:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2013 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2013 15:53

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2013 11:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/07/2013 11:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 04/07/2013 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE FLAVIANO PINHEIRO VENDRUSCULO

  • 20/06/2013 10:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/06/2013 10:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2013 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2013 12:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2013 12:42

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2013 12:27

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2013 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2013 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2013 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2013 09:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/06/2013 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE DANIELLE NARDINO

  • 10/06/2013 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2013 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2013 18:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/06/2013 13:37

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 16:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2013 16:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2013 16:47

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/06/2013 16:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/06/2013 15:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2013 14:28

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2013 14:26

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2013 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2013 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2013 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2013 13:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/05/2013 18:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2013 13:21

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2013 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2013 14:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/05/2013 17:51

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2013 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2013 17:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 03/05/2013 11:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/05/2013 09:48

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2013 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2013 09:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2013 12:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/04/2013 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2013 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2013 12:47

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2013 12:47

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 23/04/2013 12:42

    Expedição de Mandado

  • 22/04/2013 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2013 14:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 14:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2013 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2013 09:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/04/2013 12:05

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2013 15:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2013 13:48

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2013 13:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2013 12:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/03/2013 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2013 11:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2013 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2013 15:58

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2013 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2013 10:01

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2013 17:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 06/03/2013 12:57

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2013 12:54

    APENSADO AO PROCESSO 0062239-02.2012.8.16.0001

  • 06/03/2013 12:51

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 06/03/2013 12:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2013 10:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/02/2013 10:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/02/2013 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2013 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2013 13:52

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2013 12:43

    Recebidos os autos

  • 15/02/2013 12:43

    Distribuído por dependência

  • 14/02/2013 17:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 14/02/2013 17:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2013

Ultima Atualização
01/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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