TJPR - 0011117-61.2020.8.16.0035

1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

CNPJ: 92.702.067/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR

CPF *33.***.*53-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 16:30

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 05:41

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR

  • 22/03/2025 00:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2025 14:12

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

  • 11/03/2025 18:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/02/2025 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR

  • 04/02/2025 02:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 10/01/2025 01:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2025 18:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2024 17:15

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:15

    Juntada de CUSTAS

  • 12/12/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 17:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2024 17:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2024 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/12/2024 15:58

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/12/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/12/2024 16:19

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 02/12/2024 16:18

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/10/2024

  • 31/10/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR

  • 22/10/2024 00:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 30/09/2024 03:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2024 15:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2024 14:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 30/07/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2024 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR

  • 25/06/2024 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 24/06/2024 16:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/06/2024 07:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2024 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2024 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2024 14:41

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2024 14:41

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR

  • 19/03/2024 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 11/03/2024 05:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/03/2024 14:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2024 13:26

    Recebidos os autos

  • 23/02/2024 13:26

    Juntada de CUSTAS

  • 23/02/2024 12:11

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/02/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 09/02/2024 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 13:08

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 09/02/2024 13:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 19/01/2024 09:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/01/2024 02:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/01/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2024 18:54

    Juntada de Certidão

  • 05/12/2023 00:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2023 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR

  • 22/11/2023 13:25

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/11/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 23/10/2023 04:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/10/2023 12:54

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/10/2023 12:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2023 18:16

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 27/09/2023 13:03

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2023 00:42

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 21/06/2023 17:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 11/05/2023 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 09:04

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/03/2023 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 06/03/2023 01:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 13:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2023 13:27

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/01/2023 02:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 17/01/2023 09:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/01/2023 06:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/01/2023 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/01/2023 15:22

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2022 00:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 08:56

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2022 00:38

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 10:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2022 10:47

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA SISBAJUD

  • 21/10/2022 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2022 13:17

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 11/10/2022 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 06/09/2022 12:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2022 12:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2022 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 18:23

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 12:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 06/08/2022 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 02/08/2022 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 16:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/07/2022 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2022 16:05

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/07/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2022 14:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2022 16:16

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 28/04/2022 10:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2022 13:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2022 12:41

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 05/04/2022 18:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/03/2022 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 03/03/2022 16:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 12:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/03/2022 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 17:55

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 04/02/2022 01:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 20/01/2022 11:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 16:26

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 25/11/2021 11:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2021 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 08/11/2021 12:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/11/2021 10:38

    Recebidos os autos

  • 05/11/2021 10:38

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 01/11/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 11:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/10/2021 10:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/10/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2021 10:38

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 01/10/2021 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 16:24

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2021 11:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2021 15:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/08/2021 01:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/07/2021 17:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 19/07/2021

  • 26/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2021 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 12:25

    Recebidos os autos

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL   Autos nº. 0011117-61.2020.8.16.0035 - pf  Recurso:   0011117-61.2020.8.16.0035 - 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais  Classe Processual:   Apelação Cível Assunto Principal:   Contratos Bancários Apelante:   ILDEFONSO DOUGLAS OLEGAR Apelado:   BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA Relator:   DES.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA I – Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexigibilidade de descontos em folha de pagamento cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais, proposta pelo apelante em face da entidade bancária apelada, condenando o recorrente ao pagamento de multa de 7% sobre o valor atualizado da causa por litigância de má-fé, bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada sua condição de beneficiário da assistência judiciária gratuita (mov. 29.1).

    Busca o apelante que seja afastada a sua condenação ao pagamento de  multa por litigância de má-fé, alegando: a) que ao condená-la ao pagamento de referida sanção, a sentença deixou de observar o preceito fundamental do acesso à Justiça, previsto pelo art. 5º, XXXV, da CF; b) a “apelante ao encontrar inesperadamente em seu extrato do INSS suposto contrato de empréstimo consignado e não possuindo a total convicção em sua realização de forma adequada, ingressou com a respectiva demanda declaratória, para que no futuro pudesse dispor de uma sentença com resolução do mérito, que declare ou não a validade da suposta contratação”; c) que este Tribunal de Justiça possui precedentes no sentido de afastar a condenação em multa por litigância de má-fé em casos semelhantes ao destes autos; d) não estarem preenchidos os requisitos dos artigos 80 e 81, do CPC, pois inexiste demonstração de que a recorrente tenha agido “culposamente ou dolosamente, com vistas ao prejuízo da parte adversa” (mov. 44.1).

    O recurso foi respondido (mov. 48.1). É a breve exposição.

    II – Da análise dos autos no sistema Projudi, vê-se que não consta procuração outorgada pela apelante ao advogado que atua no feito e que subscreve tanto a petição inicial quanto o presente recurso, tendo sido outorgado poderes apenas à sociedade Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.***.***/0001-82.

    A título de esclarecimento, confira-se: Ocorre que a Lei 8.906/94, Estatuto da Advocacia, dispõe em seu art. 15, § 3º, que “as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade que façam parte”.

    Logo, mesmo em se tratando de serviços prestados por sociedade individual de advogado, é indispensável a procuração outorgada individualmente ao profissional que atua no feito e subscreve as petições, mesmo porque a pessoa jurídica não possui inscrição na OAB/PR, não detendo, portanto, capacidade para representar a parte autora em Juízo.

    A propósito: “O simples fato de o subscritor do recurso integrar sociedade civil de advocacia composta, também, pelos advogados credenciados nos autos não revela a regularidade da representação processual” (RTJ 151/1.005).

    No mesmo sentido: STF-RT 884/142 (2ª T.

    RE 543.289-AgRg) ”. “Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo, ainda que figure ele, no contrato social, como sócio majoritário da empresa” (RSTJ 36/45 e RT 689/266) ou que seja diretor-presidente da pessoa jurídica, ‘investido, pelos estatutos, com poderes para representa-la em juízo’ (STF, 1ª Turma, AI 166.886-6-Ag, Min.

    Ilmar Galvão, j. 26.9.95, DJU 17.11.95) ”.

    Não é outro o entendimento desta Corte: “Declaratória de inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais.

    Autora que alega não se recordar de ter firmado o mútuo, afirmando não ter recebido e usufruído do valor mutuado.

    Sentença que indefere a petição inicial em razão da inépcia e por irregularidade na representação processual da autora que, mesmo intimada, deixou de sanar o vício.

    Procuração outorgada apenas à sociedade de advogado.

    Aplicação do art. 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94.

    Indispensabilidade de procuração outorgada ao advogado atuante no feito.

    Pessoa jurídica que não detém capacidade para representar a autora.

    Falha na representação processual não sanada, mesmo após possibilitada a emenda.

    Aplicação do art. 76, § 1º, I, do CPC.

    Ausência de pressuposto processual válido.

    Extinção devida.

    Art. 487, IV, do CPC.

    Sentença mantida.

    Apelação conhecida e não provida” (TJPR - 15ª C.

    Cível - 0024458-02.2020.8.16.0021 - Cascavel -  Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa -  J. 29.03.2021) III – Em tais condições, verificada a irregularidade na representação do autor/apelante, com base no art. 76, do CPC, intime-se o recorrente, através do procurador cadastrado no Projudi, para sanar a falha no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

    Curitiba, 30 de abril de 2021.

    Des.

    HAMILTON MUSSI CORRÊA – Relator

  • 29/04/2021 17:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 15/04/2021 09:33

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 01/04/2021 17:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2021 14:27

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 23/03/2021 15:19

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 10/03/2021 14:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2021 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/03/2021 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2021 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2021 09:21

    Recebidos os autos

  • 15/02/2021 09:21

    Juntada de CUSTAS

  • 15/02/2021 09:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/02/2021 16:10

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 09/02/2021 14:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/02/2021 14:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 05/02/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 03/02/2021 10:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/12/2020 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2020 13:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/12/2020 15:28

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 11/12/2020 09:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/11/2020 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2020 17:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2020 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

  • 29/10/2020 18:33

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/10/2020 12:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/10/2020 09:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2020 11:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/08/2020 18:30

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 21/08/2020 00:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2020 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 17:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 04/08/2020 12:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 29/07/2020 11:57

    Recebidos os autos

  • 29/07/2020 11:57

    Distribuído por sorteio

  • 29/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2020 11:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/07/2020 23:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2020 23:42

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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