TJPR - 0002339-88.2020.8.16.0072

1ª instância - Colorado - Vara Criminal, Familia e Sucessoes, Inf Ncia e Juventude e Juizado Especial Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA - COMARCA DE COLORADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FABIANO ROGERIO GOMES TORRES RANGON

CPF *49.***.*35-74

Advogados

GISELE VERIDIANA MOREIRA RIBAS

OAB: 98913/PR

ANDERSON LOIS GULMINI TAQUES

OAB: 48550/PR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 18:55

    Recebidos os autos

  • 21/07/2025 18:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/07/2025 16:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2025 14:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/07/2025 14:22

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 13/05/2025 16:26

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 13/05/2025 16:11

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

  • 11/03/2025 16:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2025 17:06

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/12/2024 13:00

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 17:46

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2024 12:42

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 23/07/2024 17:06

    Recebidos os autos

  • 23/07/2024 17:06

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 23/07/2024 17:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2024 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/04/2024 18:13

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 19:31

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/04/2024 15:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2024 15:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/04/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 04/04/2024 14:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 08/01/2024

  • 04/04/2024 14:40

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/01/2024 14:54

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:36

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 17/05/2023 15:35

    TRANSITADO EM JULGADO EM 21/01/2022

  • 17/05/2023 15:33

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 14:42

    Juntada de Certidão

  • 23/01/2023 14:42

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 07/12/2022 07:16

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 07:16

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 04/12/2022 00:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/10/2022 19:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:36

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 21:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 17:01

    Recebidos os autos

  • 22/07/2022 17:01

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/07/2022 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/07/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/07/2022 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/06/2022 21:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/06/2022 18:57

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2022 18:56

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 09/05/2022 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/04/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/02/2022 19:09

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 25/02/2022 13:45

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 13:42

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 17/01/2022 17:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 14/01/2022 06:22

    Recebidos os autos

  • 12/01/2022 18:43

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/12/2021 00:27

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/12/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2021 16:20

    Expedição de Carta precatória

  • 10/12/2021 15:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/12/2021 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 12:08

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 31/08/2021 12:06

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 31/08/2021 12:06

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2021 13:56

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 16/07/2021 21:18

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 10/07/2021 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2021 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2021 18:12

    Recebidos os autos

  • 28/06/2021 18:12

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 25/06/2021 01:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2021 10:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 10:19

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 14/06/2021 10:17

    Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO

  • 14/06/2021 10:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/06/2021 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 16:04

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 17/05/2021 11:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/05/2021 18:36

    Recebidos os autos

  • 06/05/2021 18:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/05/2021 18:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE COLORADO VARA CRIMINAL DE COLORADO - PROJUDI Travessa Rafaini Pedro, 41 - Centro - Colorado/PR - CEP: 86.690-000 - Fone: (44) 3321-2048 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002339-88.2020.8.16.0072   Vistos e etc...   1.

    O réu FABIANO ROGÉRIO GOMES TORRES RANGON, esta sendo processado criminalmente pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 33, caput, c.c artigo 40, inciso V, ambos da Lei n° 11.343/06.   A instrução processual pende apenas da juntada do laudo toxicológico definitivo para restar encerrada.

    Na audiência de instrução, este juízo determinou a reiteração da expedição de ofício com urgência, solicitando a remessa do Laudo Toxicológico Definitivo.   Acostou-se aos autos a informação pela autoridade policial de que o referido laudo ainda não fora confeccionado, inexistindo sequer perito designado (item 89.2).   O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da custódia cautelar do mesmo (item 93.1).   É o relatório, passo a decidir.   2.

    O réu FABIANO ROGÉRIO GOMES TORRES RANGON, encontra-se preso desde 20.09.2020, assim, é de se reconhecer o excesso de prazo na formação da culpa, pois a prisão já perdura por mais de sete meses e a audiência de instrução já fora realizada em 19.03.2021.

    No entanto, o feito não pode ser sentenciado, pois aguarda a remessa do laudo toxicológico desde o ano passado.

    Ora a demora processual não foi causada pelo réu.   Como consta dos autos encerrada a audiência de instrução e julgamento este Juízo determinou que se solicitasse o envio com urgência do laudo toxicológico definitivo, contudo, acostou-se aos autos informação de que sequer existe perito designado para realização deste (item 89.2), motivo pelo qual, configurado o excesso de prazo na formação da culpa, isso dada à ausência de complexidade no feito, apta a justificar tal dispêndio temporal para sua conclusão.   Destarte, a doutrina e jurisprudência estão firmadas no sentido de que pode o Magistrado reconhecer de ofício o Habeas corpus, desde que presentes os seus requisitos.

    Ora, em análise ao presente caso extrai-se que o excesso de prazo não foi ultrapassado por culpa da defesa e tampouco existem motivos de força maior para ser declinado a fim de manter o acusado preso.   Segundo o disposto no artigo 648, inciso II, do Código de Processo Penal: “a coação considerar-se-á ilegal: quando alguém estiver preso por mais tempo que determina a lei”.

    Desta feita, concluindo pela existência de injustificável atraso para conclusão dos autos e não podendo tal mora ser imputada a defesa, imperioso é o relaxamento da prisão do acusado.   3.

    Assim, RELAXO A PRISÃO do réu FABIANO ROGÉRIO GOMES TORRES RANGON, nos termos do artigo 648, inciso II do Código de Processo Penal, por reconhecer o excesso de prazo para formação da culpa.   4.Cumpra-se com as disposições constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.   5.Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso.   6.

    Oficie-se a Ouvidoria da Polícia Científica para providências cabíveis, eis que tal fato tem ocorrido de forma reiterada.   7.Cumpra-se.

    Diligências necessárias Colorado, 30 de abril de 2021.   Luciana Paula Kulevicz Juíza de Direito

  • 01/05/2021 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 18:21

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/04/2021 18:20

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 30/04/2021 18:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 18:00

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/04/2021 17:44

    DESACOLHIDA DE PRISÃO PREVENTIVA

  • 30/04/2021 13:40

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 18:13

    Recebidos os autos

  • 20/04/2021 18:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2021 13:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 16:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/03/2021 19:02

    Recebidos os autos

  • 19/03/2021 19:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/03/2021 18:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 19/03/2021 17:47

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 19/03/2021 17:43

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 19/03/2021 17:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/03/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 11:38

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2021 12:18

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/03/2021 14:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/03/2021 10:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/03/2021 01:37

    DECORRIDO PRAZO DE CENTRAL DA POLÍCIA CIVIL

  • 04/03/2021 12:14

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 10:20

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2021 14:06

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/03/2021 14:05

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA DELEGACIA

  • 03/03/2021 14:05

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2021 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2021 13:38

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2021 13:29

    Expedição de Carta precatória

  • 03/03/2021 12:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 03/03/2021 12:40

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2021 13:25

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:25

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2021 11:40

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/03/2021 22:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/03/2021 22:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2021 22:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 22:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/03/2021 22:07

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 02/02/2021 17:09

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 02/02/2021 16:38

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2021 14:06

    Recebidos os autos

  • 20/01/2021 14:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/01/2021 14:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/01/2021 11:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2021 11:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 07/01/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2021 18:06

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 14:30

    APENSADO AO PROCESSO 0002934-87.2020.8.16.0072

  • 25/11/2020 14:30

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 12/11/2020 17:32

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/10/2020 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2020 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2020 14:48

    Expedição de Mandado

  • 13/10/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 29/09/2020 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/09/2020 14:15

    Conclusos para decisão

  • 28/09/2020 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 14:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2020 14:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/09/2020 16:23

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 16:23

    Juntada de DENÚNCIA

  • 25/09/2020 16:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 16:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2020 16:08

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/09/2020 11:58

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 21/09/2020 18:50

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 21/09/2020 17:55

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA

  • 21/09/2020 16:41

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 16:28

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 16:25

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/09/2020 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 15:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/09/2020 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 21/09/2020 14:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 21/09/2020 14:52

    AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA

  • 21/09/2020 14:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/09/2020 14:35

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 21/09/2020 14:26

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 14:25

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 21/09/2020 14:08

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 14:08

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 21/09/2020 12:28

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 21/09/2020 06:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2020 06:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2020 06:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2020 06:55

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 21/09/2020 06:55

    Recebidos os autos

  • 21/09/2020 06:55

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 21/09/2020 06:55

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2020

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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