05/12/2022 12:11

Arquivado Definitivamente
05/12/2022 12:11

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022
05/12/2022 12:11

Juntada de Certidão
27/09/2022 00:14

DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
20/09/2022 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2022 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/09/2022 16:14

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
06/09/2022 14:16

Recebidos os autos
06/09/2022 14:16

Juntada de CIÊNCIA
06/09/2022 14:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/09/2022 12:47

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
05/09/2022 12:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
26/08/2022 00:29

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO DIAS
28/07/2022 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2022 10:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2022 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2022 13:01

Juntada de ACÓRDÃO
25/07/2022 12:53

CONCEDIDA EM PARTE A SEGURANÇA
24/06/2022 00:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/06/2022 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 13:50

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/07/2022 00:00 ATÉ 22/07/2022 23:59
10/06/2022 19:16

Pedido de inclusão em pauta
10/06/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 12:20

Conclusos para despacho DO RELATOR
19/05/2022 07:16

Recebidos os autos
19/05/2022 07:16

Juntada de MANIFESTAÇÃO
19/05/2022 07:15

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
12/05/2022 13:56

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/05/2022 12:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/05/2022 00:13

DECORRIDO PRAZO DE SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ
01/05/2022 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/04/2022 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/04/2022 16:08

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
20/04/2022 16:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/04/2022 21:51

Proferido despacho de mero expediente
16/02/2022 15:32

Conclusos para despacho DO RELATOR
16/02/2022 15:30

Recebidos os autos
16/02/2022 15:30

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/02/2022 15:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 13:05

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/02/2022 11:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/02/2022 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/02/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/02/2022 16:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/01/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/01/2022 18:59

Concedida a Medida Liminar
25/01/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2022 16:15

Conclusos para despacho INICIAL
25/01/2022 16:15

Recebidos os autos
25/01/2022 16:15

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
25/01/2022 16:15

Distribuído por sorteio
25/01/2022 15:07

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2022 15:07

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 14:48

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
25/01/2022 14:30

Processo Reativado
25/01/2022 13:46

Arquivado Definitivamente
25/01/2022 13:46

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
19/01/2022 18:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/01/2022 18:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
03/12/2021 17:13

Juntada de INFORMAÇÃO
06/11/2021 18:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/10/2021 09:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2021 00:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2021 13:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/08/2021 12:42

Declarada incompetência
06/08/2021 01:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/06/2021 14:38

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
17/05/2021 00:25

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0003430-29.2020.8.16.0004 Observa-se da narrativa da petição inicial, bem como da documentação apresentada aos autos, que a parte impetrante se insurge, expressamente, contra ato administrativo subscrito pelo Secretário de Segurança Pública e Administração Penitenciária do Estado do Paraná, levado a efeito pelo Edital nº 06/2020 (ref.1.9), o qual convocou candidatos para apresentarem documentação complementar, bem como pelo Edital nº 04/2020 (ref.17.3), que divulgou a relação nominal definitiva dos candidatos classificados na prova de títulos (que inclui a pontuação relativa à experiência profissional).

Da análise do mencionado edital, tem-se que o ato considerado lesivo foi praticado pelo Secretário de Segurança Pública do Estado do Paraná, dentro de sua esfera de atribuições, não sendo, portanto, correta a indicação do Presidente da Comissão Examinadora do Processo Seletivo Simplificado como autoridade coatora.

Sobre a autoridade coatora que deve integrar o polo passivo do writ, explica Hely Lopes Meirelles que: “Ato de autoridade é toda manifestação ou omissão do Poder Público ou de seus delegados, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

Por 'autoridade' entende-se a pessoa física investida de poder de decisão dentro da esfera de competência que lhe é atribuída pela norma legal. (...) Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada.

A impetração deverá ser sempre dirigida contra a autoridade que tenha poderes e meios para praticar o ato ordenado pelo Judiciário.

Essa orientação funda-se na máxima ‘ad impossibilita nemo tenetur’: ninguém pode ser obrigado a fazer o impossível.”[1] Ressalta-se, inclusive, que casos semelhantes ao presente já tramitam, originariamente, junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

CARGO DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL FEMININO. 1.

JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA.

CONDIÇÕES PESSOAIS QUE EVIDENCIAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 2.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

AUTORIDADE QUE PRATICOU O ATO IMPUGNADO. 3.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

OUTRA CANDIDATA APROVADA EM MELHOR COLOCAÇÃO.

PARTE ILEGÍTIMA PARA PLEITEAR A NOMEAÇÃO.ORDEM DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0051880-15.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama - J. 21.03.2021) (grifou-se) MANDADO DE SEGURANÇA.

ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA AFASTADA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA PROVIMENTO DE VAGAS NA FUNÇÃO DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL, DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ – DEPEN.

CANDIDATO CONTRAINDICADO NA FASE DE PESQUISA SOCIAL POR TER OMITIDO INFORMAÇÕES QUANDO DO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE DADOS BIOGRÁFICOS.

QUEBRA DO DEVER DE LEALDADE.

OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A OMISSÃO EM PRESTAR INFORMAÇÕES, CONFORME DEMANDADO POR EDITAL, NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL OU DE SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA, ENSEJA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO.

ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.

SEGURANÇA DENEGADA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0048220-13.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 14.03.2021) MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PSS.

PREENCHIMENTO DE VAGA DE GUARDA TEMPORÁRIO PRISIONAL, REGIDO PELO EDITAL Nº 01/2020.

REPROVADO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO DE CONDUTA POR CONDENAÇÃO PENAL.

BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.

CUMPRIMENTO.

RAZOABILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.1.

A jurisprudência da Corte firmou o entendimento de que viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de candidato de concurso que haja sido beneficiado pela transação penal. 2.

Agravo regimental não provido” (STF - ARE 915004 AgR, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 15/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04- 2016).

SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJPR - 5ª C.Cível - 0039910-18.2020.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 01.03.2021) Portanto, considerando o acima exposto, bem como o Enunciado nº 25[2] das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do TJ-PR, deve a parte impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial com a correta indicação da autoridade coatora.

Após, voltem os autos conclusos.

Intime-se.

Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria nº01/2020 da Secretaria Unificada (de delegação de atos ordinatórios).

Curitiba, 12 de abril de 2021.

Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito [1] in Mandado de Segurança, 31ª ed., Malheiros, 2008, p. 75 [2] "A indicação errônea da autoridade coatora não conduz à extinção do mandado de segurança por ilegitimidade passiva ad causam, devendo ser possibilitada a emenda da petição inicial em prestígio ao princípio da instrumentalidade das formas; ocorrendo a correção e surgindo a incompetência absoluta os autos deverão ser remetidos ao órgão julgador competente"
04/05/2021 19:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2021 15:26

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
12/04/2021 01:01

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/02/2021 11:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2021 16:33

Recebidos os autos
01/02/2021 16:33

Juntada de CUSTAS
01/02/2021 16:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
28/01/2021 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
14/12/2020 11:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/11/2020 11:18

Recebidos os autos
19/11/2020 11:18

Juntada de MANIFESTAÇÃO
04/11/2020 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/10/2020 00:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/10/2020 19:24

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 19:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 13:46

CONCEDIDO O PEDIDO
19/10/2020 01:01

Conclusos para decisão
14/10/2020 18:13

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/09/2020 00:14

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ROBERTO DIAS
01/09/2020 01:14

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 09:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/08/2020 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2020 00:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2020 00:20

Ato ordinatório praticado
25/08/2020 13:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/08/2020 11:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/08/2020 19:03

MANDADO DEVOLVIDO
21/08/2020 12:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/08/2020 11:09

Expedição de Mandado
20/08/2020 22:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
20/08/2020 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 21:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/08/2020 15:01

CONCEDIDO O PEDIDO
20/08/2020 14:42

Conclusos para decisão
20/08/2020 10:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2020 08:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2020 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/08/2020 10:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/08/2020 00:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/08/2020 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/08/2020 13:56

MANDADO DEVOLVIDO
06/08/2020 12:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
06/08/2020 12:34

Expedição de Mandado
06/08/2020 12:32

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
05/08/2020 15:48

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA
05/08/2020 15:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2020 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2020 18:33

Concedida a Medida Liminar
04/08/2020 17:51

Conclusos para decisão - LIMINAR
04/08/2020 16:37

Recebidos os autos
04/08/2020 16:37

Distribuído por sorteio
04/08/2020 15:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/08/2020 15:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2022

Ultima Atualização
05/12/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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