TJPR - 0010390-37.2008.8.16.0031

1ª instância - Guarapuava - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE GUARAPUAVA/PR

CNPJ: 76.178.037/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VANDERLEI JOSE CORDEIRO

CPF *75.***.*30-82

JOSE CUPERTINO DE A. GOES (ESPOLIO)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2025 14:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/04/2025 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/04/2025 02:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/03/2025 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 15:19

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 03/02/2025 01:03

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 27/01/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2025 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2025 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/01/2025 13:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2024 14:01

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/11/2024 07:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/11/2024 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 15:36

    DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

  • 16/09/2024 11:55

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 16/09/2024 01:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 13/09/2024 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/08/2024 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE JOSE CUPERTINO DE ALMEIDA GOES

  • 23/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI JOSE CORDEIRO

  • 22/08/2024 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/08/2024 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2024 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2024 12:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/08/2024 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

  • 18/06/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 10:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2024 09:54

    EXPEDIÇÃO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS

  • 13/05/2024 18:32

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 18/03/2024 01:06

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2024 11:05

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2024 15:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2024 15:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2023 10:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/12/2023 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2023 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2023 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/10/2023 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2023 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD - QUEBRA DE SIGILO FISCAL

  • 19/10/2023 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2023 15:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2023 14:37

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 23/06/2023 09:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/06/2023 16:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2023 16:25

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 27/01/2023 13:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/01/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 04/01/2023 13:41

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 04/01/2023 13:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2022 15:33

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 14/12/2022 15:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2022 23:47

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 02/12/2022 01:04

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 10:39

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/11/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 16:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/11/2022 16:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2022 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/10/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/09/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2022 17:36

    Recebidos os autos

  • 29/08/2022 17:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 30/07/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE VANDERLEI JOSE CORDEIRO

  • 29/07/2022 17:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2022 10:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/06/2022 10:23

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 23/06/2022 10:22

    Ato ordinatório praticado

  • 15/06/2022 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2022 12:07

    Conclusos para decisão

  • 12/05/2022 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2022 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2022 11:47

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2022 01:11

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 22/03/2022 10:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/03/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 14:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 14:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/03/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2022 16:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/02/2022 15:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2022 15:02

    APENSADO AO PROCESSO 0007728-46.2021.8.16.0031

  • 15/02/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/02/2022 18:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/01/2022 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/11/2021 13:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/11/2021 00:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2021 17:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/09/2021 13:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 17:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 23/07/2021 09:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2021 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 01:27

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 08/07/2021 13:23

    PROCESSO SUSPENSO

  • 08/07/2021 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2021 23:22

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 20:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 17/05/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - 2º Andar - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7404 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010390-37.2008.8.16.0031   Processo:   0010390-37.2008.8.16.0031 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$609,10 Exequente(s):   Município de Guarapuava/PR Executado(s):   JOSE CUPERTINO DE A.

    GOES (ESPOLIO) DECISÃO 1.

    Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA em desfavor de contribuinte para a cobrança forçada de crédito tributário decorrente do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana.

    A parte exequente pugnou pela suspensão do feito, na forma do art. 40 da LEF (mov. 89.1). É o breve relato.

    Passo a fundamentar e decidir. 2.

    O Conselho Nacional de Justiça, na Meta nº 05 do ano de 2017, definiu como diretriz do Poder Judiciário Estadual estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal até 31 de dezembro de 2017. É o caso dos autos.

    A presente execução fiscal não logrou obter a satisfação do crédito tributário até o presente momento, embora haja bem de raiz passível de penhora. É cabível, portanto, a penhora do imóvel cuja propriedade originou a obrigação tributária do IPTU, não sendo hipótese de sua impenhorabilidade em virtude da exceção legal prevista no inciso IV do art. 3º da Lei nº 8.009/1990.

    Confira-se: Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; Nesse sentido é o entendimento pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, último intérprete da legislação infraconstitucional: PROCESSUAL CIVIL.

    EXECUÇÃO FISCAL.

    BEM DE FAMÍLIA.

    IMPENHORABILIDADE.

    EXCEÇÃO.

    DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL.

    IPTU.

    INTELIGÊNCIA DO INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1.

    O inciso IV do art. 3º da Lei 8.009/1990 foi redigido nos seguintes termos: "Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;" 2.

    A penhorabilidade por despesas provenientes de imposto, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar tem assento exatamente no referido dispositivo, como se colhe nos seguintes precedentes: no STF, RE 439.003/SP, Rel.

    Min.

    EROS GRAU, 06.02.2007; no STJ e REsp. 160.928/SP, Rel.

    Min.

    ARI PARGENDLER, DJU 25.06.01. 3.

    O raciocínio analógico que se impõe é o assentado pela Quarta Turma que alterou o seu posicionamento anterior para passar a admitir a penhora de imóvel residencial na execução promovida pelo condomínio para a cobrança de quotas condominiais sobre ele incidentes, inserindo a hipótese nas exceções contempladas pelo inciso IV do art. 3º, da Lei 8.009/90.

    Precedentes. (REsp. 203.629/SP, Rel.

    Min.

    CESAR ROCHA, DJU 21.06.1999.) 4.

    Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1100087/MG, Rel.

    Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2009, DJe 03/06/2009) O art. 11 da Lei nº 6.830/1980 – Lei de Execução Fiscal (LEF) – positivou a ordem preferencial da penhora nos executivos fiscais, na qual o imóvel ocupa a quarta posição na preferência da penhora, vide: Art. 11 - A penhora ou arresto de bens obedecerá à seguinte ordem: I - dinheiro; II - título da dívida pública, bem como título de crédito, que tenham cotação em bolsa; III - pedras e metais preciosos; IV - imóveis; V - navios e aeronaves; VI - veículos; VII - móveis ou semoventes; e VIII - direitos e ações. § 1º - Excepcionalmente, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção. § 2º - A penhora efetuada em dinheiro será convertida no depósito de que trata o inciso I do artigo 9º. § 3º - O Juiz ordenará a remoção do bem penhorado para depósito judicial, particular ou da Fazenda Pública exeqüente, sempre que esta o requerer, em qualquer fase do processo.

    Conquanto a execução seja realizada no interesse do credor, é inegável que, por se tratar de crédito decorrente de obrigação tributária propter rem, não é possível a sua disposição pela parte exequente sem justa causa legal.

    Isso porque, a teor do art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é dever da Administração Pública efetuar o lançamento e a efetiva cobrança dos créditos tributários relativos aos tributos inseridos na sua competência tributária, sendo certo que é vedado ao Poder Público agir negligentemente na arrecadação de créditos tributários.

    O princípio da eficiência da Administração Pública, corolário do Poder Constituinte Derivado Reformador, com o advento da Emenda Constitucional nº 19/1998, que alterou a redação do caput do art. 37 do diploma constitucional, significa a otimização do serviço público com o menor custo, adotando-se o modelo gerencial em detrimento dos arquétipos da Administração Pública patrimonialista e burocrática.

    Aplica-se, inclusive, na condução dos processos para a cobrança das dívidas ativas dos entes públicos.

    Saliente-se que, em tese e abstratamente, não é caso de aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, vez que, ao menos até o presente momento, o executado nem sequer compareceu aos autos para indicar possíveis bens passíveis de penhora de forma menos gravosa ao seu patrimônio.

    Não é hipótese, ademais, de incidência do art. 40 da Lei de Execução Fiscal, por existir bem de raiz idôneo para, em princípio, suportar a satisfação integral do crédito tributário ora executado.

    Forte nessas razões, indefiro o pedido de suspensão formulado pela parte exequente, por não ser aplicável o art. 40 da LEF no caso dos autos em virtude da existência de imóvel passível de penhora, em observância à regra de preferência de penhora positivada no art. 11 da LEF e à luz dos princípios da eficiência da Administração Pública e da responsabilidade fiscal na arrecadação tributária; ademais, o prazo requerido é incabível sob a justificativa de que o exequente está intentando na busca da matrícula do imóvel, e só não realizou a juntada do documento devido ao trâmite burocrático e demorado para a obtenção deste, haja vista que o prazo de 01 (um) ano é demasiadamente excessivo para a obtenção do referido documento. 3.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos a matrícula atualizada do bem imóvel objeto destes autos, haja vista que a diligência é de atribuição da parte exequente, a teor do art. 197 do Código Tributário Nacional, requerendo o efetivo prosseguimento do presente executivo fiscal, sob pena de extinção por abandono. 5.

    Intimações e diligências necessárias.

    Guarapuava, 14 de abril de 2021.   Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

  • 04/05/2021 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/04/2021 18:13

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 13/04/2021 09:38

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2021 11:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/04/2021 11:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/03/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2021 17:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2021 17:06

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/02/2021 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/01/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 13:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2020 01:12

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 24/11/2020 19:02

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/11/2020 13:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/10/2020 12:21

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2020 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 08/09/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/08/2020 11:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2020 00:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 27/07/2020 15:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/07/2020 12:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/07/2020 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/07/2020 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/07/2020 13:33

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD

  • 03/07/2020 18:27

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 03/07/2020 13:17

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2020 13:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2020 00:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 13/05/2020 01:22

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 11/04/2020 00:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 23:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/03/2020 19:19

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 16/03/2020 01:01

    Conclusos para decisão

  • 11/02/2020 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/02/2020 00:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 18:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/12/2019 16:07

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO BACENJUD

  • 13/12/2019 14:17

    Recebidos os autos

  • 13/12/2019 14:17

    Juntada de CUSTAS

  • 13/12/2019 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/10/2019 15:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 25/09/2019 13:40

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 25/09/2019 13:20

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2019 16:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/08/2019 00:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2019 18:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 18:50

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/04/2019 00:39

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 02/04/2019 00:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/03/2019 14:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2019 14:43

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2018 14:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/10/2018 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2018 15:07

    APENSADO AO PROCESSO 0005553-31.2011.8.16.0031

  • 28/09/2018 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0000894-76.2011.8.16.0031

  • 28/09/2018 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0005555-98.2011.8.16.0031

  • 28/09/2018 15:06

    APENSADO AO PROCESSO 0005536-92.2011.8.16.0031

  • 28/09/2018 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2018 14:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/08/2018 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 30/07/2018 00:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2018 14:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2018 14:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 19/07/2018 14:52

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 18/07/2018 17:11

    DESAPENSADO DO PROCESSO 0010937-04.2013.8.16.0031

  • 19/10/2016 11:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/09/2016 00:43

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 19/08/2016 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/08/2016 16:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2016 16:16

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2016 16:13

    APENSADO AO PROCESSO 0010937-04.2013.8.16.0031

  • 08/07/2016 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/06/2016 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/06/2016 11:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2016 11:59

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2016 16:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2016 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/04/2016 18:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2016 18:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/02/2016 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 24/01/2016 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/01/2016 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2016 17:00

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/08/2015 00:10

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR

  • 27/07/2015 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/07/2015 16:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2015 16:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/05/2015 15:26

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2008

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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