TJPR - 0000936-43.2018.8.16.0076

1ª instância - Coronel Vivida - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANGLEI MARCELO RAFAIN

CPF *26.***.*38-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/11/2023 09:29

    Arquivado Definitivamente

  • 03/11/2023 09:29

    TRANSITADO EM JULGADO EM 09/09/2022

  • 11/10/2022 20:00

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 27/08/2022 07:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/08/2022 07:32

    Recebidos os autos

  • 27/08/2022 07:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/08/2022 18:04

    OUTRAS DECISÕES

  • 26/08/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 17:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 25/08/2022 16:58

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 16:58

    Recebidos os autos

  • 25/08/2022 16:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/08/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 16:08

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/08/2022 16:08

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/08/2022 16:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/08/2022 17:53

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/07/2022 14:59

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2022 23:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 13:39

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2022 18:06

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2022 18:06

    Recebidos os autos

  • 04/03/2022 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R.

    Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-43.2018.8.16.0076 Processo:   0000936-43.2018.8.16.0076 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal:   Crimes contra a Fauna Data da Infração:   25/09/2017 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) NÃO CONSTA, S/Nº - CORONEL VIVIDA/PR Réu(s):   BANGLEI MARCELO RAFAIN (RG: 75809395 SSP/PR e CPF/CNPJ: *26.***.*38-33) VISTA ALEGRE, 0 CASA 99926 7730 - ZONA RURAL - CORONEL VIVIDA/PR - Telefone(s): (46)9926-7730       Vistos os autos para despacho. 1.

    Diante do requerimento formulado pelo noticiado no petitório de mov. 96.1, remetam-se os autos com vista ao Ministério Público para manifestação. 2.

    Após, retornem conclusos para análise.

    Diligências necessárias.   Coronel Vivida, datado e assinado digitalmente.   Carlos Gregório Bezerra Guerra Juiz de Direito

  • 21/02/2022 15:19

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2022 14:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2022 12:47

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2022 14:53

    Recebidos os autos

  • 24/01/2022 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/01/2022 13:58

    Juntada de Certidão

  • 26/12/2021 01:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/12/2021 15:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2021 16:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 18/08/2021 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/08/2021 17:03

    Recebidos os autos

  • 18/08/2021 16:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2021 14:32

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 17/08/2021 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2021 14:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/07/2021 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 01:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/07/2021 18:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 17:03

    Cancelada a movimentação processual

  • 01/06/2021 02:18

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2021 15:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 09:36

    Alterado o assunto processual

  • 19/05/2021 17:36

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/05/2021 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 15:01

    Expedição de Mandado

  • 12/05/2021 14:44

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE ANTECEDENTES

  • 05/05/2021 16:32

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2021 16:32

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 12:04

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 05/05/2021 11:44

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/05/2021 11:44

    Recebidos os autos

  • 05/05/2021 11:42

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI R.

    Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000936-43.2018.8.16.0076   Processo:   0000936-43.2018.8.16.0076 Classe Processual:   Termo Circunstanciado Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   25/09/2017 Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s):   BANGLEI MARCELO RAFAIN Decisão.

    Vistos. 1.

    RECEBO A DENÚNCIA, eis que há provas indicativas da materialidade e indícios suficientes de autoria dos fatos imputados.

    Não é caso de rejeição liminar, conforme previsto no artigo 395 do CPP[1]. 2.

    Cite-se o denunciado para responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP.

    Na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (artigo 396-A do CPP).

    Depreque-se, se necessário. 2.1 DEFIRO, desde logo, a juntada de declarações abonatórias por testemunhas oportunamente arroladas, as quais terão a mesma valia das provas colhidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, no intuito de agilizar o trâmite processual. 3.

    Quando da efetivação da citação, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 3.1 Se o Réu não possuir defensor, nem condições de constituir, desde já, à Escrivania para que nomeie Advogado(a) dativo (a), para promover sua defesa, sob a fé do seu grau.

    Após ser intimado, aceitando o encargo, deverá apresentar resposta à acusação, no prazo legal. 4.

    Ao verificar que o acusado se oculta para não ser citado, o Sr.

    Oficial de Justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil[2] (artigo 362 do CPP). 5.

    Caso o Sr.

    Oficial de Justiça não localize o Réu no endereço indicado na denúncia, deverá certificar o ocorrido, ocasião na qual a Escrivania abrirá vista do feito ao representante do Ministério Público. 6.

    Em eventual hipótese de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído (artigo 396, parágrafo único do CPP). 7.

    Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação do Estado, e à Delegacia de Origem em atenção ao disposto no Código de Normas, itens 6.4.1, IV e 6.15.1, II. 8.

    Certifiquem-se os antecedentes criminais do réu junto ao Instituto de Identificação, e à Justiça Federal, conforme prescreve o item 6.4.1, III do Código de Normas. 9.

    Se com a resposta à acusação forem arguidas preliminares, abra-se vista do feito ao representante do Ministério Público. 10.

    Por fim, tornem os autos conclusos para os fins do artigo 397 do CPP. 11.

    Dê-se ciência ao representante do Ministério Público. 12.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.   Datado e assinado digitalmente.

    CARLOS GREGÓRIO BEZERRA GUERRA Juiz de Direito     [1] Artigo 395 do CPP.

    A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. [2] Artigo 227 do CPC.

    Quando, por três vezes, o oficial de justiça houver procurado o réu em seu domicílio ou residência, sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar a qualquer pessoa da família, ou em sua falta a qualquer vizinho, que, no dia imediato, voltará, a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

    Artigo 228 do CPC.

    No dia e hora designados, o oficial de justiça, independentemente de novo despacho, comparecerá ao domicílio ou residência do citando, a fim de realizar a diligência. §1o Se o citando não estiver presente, o oficial de justiça procurará informar-se das razões da ausência, dando por feita a citação, ainda que o citando se tenha ocultado em outra comarca. §2o Da certidão da ocorrência, o oficial de justiça deixará contrafé com pessoa da família ou com qualquer vizinho, conforme o caso, declarando-lhe o nome.

    Artigo 229 do CPC.

    Feita a citação com hora certa, o escrivão enviará ao réu carta, telegrama ou radiograma, dando-lhe de tudo ciência.  

  • 04/05/2021 20:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2021 20:06

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 04/05/2021 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 20:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/05/2021 20:02

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2021 20:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 20:02

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 04/05/2021 20:02

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 04/05/2021 19:59

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 04/05/2021 19:59

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO

  • 15/04/2021 15:01

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 03/03/2021 17:44

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2021 15:30

    Juntada de DENÚNCIA

  • 26/02/2021 15:30

    Recebidos os autos

  • 26/02/2021 15:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 20:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/02/2021 10:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2020 14:22

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2020 17:11

    Juntada de Certidão

  • 14/03/2020 00:40

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2020 16:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 12/02/2020 16:26

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/02/2020 12:28

    Expedição de Mandado

  • 03/02/2020 18:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/02/2020 18:35

    Recebidos os autos

  • 31/01/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/01/2020 12:24

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 20/01/2020 19:13

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/01/2020 19:13

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2020 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2020 19:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 17:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE

  • 11/07/2019 16:57

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 16:57

    Recebidos os autos

  • 11/07/2019 15:50

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/07/2019 15:49

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/07/2019 15:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 21:13

    Homologada a Transação

  • 20/03/2019 13:42

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/03/2019 13:42

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 19/11/2018 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/11/2018 17:34

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 31/10/2018 13:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/10/2018 13:03

    Expedição de Mandado

  • 31/10/2018 12:59

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/10/2018 18:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 16/10/2018 18:02

    Recebidos os autos

  • 29/09/2018 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2018 02:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2018 16:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/09/2018 16:44

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 31/08/2018 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2018 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 08/06/2018 14:28

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR REALIZADA

  • 20/04/2018 14:53

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/04/2018 14:11

    Juntada de TERMO CIRCUNSTANCIADO

  • 17/04/2018 12:44

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2018 12:44

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 13:09

    AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA

  • 16/04/2018 13:09

    Recebidos os autos

  • 16/04/2018 13:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 16/04/2018 13:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2018 13:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2018

Ultima Atualização
22/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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