TJPR - 0017822-32.2020.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

CPF *41.***.*98-93

HUANDERSON APARECIDO PAPA

CPF *45.***.*25-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/08/2025 16:55

    Arquivado Definitivamente

  • 03/08/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2025 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2025 09:55

    Recebidos os autos

  • 03/04/2025 09:55

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 01/04/2025 17:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/04/2025 17:01

    Juntada de Certidão

  • 01/04/2025 17:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 01/04/2025 16:59

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SENAD/FUNAD (PERDIMENTO UNIÃO)

  • 01/04/2025 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/04/2025 16:57

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 17/08/2024 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 29/07/2024 15:14

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 16/07/2024 16:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2024 17:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2024 17:05

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/07/2024 17:04

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2024 17:16

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 02/07/2024 15:31

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 01/07/2024 15:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 26/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 26/06/2024 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 24/06/2024 18:19

    Recebidos os autos

  • 24/06/2024 18:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2024 16:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/06/2024 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO

  • 21/06/2024 13:57

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2024 13:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2024 13:56

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 21/06/2024 13:55

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2024 16:33

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 06/06/2024 21:21

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 26/05/2024 00:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2024 23:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 15:03

    EXPEDIÇÃO DE BOLETO PENA DE MULTA

  • 05/12/2023 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2023 10:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/11/2023 16:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 20/11/2023 15:26

    Cancelada a movimentação processual

  • 20/11/2023 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2023 15:15

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 14/11/2023 10:45

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 13/11/2023 16:00

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/11/2023 15:56

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 13/11/2023 15:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 24/10/2023 18:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 14:57

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2023 09:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2023 16:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2023 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 18:10

    Recebidos os autos

  • 04/10/2023 18:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/10/2023 15:56

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2023 15:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/10/2023 15:32

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 27/09/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/09/2023 13:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2023 19:14

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 19:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/09/2023 19:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2023 18:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/09/2023 18:10

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN

  • 19/09/2023 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2023 12:56

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2023 14:48

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 14:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/09/2023 16:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 16:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2023 08:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/09/2023 08:14

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 12/07/2023 10:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/07/2023 14:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/07/2023 05:47

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/07/2023 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/06/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 21/06/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2023 16:16

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 19/06/2023 14:38

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 25/05/2023 11:07

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 25/05/2023 11:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2023 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/05/2023 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2023 15:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/05/2023 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2023 11:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/04/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 16:34

    Juntada de CIÊNCIA

  • 26/04/2023 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 17:58

    Expedição de Mandado

  • 25/04/2023 17:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2023 17:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 17:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2023 16:55

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 25/04/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2023 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/04/2023 14:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/04/2023 18:10

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 15:47

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DOAÇÃO - DESTINAÇÃO

  • 13/04/2023 20:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/04/2023 20:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DOAÇÃO

  • 13/04/2023 20:33

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 13/04/2023 19:26

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2023 10:27

    Recebidos os autos

  • 07/04/2023 10:27

    Juntada de CIÊNCIA

  • 07/04/2023 10:26

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2023 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2023 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 21:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/04/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2023 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 04/04/2023 17:18

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 03/04/2023 08:52

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2023 10:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2022 09:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2022 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2022 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2022 14:58

    Recebidos os autos

  • 08/11/2022 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/11/2022 14:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/11/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

  • 07/11/2022 13:56

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2022 13:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2022 01:16

    Conclusos para decisão

  • 28/10/2022 15:44

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/08/2022 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/08/2022 11:51

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2022 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2022 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 20/07/2022 09:01

    Recebidos os autos

  • 20/07/2022 09:01

    Juntada de CIÊNCIA

  • 20/07/2022 09:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2022 23:33

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2022 23:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 01:00

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2022 17:52

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 10:29

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/07/2022 16:32

    Recebidos os autos

  • 14/07/2022 16:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/07/2022 19:54

    Juntada de PETIÇÃO DE CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/07/2022 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2022 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE HUANDERSON APARECIDO PAPA

  • 01/07/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 20:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/06/2022 20:43

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 30/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2022 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 20:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 30/06/2022 20:41

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 30/06/2022 15:32

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 30/06/2022 11:16

    Recebidos os autos

  • 30/06/2022 11:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 30/06/2022 11:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 15:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/06/2022 15:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/06/2022 15:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2022 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2022 17:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2022 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 01:02

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2022 23:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 23:39

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 20/06/2022 23:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 20/06/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:45

    TRANSITADO EM JULGADO EM 20/06/2022

  • 20/06/2022 15:41

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 20/06/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 20/06/2022 09:39

    Baixa Definitiva

  • 20/06/2022 09:39

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 13:39

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 14/06/2022 13:39

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 13:38

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/06/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE HUANDERSON APARECIDO PAPA

  • 07/06/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2022 15:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2022 12:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/05/2022 23:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2022 22:40

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2022 21:11

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 09:48

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2022 20:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2022 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 16:01

    Conclusos para despacho DO 1° VICE PRESIDENTE

  • 02/05/2022 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/04/2022 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2022 11:43

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 27/04/2022 11:42

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 27/04/2022 00:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 26/04/2022 22:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/04/2022 17:23

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 22:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2022 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/04/2022 09:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/04/2022 10:51

    Recebidos os autos

  • 04/04/2022 10:51

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/04/2022 16:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/04/2022 16:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 18:09

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 31/03/2022 14:08

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 31/03/2022 14:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 31/03/2022 14:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 13:35

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 28/03/2022 11:15

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/03/2022 10:59

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 27/03/2022 11:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 27/03/2022 11:07

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 25/03/2022 15:49

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 25/03/2022 14:33

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 14:33

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2022 11:23

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2022 11:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2022 18:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/03/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2022 18:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2022 19:25

    Recebidos os autos

  • 21/03/2022 19:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 21/03/2022 16:44

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2022 12:57

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 15:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2022 10:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2022 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/02/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2022 15:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/02/2022 14:02

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 14:02

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/03/2022 00:00 ATÉ 25/03/2022 23:59

  • 13/02/2022 16:53

    Pedido de inclusão em pauta

  • 13/02/2022 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2022 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2022 17:15

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 10/02/2022 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2022 14:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2022 12:13

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 02/02/2022 20:51

    Recebidos os autos

  • 02/02/2022 20:51

    Juntada de PARECER

  • 02/02/2022 20:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/01/2022 15:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/01/2022 13:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/01/2022 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/01/2022 18:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/01/2022 16:36

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/01/2022 16:36

    Recebidos os autos

  • 21/01/2022 16:36

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 21/01/2022 16:36

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 21/01/2022 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/01/2022 15:08

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2022 15:08

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 21/01/2022 15:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/07/2021

  • 21/01/2022 15:02

    Juntada de Certidão

  • 17/01/2022 19:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/01/2022 15:41

    Recebidos os autos

  • 14/01/2022 15:41

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 11/01/2022 10:14

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 10/01/2022 19:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2022 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 08/01/2022 09:56

    Ato ordinatório praticado

  • 27/12/2021 00:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/12/2021 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/12/2021 13:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 20/12/2021 12:56

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 18/12/2021 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/12/2021 14:07

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 14:07

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/12/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0017822-32.2020.8.16.0017 Vistos e examinados...

    I – A representante do Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, pugnou pela decretação da Prisão Preventiva do sentenciado JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO, nos autos devidamente qualificado, ocasião em que aduziu os argumentos expendidos no parecer de sequencial 333.1.

    Preliminarmente, foi determinada a intimação da douta Defesa para o fim de que justificasse as violações registradas no cumprimento da Medida Cautelar consistente em Monitoração Eletrônica registradas na aba “Mandado Criminais/Alvarás de Soltura”.

    Por sua vez, a douta Defesa do réu José Guilherme Antunes de Carvalho, na petição de sequencial 344.1, justificou as violações registradas no cumprimento da mencionada Medida Cautelar, contudo não apresentou justificativa em relação a alteração de endereço sem comunicação prévia a este Juízo.

    Visando garantir o contraditório, abriu-se vista dos autos novamente à doutora Promotora de Justiça para que se manifestasse acerca da supramencionada petição, oportunidade em que, reiterou o pedido de decretação da Prisão Preventiva do sentenciado em questão, em razão de não ter sido justificada a alteração de endereço sem comunicação antecipada (sequencial 349.1).

    Dessa forma, a douta Defesa foi novamente intimada (sequencial 354.1), a fim de apresentar tais justificativas, no entanto, manteve-se inerte.

    Instada, novamente, a se manifestar, a doutora Promotora de Justiça reiterou no item “III”, do parecer de sequencial 361.1, os argumentos anteriormente expendidos. É o sucinto RELATÓRIO.

    DECIDO: Trata-se de requerimento formulado pela doutora Promotora de Justiça, em que se requer a revogação da decisão de sequencial 209.2 que decretou medida cautelar diversa da Prisão Preventiva consistente em Monitoração Eletrônica ao PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0017822-32.2020.8.16.0017 réu José Guilherme Antunes de Carvalho e a consequente decretação de sua Prisão Preventiva.

    Cumpre observar, neste cenário, que o sentenciado foi agraciado com o benefício concernente à Liberdade Provisória mediante a imposição da Medida Cautelar consistente em Monitoração Eletrônica, dentre outras medidas, na decisão liminar de sequencial 209.1, proferida pelo Egrégio Tribunal de Justiça em sede de Habeas Corpus impetrado pela douta Defesa; ocorre que, no caso, embora o sentenciado tenha descumprido as condições impostas naquele momento, uma vez que alterou seu endereço sem comunicar previamente este Juízo, verifica-se que não há nestes autos motivos ensejadores da decretação da Prisão Preventiva, uma vez que o artigo 282, § 4º, do Código de Processo Penal, dispõe que em caso de descumprimento das condições impostas, o juiz poderá substituir a medida, devendo decretar a prisão preventiva somente em último caso.

    Além do mais, cumpre consignar, que a constrição cautelar se mostra inadequada ao presente caso, visto que na Sentença Penal de sequencial 259.1 foi fixado regime semiaberto para cumprimento inicial da pena, de modo que, a decretação de sua segregação cautelar neste momento – Fase Recursal – tornaria a medida cautelar mais gravosa que a possível pena definitiva, o que, a princípio, feriria o princípio da proporcionalidade.

    Neste sentido, segue o entendimento dos Tribunais Superiores: “HABEAS CORPUS.

    ROUBO.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO.

    MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

    INCOMPATIBILIDADE.

    PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.

    ORDEM CONCEDIDA.

    I - Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, a manutenção da prisão provisória é incompatível com a fixação de regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado.

    Precedentes.

    II – Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a sua imediata soltura, sem prejuízo da fixação, pelo juízo sentenciante, de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, caso entenda necessário.” (STF.

    HC 138122, Relator(a): Min.

    RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 09/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 19- 05-2017 PUBLIC 22-05- 2017 grifo não original) “PROCESSUAL PENAL.

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

    TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMA DE USO RESTRITO.

    PRISÃO PREVENTIVA.

    SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

    QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA.

    SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA QUE MANTÉM OS FUNDAMENTOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0017822-32.2020.8.16.0017 DECRETO PRISIONAL.

    ESTABELECENDO REGIME INICIAL SEMIABERTO.

    NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

    NECESSIDADE DE COMPATIBILIZAÇÃO DE REGIME RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO.

    ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

    I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal.

    II - Novo título judicial, por si só, não tem o condão de prejudicar o recurso se mantidos os fundamentos da segregação cautelar.

    In casu, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a justificar a necessidade da prisão do recorrente para a garantia da ordem pública, notadamente se considerada a quantidade e nocividade da droga apreendida em seu poder (30 g de cocaína), além da apreensão de uma arma de fogo de uso restrito, "um revólver Taurus, calibre 357 com uma mira laser ("red dot") acoplada ao armamento, de uso controlado", circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta perpetrada, e que revelam a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese (precedentes).

    III - Contudo, estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve o recorrente aguardar o julgamento de eventual recurso de apelação em tal regime, compatibilizando-se a prisão cautelar com o modo de execução ora determinado.

    Recurso ordinário não provido.

    Ordem concedida de ofício para determinar que o recorrente aguarde eventual recurso de apelação em regime semiaberto, salvo se por outro motivo estiver preso.” (STJ.

    RHC 75.681/SC, Rel.

    Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 01/02/2018 grifo não original).

    Não é demais lembrar que a constrição cautelar é medida excepcional ao primado da liberdade, sobretudo porque as medidas acautelatórias, notadamente a Prisão Preventiva, por ser aquela que possui efeitos mais deletérios, não pode possuir caráter antecipatório de execução provisória da pena.

    Importa salientar, neste cenário, que as condutas imputadas ao sentenciado são reprováveis, devendo, após o devido trânsito em julgado serem punidas nos limites do preceito secundário dos crimes em comento, mas, ante a presente fase processual e aos aspectos objetivos e subjetivos do sentenciado – que afastam, a priori, os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal – o pedido merece ser indeferido.

    Por outro lado, impende ressaltar que as medidas cautelares impostas devem ser mantidas, inclusive, a Monitoração Eletrônica, que se justifica pela necessidade de conservação da Paz Social e manutenção da Ordem Pública diante dos efeitos que os delitos em questão estão a gerar em nossa sociedade, o que, somado aos demais elementos já mencionados, torna imperiosa a manutenção da constrição cautelar.

    Além disso, diante da ausência de informação acerca do endereço atual do sentenciado, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0017822-32.2020.8.16.0017 mostra-se necessário que a medida cautelar de comparecimento periódico em juízo já imposta (CPP, art. 319, I) passe a ser cumprida mensalmente a partir desta decisão.

    Do dispositivo: Desta forma, diante do exposto e tendo em vista que não se fazem presentes os requisitos constantes do artigo 312 do Código de Processo Penal, hei por bem INDEFERIR o pedido respectivo, restando prorrogada por mais 90 (noventa) dias a medida de Monitoração Eletrônica, nos termos do artigo 2º, §1º, da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná.

    Faz-se mister destacar que o cumprimento da medida cautelar de monitoração depende necessariamente da atuação do nobre Defensor, em cooperação com este juízo, notadamente em razão da necessidade de se apresentar novo endereço ou justificar a alteração do anterior, o que viabilizaria o cumprimento da medida cautelar e demonstraria que o sentenciado não deixou de descumprir as condições anteriormente fixadas.

    Ademais, considerando a imposição de comparecimento mensal em Juízo, hei por bem determinar que, preliminarmente, o Defensor constituído seja novamente intimado a informar o endereço atual do sentenciado em questão para o fim de possibilitar a intimação pessoal para dar início ao cumprimento das medidas cautelares impostas, em observância ao Princípio da Cooperação Processual, tendo em vista que já foi intimado outras duas vezes para o mesmo fim e se manteve inerte, sob pena de se oficiar à OAB dando conta da ausência de atendimento às determinações judiciais.

    II – Outrossim, verifica-se que a Prisão Preventiva do sentenciado HUANDERSON APARECIDO PAPA, nos autos devidamente qualificado, foi revogada mediante estabelecimento da Medida Cautelar diversa da prisão consistente em Monitoração Eletrônica pelo prazo de 90 (noventa) dias, conforme decisão de sequencial 225.1.

    Tecidas tais considerações, insta salientar que não se observa qualquer alteração na situação fática que possa justificar a revogação da decisão que decretou a Medida Cautelar em questão, uma vez que ainda se fazem presentes os pressupostos que a autorizaram, permanecendo intactos, assim, os fundamentos que deram suporte àquela decisão.

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ REGIÃO METROPOLITANA DA COMARCA DE MARINGÁ FORO CENTRAL 4ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Estado do Paraná Autos nº. 0017822-32.2020.8.16.0017 Em assim sendo, diante do que consta no item “I” da manifestação Ministerial de sequencial 361.1, de cujas razões comungo por seus próprios e jurídicos fundamentos e tendo em vista a decorrência do prazo supramencionado, hei por DEFERIR o pedido de prorrogação por mais 90 (noventa) dias da obrigatoriedade do uso do equipamento, nos termos do artigo 2º, §1º, da Resolução nº 526/2014 da Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná.

    Ademais, deverá a Secretaria expedir novos Mandados de Monitoração Eletrônica, visto que os anteriores se encontram prescritos, em atenção ao contido no item 2.1.4.2 da Instrução Normativa 09/2015 da Corregedoria Geral de Justiça 1 do Estado do Paraná .

    III – Atenda-se ao pedido que consta no item “IV” da manifestação Ministerial de sequencial 361.1.

    IV – Tendo em vista, por fim, o que consta na petição de sequencial 367.1, hei por bem determinar que se abra vista à representante do Ministério Público para que apresente suas Contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias.

    V – Cumpridas as diligências acima mencionadas, o que deverá ser certificado pela Secretaria, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para as devidas providências.

    VI – Demais diligências necessárias.

    Maringá, 14 de dezembro de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO 1 2.1.4.2.

    Na hipótese da decisão de renovação ter ocorrido após expirado o prazo do mandado de monitoramento deverá ser expedido novo mandado de monitoração no Sistema eMandado.

  • 15/12/2021 21:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 15/12/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/12/2021 17:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 14:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 14:18

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/12/2021 14:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2021 09:57

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/12/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2021 20:27

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 12/12/2021 22:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/12/2021 03:36

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 10/12/2021 11:33

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2021 11:32

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2021 11:31

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2021 08:52

    Recebidos os autos

  • 10/12/2021 08:52

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/12/2021 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 07/12/2021 11:26

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/12/2021

  • 07/12/2021 11:26

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 17:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2021 16:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/12/2021 16:17

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 16:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/11/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0017822-32.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   HUANDERSON APARECIDO PAPA JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO Vistos e examinados...

    I - Diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 349.1, hei por bem determinar que a douta Defesa do sentenciado JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO, nos autos devidamente qualificado, seja intimada, pela última vez, a apresentar as devidas Razões Recursais, no prazo de 08 (oito) dias, bem como, a justificar a alteração de endereço do sentenciado sem prévia comunicação a este Juízo (sequencial 300.1), sob pena de ser reconhecido o abandono de causa, aplicando-lhe a multa prevista no art. 265, caput, do Código de Processo Penal e comunicando a OAB.

    II – Apresentadas as Razões, intime-se a representante do Ministério Público para que apresente suas Contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias.

    III – Cumpridas as diligências acima mencionadas, o que deverá ser certificado pela Secretaria, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para as devidas providências.

    IV - Demais diligências necessárias.   Maringá, 18 de novembro de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 22/11/2021 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/11/2021 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2021 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2021 01:01

    Conclusos para despacho

  • 04/11/2021 10:44

    Recebidos os autos

  • 04/11/2021 10:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 03/11/2021 18:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2021 17:15

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 16:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/10/2021 11:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 00:16

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 25/10/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2021 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0017822-32.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   HUANDERSON APARECIDO PAPA JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO Vistos e examinados...

    I – Diante do que consta na manifestação Ministerial de sequencial 333.1, hei por bem determinar, preliminarmente, que o Procurador Judicial do acusado JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO, nos autos devidamente qualificado, seja intimado, pela última vez, a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar as violações no cumprimento da Medida Cautelar consistente em Monitoração Eletrônica registradas na aba “Mandado Criminais/Alvarás de Soltura”, sob pena de decretação da Prisão Preventiva.

    II – Em caso de manifestação da Defesa, renove-se vista e em caso de nova omissão, voltem conclusos para as devidas providências.

    III – Demais diligências necessárias.

    Maringá, 13 de outubro de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 14/10/2021 14:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2021 12:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2021 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 13/10/2021 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/10/2021 01:03

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 15:38

    Recebidos os autos

  • 07/10/2021 15:38

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 06/10/2021 16:13

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2021 15:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/10/2021 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2021 20:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2021 01:52

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2021 08:49

    Recebidos os autos

  • 22/09/2021 08:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 22/09/2021 08:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected]  Processo:   0017822-32.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   HUANDERSON APARECIDO PAPA JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO Vistos e examinados...

    I – Diante do que consta no item “II”, da manifestação Ministerial de sequencial 314.1, e, tendo em vista que o Defensor constituído do sentenciado JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO, nos autos devidamente qualificado, interpôs recurso em sequencial 275.1, a intimação pessoal deste é desnecessária, uma vez que seu Procurador Judicial já foi intimado nos moldes do artigo 392, inciso II do Código de Processo Penal.

    II – Tendo em vista, ademais, o que consta no item “III”, da manifestação Ministerial de sequencial 314.1, hei por bem determinar, que o Procurador Judicial do sentenciado JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO, nos autos devidamente qualificado, seja intimado a informar o atual endereço do sentenciado em questão, bem como a, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, justificar as violações no cumprimento da medida cautelar consistente em Monitoração Eletrônica registradas no sequencial 308.0, sob pena de revogação de benefício.

    III – Intimem-se; demais diligências necessárias.   Maringá, 17 de setembro de 2021.   GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV                       JUIZ DE DIREITO

  • 20/09/2021 23:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/09/2021 23:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/09/2021 15:03

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2021 18:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2021 19:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/09/2021 12:36

    Recebidos os autos

  • 14/09/2021 12:36

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 13/09/2021 15:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/09/2021 18:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/09/2021 18:32

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2021 18:17

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/09/2021 18:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/09/2021 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 10:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 09/09/2021 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA HERMINDO SERGIO PAVAO

  • 09/09/2021 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EVERTON CONTESSOTTO PINTO DE OLIVEIRA

  • 06/09/2021 00:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 15:58

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2021 01:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 13:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/08/2021 11:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected]  Processo:   0017822-32.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   HUANDERSON APARECIDO PAPA JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO Vistos e examinados...

    I – Diante do decurso do prazo sem manifestação, intime-se novamente a Defesa do sentenciado JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO para que apresente as devidas Razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, conforme o que consta na Manifestação Ministerial de sequencial 295.1.

    II – Apresentadas as Razões, intime-se a representante do Ministério Público para que apresente suas Contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias.

    III – Cumpridas as diligências acima mencionadas, o que deverá ser certificado pela Secretaria, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, para as devidas providências.

    IV – Demais diligências necessárias.   Maringá, 24 de agosto de 2021.   GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV                 JUIZ DE DIREITO

  • 26/08/2021 16:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2021 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2021 10:50

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2021 20:32

    Recebidos os autos

  • 23/08/2021 20:32

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:18

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2021 15:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/08/2021 15:17

    Juntada de Certidão

  • 14/08/2021 00:58

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2021 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 03/08/2021 23:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 03/08/2021 22:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2021 08:22

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 15:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/07/2021 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 01:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 17:59

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 14/07/2021 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 14:34

    Expedição de Mandado

  • 14/07/2021 01:05

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 13/07/2021 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 17:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 12/07/2021 01:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2021 12:35

    Recebidos os autos

  • 06/07/2021 12:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 06/07/2021 12:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 17:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 08:23

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 05/07/2021 08:19

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 02/07/2021 17:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/07/2021 16:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DEPEN/CENTRAL DE MONITORAÇÃO

  • 02/07/2021 16:22

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2021 15:54

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/07/2021 15:54

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 21:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 18:19

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 29/06/2021 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2021 12:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 01:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 14/06/2021 18:38

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 06/06/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/05/2021 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2021 12:37

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 18/05/2021 14:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 18/05/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 17/05/2021 23:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 01:38

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Processo:   0017822-32.2020.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   18/08/2020 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   HUANDERSON APARECIDO PAPA JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO Vistos e examinados...

    I – Diante do que consta na petição de sequencial 240.1, hei por bem DEFERIR o pedido respectivo, a fim de conceder o prazo de 05 (cinco) dias para que a douta Defesa apresente as “Alegações Finais”.

    II – Intimem-se; demais diligências necessárias.

    Maringá, 28 de abril de 2021.

    GIVANILDO NOGUEIRA CONSTANTINOV JUIZ DE DIREITO

  • 02/05/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/04/2021 18:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 11:42

    Alterado o assunto processual

  • 29/04/2021 12:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2021 13:38

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 28/04/2021 09:06

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2021 21:19

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 27/04/2021 20:11

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 23/04/2021 08:29

    Recebidos os autos

  • 23/04/2021 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/04/2021 13:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/04/2021 13:37

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 20/04/2021 13:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 09:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/04/2021 18:49

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 17/04/2021 12:07

    CONCEDIDO O HABEAS CORPUS

  • 17/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/04/2021 10:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 19:24

    Recebidos os autos

  • 07/04/2021 19:24

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/04/2021 05:47

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 17:01

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/04/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 17:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

  • 05/04/2021 00:50

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/04/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 09:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/03/2021 18:22

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 30/03/2021 14:35

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2021 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:31

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 29/03/2021 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2021 17:02

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/03/2021 17:01

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 29/03/2021 15:42

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 25/03/2021 17:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/03/2021 17:03

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2021 17:00

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 25/03/2021 16:57

    Juntada de LAUDO

  • 25/03/2021 13:06

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/03/2021 00:25

    APENSADO AO PROCESSO 0005726-48.2021.8.16.0017

  • 25/03/2021 00:25

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 24/03/2021 19:08

    Recebidos os autos

  • 24/03/2021 19:08

    Juntada de PARECER

  • 24/03/2021 18:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 17:32

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 24/03/2021 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2021 15:54

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA ELETRÔNICO

  • 24/03/2021 15:42

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2021 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/03/2021 01:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 23/03/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 19:48

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 22/03/2021 17:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/03/2021 16:38

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/03/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2021 15:29

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/03/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/03/2021 17:30

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 19/03/2021 17:26

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/03/2021 14:35

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 19/03/2021 14:18

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 19/03/2021 10:57

    Juntada de Informações DE HABEAS CORPUS

  • 18/03/2021 18:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2021 14:26

    Juntada de Certidão

  • 17/03/2021 12:51

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 18:45

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 16/03/2021 18:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/03/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/03/2021 15:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 15:19

    DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 11/03/2021 19:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 17:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 17:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 17:49

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 11/03/2021 17:49

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 11/03/2021 17:41

    Alterado o assunto processual

  • 11/03/2021 17:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/03/2021 17:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 05/03/2021 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 01:04

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2021 10:21

    Recebidos os autos

  • 04/03/2021 10:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2021 08:29

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 19:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/02/2021 15:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/02/2021 14:21

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2021 14:20

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2021 14:14

    Juntada de LAUDO

  • 19/02/2021 18:55

    APENSADO AO PROCESSO 0003085-87.2021.8.16.0017

  • 19/02/2021 18:55

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 19/02/2021 01:08

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 11/02/2021 13:26

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 03/02/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/02/2021 18:39

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA

  • 25/01/2021 21:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/01/2021 20:59

    APENSADO AO PROCESSO 0001142-35.2021.8.16.0017

  • 25/01/2021 20:59

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 25/01/2021 19:10

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 25/01/2021 17:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 06/01/2021 17:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/12/2020 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/12/2020 00:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/12/2020 15:40

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2020 15:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 17/12/2020

  • 17/12/2020 15:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2020 14:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/12/2020 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 14/12/2020 22:22

    Recebidos os autos

  • 14/12/2020 22:22

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/12/2020 22:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/12/2020 17:47

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 17:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/12/2020 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2020 09:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 09:30

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/12/2020 01:01

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/12/2020 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/12/2020 19:53

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/12/2020 19:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA

  • 09/12/2020 14:16

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2020 14:15

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2020 14:14

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 09/12/2020 14:07

    Juntada de PEÇAS DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 08/12/2020 10:19

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/12/2020 17:40

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 07/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/12/2020 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 21:37

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 21:37

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/12/2020 21:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 18:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 18:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 14:57

    Recebidos os autos

  • 02/12/2020 14:57

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/12/2020 12:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2020 11:40

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/12/2020 11:40

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 02/12/2020 10:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2020 00:17

    Recebidos os autos

  • 27/11/2020 00:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 27/11/2020 00:16

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/11/2020 11:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2020 11:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 15:51

    OUTRAS DECISÕES

  • 24/11/2020 14:08

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2020 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2020 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 26/10/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/10/2020 11:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/10/2020 19:00

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 19/10/2020 09:12

    Recebidos os autos

  • 19/10/2020 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/10/2020 12:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/10/2020 12:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/10/2020 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 17:37

    Juntada de CITAÇÃO CUMPRIDA

  • 14/10/2020 13:05

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 14/10/2020 07:25

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/10/2020 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE JOSÉ GUILHERME ANTUNES DE CARVALHO

  • 12/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/10/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/10/2020 17:30

    Recebidos os autos

  • 05/10/2020 17:30

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 03/10/2020 11:09

    DENEGADO O HABEAS CORPUS

  • 01/10/2020 16:33

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 01/10/2020 16:02

    Recebidos os autos

  • 01/10/2020 16:02

    Juntada de CIÊNCIA

  • 01/10/2020 16:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2020 14:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/10/2020 14:56

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 01/10/2020 14:27

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2020 14:26

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 01/10/2020 14:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/10/2020 14:26

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2020 14:25

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA

  • 30/09/2020 14:44

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 28/09/2020 10:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/09/2020 00:00 ATÉ 02/10/2020 23:59

  • 28/09/2020 01:05

    Conclusos para decisão

  • 26/09/2020 00:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/09/2020 12:28

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 25/09/2020 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/09/2020 22:28

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 24/09/2020 20:56

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 21/09/2020 19:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 19:36

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/09/2020 09:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 09:53

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/09/2020 01:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/09/2020 13:24

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2020 12:49

    Recebidos os autos

  • 17/09/2020 12:49

    Juntada de PARECER

  • 17/09/2020 00:33

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2020 12:54

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/09/2020 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2020 13:50

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 15/09/2020 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2020 18:25

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 13/09/2020 00:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 19:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/09/2020 16:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2020 16:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2020 16:37

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/09/2020 16:37

    Distribuído por sorteio

  • 10/09/2020 15:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 10/09/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 10/09/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/09/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO POLICIA MILITAR

  • 10/09/2020 08:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO IML

  • 10/09/2020 08:08

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 10/09/2020 08:07

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 03/09/2020 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2020 17:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/09/2020 16:50

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 16:50

    Expedição de Mandado

  • 03/09/2020 11:11

    Recebidos os autos

  • 03/09/2020 11:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/09/2020 11:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 15:53

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/09/2020 15:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/09/2020 15:33

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/09/2020 10:11

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 31/08/2020 14:31

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 14:31

    BENS APREENDIDOS

  • 31/08/2020 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 14:18

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 31/08/2020 14:18

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 31/08/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2020 11:36

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 11:36

    Juntada de DENÚNCIA

  • 30/08/2020 00:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 20:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 20:18

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 17:35

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 24/08/2020 17:35

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 24/08/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2020 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2020 17:52

    APENSADO AO PROCESSO 0018149-74.2020.8.16.0017

  • 22/08/2020 17:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL

  • 22/08/2020 17:41

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/08/2020 16:00

    OUTRAS DECISÕES

  • 20/08/2020 14:21

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 20/08/2020 14:09

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 14:08

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 14:05

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 14:04

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 13:59

    BENS APREENDIDOS

  • 20/08/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 13:43

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2020 08:43

    Recebidos os autos

  • 20/08/2020 08:43

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 20/08/2020 01:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 18:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 18:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 18:28

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 18:26

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 19/08/2020 18:14

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 18:14

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 19/08/2020 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 17:13

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2020 16:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/08/2020 16:59

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 19/08/2020 16:53

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 16:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 16:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 16:37

    CONVERTIDA A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA

  • 19/08/2020 16:00

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 16:00

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 16:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/08/2020 15:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 14:29

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/08/2020 14:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2020 10:38

    Conclusos para decisão

  • 19/08/2020 10:38

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2020 10:36

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 19/08/2020 09:26

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 09:26

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 19/08/2020 08:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/08/2020 01:35

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 01:35

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 19/08/2020 01:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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