TJPR - 0007717-81.2019.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 21ª Vara Civel

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

IMOVEIS BASSOLI LTDA.

CNPJ: 76.733.336/0001-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

CPF *25.***.*00-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

MARCELO JOSE DOS SANTOS

CPF *33.***.*83-07

WAGNER PASKO

CPF *33.***.*05-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 15:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2025 08:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2025 23:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/06/2025 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/06/2025 01:19

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR

  • 16/06/2025 11:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/06/2025 11:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/06/2025 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2025 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/06/2025 19:59

    Juntada de PETIÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA

  • 06/06/2025 12:14

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 31/05/2025 09:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 22:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 22:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2025 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/05/2025 09:49

    Conclusos para despacho

  • 26/05/2025 17:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/05/2025 09:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/05/2025 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2025 09:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2025 21:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2025 16:11

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 16:06

    Recebidos os autos

  • 05/05/2025 16:06

    TRANSITADO EM JULGADO EM 05/05/2025

  • 05/05/2025 16:06

    Baixa Definitiva

  • 05/05/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 05/05/2025 15:55

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/05/2025 00:45

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 30/04/2025 11:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2025 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/03/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/03/2025 08:47

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 24/03/2025 11:09

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 21/02/2025 09:56

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 21/02/2025 00:44

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/02/2025 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/01/2025 16:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2025 16:47

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/03/2025 00:00 ATÉ 21/03/2025 23:59

  • 24/12/2024 09:10

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/12/2024 09:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2024 09:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/11/2024 09:08

    Juntada de Certidão

  • 05/11/2024 12:28

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 04/11/2024 23:47

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 15/10/2024 00:59

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 14/10/2024 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/10/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/10/2024 17:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2024 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/10/2024 13:41

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 03/10/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/10/2024 13:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/10/2024 08:27

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 01/10/2024 15:49

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 01/10/2024 15:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/10/2024 15:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/09/2024 15:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 21:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 12:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 12:35

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 25/09/2024 12:35

    Recebidos os autos

  • 25/09/2024 12:35

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 25/09/2024 12:35

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2024 10:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2024 10:20

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 25/09/2024 09:36

    Recebido pelo Distribuidor

  • 24/09/2024 18:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/09/2024 10:38

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 10:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/09/2024 10:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/09/2024 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 18/09/2024 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/09/2024 12:10

    OUTRAS DECISÕES

  • 17/09/2024 10:49

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 23:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/09/2024 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/09/2024 00:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2024 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2024 22:43

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2024 16:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2024 10:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2024 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/08/2024 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 16:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 16:12

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2024 15:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2024 11:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/07/2024 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/07/2024 14:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 10:16

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 20:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2024 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/07/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2024 09:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2024 18:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 13:47

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2024 12:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/06/2024 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/06/2024 11:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/06/2024 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2024 15:01

    Juntada de PETIÇÃO DE PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS

  • 07/06/2024 00:48

    DECORRIDO PRAZO DE PERITO RUBENS MALUF DABUL JUNIOR

  • 21/05/2024 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/05/2024 10:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/05/2024 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2024 22:43

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 15:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/04/2024 21:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/04/2024 01:12

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 08/04/2024 16:17

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 16:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 01/04/2024 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2024 10:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2024 21:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2024 12:05

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 17:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/03/2024 13:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/02/2024 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/02/2024 15:30

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/02/2024 14:04

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 13:38

    Recebidos os autos

  • 29/02/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 29/02/2024

  • 29/02/2024 13:38

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 13:38

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 13:38

    Baixa Definitiva

  • 29/02/2024 13:37

    Juntada de Certidão

  • 29/02/2024 13:36

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 29/02/2024 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 04/02/2024 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2024 14:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/01/2024 19:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 23/01/2024 19:45

    Recurso Especial não admitido

  • 16/11/2023 16:43

    CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

  • 16/11/2023 16:43

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 15/11/2023 00:23

    DECORRIDO PRAZO DE IMÓVEIS BASSOLI LTDA.

  • 21/10/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2023 15:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 15:06

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 21:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2023 16:38

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

  • 06/10/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 06/10/2023 16:38

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2023 16:38

    Distribuído por dependência

  • 06/10/2023 16:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 06/10/2023 15:53

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 16/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2023 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/09/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2023 12:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2023 19:46

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 04/09/2023 14:34

    Embargos de Declaração Acolhidos EM PARTE

  • 08/08/2023 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2023 18:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2023 18:14

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/08/2023 00:00 ATÉ 01/09/2023 23:59

  • 28/07/2023 16:49

    Pedido de inclusão em pauta

  • 28/07/2023 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/06/2023 12:44

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/06/2023 23:41

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 02/06/2023 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/05/2023 22:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2023 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2023 09:49

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 15/05/2023 09:48

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 12/05/2023 17:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 12/05/2023 17:20

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 17:20

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 12/05/2023 17:20

    Distribuído por dependência

  • 12/05/2023 17:20

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/05/2023 17:08

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 07/05/2023 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/04/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/04/2023 20:52

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2023 14:53

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

  • 25/04/2023 14:53

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO EM PARTE

  • 20/03/2023 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2023 19:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 19:21

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 00:00 ATÉ 24/04/2023 23:59

  • 06/03/2023 19:43

    Pedido de inclusão em pauta

  • 06/03/2023 19:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2022 17:09

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 15/08/2022 16:32

    Recebidos os autos DO CEJUSC

  • 15/08/2022 15:18

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO REALIZADA

  • 12/07/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 15:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 15:30

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 01/07/2022 14:56

    Recebidos os autos

  • 01/07/2022 14:56

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 29/06/2022 18:10

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 23/06/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2022 13:29

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 23/06/2022 13:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/03/2022 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2022 14:10

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 03/03/2022 14:10

    Recebidos os autos

  • 03/03/2022 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 03/03/2022 14:10

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 03/03/2022 11:43

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 03/03/2022 09:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 02/03/2022 17:58

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/02/2022 15:34

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 06/02/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 12:46

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/01/2022 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/01/2022 08:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2022 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/01/2022 17:33

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/01/2022 11:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/12/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2021 14:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/11/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2021 20:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2021 17:28

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 24/11/2021 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/11/2021 12:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/11/2021 12:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/11/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/11/2021 15:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2021 15:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2021 09:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2021 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2021 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/10/2021 08:13

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2021 18:10

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 21/10/2021 15:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2021 08:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2021 16:57

    JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

  • 10/09/2021 18:33

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 16:33

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 10/09/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 17/08/2021 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/08/2021 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/08/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2021 14:32

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 04/08/2021 13:13

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 04/08/2021 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 27/07/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/07/2021 15:48

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 19/07/2021 14:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/07/2021 17:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2021 14:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2021 11:54

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 14/07/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2021 14:31

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/07/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/07/2021 13:41

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/07/2021 13:40

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2021 12:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2021 16:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2021 17:48

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 09/06/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/06/2021 00:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/06/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2021 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/05/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/05/2021 16:03

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/05/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 20:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 17:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2021 18:23

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2021 14:36

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 25/05/2021 14:23

    TRANSITADO EM JULGADO EM 25/05/2021

  • 25/05/2021 14:23

    Baixa Definitiva

  • 25/05/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 18:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 00:00

    Intimação

      Processo:   0007717-81.2019.8.16.0194 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Rescisão / Resolução Valor da Causa:   R$53.451,93 Autor(s):   IMÓVEIS BASSOLI LTDA.

    Réu(s):   RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração (mov. 183) opostos pelo requerente Imóveis Bassoli Ltda. em face da decisão saneadora proferida no mov. 178, sustentando a parte embargante omissão na decisão embargada por não se manifestar quanto a possibilidade de ser postergada a avaliação das benfeitorias à fase de liquidação de sentença.

    DECIDO.

    Conheço dos embargos de declaração porque opostos no prazo legal (CPC, artigo 1.023).

    Inexiste, de plano, qualquer justo motivo para se acolher a pretensão posta nos declaratórios opostos pela parte, posto que inexistente qualquer fixação de meio de prova na decisão saneadora do mov. 178.

    Pelo contrário, o item 4 da decisão do mov. 178 expressamente concede “o prazo de 10 dias para que as partes – em especial a requerida – manifeste-se, novamente quanto a produção de provas, visando evitar surpresa processual”.

    Ora, se inexiste fixação de provas na decisão embargada, inclusive de prova pericial, completamente desnecessário fazer juízo de valor prévio quanto à possibilidade ou não de ser postergada a avaliação das benfeitorias para a fase de liquidação de sentença.

    Por ausência dos requisitos de embargabilidade, REJEITO os declaratórios do mov. 183 com esteio no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se o decisum tal como proferido.

    Renove-se a intimação do mov. 178.

    P.

    R.

    I.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 19 de maio de 2021.

  • 21/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 09:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2021 11:06

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 14/05/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/05/2021 09:23

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 18:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 04/05/2021 15:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível Processo 0007717-81.2019.8.16.0194 DECISÃO SANEADORA Cuida-se de ação ajuizada por IMOVEIS BASSOLI LTDA, em face de RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA, descrevendo ter firmado contrato de promessa de compra e venda de terreno com o requerido em 05/01/2012, encontrando-se o réu inadimplente desde 2016.

    Diante disso, pugnou pela rescisão contratual e consequente reintegração de posse do bem à autora; condenação do réu em perdas e danos pelo período usufruído durante a inadimplência; condenação em multa contratual e ao final, o desfazimento de eventuais obras clandestinas que tenham sido edificadas no imóvel.

    Instruiu documentos nas ref. 1.1/1.7 e ref. 15.

    Manifestação do réu pela realização de audiência de conciliação e mediação em ref. 37, em conjunto à juntada de documentos de ref. 37.2 à 37.8.

    Termo de audiência com resultado infrutífero (mov. 50).

    No mov. 53, o réu ofereceu contestação com reconvenção.

    Em defesa, denunciou à lide os primeiros promitentes compradores do lote em litígio.

    Apontou a impossibilidade de reintegração de posse, vez que a empresa autora não possuiu posse anterior, indicando ainda que a posse do réu é caracterizada por ser justa e de boa-fé.

    Sustentou a possibilidade de aplicação do CDC e inversão do ônus da prova, assim como pela ocorrência do instituto da supressio, em defesa ao período que a parte autora deixou de cobrar o réu.

    Fundamentou ainda a abusividade das multas cobradas em decorrência de previsão contratual.

    Em reconvenção, pugnou pela manutenção da posse, vez que o bem em litígio é seu imóvel residencial há anos, a revisão dos valor cobrados e ainda, a possibilidade de indenização ao réu pelas benfeitorias realizadas no imóvel.

    No Página I de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível mais, requereu de forma subsidiária a devolução dos valores já quitados, no caso da procedência da rescisão contratual.

    Acostou documentos nas ref. 53.2/53.23.

    Impugnação à contestação apresentada (ref. 60).

    Manifestação pela desistência do pedido de denunciação à lide, acolhido conforme ref. 112.

    AJG indeferida ao réu em ref. 128, cujo conteúdo foi reformado pelo E.

    TJPR em ref. 138.

    Aberto prazo para se manifestarem a respeito da produção de provas, as partes se manifestaram em ref. 143 e 144.

    Determinada a liquidação de valores pela parte autora em ref. 144, com cumprimento da determinação no mov. 158.

    Alterado o valor da causa, a complementação das custas ocorreu em ref. 174. É o sucinto e necessário relatório. 1.

    JULGAMENTO ANTECIPADO Não se encontram presentes as situações previstas no art. 355 do CPC, havendo a necessidade de dilação probatória para se dirimir as questões controvertidas, de modo que o feito não comporta o julgamento antecipado. 2.

    QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES Da aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova A parte requerida defende que a relação entre as partes não seria consumerista, de forma a afastar então a aplicação do CDC.

    Defendeu que a relação das partes seria na modalidade contratual privada, bem como que o negócio jurídico Página II de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível firmado não se trata de contrato de adesão, principalmente porque o réu teria a possibilidade de negociar as cláusulas.

    Contudo, sem razão.

    Consoante entendimento jurisprudencial do E.

    TJPR, é inequívoco o reconhecimento de aplicação do CDC às relações entre o promitente comprador do bem e a incorporadora, de forma que no caso em tela, não há como defender-se uma relação privada.

    Inclusive, destaco o próprio objeto social da empresa requerente, vez que no mov. 1.3, há a seguinte descrição: Logo, destaca-se que a atividade comercial da ré é justamente a respeito de incorporação, loteamento e administração imobiliária, o que claramente consubstancia-se no conceito de fornecedor previsto pelo Art. 3º do CDC, permitindo assim a aplicação ao presente caso da legislação consumerista.

    Acompanhe: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

    APLICAÇÃO DO CDC.

    Nos contratos de comercialização de imóveis firmados por construtoras, incorporadoras ou empresas ligadas à comercialização usual e corriqueira de imóveis, com adquirentes que buscam a utilização do bem imóvel como destinatário final (uso próprio), a aplicação do é de rigor.CDC RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE DEU POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE- COMPRADOR.

    CONTRATO QUE ESTABELECEU A FORMA DE PAGAMENTO DO IMÓVEL COM A LIBERAÇÃO DO FGTS E FINANCIAMENTO JUNTO À CEF.

    PARTE QUE AFIRMOU NÃO TER PROCURADO A CEF.

    IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DA OBRA, DIANTE DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR ACORDADO.

    INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR DEVIDAMENTE CONFIGURADA.

    RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR QUE ENSEJA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR JÁ PAGO E NÃO DO VALOR DA Página III de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível NEGOCIAÇÃO.

    APLICAÇÃO DA SÚMULA 543 DO STJ.

    INCORPORADORA DEVERÁ DEVOLVER A QUANTIA REMANESCENTE. “Súmula nº 543 do STJ - Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva doparcelas pagas promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ”ao desfazimento .

    SUCUMBÊNCIA.

    REDIMENSIONAMENTO.

    REANÁLISE INTEGRAL POR ESTE E.

    TRIBUNAL DIANTE DO PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO.

    HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

    READEQUAÇÃO.

    ART. 85, § 2º, DO CPC/15.

    DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

    RESPALDO NO JULGADO VISTO EM EDCL NO AGINT NO RESP Nº 1.573.573/RJ.

    APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 18ª C.Cível - 0014931-62.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Juíza Denise Antunes - J. 20.02.2019) Diante disso, aplicável o CDC.

    E, antes de analisar o pedido de inversão do ônus da prova, necessário apontar que a aplicação do diploma consumerista (fato incontroverso, tendo em vista a relação existente entre as partes) não implica, como consequência, a inversão do ônus da prova.

    Isso decorre, porque o artigo 6º, VIII do CDC aponta que é direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, com a inversão do ônus da prova.

    A norma tem como objetivo que o consumidor tenha facilitada a defesa de seus direitos.

    Para que seja aplicada a inversão do ônus da prova, o legislador apontou a necessidade de ser demonstrada que a alegação é verossímil ou a hipossuficiência do consumidor.

    No presente caso, restou devidamente demonstrado pela requerida a existência de verossimilhança dos fatos e hipossuficiência técnica do requerido.

    Veja-se que a parte autora demonstrou a materialidade dos fatos narrados, apontando as circunstancias da promessa de compra e venda entre as partes.

    Desta forma, inverto o ônus da prova exclusivamente em relação à comprovação da existência de benfeitorias úteis e necessárias, acessões e suas regularidades, bem como valores de avaliação.

    Página IV de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível No mais, permanecem das partes o ônus da comprovação das demais alegações pugnados, seja em questões de direito, quanto aos danos pleiteados pelas partes. 3.

    PONTOS CONTROVERTIDOS Em razão disso, fixo como pontos controvertidos da presente ação, exemplificativamente: 1) LIDE PRINCIPAL: a) Inadimplência do réu; b) Valores pendentes – inerentes ao bem; c) Perdas e danos e multa contratual; d) Demolição de obras - irregularidades; e) Supressio e abusividades contratuais; 2) RECONVENÇÃO: a) Manutenção da posse; b) Benfeitorias realizadas – indenização; i) Posse justa e de boa fé; ii) Retenção; c) Devolução de valores já quitados; Para as partes, conforme o último item desta decisão, será concedido o prazo de 05 dias para que apontem outros pontos controvertidos que entendam necessário para o deslinde da causa.

    Página V de VI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 21ª Vara Cível 4.

    MEIOS DE PROVA – art. 357, III/CPC Tendo havido a inversão do ônus da prova, concedo o prazo de 10 dias para que as partes – em especial a requerida – manifeste-se, novamente quanto a produção de provas, visando evitar surpresa processual.

    Decorrido o prazo, certifique-se e voltem conclusos para fixação das provas.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    Curitiba, 02/05/2021. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta Página VI de VI

  • 03/05/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 11:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 02/05/2021 21:29

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 28/04/2021 00:25

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 14/04/2021 16:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2021 16:44

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 22/03/2021 12:26

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 22/02/2021 00:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/02/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2021 08:28

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/02/2021 18:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/02/2021 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2021 17:11

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 11/02/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/02/2021 13:04

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/03/2021 00:00 ATÉ 19/03/2021 23:59

  • 10/02/2021 17:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 07:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/02/2021 07:34

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/02/2021 18:23

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 04/02/2021 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2021 17:42

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 01:09

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 09/12/2020 14:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2020 00:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 19:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/11/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 20:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/11/2020 01:28

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 23/11/2020 15:03

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/11/2020 16:11

    Conclusos para decisão

  • 17/11/2020 16:06

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 16/11/2020 17:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/11/2020 01:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/11/2020 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/11/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 19:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/11/2020 18:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2020 16:48

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2020 16:41

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 30/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/10/2020 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/10/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2020 08:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2020 13:59

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 17/09/2020 11:13

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 17/09/2020 00:12

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 16/09/2020 17:06

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 13:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/09/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 16:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/09/2020 18:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/08/2020 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2020 21:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2020 22:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2020 10:01

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2020 00:53

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 23/08/2020 00:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 17:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/08/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 17:35

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/08/2020 15:30

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 12/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/08/2020 08:55

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/08/2020 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2020 00:57

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 07/08/2020 00:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 17:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/08/2020 13:56

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 05/08/2020 13:56

    Distribuído por sorteio

  • 04/08/2020 17:53

    Recebido pelo Distribuidor

  • 04/08/2020 16:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 31/07/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/07/2020 00:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/07/2020 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 22:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/07/2020 14:13

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 24/07/2020 10:10

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 09:15

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/07/2020 18:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/07/2020 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 21:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 17:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2020 15:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 12:43

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2020 12:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/07/2020 12:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 12:38

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/07/2020 18:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/07/2020 20:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2020 17:33

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 03/07/2020 13:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/07/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2020 16:34

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 29/06/2020 01:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 16:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/06/2020 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 21:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2020 10:35

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2020 00:55

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 05/06/2020 17:14

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/06/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2020 17:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/05/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 20:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2020 17:38

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 21/05/2020 17:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2020 12:11

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 21/05/2020 08:25

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 20/05/2020 17:13

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/05/2020 08:12

    Recebidos os autos

  • 20/05/2020 08:12

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/05/2020 20:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/05/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2020 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 20:03

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2020 10:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2020 16:26

    HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO PEDIDO

  • 15/05/2020 13:17

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2020 11:14

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 00:02

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/05/2020 16:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2020 14:41

    Recebidos os autos

  • 05/05/2020 14:41

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 04/05/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 08:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 08:17

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 08:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/05/2020 08:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/05/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 08:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2020 08:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2020 09:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2020 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2020 14:37

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/03/2020 15:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/03/2020 15:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 04/03/2020 13:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/03/2020 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 03/03/2020 15:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2020 16:38

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2020 16:37

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 11/02/2020 16:37

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2020 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 22/01/2020 00:37

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 18/12/2019 09:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/12/2019 16:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2019 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2019 13:54

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2019 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2019 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2019 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/12/2019 11:06

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2019 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/11/2019 16:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/11/2019 10:48

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/11/2019 12:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 19/11/2019 17:36

    Expedição de Mandado

  • 19/11/2019 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE RICARDO VERGOPOLAN DE OLIVEIRA

  • 01/11/2019 13:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 01/11/2019 10:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/10/2019 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/10/2019 10:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2019 10:16

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 24/10/2019 10:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/10/2019 13:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/09/2019 13:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/09/2019 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2019 17:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/09/2019 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/09/2019 09:09

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/09/2019 09:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2019 15:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 12/09/2019 16:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/09/2019 18:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2019 17:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/08/2019 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2019 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2019 09:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 14/08/2019 09:58

    Juntada de Certidão

  • 13/08/2019 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2019 17:12

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/08/2019 10:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/08/2019 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/08/2019 14:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/08/2019 12:43

    Recebidos os autos

  • 09/08/2019 12:43

    Distribuído por sorteio

  • 08/08/2019 08:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/08/2019 08:59

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2019

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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