TJPR - 0001242-87.2021.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 4ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

VILMO MARCOS SOARES INACIO

CPF *65.***.*79-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 09:42

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2024 14:39

    Arquivado Definitivamente

  • 16/01/2024 15:31

    Recebidos os autos

  • 16/01/2024 15:31

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/01/2024 01:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2024 01:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/01/2024 01:30

    EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

  • 15/12/2023 19:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/12/2023 19:10

    DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2023 19:09

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2023 19:08

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2023 19:04

    DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

  • 15/12/2023 08:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/12/2023 15:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 06/11/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 16:23

    Expedição de Mandado

  • 02/10/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/10/2023 16:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/10/2023 14:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2023 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/09/2023 12:58

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2023 11:28

    Recebidos os autos

  • 27/09/2023 11:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/09/2023 00:17

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2023 15:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/09/2023 15:15

    Juntada de Certidão DE PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO DE DÉBITOS - FUPEN

  • 11/09/2023 15:37

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2023 16:55

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 14/08/2023 08:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 20/07/2023 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 16:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2023 16:35

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 16:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/07/2023 16:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/07/2023 16:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/07/2023 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2023 11:41

    Juntada de Certidão FUPEN

  • 06/07/2023 01:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 14:20

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO INCINERAÇÃO DESTRUIÇÃO

  • 05/07/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2023 09:57

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 01/06/2023 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 18:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/05/2023 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2023 21:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:32

    Recebidos os autos

  • 26/04/2023 09:32

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/04/2023 00:30

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/04/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/04/2023 14:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 16:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/04/2023 12:35

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 10/04/2023 11:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/04/2023 11:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2023 14:19

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

  • 29/03/2023 01:11

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2023 14:31

    Recebidos os autos

  • 28/03/2023 14:31

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/03/2023 12:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/03/2023 00:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/03/2023 14:52

    Expedição de Mandado DE PRISÃO

  • 13/03/2023 18:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 15:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2023 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 13:03

    Recebidos os autos

  • 07/03/2023 13:03

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 07/03/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/03/2023 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2023 16:09

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA

  • 28/02/2023 15:22

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2023 15:22

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2023 16:40

    Recebidos os autos

  • 24/02/2023 16:40

    Juntada de CIÊNCIA

  • 24/02/2023 16:39

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2023 14:21

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 24/02/2023 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/02/2023 13:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/02/2023 12:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2023 09:38

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/02/2023 01:15

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2023 20:19

    Recebidos os autos

  • 09/02/2023 20:19

    Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA

  • 09/02/2023 20:05

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/02/2023 20:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 09/02/2023 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 20:00

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 09/02/2023 19:58

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2023 23:30

    Recebidos os autos

  • 07/02/2023 23:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2023

  • 07/02/2023 23:30

    Baixa Definitiva

  • 07/02/2023 23:30

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2023 14:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2022 00:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/12/2022 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/12/2022 16:37

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 12/12/2022 13:02

    Recebidos os autos

  • 12/12/2022 13:02

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/12/2022 17:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 08/12/2022 17:52

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 08/12/2022 17:52

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 08/12/2022 17:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 19:45

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 10:58

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 20/11/2022 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 15:40

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/11/2022 13:34

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2022 13:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/11/2022 13:34

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 09/11/2022 13:34

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 07/11/2022 17:22

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/12/2022 00:00 ATÉ 16/12/2022 15:00

  • 07/11/2022 14:35

    Pedido de inclusão em pauta

  • 07/11/2022 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 14:58

    CONCLUSOS PARA REVISÃO

  • 04/11/2022 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/08/2022 13:25

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/08/2022 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 10:20

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 26/08/2022 05:57

    Recebidos os autos

  • 26/08/2022 05:57

    Juntada de PARECER

  • 15/07/2022 00:12

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/07/2022 18:18

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/07/2022 18:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2022 10:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/06/2022 16:03

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 20/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2022 15:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/06/2022 17:00

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/06/2022 15:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2022 15:28

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2022 15:28

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 14/06/2022 15:27

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 15:27

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 14/06/2022 15:27

    Distribuído por sorteio

  • 14/06/2022 14:21

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/06/2022 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 14:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 14/06/2022 09:30

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 09:30

    Juntada de CONTRARRAZÕES

  • 05/06/2022 00:14

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2022 13:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/05/2022 18:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 24/05/2022 17:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/05/2022 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2022 21:55

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 19/05/2022 14:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/05/2022 14:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2022 17:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2022 16:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2022 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 14:58

    Expedição de Mandado

  • 05/04/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2022 12:14

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE VILMO MARCOS SOARES INACIO

  • 04/03/2022 17:54

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

  • 04/03/2022 17:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2022 17:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 02/03/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/02/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 21/02/2022 17:21

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/02/2022 17:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/02/2022 00:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2022 00:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2022 14:12

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 01/09/2021 01:00

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 30/08/2021 22:37

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 26/08/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 15:33

    Recebidos os autos

  • 13/08/2021 15:33

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 07/08/2021 01:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2021 01:29

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 27/07/2021 15:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/07/2021 12:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/07/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

  • 29/06/2021 15:43

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 29/06/2021 15:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2021 17:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2021 17:15

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 22/06/2021 19:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DELEGACIA

  • 10/06/2021 20:46

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 10/06/2021 12:06

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/06/2021 16:39

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/06/2021 14:55

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 16:16

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2021 19:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 16:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 26/05/2021 14:53

    Recebidos os autos

  • 26/05/2021 14:53

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/05/2021 00:57

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 07:09

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/05/2021 07:08

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 19:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/05/2021 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2021 19:55

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 19:55

    Expedição de Mandado

  • 11/05/2021 19:48

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CRIMINAL DE MARINGÁ - PROJUDI Av.

    Tiradentes, Nº 380 - 2º Andar - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-900 - Fone: 44-3472-2317 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001242-87.2021.8.16.0017   Processo:   0001242-87.2021.8.16.0017 Classe Processual:   Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal:   Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração:   26/01/2021 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   Estado do Paraná Réu(s):   VILMO MARCOS SOARES INACIO

    Vistos.   I.

    Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de Vilmo Marcos Soares Inácio imputando-lhe a prática, em tese, da infração penal capitulada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06.

    O acusado foi notificado para fins de apresentação de defesa prévia, apresentando sua defesa por intermédio de defensor nomeado (seq. 79).

    Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Ao menos da análise superficial que a etapa comporta, testemunho a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação penal, além da prova da materialidade, acompanhada por indícios suficientes da autoria, estampando a justa causa.

    Conveniente destacar, neste momento, que a denúncia contenta-se com meros indícios, não exigindo, para a sua admissão, prova cabal da autoria.

    De passo a passo, embora por ora não haja admissão antecipada de culpa, verifico que os indicativos até então angariados ofertam elucidação sobre a mencionada justa causa para a deflagração da ação penal, bem assim da presença dos pressupostos processuais e das condições da ação.

    Não há falar em inépcia da proeminal, já que ela contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do(s) acusado(s), a classificação do crime, e o rol das testemunhas, tudo seguido por pleito relativo ao exercício da jurisdição, com vista à final satisfação da pretensão punitiva estatal, de acordo com as provas a serem produzidas.

    Feitas estas considerações primevas, percebo que inexiste espaço para a rejeição liminar da peça pórtica, daí porque deve ser regularmente processada.

    Ante o exposto, RECEBO a DENÚNCIA, vez que preenchidos todos os reclamos legais para tanto.

    Intimem-se.

    II.

    Desde agora: a) Oficie-se o Instituto de Identificação do Estado do Paraná, notificando-o acerca do oferecimento da denúncia em face dos acusados, bem assim sobre a data de seu recebimento, para fins de controle de informações. b) Certifiquem-se os antecedentes dos(as) réus(rés), de maneira detalhada, junto a este juízo, e no Sistema Oráculo. c) Comunique-se, também, o Distribuidor Criminal e a DEPOL de onde proveio o IP, sobre o oferecimento e recebimento da denúncia.

    III.

    Prosseguindo, nesta etapa, e, ao menos por ora, ausentam-se consistentes elementos, estreme de dúvidas, que pudessem conduzir à absolvição sumária estribada no art. 397 do Código de Processo Penal, tampouco na decretação de nulidades absolutas, recordando-se que, em regra, os vícios do caderno indiciário não atingem a ação penal.

    Faz-se pertinente rememorar que neste momento (absolvição sumária; para outros, julgamento antecipado da lide penal), vigora o princípio do in dubio pro societate, devendo-se buscar a obtenção de provas capazes de permitir a formação de uma sólida convicção, a ensejar o justo e ulterior julgamento, com apreciação exauriente da instrumentação coletada.

    Assim, considerando que a defesa preliminar já fora apresentada e que se revela inócua a apresentação de outra peça defensiva nos termos do rito previsto no CPP, proceda-se à citação dos réus e intime-os/requisite-os para a audiência de instrução e julgamento que designo para 8/6/21, às 16h.

    Intime-se o réu, pessoalmente e por seu defensor.

    Intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa.

    Se necessário: - Expeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas residentes em outras Comarcas. - Oficie-se à autoridade superior das testemunhas militares arroladas pela acusação, requisitando-as (art. 221, § 2º, do CPP).

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intime-se, observando-se o disposto no art. 370, § 1º, Código de Processo Penal.

    Diligências necessárias.

    Maringá, data da assinatura digital.   Leandro Albuquerque Muchiuti Juiz de Direito

  • 07/05/2021 19:53

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 19:53

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 07/05/2021 15:04

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 15:04

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 07/05/2021 09:03

    Recebidos os autos

  • 07/05/2021 09:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 09:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/05/2021 08:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/05/2021 08:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 08:58

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 07/05/2021 08:57

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/05/2021 20:12

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/04/2021 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2021 16:37

    Juntada de Certidão DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

  • 23/04/2021 16:41

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/04/2021 01:03

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2021 17:10

    Recebidos os autos

  • 19/04/2021 17:10

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/04/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/04/2021 08:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/04/2021 08:37

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 19/04/2021 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 12/04/2021 15:38

    Juntada de LAUDO

  • 07/04/2021 12:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 15:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 11:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/04/2021 08:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 11:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2021 20:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 16:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/03/2021 20:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/03/2021 20:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO RÉU PRESO

  • 08/03/2021 09:38

    Recebidos os autos

  • 08/03/2021 09:38

    Juntada de CIÊNCIA

  • 08/03/2021 09:38

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/03/2021 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2021 22:32

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2021 22:03

    Expedição de Mandado

  • 04/03/2021 21:58

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 02/03/2021 13:49

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 13:44

    Recebidos os autos

  • 02/03/2021 13:44

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 02/03/2021 13:37

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 13:24

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/03/2021 10:03

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/02/2021 20:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 25/02/2021 14:41

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:40

    Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

  • 25/02/2021 14:40

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS

  • 25/02/2021 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 14:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2021 13:42

    Recebidos os autos

  • 25/02/2021 13:42

    Juntada de DENÚNCIA

  • 24/02/2021 09:31

    Juntada de RELATÓRIO DA AUTORIDADE POLICIAL

  • 09/02/2021 15:40

    Recebidos os autos

  • 09/02/2021 15:40

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 09/02/2021 14:44

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 08/02/2021 00:41

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 22:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/02/2021 11:30

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 29/01/2021 01:02

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 16:07

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/01/2021 16:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 28/01/2021 16:03

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL

  • 28/01/2021 12:28

    Recebidos os autos

  • 28/01/2021 12:28

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 28/01/2021 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2021 12:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 28/01/2021 11:34

    Juntada de MANDADO CUMPRIDO

  • 28/01/2021 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2021 21:34

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 21:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 19:23

    Juntada de Certidão

  • 27/01/2021 18:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 17:57

    Expedição de Mandado DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 17:44

    CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE

  • 27/01/2021 16:43

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 16:33

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 16:33

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 27/01/2021 16:32

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/01/2021 14:42

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/01/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2021 13:29

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 13:28

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)

  • 27/01/2021 13:23

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 13:23

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 27/01/2021 11:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/01/2021 02:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2021 02:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2021 02:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2021 02:39

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 27/01/2021 02:39

    Recebidos os autos

  • 27/01/2021 02:39

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 27/01/2021 02:39

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2021

Ultima Atualização
08/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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