TJPR - 0011059-88.2020.8.16.0025

1ª instância - Araucaria - 1ª Vara Civel e da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JOSE CARLOS ALVES SANTANA

CPF *05.***.*32-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2024 17:02

    Arquivado Definitivamente

  • 12/12/2024 17:29

    Recebidos os autos

  • 12/12/2024 17:29

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 12/12/2024 17:25

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/11/2024 00:50

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ALVES SANTANA

  • 02/11/2024 00:35

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 24/10/2024 04:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/10/2024 18:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 13:45

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 14/10/2024 09:54

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 20/09/2024 07:03

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 20/09/2024 07:03

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 20/08/2024 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ALVES SANTANA

  • 10/08/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 28/06/2024 01:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2024 17:07

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2024 10:59

    Recebidos os autos

  • 06/06/2024 10:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2024

  • 06/06/2024 10:59

    Baixa Definitiva

  • 06/06/2024 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ALVES SANTANA

  • 25/05/2024 00:38

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 03/05/2024 06:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/05/2024 10:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2024 19:05

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 29/04/2024 14:11

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 29/04/2024 14:10

    Recebidos os autos

  • 29/04/2024 14:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 28/02/2024 00:19

    DECORRIDO PRAZO DE JOSE CARLOS ALVES SANTANA

  • 02/02/2024 16:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2024 14:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2024 13:39

    Recebidos os autos

  • 15/01/2024 13:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 15/01/2024 12:23

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 15/01/2024 12:21

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 15/12/2023 16:20

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 14/12/2023 19:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2023 17:19

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 30/11/2023 17:12

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 30/11/2023 17:00

    Recebidos os autos

  • 30/11/2023 17:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 29/11/2023 20:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 16:01

    Conclusos para decisão

  • 27/11/2023 15:56

    Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS

  • 24/11/2023 15:44

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 23/08/2023 18:37

    Recebidos os autos

  • 23/08/2023 18:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 12/07/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 03/07/2023 17:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 03:51

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2023 12:05

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 26/06/2023 12:05

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 12:05

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 26/06/2023 12:05

    DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

  • 23/06/2023 17:35

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:49

    Recebidos os autos

  • 22/06/2023 15:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 20/06/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 16/06/2023 12:37

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/05/2023 04:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2023 16:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2023 16:23

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 17/05/2023 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/04/2023 02:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/04/2023 15:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 14:37

    EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

  • 03/04/2023 12:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 28/02/2023 09:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2023 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2023 17:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2023 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/12/2022 11:07

    Conclusos para decisão

  • 10/11/2022 16:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/11/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/10/2022 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2022 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2022 13:46

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 30/09/2022 14:27

    Juntada de ACÓRDÃO - RECURSO DE APELAÇÃO

  • 27/09/2022 08:54

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 23/09/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 22/09/2022 14:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 15/09/2022 02:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/09/2022 15:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/09/2022 15:27

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2022 07:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/08/2022 00:11

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 08/08/2022 11:21

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 18/07/2022 00:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2022 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2022 17:48

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2022 05:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/06/2022 15:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/06/2022 15:14

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 15:38

    Recebidos os autos

  • 31/05/2022 15:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 31/05/2022

  • 31/05/2022 15:38

    Baixa Definitiva

  • 31/05/2022 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 09/05/2022 03:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/04/2022 16:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/04/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2022 08:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/04/2022 15:16

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/04/2022 14:05

    CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO OU CONCESSÃO

  • 14/04/2022 09:18

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 20/03/2022 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2022 15:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/03/2022 15:23

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/04/2022 00:00 ATÉ 25/04/2022 23:59

  • 08/03/2022 20:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 08/03/2022 20:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2021 00:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/11/2021 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/11/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:18

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2021 13:18

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 10/11/2021 13:18

    Recebidos os autos

  • 10/11/2021 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 10/11/2021 13:18

    Distribuído por sorteio

  • 09/11/2021 15:47

    Recebido pelo Distribuidor

  • 09/11/2021 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 09/11/2021 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 30/09/2021 00:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

  • 29/09/2021 09:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 08/09/2021 08:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 15:57

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 19/08/2021 15:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/08/2021 08:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2021 12:32

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 08:25

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 21/05/2021 00:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE ARAUCÁRIA 1ª VARA CÍVEL DE ARAUCÁRIA - PROJUDI Rua Francisco Dranka, 991 - Vila Nova - Araucária/PR - CEP: 83.703-276 Autos nº. 0011059-88.2020.8.16.0025   Processo:   0011059-88.2020.8.16.0025 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Práticas Abusivas Valor da Causa:   R$10.374,24 Autor(s):   JOSE CARLOS ALVES SANTANA Réu(s):   BANCO PAN S.A. 1.

    Trata-se de demanda denominada “ação declaratória de nulidade/inexigibilidade de desconto em folha de pagamento cumulada com repetição de indébito e danos morais” a qual a parte autora aduz, em síntese, que se espantou com diversos empréstimos consignados existentes no seu benefício previdenciário.

    Afirmou que um dos descontos decorre do contrato descrito na exordial, mas que não se recorda se o contratou ou não, de modo que pode ou não estar sendo vítima de fraude.

    Na hipótese de o contrato não ter sido firmado, requereu a devolução em dobro dos valores descontados, a declaração da inexigibilidade da dívida e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos extramateriais.

    De uma leitura da inicial, no entanto, se evidencia a ausência de interesse de agir da parte autora, de modo que o indeferimento da inicial é medida que se impõe, na forma do art. 330, inc.

    III, do Código de Processo Civil.

    Com efeito, verifica-se que a pretensão da parte autora é hipotética e eventual, pois não expõe de forma concreta nenhum ato ou fato que tenha violado algum direito seu, tampouco formula pedido certo e determinado a ser analisado pelo Judiciário.

    Conforme expressamente relatado, a parte postulante não sabe e nem expõe qualquer “mácula”, que só existirá quando preenchidos os requisitos por si elencados.

    Suas suspeitas de fraude se amparam em notícias jornalísticas, não no seu caso concreto.

    Não há, em suma, lide.

    Nesse contexto, a despeito das alegações da parte requerente, trata-se sim de uma aventura jurídica, inclusive replicada em milhares de processos no Judiciário Paranaense – e.g. apenas neste Foro Regional de Araucária são aproximadamente 500 processos, com índice de semelhança de 99,78% segundo a “análise de semelhança” do sistema Projudi; Foro Regional de Fazenda Rio Grande aproximadamente 250; Foro Regional de São Jose dos Pinhais, 150, etc -, todos com a idêntica tese de “esquecimento” sobre a contratação de um empréstimo consignado.

    Convém ressaltar, nesse ponto, que a parte autora fora instada a juntar aos autos o seu extrato bancário, documento de fácil acesso e que lhe sanaria todas as dúvidas sobre a celebração do contrato, pois saberia se o valor lhe fora entregue ou não.

    No entanto, houve resistência.

    Invés de analisar o documento e evitar uma ação potencialmente desnecessária, conveio à parte que é mais vantajoso movimentar o Judiciário.

    Ainda, nas demandas similares em que já ultrapassada a fase de deliberação inicial e fora realizada a audiência de conciliação prévia, é padrão a parte autora não comparecer pessoalmente ao ato, e.g. 3076-38.2020.8.16.0025.

    Embora seja juridicamente possível sua preposição, tal conduta revela vez mais a aventura jurídica representada nessas demandas com a indiferença do principal interessado.

    Além do número de ações massivamente distribuídos com a idêntica tese, referida proliferação também é identificada individualmente: Catarino Garcia, por exemplo, ajuizou 12 ações neste Foro Regional com base no sobredito esquecimento (0007573-95.2020.8.16.0025, 0007575-65.2020.8.16.0025, 0007576-50.2020.8.16.0025, 0007578-20.2020.8.16.0025, 0007599-93.2020.8.16.0025, 0007602-48.2020.8.16.0025, 0007603-33.2020.8.16.0025, 0010230-10.2020.8.16.0025, 0010233-62.2020.8.16.0025, 0011000-03.2020.8.16.0025, 0011008-77.2020.8.16.0025 e 0011674-78.2020.8.16.0025); Sergio Castro Pereira, outras 5 (0000968-36.2020.8.16.0025 0000972-73.2020.8.16.0025 0000975-28.2020.8.16.0025 000976-13.2020.8.16.0025 e 0000978-80.2020.8.16.0025).

    Se olvidar de um contrato até pode ser crível; de cinco, seis, onze, beira a má-fé.

    Por fim, também julgando ação idêntica à ora analisada, mas que tramitou na comarca de Maringá/PR, o E.

    TJPR já reconheceu a ausência de interesse de agir do autor: APELAÇÃO CÍVEL – ACAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL – DECISÃO CORRETA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NÃO OBEDECIDA – ADEMAIS, PEDIDO GENÉRICO CONSTATADO – PEDIDO DEDUZIDO DE MODO INCERTO, INDETERMINADO E CONDICIONAL À VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE MÁCULAS SEQUER ALEGADAS – INTERESSE DE AGIR QUE TAMBÉM NÃO SE MOSTRA PRESENTE, POR MANIFESTA INADEQUAÇÃO – PROCEDIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO AO CASO, DIANTE DAS DÚVIDAS AFIRMADAS NA EXORDIAL COM RELAÇÃO À SITUAÇÃO JURÍDICA DA AUTORA – SENTENÇA MANTIDA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS ANTE A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação Cível n° 0006320-96.2020.8.16.0017, DJ 19/03/2021). 2.

    Ante o exposto, reconhece-se a ausência de interesse de agir e se indefere a petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito, com base nos art. 330, inc.

    III, c/c art. 485, inc.

    I, ambos do Código de Processo Civil.

    Face a sucumbência, condena-se a parte autora ao pagamento das custas processuais.

    Não angularizada a relação processual, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

    Consigna-se que a questão do benefício da justiça gratuita já fora analisada pelo juízo. 3.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se. 4.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Patrícia Mantovani Acosta Juíza de Direito      

  • 10/05/2021 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/04/2021 19:52

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 15/04/2021 12:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/03/2021 17:07

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/02/2021 00:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2021 17:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/02/2021 17:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/02/2021 11:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 02/02/2021 11:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/12/2020 00:37

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/12/2020 16:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/11/2020 22:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2020 18:14

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 05/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:13

    Recebidos os autos

  • 05/11/2020 14:13

    Distribuído por sorteio

  • 05/11/2020 10:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 05/11/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2020

Ultima Atualização
13/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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