TJPR - 0000143-36.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 23ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

BANCO J. SAFRA S.A

CNPJ: 03.017.677/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FRANCISCO CARLOS PIRES VIEIRA

CPF *83.***.*60-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2025 18:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/05/2025 14:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 05/05/2025 15:22

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2025 00:56

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/04/2025 13:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 22/04/2025 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2025 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2025 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/03/2025 17:09

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 25/03/2025 07:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/03/2025 14:33

    Juntada de Certidão

  • 21/03/2025 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/02/2025 17:03

    OUTRAS DECISÕES

  • 19/02/2025 12:54

    Conclusos para decisão

  • 06/02/2025 15:57

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 15:56

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/01/2025 14:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 03:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 15/01/2025 08:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/12/2024 15:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2024 08:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2024 08:45

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 15/12/2024 08:44

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 13/12/2024 13:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/11/2024 18:08

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 28/08/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/08/2024 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 27/08/2024 00:44

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 26/08/2024 18:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/08/2024 14:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/08/2024 14:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/08/2024 11:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2024 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2024 07:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 17:01

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 15/08/2024 17:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 16:14

    OUTRAS DECISÕES

  • 14/05/2024 01:07

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 12:15

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/04/2024 00:40

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2023 16:35

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/05/2023 16:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2023 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 02/05/2023 08:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2023 15:50

    PROCESSO SUSPENSO

  • 27/04/2023 15:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/04/2023 16:58

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 18/04/2023 01:13

    Conclusos para decisão

  • 03/04/2023 11:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/03/2023 13:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/03/2023 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 02/03/2023 09:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/02/2023 15:37

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 28/02/2023 15:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/02/2023 14:24

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/02/2023 12:12

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2023 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 29/01/2023 10:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/01/2023 09:00

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2023 12:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/12/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2022 14:19

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2022 14:19

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 26/11/2022 09:05

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 09/11/2022 18:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2022 13:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2022 01:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 25/10/2022 09:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/10/2022 12:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/10/2022 12:20

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 17/09/2022 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/09/2022 14:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/09/2022 12:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/08/2022 16:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/08/2022 16:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2022 00:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/08/2022 08:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2022 14:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/07/2022 12:59

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 12:59

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 29/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/07/2022 15:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/07/2022 15:52

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/07/2022 15:52

    EVOLUÍDA A CLASSE DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

  • 26/07/2022 15:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 26/07/2022 13:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 21/07/2022 11:58

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/07/2022 16:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/07/2022 15:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 15:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/07/2022 14:50

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 29/06/2022 11:08

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/06/2022 12:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2022 17:50

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2022 17:46

    Expedição de Mandado

  • 24/06/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 14/06/2022 15:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2022 16:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/06/2022 10:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/06/2022 10:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/06/2022 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 06/06/2022 16:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2022 16:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 14:25

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/05/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2022 10:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/04/2022 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/04/2022 14:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2022 16:32

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 31/03/2022 09:37

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 30/03/2022 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/03/2022 13:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2022 10:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/03/2022 10:28

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 27/07/2021 13:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/07/2021 01:41

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 20/07/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/07/2021 13:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2021 13:33

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/06/2021 01:34

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 07/06/2021 14:18

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/06/2021 12:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/05/2021 19:28

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 18:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2021 14:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2021 01:01

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2021 16:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 14/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 00:21

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 05/05/2021 08:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 23ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9523 Autos nº. 0000143-36.2021.8.16.0194   Classe Processual:   Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal:   Alienação Fiduciária Valor da Causa:   R$22.684,72 Autor(s):   BANCO J.

    SAFRA S.A Réu(s):   FRANCISCO CARLOS PIRES VIEIRA 1.

    Tendo em vista que cabe ao juiz investigar a condição de miserabilidade da parte, mormente quando não indica atividade profissional que exerce, ou quando a atividade exercida indica não se tratar de pessoa pobre (STJ-4ª T., REsp 604.425, rel.

    Min.

    Barros Monteiro, j. 7.2.06, DJU 10.4.06, p. 198), determino que a parte ré comprove, nos termos do parágrafo 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil, e sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, o montante de sua renda mensal, apresentando, para tanto, a última declaração de imposto de renda ou certidão de regularidade de inscrição do CPF[1]  em conjunto com a informação de que não há declaração junto à base de dados da Receita Federal[2]. 2.

    Em que pese tenha sido deferida a liminar pleiteada (mov. 14.1), verifica-se que não houve o cumprimento da referida decisão, uma vez que o mandado de busca e apreensão de mov. 20.1 não foi cumprido pelo oficial de justiça, conforme consta da certidão de mov. 22.1.

    A efetivação da liminar é pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Nesse sentido: Busca e apreensão.

    Alienação fiduciária.

    Ação que tem por objeto a recuperação e consolidação da posse do bem dado em garantia nas mãos do credor fiduciário, diante da mora e do inadimplemento do devedor fiduciante. [...] O cumprimento da liminar de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo.

    Prolação de sentença.

    Impossibilidade.

    Sentença anulada de ofício.

    Recurso prejudicado. (TJSP, APL 006949144220118260114, Rel: Neto Barbosa Ferreira, 26.11.2014). (Grifos e omissões intencionais).   A prolação de sentença sem a apreensão do bem possuiria comando condicional, uma vez que iria determinar a consolidação da instituição financeira na propriedade e na posse de bem não localizado desde o cumprimento da liminar.

    Desta forma, considerando a ausência do cumprimento da liminar deferida, verifica-se que o feito não está apto para prolação de sentença. 3.

    Consoante se extrai dos documentos constantes aos movs. 27.2/27.3 e 35.6, o veículo se encontra registrado perante o Detran em nome de terceiro, BRUNA LEITE CONSTANTINO PIEDADE, estranho à lide.

    Assim, ao menos perante o Detran, o réu não é o proprietário, sequer resolúvel, do automóvel cuja apreensão a autora almeja.

    Diante disso, ainda que os requisitos formais da liminar tenham sido demonstrados pela credora fiduciária, consigno que a busca e apreensão somente poderá ser cumprida se o bem estiver na posse direta daquele que firmou o contrato de alienação fiduciária. É que, caso concedida com efeitos contra todos (erga omnes), a ordem poderia ocasionar afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa de eventuais terceiros de boa-fé.

    Além disso, implicaria inegável extrapolação do limite subjetivo da lide.

    Nesse tocante, é importante esclarecer que, conquanto o proprietário detenha, por força do artigo 1.228 do Código Civil, a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, bem como de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha, o ordenamento também dispensa proteção ao possuidor de boa-fé, o qual, inclusive, pode defender a sua posse contra o próprio proprietário ou outros possuidores.

    Aliás, nesse sentido, o artigo 1.210, parágrafo 1°, do Código Civil, cuja redação é idêntica à do artigo 557, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prevê que: “Não obsta à manutenção ou reintegração na posse e alegação de propriedade, ou de outro direito sobre a coisa”.

    Desse modo, ainda que a autora seja a proprietária fiduciária – e, por isso, possuidora indireta – essa condição, por si só, não lhe garante a possibilidade de apreender o bem contra quem quer que seja, já que, como dito, em alguns casos o ordenamento garante a proteção possessória mesmo em face do legítimo proprietário.

    Ao debruçar-se sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça teve a oportunidade de decidir: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    LIMINAR DEFERIDA, COM A RESSALVA DE QUE SÓ PODERÁ SER CUMPRIDA SE O VEÍCULO ESTIVER NA POSSE DIRETA DO AGRAVADO.

    MANUTENÇÃO.

    BEM QUE SE ENCONTRA REGISTRADO, PERANTE O DETRAN, EM NOME DE TERCEIRO.

    PODER GERAL DE CAUTELA.

    DEFERIMENTO DA ORDEM COM EFEITO QUE PODERIA CARACTERIZAR ERGA OMNES AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DE EVENTUAIS TERCEIROS DE BOA-FÉ.

    NECESSIDADE DE SE AVERIGUAR, PRIMEIRMANETE, A ATUAL SITUAÇÃO DO VEÍCULO SUB JUDICE.

    DECISÃO QUE, PORTANTO, DEVE SER POR ORA MANTIDA.

    RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJPR – AI n° 0038531-13.2018.8.16.0000.

    Des.

    Rel.: Francisco Luiz Macedo Junior. 7ª C.Cível.

    J. 16/07/2019). (Grifos intencionais).

    Desta forma, determino o aditamento do mandado de mov. 20.1 para que conste que a busca e apreensão somente poderá ser cumprida se o veículo descrito na inicial se encontrar na posse do réu FRANCISCO CARLOS PIRES VIEIRA. 4.

    No mais, cumpra-se conforme decisão de mov. 14.1.

    Intimações e diligências necessárias.   Curitiba/PR, data da assinatura digital.   Rafaela Mattioli Somma Juíza de Direito Substituta   [1] https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp [2] http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp

  • 03/05/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 21:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2021 17:36

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 03/05/2021 09:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/05/2021 01:02

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 30/04/2021 01:13

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 28/04/2021 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/04/2021 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/04/2021 00:40

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:53

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2021 12:46

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 19/03/2021 14:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 14:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/03/2021 14:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/03/2021 11:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2021 18:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/02/2021 01:49

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/02/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 12/02/2021 02:09

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 08/02/2021 16:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2021 16:50

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/01/2021 16:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/01/2021 16:48

    Juntada de CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

  • 29/01/2021 11:32

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/01/2021 02:20

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 29/01/2021 02:18

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO J. SAFRA S.A

  • 26/01/2021 15:47

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/01/2021 18:05

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/01/2021 15:42

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2021 15:19

    Expedição de Mandado

  • 19/01/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/01/2021 08:21

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/01/2021 16:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 16:59

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 18/01/2021 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2021 14:06

    Concedida a Medida Liminar

  • 18/01/2021 09:45

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 18/01/2021 09:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2021 09:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/01/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 08:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/01/2021 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/01/2021 17:43

    Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 13/01/2021 12:52

    Recebidos os autos

  • 13/01/2021 12:52

    Distribuído por sorteio

  • 12/01/2021 10:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 12/01/2021 10:57

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2021

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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