TJPR - 0000431-35.2003.8.16.0090

1ª instância - Ibipora - Vara Civel e da Fazenda Publica

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

CNPJ: 76.416.890/0001-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUIZ CARLOS DO PRADO

CPF *11.***.*71-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/03/2023 15:23

    Arquivado Definitivamente

  • 20/03/2023 16:28

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 20/03/2023 14:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 15/03/2023 15:09

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/03/2023 09:54

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 14/03/2023 11:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/03/2023 14:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/03/2023 00:19

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/02/2023 19:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/02/2023 18:54

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 10/02/2023 09:35

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2023 12:35

    Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ

  • 10/01/2023 15:20

    Juntada de Certidão

  • 10/01/2023 15:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/01/2023 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/12/2022 13:52

    EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

  • 28/11/2022 14:03

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2022 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 13:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/11/2022 08:42

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 09:06

    Juntada de Certidão

  • 25/09/2022 21:07

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 09:16

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2022 09:11

    Juntada de LANÇAMENTO DE DADOS

  • 25/08/2022 09:09

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2022 14:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/07/2022 19:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2022 18:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2022 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/07/2022 08:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2022 20:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2022 16:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2022 16:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2022 16:36

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2022 17:40

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

  • 21/06/2022 13:22

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 10:16

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2022 14:49

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 17:05

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 09:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/02/2022 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/01/2022 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2022 14:19

    DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

  • 20/10/2021 09:58

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2021 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/09/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/09/2021 13:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/09/2021 14:59

    Recebidos os autos

  • 01/09/2021 14:59

    Juntada de CUSTAS

  • 01/09/2021 14:43

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2021 16:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 09/08/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/08/2021 01:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/08/2021 19:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2021 18:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 16:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 14:23

    Recebidos os autos

  • 23/07/2021 14:23

    Juntada de CUSTAS

  • 23/07/2021 08:22

    TRANSITADO EM JULGADO EM 07/06/2021

  • 07/06/2021 16:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 20/05/2021 00:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000431-35.2003.8.16.0090 Processo:   0000431-35.2003.8.16.0090 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$226,67 Exequente(s):   GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-89) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 - Telefone: (41)3281-6512 Executado(s):   LUIZ CARLOS DO PRADO (CPF/CNPJ: *11.***.*71-20) RUA ARTHUR PIMENTEL , 139 - IBIPORÃ/PR - CEP: 86.200-000       Vistos: seq. 23.1, Trata-se de execução fiscal promovida pelo Estado do Paraná, em face de LUIZ CARLOS DO PRADO.  À seq. 23.1 a parte exequente requereu a extinção do feito, com fundamento no artigo 26 da Lei 6830/80, sem ônus para as partes, para tanto apresentou CDA com situação “baixada” (seq. 23.2) e certidão negativa de débitos do contribuinte (seq. 23.3).

    Pois bem.

    Ante a informação de que houve o cancelamento da inscrição em dívida ativa, havendo a consequente desistência quanto ao prosseguimento do presente feito, homologo a desistência, com fulcro no art. 200, parágrafo único, e art. 775, caput, ambos do CPC, e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inc.

    VIII, do CPC.

    Embora a parte exequente tenha informado que houve o cancelamento da inscrição em dívida ativa, não o demonstrou, não sendo possível se verificar a razão daquele cancelamento, pelo que recebo o pedido de extinção do feito como pedido de desistência.

    Com relação a aplicação do art. 26, da LEF, a jurisprudência tem decidido que  para serventias não oficializadas, em princípio, são devidas as custas, com exceção de quando o cancelamento da CDA ocorrer em razão de lei estadual.

    A par disto, jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO PROCESSUAL CIVIL VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC NÃO-OCORRÊNCIA EXECUÇÃO FISCAL  DESISTÊNCIA LEI ESTADUAL CONCEDENDO REMISSÃO CUSTAS PROCESSUAIS INDEVIDAS. 1.

    Inexiste a alegada violação do art. 535, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2.

    A violação dos arts. 77, 4º, II, 7º, § 3º, 119 e 121, todos, do CTN; 26 E 29, DA LEF; 20, § 2º, DO CPC ocorreu, pois observa-se, da ementa do acórdão recorrido, que houve desistência da execução fiscal em decorrência de cancelamento do crédito tributário por lei estadual.

    Assim, não deve ser afastada a regra do art. 26 da Lei n. 6.830/80. 3.

    Como bem realçou o eminente Ministro Castro Meira, no julgamento do REsp 214.707/PR, DJ 13.12.2004, "não se deve confundir o cancelamento da certidão de dívida ativa, que gera os efeitos processuais previstos no art. 26 da LEF, com a hipótese em que a Fazenda, reconhecendo a ilegalidade da cobrança, desiste da execução". 4.

    Para a serventia judicial não oficializada, em princípio, é devido o recolhimento das custas regimentais.

    Ocorre, no entanto, que o cancelamento do crédito fiscal se deu por meio de lei estadual, com a conseqüente extinção da execução por falta de objeto.

    Justifica-se, assim, o afastamento de qualquer ônus para a Fazenda Pública. 5.

    A divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada, pois o recorrente não realizou o necessário cotejo analítico, bem como não apresentou, adequadamente, o dissídio jurisprudencial.

    Apesar da transcrição de ementa, deixou ele de demonstrar as circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma.

    Recurso especial conhecido em parte e provido em parte.(STJ - REsp: 894577 PR 2006/0226840-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 01/03/2007, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJ 12/03/2007 p. 215) No mesmo sentir, o enunciado nº 03, das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis do TJPR: ENUNCIADO N.º 03 "Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais".

    Dessa forma, em serventias não oficializadas, a aplicação do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e a consequente isenção da Fazenda Pública, está restrita aos casos em que a extinção se der em razão de lei estadual que conceda  dispensa, anistia ou remissão ao crédito tributário.

    Todavia, no caso em comento não foi especificado o motivo do cancelamento da CDA, mas apenas apresentada certidão como “baixada – distribuído/ajuizado” (seq. 23.2).

    Custas pelo exequente, excetuando-se taxa judiciária.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios.

    Liberem-se eventuais constrições sobre o patrimônio dos executados.

    PRI.

    Ibiporã, datado automaticamente.   Amarildo Clementino Soares Juiz de Direito Substituto

  • 10/05/2021 08:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 10/05/2021 08:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 10:51

    Extinto o processo por desistência

  • 06/05/2021 14:17

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 06/05/2021 14:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 10:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/03/2021 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 12:02

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 17:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/12/2020 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2020 08:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2020 01:18

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 01/12/2020 10:03

    PROCESSO SUSPENSO

  • 01/12/2020 10:03

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2020 20:35

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/11/2020 14:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2020 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 19/08/2019 13:54

    PROCESSO SUSPENSO

  • 19/08/2019 13:50

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2019 13:51

    Recebidos os autos

  • 01/08/2019 13:51

    Juntada de Certidão

  • 31/07/2019 17:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 31/07/2019 17:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2003

Ultima Atualização
21/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004014-71.2016.8.16.0090

Aryane Casagrande

Cooperativa de Credito Poupanca e Invest...

Advogado: Wagner Rogerio de Lima

2ª instância - TJPE

Ajuizamento: 07/01/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0003301-07.2017.8.16.0076

Vilmar de Chaves - Comercio - ME

Advogado: Leandro Graff

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 21/12/2017 11:51

Exibir Processo

Processo nº 0001858-16.2020.8.16.0076

Josmar Barboza

Advogado: Altair Daros Junior

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 27/09/2020 05:07

Exibir Processo

Processo nº 0000543-50.2020.8.16.0076

Alan Pedro Angonese

Advogado: Caroline Gomes de Camargo

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 11/03/2020 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001471-80.2012.8.16.0108

Romildo Miguel de Oliveira

Geraldo Bueno de Oliveira

Advogado: Sergio Pavesi Figueroa

1ª instância - TJPE

Ajuizamento: 26/06/2015 15:31

Exibir Processo