03/07/2023 18:00

Baixa Definitiva
03/07/2023 18:00

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/06/2023
03/05/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0004127-29.2016.8.16.0024/5 Recurso: 0004127-29.2016.8.16.0024 Pet 5 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Violação aos Princípios Administrativos Requerente(s): Rilton Boza Requerido(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO Rilton Boza interpôs tempestivo recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Quarta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça.

O Recorrente alegou em suas razões, preliminarmente, a existência de repercussão geral da questão constitucional.

Sustentou violação do artigo 37, caput, da Constituição Federal, por entender que houve afronta ao princípio da legalidade, pois “diante da existência de Lei Municipal que determine uma obrigação ao Poder Legislativo, este, invariavelmente, está adstrito ao seu cumprimento (...) a atuação dos Vereadores de Campo Magro/PR, ao não emitir parecer próprio, culminou à revelia da norma específica constante no art. 193, §3º e 5º do Regimento Interno da Casa de Leis” (mov. 1.1).

Sobre o tema em análise, decidiu o Colegiado que: “Argui, ainda, nulidade dos processos, por ausência de parecer da comissão de finanças, orçamento e fiscalização, bem como inexistência de leitura da defesa do apelante (PCA 2007 e 2008).

Razão não lhe assiste. Isto porque, inexiste legislação que obrigue a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, a produção de parecer.

A lei estabelece é que o parecer emitido pelo TCE, deve ser estudado e debatido pelos legisladores municipais, os quais em sessão legislativa votarão, acompanhando tal parecer, ou contrário a este.

No caso sob análise, a maioria dos legisladores municipais regularmente eleitos entenderam por votar em consonância com a proposta de julgamento do TCE, exercendo seu constitucional direito a opinião e pelo convencimento emanado com o estudo do caso, o que não pode e nem traz subsídios para questionamentos diversos.

O artigo 31, §2º da Constituição da República dispõe: Art. 31.

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. (...). § 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Nos termos do artigo citado, o parecer prévio poderá ser confirmado pela Câmara de Vereadores, sem a necessidade de confecção de outro próprio.

A alegação de ofensa aos artigos 25, II, b e 193, § 3º ambos do Regimento Interno da Câmara, citados pelo apelante, não obrigam a elaboração de novo parecer pela Comissão, podendo tão somente acompanhar o parecer do TCE” (mov. 23.1, ED 1) Conforme se observa da decisão impugnada, a Câmara julgadora não examinou a controvérsia sob o enfoque constitucional indicado – princípio da legalidade –, razão pela qual incide a Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal pela evidente falta do requisito do prequestionamento explícito do tema, conforme se extrai do seguinte julgado: “AGRAVO INTERNO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL.

INSUFICIÊNCIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

REAPRECIAÇÃO DE PROVAS.

INADMISSIBILIDADE.

SÚMULA 279 DO STF. (...) 3.

O Juízo de origem não analisou a questão constitucional veiculada, não tendo sido esgotados todos os mecanismos ordinários de discussão, INEXISTINDO, portanto, o NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, que pressupõe o debate e a decisão prévios sobre o tema jurígeno constitucional versado no recurso.

Incidência das Súmulas 282 e 356 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...)” (STF - ARE 1163658 AgR, Relator(a): Min.

ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-268 DIVULG 13-12-2018 PUBLIC 14-12-2018) Ademais, o exame da questão, tal como enfrentada pela Câmara julgadora, exigiria a interpretação de normas de cunho local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso extraordinário, diante do óbice contido na Súmula 280 Supremo Tribunal Federal: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”.

Diante do exposto, inadmito o recurso extraordinário interposto por RILTON BOZA.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR04
22/05/2020 20:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/05/2020 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/03/2020 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2020 17:24

Recebidos os autos
10/03/2020 17:24

Juntada de CIÊNCIA
10/03/2020 17:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/03/2020 14:58

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/03/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 14:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2020 14:54

Juntada de ACÓRDÃO
18/02/2020 19:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
09/02/2020 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2020 14:37

Juntada de Petição de substabelecimento
03/02/2020 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/01/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2020 13:36

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 18/02/2020 13:30
29/01/2020 13:36

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
29/01/2020 12:55

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 16:23

Conclusos para despacho DO RELATOR
28/01/2020 16:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/12/2019 00:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/12/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/12/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 16:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/12/2019 16:48

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/02/2020 00:00 ATÉ 21/02/2020 23:59
03/12/2019 12:11

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/12/2019 12:11

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2019 13:44

Conclusos para despacho DO RELATOR
13/11/2019 12:40

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2019 14:09

Conclusos para despacho DO RELATOR
08/11/2019 14:05

Recebidos os autos
08/11/2019 14:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2019 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/10/2019 16:17

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2019 15:44

Conclusos para despacho INICIAL
17/10/2019 15:44

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
16/10/2019 13:00

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2019 12:57

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2019

Ultima Atualização
03/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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