TJPR - 0005047-91.2021.8.16.0035

1ª instância - Curitiba - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ELIESIO ALENCAR

CPF *23.***.*46-47

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CURITIBA/PR

CNPJ: 76.417.005/0001-86

URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

CNPJ: 75.076.836/0001-79

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/03/2025 12:57

    Arquivado Definitivamente

  • 24/03/2025 14:44

    Recebidos os autos

  • 24/03/2025 14:44

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 24/03/2025 13:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 24/03/2025 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/03/2025 14:45

    EXPEDIÇÃO DE GUIA DE JUSTIÇA GRATUITA

  • 21/02/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/02/2025 14:03

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/01/2025 13:41

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 13:40

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 30/10/2024 11:03

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 11:03

    Juntada de CUSTAS

  • 30/10/2024 10:59

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2024 20:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2024 11:00

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2024 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/09/2024 14:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2024 16:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 11/09/2024 16:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2024 16:12

    DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

  • 27/08/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 14:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/05/2024 13:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/04/2024 15:14

    Recebidos os autos

  • 26/04/2024 15:14

    Juntada de CUSTAS

  • 26/04/2024 15:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/04/2024 15:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/04/2024 11:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2024 13:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 12/04/2024 13:42

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 13:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2024 13:40

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/04/2024 13:38

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 12:48

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 12:48

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/04/2024

  • 10/04/2024 12:48

    Baixa Definitiva

  • 10/04/2024 09:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/03/2024 11:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/02/2024 18:17

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 18:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/02/2024 15:25

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/02/2024 15:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 26/02/2024 17:36

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/12/2023 15:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/12/2023 04:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2023 04:11

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 00:00 ATÉ 23/02/2024 23:59

  • 30/11/2023 18:25

    Pedido de inclusão em pauta

  • 30/11/2023 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2023 13:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/10/2023 12:34

    DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

  • 16/10/2023 12:34

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 16/10/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 16/10/2023 12:34

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 16/10/2023 12:34

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 11/10/2023 18:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 11/10/2023 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 11/10/2023 15:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA DIVISÃO

  • 10/10/2023 17:27

    OUTRAS DECISÕES

  • 09/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2023 16:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/10/2023 16:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 06/10/2023 16:30

    Recebidos os autos

  • 06/10/2023 16:30

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/10/2023 16:30

    Distribuído por sorteio

  • 06/10/2023 16:22

    Recebido pelo Distribuidor

  • 06/10/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 15:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 06/10/2023 15:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 05/10/2023 16:50

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 12/09/2023 16:59

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 25/08/2023 16:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/08/2023 16:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2023 16:52

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 26/07/2023 09:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2023 13:00

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 07/07/2023 17:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2023 11:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/06/2023 12:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 11:00

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 03/04/2023 01:06

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2023 09:41

    Recebidos os autos

  • 21/02/2023 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 28/01/2023 00:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2023 13:30

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 26/11/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 16/11/2022 16:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/11/2022 13:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/10/2022 13:20

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/10/2022 13:20

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2022 21:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 16:54

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 07/04/2022 01:05

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2022 17:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 17/02/2022 14:24

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/02/2022 14:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 18:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2022 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 16:38

    Recebidos os autos

  • 01/02/2022 16:38

    REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 31/01/2022 14:13

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 28/01/2022 17:43

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 28/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 17:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2022 14:46

    Declarada incompetência

  • 27/01/2022 12:51

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 26/01/2022 15:29

    Recebidos os autos

  • 26/01/2022 15:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2022 13:49

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/01/2022 16:55

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 09/11/2021 08:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 06/11/2021 03:45

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 04/11/2021 14:21

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 29/10/2021 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 28/10/2021 15:58

    Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/10/2021 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/10/2021 09:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 20:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/10/2021 20:03

    Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE

  • 14/10/2021 10:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/09/2021 08:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/08/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/08/2021 09:59

    Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

  • 19/08/2021 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A

  • 16/08/2021 11:12

    Juntada de Petição de contestação

  • 31/07/2021 00:01

    CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2021 17:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 20/07/2021 19:11

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 21/05/2021 18:31

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 21/05/2021 17:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/05/2021 09:56

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 09:56

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

  • 18/05/2021 16:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 11/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005047-91.2021.8.16.0035 Processo:   0005047-91.2021.8.16.0035 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Seguro Valor da Causa:   R$473.478,11 Autor(s):   ELIESIO ALENCAR Réu(s):   Município de Curitiba/PR URBS URBANIZACAO DE CURITIBA S/A 1.

    Trata-se de ação de reparação de danos proposta por ELIESIO ALENCAR em face de URBS URBANIZAÇÃO DE CURITIBA S/A e MUNICÍPIO DE CURITIBA. 2.

    Declino da competência, de ofício (CPC, art. 64, §1º), considerando que o autor litiga em face do Município de Curitiba.

    Nos termos do art. 5º, I, da Resolução n.º 93/2013, “à vara judicial a que atribuída competência da Fazenda Pública compete: I –processar e julgar as causas em que o Estado do Paraná, os Municípios que integram a respectiva Comarca ou Foro (...)”.

    Nada obstante a possibilidade de discussão de o Município de Curitiba integrar o Foro Regional de São José dos Pinhais, a questão deve ser mitigada, pois a competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta e definida em razão da pessoa, isto é, adotou-se o critério da ratione personae (TJPR - 5ª C.Cível - 0071467-23.2020.8.16.0000 - Foz do Iguaçu -  Rel.: Juiz Rogério Ribas -  J. 15.03.2021).

    A propósito: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

    POLO PASSIVO COMPOSTO POR ENTE PÚBLICO DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO.

    FORO DE ELEIÇÃO.

    COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM RAZÃO DA PESSOA.

    COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

    INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA RESOLUÇÃO Nº 93/2013 – ÓRGÃO ESPECIAL.

    DISTRIBUIÇÃO DIRECIONADA AO JUÍZO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DE PREVENÇÃO EM RAZÃO DE PRECATÓRIO.

    INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO SUSCITANTE.

    CONFLITO PARCIALMENTE PROCEDENTE.” (TJPR - 4ª C.Cível - 0000062-24.2020.8.16.0194 - Curitiba -  Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama -  J. 16.07.2020) No caso, nítido o interesse público na demanda, quanto mais ante a presença da Municipalidade no polo passivo do feito, ainda que o polo passivo seja composto por ente público diverso, pelo que reconheço a incompetência absoluta deste Juízo Cível e, consequentemente, a competência do d.

    Juízo da Vara da Fazenda Pública para processar o julgar a lide. 3.

    Assim, determino a redistribuição do processo para o d. d.

    Juízo da Vara da Fazenda Pública deste Foro Regional de São José dos Pinhais. 4.

    Intimem-se.

    Diligências necessárias.

    São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021.

    Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

  • 10/05/2021 08:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/05/2021 08:59

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2021 12:54

    Declarada incompetência

  • 28/04/2021 12:39

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/04/2021 10:50

    Recebidos os autos

  • 28/04/2021 10:50

    Distribuído por sorteio

  • 28/04/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 09:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/04/2021 16:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 27/04/2021 16:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2022

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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