15/06/2023 18:13

Arquivado Definitivamente
24/05/2023 16:02

Recebidos os autos
24/05/2023 16:02

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
16/05/2023 19:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
16/05/2023 19:19

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO FUNJUS
08/02/2023 08:20

Juntada de Certidão
12/10/2022 00:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
12/09/2022 16:36

PROCESSO SUSPENSO
12/09/2022 09:58

Juntada de Certidão
01/09/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO
01/09/2022 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 15:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
01/09/2022 15:34

Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
29/07/2022 11:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 23:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/07/2022 23:32

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/07/2022 14:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/06/2022 17:10

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 12:56

Conclusos para despacho
24/06/2022 12:56

Juntada de Certidão
27/05/2022 15:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/05/2022 19:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/05/2022 00:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2022 10:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
04/05/2022 10:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022
04/05/2022 10:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
04/05/2022 10:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
04/05/2022 10:53

TRANSITADO EM JULGADO EM 15/03/2022
20/03/2022 19:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/03/2022 12:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/02/2022 00:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/02/2022 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 21:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2021 12:42

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
09/12/2021 14:40

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/12/2021 18:14

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 10:36

Recebidos os autos
25/11/2021 10:36

Juntada de CUSTAS
24/11/2021 22:29

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/11/2021 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
05/11/2021 17:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/10/2021 14:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/10/2021 21:32

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
10/10/2021 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/10/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/09/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/09/2021 12:55

Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
22/09/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
17/09/2021 00:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/08/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/08/2021 01:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/08/2021 22:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 16:58

Conclusos para despacho
14/06/2021 15:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2021 19:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
21/05/2021 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002049-53.2021.8.16.0035 Processo: 0002049-53.2021.8.16.0035 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$8.636,10 Embargante(s): ILAERTE NICOLETTI DE SOUZA IVONETE ARAUJO PADILHA TRANSTYNHO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA Embargado(s): SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA 1.

Acolho a emenda à inicial (evento 10). 2.

Recebo os presentes embargos à execução, porquanto presentes os requisitos legais (CPC, art. 914, 915 e 917, §3º). 3.

A aferição sumária das alegações e documentos acostados pela parte embargante, bem como a excepcionalidade da medida, impossibilita, por ora, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos.

Destaco que, para que se confira efeito suspensivo aos embargos, o prosseguimento da execução deve representar perigo manifesto de dano grave, de difícil ou incerta reparação.

Tal perigo não se confunde com as consequências naturais da execução.

Ademais, não há comprovação de que a execução se encontra integralmente garantida, nos termos do artigo 919, § 1.º, do CPC.

Assim, indefiro a concessão de efeito suspenso e determino o prosseguimento normal dos autos de execução.

Observe-se. 4.

Considerando que os presentes embargos à execução foram apresentados por curadora especial nomeada, não há que serem cobradas custas da defensora para a oposição da resposta ou prática de atos processuais.

Todavia, a questão não enseja a concessão de justiça gratuita aos embargantes.

Para concessão de justiça gratuita para pessoa jurídica é imprescindível a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas processuais (Súmula 481 do STJ), não havendo presunção de hipossuficiência. 5.

Por sua vez, em relação à pessoa física, embora a lei adjetiva confira presunção iuris tantum, inviável a mera alegação, em petição, sem a outorga de poderes para tanto.

A mera declaração deve ser feita pelo próprio interessado ou firmada por advogado com poderes para foro geral.

Não é o caso.

Sobre o tema: “(...) 3. É necessário, todavia, declaração de pobreza feita pelo próprio interessado ou firmada por Advogado com poderes para foro geral, inexistente nos autos.

O patrocínio da causa pela Defensoria Pública, ou, no caso, por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos em lei. (...)” (AgRg no AREsp 729.768/DF, Rel.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2018, DJe 30/04/2018) Outrossim, pelo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o fato de a parte ser defendida pela Defensoria Pública, por si, não implica na presunção de pobreza: “(...) Na forma da jurisprudência desta Corte, "o deferimento dos benefícios da justiça gratuita não se presume, mesmo nos casos em que a Defensoria Pública atue como curador especial de réu revel.

Precedentes" (STJ, AgInt no RCD no REsp 1.645.186/MG, Rel.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/09/2017).

No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 913.137/BA, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2016 e AgInt no AREsp 942.537/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2016 (...).” (AgInt no AREsp 1045263/RJ, Rel.

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 22/02/2018) Este entendimento deve ser estendido para aqueles defendidos por curador especial.

Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita aos embargantes/executados. À Secretaria para que observe que não devem ser cobradas custas da curadora especial, devendo ser oportunizado a ampla defesa para desempenho da função.

As despesas processuais devem ser apuradas ao final e arcadas pelo sucumbente e, eventualmente, protestada e/ou executada a dívida fiscal. 6.

Intime-se o embargado, para que, querendo, ofereça impugnação dos embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 920, I). 7.

Após, voltem conclusos. 8.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

São José dos Pinhais, 29 de abril de 2021.

Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
10/05/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2021 08:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/04/2021 12:54

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 17:18

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
13/04/2021 01:44

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
16/03/2021 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
05/03/2021 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 14:01

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/02/2021 14:01

APENSADO AO PROCESSO 0000269-54.2016.8.16.0035
23/02/2021 11:07

Recebidos os autos
23/02/2021 11:07

Distribuído por dependência
22/02/2021 23:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/02/2021 23:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2021

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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