TJPR - 0001239-86.2021.8.16.0194
1ª instância - Curitiba - 24ª Vara Civel e Empresarial Regional
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/10/2023 18:03
Arquivado Definitivamente
-
04/10/2023 16:02
Recebidos os autos
-
04/10/2023 16:02
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
04/10/2023 12:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
18/09/2023 12:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/09/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
-
07/09/2023 00:36
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
-
26/07/2023 07:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/07/2023 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/07/2023 17:01
TRANSITADO EM JULGADO EM 25/07/2023
-
25/07/2023 14:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
-
25/07/2023 00:44
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
-
04/07/2023 17:44
Recebidos os autos
-
04/07/2023 17:44
Juntada de Certidão
-
04/07/2023 17:42
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/07/2023 15:39
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
03/07/2023 15:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/07/2023 15:38
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
-
29/06/2023 13:44
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
05/05/2023 16:03
Conclusos para despacho
-
03/05/2023 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/05/2023 19:01
Juntada de Certidão
-
27/04/2023 00:28
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
-
12/04/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
-
12/04/2023 00:37
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
-
05/04/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/04/2023 17:38
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
03/04/2023 13:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/04/2023 09:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
31/03/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 17:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/03/2023 16:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/03/2023 16:46
Juntada de Certidão
-
31/03/2023 16:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/03/2023 19:06
Proferido despacho de mero expediente
-
16/12/2022 14:11
Conclusos para despacho
-
02/12/2022 08:51
Proferido despacho de mero expediente
-
04/11/2022 10:43
Conclusos para decisão
-
04/11/2022 01:03
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
-
28/10/2022 00:36
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
-
24/10/2022 17:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/10/2022 14:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 10:22
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/10/2022 17:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 16:29
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
21/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH
-
21/09/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE REINALDO MIRICO ARONIS
-
30/08/2022 12:48
Recebidos os autos
-
30/08/2022 12:48
Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
-
25/08/2022 17:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2022 13:56
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
25/08/2022 13:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:55
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2022 13:54
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2022 14:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/08/2022 14:34
DEFERIDO O PEDIDO
-
04/08/2022 11:17
Recebidos os autos
-
04/08/2022 11:17
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
02/08/2022 12:31
Ato ordinatório praticado
-
02/08/2022 12:29
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
02/08/2022 12:28
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
02/08/2022 12:28
EVOLUÍDA A CLASSE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
02/08/2022 12:28
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2022 14:15
Juntada de Certidão
-
25/07/2022 14:08
Processo Reativado
-
23/06/2022 10:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/06/2022 15:01
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2022 11:25
Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO
-
15/06/2022 11:25
Recebidos os autos
-
14/06/2022 17:59
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2022 17:58
Juntada de Certidão
-
14/06/2022 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
-
14/06/2022 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
-
14/06/2022 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
-
14/06/2022 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 10/05/2022
-
14/06/2022 17:57
TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2022
-
16/05/2022 18:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
10/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
-
10/05/2022 00:26
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
12/04/2022 19:50
Juntada de CUSTAS
-
12/04/2022 19:50
Recebidos os autos
-
12/04/2022 19:43
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2022 07:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/04/2022 20:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
11/04/2022 20:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/04/2022 17:24
EXTINTO O PROCESSO POR CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM
-
21/03/2022 01:06
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
10/02/2022 12:32
Cancelada a movimentação processual
-
08/02/2022 07:40
REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
-
08/02/2022 07:40
Recebidos os autos
-
07/02/2022 12:29
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
07/02/2022 12:29
DESAPENSADO DO PROCESSO 0002691-68.2020.8.16.0194
-
07/02/2022 12:02
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2022 00:51
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
29/01/2022 00:47
DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
-
29/01/2022 00:46
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
10/01/2022 13:06
Juntada de Certidão
-
30/12/2021 23:56
Juntada de Petição de substabelecimento
-
13/12/2021 00:11
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 06:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 06:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/12/2021 06:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 16:52
Declarada incompetência
-
22/09/2021 11:46
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
16/09/2021 18:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/09/2021 02:25
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
10/09/2021 02:21
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
10/09/2021 02:14
DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
-
23/08/2021 00:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 16:27
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
16/08/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/08/2021 14:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/08/2021 16:34
Juntada de Certidão
-
12/07/2021 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/07/2021 01:19
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
02/07/2021 01:18
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
02/07/2021 01:17
DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
-
21/06/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 14:22
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
10/06/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 10:17
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 09:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 19:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/06/2021 09:37
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
09/06/2021 09:36
Juntada de INFORMAÇÃO
-
09/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:31
Ato ordinatório praticado
-
09/06/2021 09:30
Ato ordinatório praticado
-
08/06/2021 18:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 18:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/06/2021 18:38
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
29/05/2021 01:22
DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMERICO GUIMARÃES SOBRINHO
-
29/05/2021 01:21
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
29/05/2021 01:20
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
18/05/2021 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0001239-86.2021.8.16.0194 Processo: 0001239-86.2021.8.16.0194 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Fiança Valor da Causa: R$131.906,17 Embargante(s): CÉLIA MARIA SILVA RIBAS Embargado(s): Claro Américo Guimarães Sobrinho ESPÓLIO DE HEBE DOS GUIMARÃES RIBAS representado(a) por CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES representado(a) por CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA 1.
Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita, na qual a parte autora alega situação de miserabilidade. É o relato necessário.
Decido.
Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.
A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.
No presente caso, não houve pleno cumprimento do despacho de seq. 10.1, não havendo juntada de comprovantes de rendimento e extratos bancários dos últimos 3 (três) meses, não existindo prova cabal da incapacidade financeira.
Ora, tratam-se de taxas devidas e previstas em lei, e que visam garantir estrutura suficiente ao Poder Judiciário para alcançar sua finalidade precípua de forma célere e com qualidade desejável a todos os jurisdicionados, motivo pela qual resta incabível a concessão da assistência judiciária tão somente pela mera invocação da qualidade de hipossuficiente.
A assistência judiciária gratuita concedida indiscriminadamente não possui o condão de atender ao comando constitucional previsto no inciso LXXIV do artigo 5º da Carta Magna, ao contrário, afasta-se da pretensão do constituinte que inseriu no rol dos direitos e garantias fundamentais o acesso à jurisdição para aqueles que, de outra maneira, não poderiam se socorrer do Poder Judiciário sem efetivo prejuízo ao sustento próprio e/ou familiar.
Ainda, vale lembrar que a gratuidade da justiça, mesmo que não concedida in initio litis para afastar o adiantamento das custas processuais, poderá ser concedido no curso da demanda em relação a algum ato processual, ou mesmo reduzir o percentual devido - art. 98, §5º do CPC -, além da possibilidade de realizar-se o parcelamento das despesas processuais - art. 98, §6º do CPC, tudo devidamente justificado e comprovado pelo requerente no caso concreto. 2.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira. 3.
Intime-se a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 4.
Ante o sigilo fiscal, deve a Serventia colocar em segredo de justiça, visualizável(veis) somente às partes, o(s) documento(s) extraído(s) do Infojud.
Intime-se.
Diligências necessárias.
Curitiba, datado e assinado digitalmente.
Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz de Direito Substituto -
07/05/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 11:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 09:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 17:31
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
06/05/2021 10:42
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
22/04/2021 19:06
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE HEBE DOS GUIMARÃES RIBAS REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
15/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE CLARO AMÉRICO GUIMARÃES SOBRINHO
-
15/04/2021 00:56
DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE REMY REBELLO GUIMARAES REPRESENTADO(A) POR CIBRACO COMERCIO DE IMOVEIS BRASIL LTDA
-
30/03/2021 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/03/2021 10:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 10:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2021 14:25
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
-
18/03/2021 10:51
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
18/03/2021 10:50
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
18/03/2021 10:48
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 10:29
Juntada de Certidão
-
18/03/2021 10:20
APENSADO AO PROCESSO 0002691-68.2020.8.16.0194
-
15/02/2021 11:24
Distribuído por dependência
-
15/02/2021 11:24
Recebidos os autos
-
12/02/2021 16:58
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
12/02/2021 16:58
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/02/2022
Ultima Atualização
05/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0009578-64.2019.8.16.0045
Ministerio Publico do Estado do Parana
Jefferson Costa da Cruz
Advogado: Guilherme Lucas Valerio
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 15/07/2019 13:22
Processo nº 0002489-55.2015.8.16.0004
Estado do Parana
Defensoria Publica do Estado do Parana
Advogado: Wilson Martins Matsunaga Junior
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 07/07/2025 15:06
Processo nº 0000706-11.2016.8.16.0160
Banquiva Recauchutagem de Pneus LTDA.
Rodotop Locadora de Veiculos LTDA
Advogado: Rosangela Cristina Barboza Sleder
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/06/2023 08:01
Processo nº 0003502-86.2021.8.16.0131
Municipio de Pato Branco/Pr
Mauricio Ribas Schopf
Advogado: Camila Tomoko Kohatsu
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 21/02/2025 15:26
Processo nº 0003498-98.2017.8.16.0160
Municipio de Sarandi/Pr
Zappy Multimarcas Comercio de Veiculos L...
Advogado: Luiz Eduardo Volpato
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 03/06/2025 12:36