TJPR - 0005400-93.2017.8.16.0190

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LAZARA RIBEIRO VILLELA

CPF *35.***.*01-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/01/2023 17:37

    Arquivado Definitivamente

  • 29/08/2022 10:28

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 29/08/2022 10:28

    Recebidos os autos

  • 18/08/2022 13:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/08/2022 13:40

    Juntada de Certidão

  • 18/08/2022 13:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 23/06/2021

  • 23/06/2021 10:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/05/2021 00:46

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/05/2021 17:37

    Recebidos os autos

  • 14/05/2021 17:37

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 12/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005400-93.2017.8.16.0190   Processo:   0005400-93.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.016,01 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   ESPÓLIO DE LAZARA RIBEIRO VILLELA SENTENÇA Vistos, etc.

    Trata-se de ação de execução fiscal na qual foi noticiado o pagamento integral do débito. É o relato.

    DECIDO.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC.

    Em razão do executado ser beneficiário da Justiça Gratuita (mov. 64.1), fica suspensa a exigibilidade das custas nos termos do artigo 98, § 3° do novo Código de Processo Civil [1].

    Se acaso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal.

    Com o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventuais bloqueios, arrestos e penhoras.

    Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg.

    Corregedoria Geral da Justiça do Paraná.

    Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias.

    Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e automaticamente registrada.

    Intimem-se. ______________________________________________________________________________________________  [1] Art. 98.

    A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3º.

    Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 11/05/2021 16:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2021 15:39

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 11/05/2021 12:27

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2021 17:07

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/05/2021 17:03

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

  • 19/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005400-93.2017.8.16.0190   Processo:   0005400-93.2017.8.16.0190 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$11.016,01 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   LAZARA RIBEIRO VILLELA Vistos, etc. 1.

    Noticiado o falecimento da executada LAZARA RIBEIRO VILLELA, como se depreende da manifestação de mov. 70.2, assim como a existência de sucessores, é de se acolher imediatamente o requerimento formulado pelo exequente de mov. 75.1.

    Diante do exposto, promova-se a substituição do executado falecido pelo seu espólio, nos termos dos arts. 687 e ss. do NCPC. 2.

    Promovam-se as anotações e retificações de praxe, inclusive junto ao Cartório Distribuidor.  3. Considerando os documentos (mov. 70.2), DEFIRO, nos termos do art. 98 do novo CPC, o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao Sra.

    MARINA APARECIDA VILLELA, ESPÓLIO de LAZARA RIBEIRO VILLELA.  4.

    No mais, conforme requerido no pedido de mov. 76.1.

    Suspendo a tramitação do feito pelo prazo requerido de 30 (trinta) dias, ante o parcelamento dos débitos. 5.

    Com o decurso do referido prazo, intime-se a exequente a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.

    Maringá, data da inclusão no sistema.   Nicola Frascati Junior Juiz de Direito

  • 16/04/2021 12:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/04/2021 12:24

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 16/04/2021 12:21

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2021 18:52

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 15/04/2021 12:51

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/04/2021 18:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/04/2021 18:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/04/2021 15:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 11:54

    Conclusos para decisão

  • 06/04/2021 16:21

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 06/04/2021 16:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/03/2021 15:09

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/03/2021 14:46

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/03/2021 12:16

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2021 12:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/01/2021 08:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/01/2021 16:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/10/2020 15:55

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 14/10/2020 12:17

    Conclusos para decisão

  • 13/10/2020 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 13/09/2020 01:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/09/2020 16:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/08/2020 17:25

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 10/08/2020 12:25

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2020 10:29

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2020 00:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/05/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/05/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 13/05/2020 12:48

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 23/01/2020 12:18

    Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO

  • 12/12/2019 17:05

    EXPEDIÇÃO DE BACENJUD - BLOQUEIO AUTOMATIZADO

  • 04/12/2019 14:22

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 10/10/2019 18:19

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 08/09/2019 21:04

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2019 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/07/2019 13:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/07/2019 13:32

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 12/07/2019 00:32

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/03/2019 12:51

    PROCESSO SUSPENSO

  • 22/03/2019 12:51

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/12/2018 16:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/10/2018 00:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/10/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2018 16:26

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/10/2018 00:53

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/04/2018 12:56

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/04/2018 12:55

    Cancelada a movimentação processual

  • 16/04/2018 16:21

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 06/03/2018 23:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 27/02/2018 00:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/02/2018 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE LAZARA RIBEIRO VILLELA

  • 16/02/2018 12:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/02/2018 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2018 12:35

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 16/02/2018 12:27

    Expedição de Certidão GERAL

  • 10/02/2018 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2018 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/01/2018 12:39

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2017 13:55

    Recebidos os autos

  • 30/11/2017 13:55

    Juntada de CUSTAS

  • 28/11/2017 13:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 28/11/2017 13:20

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 16/11/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/11/2017 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 16:01

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2017 15:56

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 08/11/2017 13:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2017 12:50

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/09/2017 11:06

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/09/2017 14:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 16:09

    Distribuído por sorteio

  • 30/08/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 13:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 29/08/2017 13:26

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2017

Ultima Atualização
12/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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