09/10/2023 12:40

Arquivado Definitivamente
08/10/2023 22:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/10/2023 22:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/10/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 13:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
27/09/2023 13:58

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
27/09/2023 08:53

Processo Reativado
26/09/2023 16:14

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/05/2023 18:10

Arquivado Definitivamente
09/05/2023 18:07

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2023 18:06

Processo Reativado
14/03/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
13/03/2023 16:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/03/2023 14:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/03/2023 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/03/2023 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2023 18:03

Expedição de Mandado DE AVERBAÇÃO
07/03/2023 09:34

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 09:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 09:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/03/2023 08:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
06/03/2023 03:26

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/03/2023 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 17:38

Juntada de Certidão
03/03/2023 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/03/2023 00:53

OUTRAS DECISÕES
19/10/2022 01:04

Conclusos para decisão
18/10/2022 12:22

Processo Reativado
17/10/2022 13:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
27/07/2022 13:36

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 13:16

Recebidos os autos
27/07/2022 13:16

Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
27/07/2022 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/07/2022 12:31

Juntada de Certidão
26/07/2022 18:10

Juntada de PARECER
26/07/2022 18:10

Recebidos os autos
26/07/2022 18:09

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
20/07/2022 12:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO
20/07/2022 12:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 19:58

Recebidos os autos
19/07/2022 19:58

Juntada de CUSTAS
19/07/2022 19:54

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
26/05/2022 16:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/05/2022 16:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022
26/05/2022 16:43

TRANSITADO EM JULGADO EM 26/05/2022
26/05/2022 16:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2022 08:59

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/05/2022
23/05/2022 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/05/2022 03:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
04/05/2022 09:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/05/2022 19:26

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
27/04/2022 09:10

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
14/03/2022 01:01

Conclusos para despacho
10/03/2022 20:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/02/2022 06:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/02/2022 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 01:03

Conclusos para despacho
20/10/2021 16:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
26/09/2021 00:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
15/09/2021 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/09/2021 00:56

DEFERIDO O PEDIDO
09/09/2021 01:05

Conclusos para despacho
03/09/2021 15:24

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
28/08/2021 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/08/2021 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2021 19:46

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 01:07

Conclusos para despacho
03/08/2021 09:43

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/08/2021 17:32

Recebidos os autos
02/08/2021 17:32

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
02/08/2021 17:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 15:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
02/08/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 09:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/08/2021 08:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
30/07/2021 08:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:44

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB
29/07/2021 14:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2021 14:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/07/2021 14:16

DEFERIDO O PEDIDO
29/07/2021 10:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/07/2021 14:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
28/07/2021 12:46

Conclusos para despacho
28/07/2021 12:45

Juntada de Certidão
26/07/2021 03:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/07/2021 12:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 11:44

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 13:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2021 01:05

Conclusos para despacho
15/06/2021 00:53

DECORRIDO PRAZO DE JOSELITA FERREIRA
15/06/2021 00:52

DECORRIDO PRAZO DE JOSE ALVES DOS SANTOS
08/06/2021 00:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/06/2021 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2021 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2021 20:00

Alterado o assunto processual
10/05/2021 08:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
10/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum -Centro - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3645-3200 - E-mail: [email protected] Processo: 0000863-96.2012.8.16.0168 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Títulos de Crédito Valor da Causa: R$54.326,82 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): JOSE ALVES DOS SANTOS JOSELITA FERREIRA 1.

Trata-se de arguição de impenhorabilidade, apresentada pelos executados JOSE ALVES DOS SANTOS e JOSELITA FERREIRA, em relação à penhora da propriedade rural “Lote 05, da Gleba 03, do Projeto de Colonização de Iguatemi, situado em Mundo Novo/MS, com área de 32,63 hectares, e, Lote 04, da Gleba 03, do Projeto de Colonização de Iguatemi, situado em Mundo Novo/MS, com área de 32,79 hectares, objetos das matrículas nº. 1558 e 237” Aduz que, em que pese o executado não trabalhe diretamente no imóvel, “este se constitui na única e exclusiva fonte de sustento da sua família, já que os frutos do arrendamento são utilizados exclusivamente para fazer frente às despesas básicas do seu grupo familiar”.

Intimado, o exequente assevera que “mera petição simples não pode ensejar o mérito referente a impenhorabilidade de bens, devendo o Executado realiza-lo pelas vias devidas, razão pela qual requer manutenção da penhora” (mov. 257.1).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido. 2.

Aduz a parte executada ser impenhorável sua pequena propriedade rural, por disposição expressa de lei.

Dispõe o art. 833, VIII, do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: (...) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; Assim, percebe-se que o supracitado dispositivo legal exige, como requisitos para a impenhorabilidade do bem, (a) que ele seja caracterizado como pequena propriedade rural e (b) que tal propriedade seja trabalhada pela família.

Para melhor averiguação da impenhorabilidade, faz-se mister definir o que se considera por pequena propriedade rural.

Nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 8.629/1993, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, conceitua-se como pequena propriedade o imóvel rural de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento.

Além disso, conforme entendimento consolidado do STJ, a pequena propriedade rural é indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família e, portanto, se enquadra na definição do art. 4º, §2º, da Lei nº 8.009/1990, que trata do bem de família, devendo, pois, ser protegida: Art. 4º (...) § 2º Quando a residência familiar constituir-se em imóvel rural, a impenhorabilidade restringir-se-á à sede de moradia, com os respectivos bens móveis, e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da Constituição, à área limitada como pequena propriedade rural.

Ainda, no que diz respeito à pequena propriedade rural, dispõe expressamente o art. 5º, XXVI, da CR/88 ser a pequena propriedade rural impenhorável quanto aos débitos contraídos para desenvolvimento de sua atividade produtiva: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento; Não obstante a pequena propriedade rural, como visto, seja considerada bem de família, pela Lei 8.009/1990, bem como protegida constitucionalmente, como direito fundamental, quanto à impossibilidade de penhora em relação às dívidas contraídas para desenvolvimento da própria atividade rural, a jurisprudência do STJ pacificou o entendimento de que: A impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família.

Nesse sentido, colhe-se jurisprudência: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPENHORABILIDADE DE BEM IMÓVEL.

PEQUENA PROPRIEDADE RURAL.

MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SUMULA 7 DO STJ.

ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.

SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A decisão da Corte Estadual encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o imóvel que se enquadra como pequena propriedade rural, indispensável à sobrevivência do agricultor e de sua família, é impenhorável, consoante disposto no parágrafo 2º do artigo 4º da Lei n. 8.009/1990, norma cogente e de ordem pública que tem por escopo a proteção do bem de família, calcado no direito fundamental à moradia". (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 222936/SP, de minha relatoria, QUARTA TURMA, DJe de 26/02/2014). 2.

As conclusões do Tribunal de origem em relação à impenhorabilidade do bem imóvel por se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, assim como a existência de indícios de que o bem é explorado em regime de economia familiar; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria necessariamente o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 deste Tribunal. 3.

A jurisprudência desta Corte Superior também possui entendimento no sentido de que: a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não exige que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e à sua família. (REsp 1591298/RJ, Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). 4.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1355381/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Dessa forma, é irrelevante que a família resida na pequena propriedade rural, ou que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, bastando, para que seja reconhecida sua impenhorabilidade, que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência, que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família e que o bem seja meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

Portanto, em resumo, os requisitos exigidos para que o imóvel possa ser classificado como pequena propriedade rural são: (a) área de até 4 módulos fiscais; (b) propriedade efetivamente trabalhada pela família; (c) bem como meio de sustento do executado e sua família.

Feitas as considerações acima, passo à análise da impenhorabilidade ou não do bem imóvel em questão.

Quanto ao tamanho da área penhorada, vale ressaltar, primeiramente, que o imóvel rural em comento se localiza no Município de Mundo Novo/MS, em que o módulo fiscal corresponde a 45 hectares (cf.

Variação Geográfica do Tamanho dos Módulos Fiscais no Brasil de mov. 252.4) A área correspondente a 4 módulos fiscais é, portanto, 180 hectares.

De acordo com as matrículas de movs. 252.2 e 252.3, os imóveis somam 65,42 hectares.

Assim, considerando que a área do imóvel penhorado é menor do que 4 módulos fiscais em Mundo Novo/MS, ele pode ser classificado como pequena propriedade rural.

No que diz respeito aos requisitos de a propriedade ser efetivamente trabalhada pela família e ser meio de sustento da executada, entendo que eles não restaram comprovados, uma vez que a parte devedora não colacionou aos autos nenhum documento a comprovar suas alegações.

Os documentos que acompanham a petição de mov. 252.1 são datados de 2008 a 2010, isto é, há mais de 10 anos, de modo que não se mostram aptos a corroborar com as alegações expedidas na referida manifestação.

Ademais, não se desconhece o entendimento jurisprudencial no sentido de o mero fato de o imóvel estar arrendado não é suficiente, por si só, para afastar a regra da impenhorabilidade.

Contudo, em que pese ter sido alegada a ocorrência de arrendamento verbal não foram apresentadas provas relativas ao recebimento dos valores dele decorrentes pelo devedor, tampouco houve demonstração inequívoca da imprescindibilidade do imóvel para a sua subsistência.

Em face do exposto, não havendo comprovação de que a propriedade rural é trabalhada pela própria família e serve somente ao seu sustento, deve ser afastada a alegação de impenhorabilidade. 3.

Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, de prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento da execução. 4.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Terra Roxa, data da assinatura digital.

Renata Mattos Fidalgo Juíza Substituta
07/05/2021 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2021 19:18

INDEFERIDO O PEDIDO
06/05/2021 09:58

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
05/03/2021 01:04

Conclusos para decisão
03/03/2021 14:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/02/2021 08:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
09/02/2021 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/02/2021 19:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA
08/02/2021 01:04

Conclusos para decisão
04/02/2021 17:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
13/12/2020 00:07

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
02/12/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2020 08:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2020 20:24

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 08:32

Conclusos para despacho
02/09/2020 19:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2020 08:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2020 18:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2020 17:56

Decisão Interlocutória de Mérito
18/05/2020 16:40

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
13/05/2020 13:07

Conclusos para despacho
13/05/2020 11:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2020 00:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/04/2020 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2020 13:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2020 14:03

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
27/01/2020 14:00

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
23/01/2020 13:33

Conclusos para despacho
23/01/2020 10:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2020 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/01/2020 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/01/2020 13:31

Juntada de CUMPRIMENTO EFETIVADO
09/01/2020 17:23

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/01/2020 14:32

CONCEDIDO O PEDIDO
07/10/2019 09:04

Conclusos para despacho
05/09/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 16:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/09/2019 16:31

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
03/09/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 17:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/09/2019 17:44

Juntada de Certidão
30/08/2019 09:32

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 12:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/08/2019 11:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/08/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/08/2019 09:12

Juntada de Certidão
27/08/2019 16:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
15/08/2019 16:29

Juntada de RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD
15/08/2019 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
08/08/2019 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2019 10:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/08/2019 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2019 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2019 17:36

Decisão Interlocutória de Mérito
01/08/2019 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/07/2019 12:13

Conclusos para despacho
26/07/2019 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/07/2019 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/07/2019 09:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/07/2019 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
24/07/2019 14:42

CONCEDIDO O PEDIDO
23/07/2019 09:28

Conclusos para despacho
22/07/2019 22:02

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO
16/07/2019 00:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/07/2019 03:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/07/2019 15:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2019 15:03

Juntada de PENHORA REALIZADA RENAJUD
09/07/2019 13:54

Ato ordinatório praticado
08/07/2019 21:39

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
05/07/2019 17:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/07/2019 17:00

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2019 13:30

Conclusos para despacho
05/07/2019 11:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/07/2019 09:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/07/2019 16:04

Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD
01/07/2019 13:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
27/06/2019 06:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2019 15:19

Juntada de Certidão
26/06/2019 15:18

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 15:17

Ato ordinatório praticado
26/06/2019 15:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/06/2019 15:09

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
17/06/2019 15:10

Juntada de Certidão
12/06/2019 10:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
12/06/2019 09:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/06/2019 13:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2019 08:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/06/2019 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 16:10

Juntada de Certidão
04/06/2019 16:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2019 14:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
13/03/2019 09:32

Conclusos para despacho
12/03/2019 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2019 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/02/2019 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 14:18

Juntada de Certidão
25/02/2019 09:30

Cancelada a movimentação processual
22/02/2019 14:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2019 08:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/01/2019 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2019 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2019 12:38

Conclusos para despacho
07/01/2019 12:37

Juntada de Certidão
07/12/2018 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2018 01:45

Ato ordinatório praticado
16/11/2018 10:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/11/2018 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2018 12:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/11/2018 14:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
07/11/2018 09:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/11/2018 09:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/10/2018 13:18

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA
26/10/2018 13:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 17:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/10/2018 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2018 10:16

CONCEDIDO O PEDIDO
23/10/2018 09:24

Conclusos para despacho
22/10/2018 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/10/2018 22:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/10/2018 22:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/10/2018 08:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/10/2018 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 14:22

Juntada de Certidão
15/10/2018 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2018 13:38

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
16/07/2018 09:37

Conclusos para despacho
11/07/2018 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/07/2018 09:17

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/07/2018 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2018 20:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/06/2018 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 15:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/06/2018 15:16

Ato ordinatório praticado
12/06/2018 15:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/06/2018 15:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/06/2018 17:14

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
28/05/2018 14:51

Juntada de Certidão
22/05/2018 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2018 12:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/04/2018 10:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
06/04/2018 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2018 15:53

CONCEDIDO O PEDIDO
05/03/2018 17:22

DESAPENSADO DO PROCESSO 0004253-06.2014.8.16.0168
19/01/2018 09:33

Conclusos para despacho
17/01/2018 15:41

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2018 18:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/01/2018 09:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2018 09:10

Juntada de Certidão
12/01/2018 09:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
27/12/2017 14:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/12/2017 13:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/12/2017 10:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2017 12:03

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2017 09:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/09/2017 00:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2017 15:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/09/2017 13:31

Conclusos para despacho
25/09/2017 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/09/2017 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/09/2017 12:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
31/08/2017 17:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
25/08/2017 16:58

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2017 15:15

Conclusos para despacho
27/05/2017 00:17

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
16/05/2017 09:43

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2017 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/05/2017 16:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/05/2017 16:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
09/05/2017 15:07

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
05/05/2017 09:46

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 11:55

Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS
04/05/2017 10:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/05/2017 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/05/2017 09:18

Juntada de Certidão
03/05/2017 15:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2017 15:55

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/04/2017 20:08

CONCEDIDO O PEDIDO
24/03/2017 08:06

Conclusos para despacho
24/03/2017 08:04

Ato ordinatório praticado
14/03/2017 09:08

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/08/2016 12:57

Juntada de Certidão
25/08/2016 12:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/01/2016 18:40

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
04/08/2015 12:22

Juntada de Certidão
25/01/2015 16:59

APENSADO AO PROCESSO 0004253-06.2014.8.16.0168
17/12/2014 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2014 21:12

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
10/12/2014 13:23

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
09/12/2014 15:12

Conclusos para despacho
09/12/2014 08:25

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 00:13

Ato ordinatório praticado
05/12/2014 16:21

Juntada de Certidão
04/12/2014 14:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/11/2014 16:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/11/2014 13:11

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
13/11/2014 20:53

Expedição de Mandado
06/11/2014 14:15

Ato ordinatório praticado
04/11/2014 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/10/2014 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/10/2014 12:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/09/2014 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2014 15:25

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/09/2014 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2014 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/09/2014 15:52

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
19/09/2014 14:33

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 15:44

Ato ordinatório praticado
18/09/2014 15:42

Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD
02/09/2014 18:22

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2014 14:13

Conclusos para despacho
02/09/2014 14:13

Juntada de Certidão
18/07/2014 10:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2014 11:22

Conclusos para despacho
14/07/2014 09:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/06/2014 15:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
18/06/2014 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2014 00:34

Homologada a Transação
03/04/2014 13:20

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
24/01/2014 13:04

Juntada de Certidão
21/08/2013 11:44

Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
20/08/2013 14:18

Ato ordinatório praticado
14/06/2013 14:50

Juntada de Certidão
16/02/2013 00:07

Ato ordinatório praticado
16/02/2013 00:07

Ato ordinatório praticado
22/01/2013 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/01/2013 17:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2012 13:18

Expedição de Mandado
11/12/2012 13:16

Expedição de Mandado
06/12/2012 19:06

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2012 10:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/10/2012 12:27

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/10/2012 01:15

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
02/10/2012 09:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/09/2012 13:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2012 13:19

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/09/2012 00:13

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL
22/08/2012 09:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
13/08/2012 14:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/08/2012 14:20

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
13/08/2012 10:30

Recebidos os autos
13/08/2012 10:30

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
10/08/2012 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/08/2012 13:01

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2012

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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