TJPR - 0019107-75.2011.8.16.0017

1ª instância - Maringa - 2ª Vara da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE MARINGA/PR

CNPJ: 76.282.656/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

APMISA MARINGA AGRO PASTORIL MERC IND S/A

CNPJ: 79.124.137/0001-08

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/05/2025 13:13

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 24/04/2025 15:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 12:02

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2025 10:32

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 08/04/2025 10:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2025 12:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2025 12:33

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2025 00:47

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/09/2024 14:33

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 27/08/2024 17:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 12:24

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2024 12:25

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 23/08/2024 12:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/08/2024 17:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2024 17:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 22/08/2024 17:06

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/07/2024 15:02

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 02/07/2024 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2024 01:05

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 00:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 15/05/2024 17:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 15/05/2024 17:14

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/05/2024 13:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/05/2024 13:08

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 15/05/2024 12:15

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 19/12/2023 13:51

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 05/11/2023 11:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/10/2023 01:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2023 15:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 19/10/2023 15:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/10/2023 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2023 16:26

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2023 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 23/04/2023 09:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 10/04/2023 15:55

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 04/04/2023 12:11

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

  • 28/03/2023 14:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/03/2023 17:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2023 17:47

    Juntada de Certidão

  • 27/03/2023 17:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 17:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/07/2021 14:34

    EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

  • 29/07/2021 14:24

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2796 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019107-75.2011.8.16.0017       Processo:   0019107-75.2011.8.16.0017 Classe Processual:   Execução Fiscal Assunto Principal:   Dívida Ativa Valor da Causa:   R$9.696,62 Exequente(s):   Município de Maringá/PR Executado(s):   APMISA MARINGA AGRO PASTORIL MERC IND S/A         O artigo 28 da Lei de Execução Fiscal preceitua que "o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor".

    Quanto ao juízo em que serão reunidos os autos, o art. 28 dispõe que “os processos serão redistribuídos ao juízo da primeira distribuição”.

    Conforme faz referência Theotonio Negrão: "Para o requerimento de apensamento de várias ações de execução fiscal, que tramitam contra um mesmo devedor, a lei não exige que seja formulado por ambas, mas, sim, que ocorra por iniciativa de uma das partes" (REsp 217.948-SP).

    Desta feita, a reunião das execuções fiscais movidas contra o mesmo devedor é possível nos termos do artigo 28 da LEF, se ocorrer iniciativa de uma das partes e não necessariamente de ambas.

    Trata-se de uma faculdade do Magistrado que avaliará a conveniência da unidade da garantia da execução.

    Logo, nos termos do entendimento do TJPR[1], havendo requerimento de uma das partes, fica a critério do Magistrado deferir ou não o apensamento das execuções fiscais contra o mesmo devedor.

    No presente caso, a exequente fundamenta o pedido de redistribuição e apensamento aos autos de Execução Fiscal de nº 0006397-81.2014.8.16.0190 em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda desta Comarca, sob o argumento de que aquele se encontra em fase processual mais avançada.

    Ocorre que, compulsando-se os autos, se observa que a presente execução fiscal fora distribuída em momento anterior, de modo que a reunião dos autos deve dar perante essa Vara Especializada.

    Desta feita, com base nos princípios da celeridade e economia processual, DEFIRO o pedido de apensamento formulado pelo Fisco.

    No mais, oficie-se ao Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, via sistema mensageiro, solicitando a redistribuição dos autos de n. 0006397-81.2014.8.16.0190 a essa Vara Especializada, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei 6.830/1980, tendo em vista a prevenção do juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá.

    Após, intime-se a exequente a se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo o andamento do feito.

    Diligências necessárias.

    Intimem-se.     [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 521.095-9 - 3ª VARA CÍVEL - COMARCA DE LONDRINA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE LONDRINA AGRAVADO: OSVALDO GONZAGA DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

    PAULO ROBERTO VASCONCELOS - 11/11/2008.

    Maringá, data e horário da inclusão no sistema.

    Marcel Ferreira dos Santos Juiz de Direito

  • 06/04/2021 15:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2021 15:54

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/04/2021 12:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/04/2021 10:22

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 05/04/2021 12:06

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2021 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 31/03/2021 14:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/03/2021 12:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2021 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 12:05

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2021 15:39

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 18/03/2021 15:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/03/2021 14:01

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD

  • 18/03/2021 13:58

    Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

  • 16/03/2021 17:36

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/03/2021 11:03

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2021 16:39

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA SISBAJUD

  • 08/03/2021 15:58

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 08/03/2021 14:00

    Juntada de REQUERIMENTO

  • 08/03/2021 13:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/10/2020 16:15

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2020 16:14

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA CNIB

  • 06/10/2020 16:04

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/10/2020 15:57

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 29/07/2020 01:35

    DECRETADA A INDISPONIBILIDADE DE BENS

  • 27/07/2020 12:08

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2020 14:36

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 15/06/2020 00:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/06/2020 11:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD

  • 03/02/2020 17:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 27/01/2020 12:14

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2019 15:15

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/11/2019 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/11/2019 12:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 12:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/11/2019 12:48

    Juntada de COMPROVANTE

  • 25/11/2019 11:55

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2019 14:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2019 12:20

    Expedição de Mandado

  • 02/05/2019 09:34

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/04/2019 12:18

    Conclusos para decisão

  • 21/03/2019 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/03/2019 14:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/03/2019 13:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2019 13:59

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 21/03/2019 13:58

    Juntada de COMPROVANTE

  • 21/03/2019 13:56

    EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

  • 21/03/2019 13:50

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 08/03/2019 16:47

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2019 16:47

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD

  • 25/02/2019 17:00

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 25/02/2019 12:24

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2019 13:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 21/01/2019 09:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/01/2019 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2019 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/01/2019 13:29

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2019 13:29

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2018 15:56

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2018 15:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 30/11/2018 15:51

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/11/2018 14:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/11/2018 13:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/11/2018 13:53

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2018 13:53

    EXPEDIÇÃO DE BUSCA BACENJUD - ENDEREÇO

  • 07/11/2018 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/08/2018 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2018 13:37

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2018 09:25

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/04/2018 00:13

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/04/2018 16:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/04/2018 16:58

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 31/03/2017 12:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/09/2016 14:13

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 29/09/2016 14:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2016 18:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2016 18:20

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 28/09/2016 18:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 28/09/2016 14:43

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/09/2016 13:30

    Expedição de Mandado

  • 13/09/2016 09:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/09/2016 00:17

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2016 18:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2016 19:15

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/06/2016 12:07

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2016 15:48

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/01/2016 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/01/2016 13:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/01/2016 13:39

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/07/2015 21:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/06/2015 00:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 09:32

    Recebidos os autos

  • 19/06/2015 09:32

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 18/06/2015 18:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 18/06/2015 18:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/06/2015 18:45

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2015 18:44

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2015

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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