TJPR - 0007905-05.2008.8.16.0083
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/09/2025 16:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/09/2025 12:11
Conclusos para despacho
-
27/08/2025 13:56
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/08/2025 13:55
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2025 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/07/2025 13:50
Proferido despacho de mero expediente
-
29/07/2025 11:26
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 06:07
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/07/2025 12:25
Recebidos os autos
-
03/07/2025 12:25
Juntada de CUSTAS
-
03/07/2025 12:13
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/07/2025 16:13
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
14/11/2024 16:14
OUTRAS DECISÕES
-
14/11/2024 10:41
Conclusos para despacho
-
17/10/2024 14:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2024 20:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/10/2024 19:22
Recebidos os autos
-
15/10/2024 19:22
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
10/10/2024 13:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/10/2024 12:42
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
04/10/2024 12:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2024 12:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/10/2024 16:38
Proferido despacho de mero expediente
-
03/10/2024 10:21
Conclusos para despacho
-
29/08/2024 15:36
Recebidos os autos
-
29/08/2024 15:36
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
20/08/2024 13:35
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
20/08/2024 12:24
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
28/07/2024 13:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/07/2024 20:15
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2024 09:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/07/2024 11:13
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/07/2024 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/07/2024 18:44
Declarada incompetência
-
09/07/2024 11:45
Conclusos para decisão
-
03/07/2024 18:17
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/07/2024 00:36
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/06/2024 18:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/06/2024 18:04
Juntada de Certidão
-
19/06/2024 08:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2024 10:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2024 21:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/05/2024 12:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/05/2024 09:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/05/2024 18:46
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/05/2024 16:09
Conclusos para decisão
-
14/05/2024 15:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/05/2024 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/04/2024 13:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2024 09:11
OUTRAS DECISÕES
-
15/04/2024 13:10
Conclusos para decisão
-
11/04/2024 18:21
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
29/03/2024 00:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 10:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/03/2024 00:42
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
14/12/2023 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/12/2023 18:45
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
09/12/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2023 09:33
Ato ordinatório praticado
-
01/12/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/12/2023 09:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 17:02
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/11/2023 17:01
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
30/11/2023 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/11/2023 14:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2023 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
21/11/2023 10:29
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO
-
17/11/2023 17:03
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 17:01
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 09:37
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2023 09:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 19:30
EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO
-
06/10/2023 18:07
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/10/2023 18:07
Ato ordinatório praticado
-
28/09/2023 17:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/09/2023 16:01
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/08/2023 12:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/08/2023 12:28
Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
21/07/2023 17:41
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
23/06/2023 16:27
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
19/05/2023 14:16
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
15/03/2023 10:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/03/2023 16:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 15:12
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/02/2023 15:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/02/2023 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/02/2023 16:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 17:00
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/02/2023 13:51
PROCESSO SUSPENSO
-
10/02/2023 13:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/02/2023 12:30
DEFERIDO O PEDIDO
-
09/02/2023 14:54
Conclusos para decisão
-
08/02/2023 13:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
08/02/2023 13:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2023 13:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/02/2023 00:54
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
23/01/2023 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2023 10:10
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2022 17:34
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
13/12/2022 14:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/12/2022 14:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/12/2022 14:44
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
10/10/2022 15:17
PROCESSO SUSPENSO
-
06/10/2022 09:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
26/09/2022 17:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/09/2022 14:14
Juntada de PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD
-
09/09/2022 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/09/2022 15:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/09/2022 18:06
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/09/2022 15:06
Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD/SISBAJUD
-
06/09/2022 12:01
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
-
06/09/2022 12:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/09/2022 15:42
DEFERIDO O PEDIDO
-
01/09/2022 17:45
Conclusos para decisão
-
29/08/2022 17:10
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
21/08/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/08/2022 16:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/08/2022 16:25
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2022 19:00
OUTRAS DECISÕES
-
09/08/2022 10:57
Conclusos para decisão
-
09/08/2022 10:57
Juntada de REQUERIMENTO
-
29/07/2022 13:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/07/2022 11:40
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/07/2022 09:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/07/2022 09:37
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/07/2022 09:33
Juntada de COMPROVANTE
-
14/07/2022 09:32
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
08/07/2022 15:19
PROCESSO SUSPENSO
-
08/07/2022 09:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/06/2022 10:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2022 09:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
09/06/2022 14:38
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
09/06/2022 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 15:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/06/2022 15:08
Recebidos os autos
-
06/06/2022 15:08
Juntada de CUSTAS
-
06/06/2022 11:22
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/06/2022 11:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
-
06/06/2022 11:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/06/2022 14:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/05/2022 01:08
Conclusos para decisão
-
20/05/2022 07:48
Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO
-
06/05/2022 16:51
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
06/05/2022 16:50
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/05/2022 16:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2022 20:00
OUTRAS DECISÕES
-
03/05/2022 18:05
Conclusos para decisão
-
03/05/2022 18:05
Juntada de COMPROVANTE
-
03/05/2022 15:04
MANDADO DEVOLVIDO
-
28/04/2022 14:19
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2022 00:12
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA
-
31/03/2022 20:53
Expedição de Mandado
-
15/03/2022 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/03/2022 16:05
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/03/2022 15:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/03/2022 18:22
DEFERIDO O PEDIDO
-
11/03/2022 14:38
Conclusos para decisão
-
10/03/2022 19:17
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/03/2022 10:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2022 00:09
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 14:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 14:35
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/02/2022 18:34
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)
-
11/02/2022 09:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
08/02/2022 14:59
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 17:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/02/2022 14:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/02/2022 14:08
Juntada de Certidão
-
03/02/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007905-05.2008.8.16.0083 Processo: 0007905-05.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$78.047,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Angelo Camilotti e Cia LTDA Vistos e examinados.
Defiro o pedido formulado no evento 240.1.
Promova-se a inscrição do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3° do CPC.
Após, intime-se a parte exequente para promover regular andamento ao feito em 15 (quinze) dias.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 31 de janeiro de 2022. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
02/02/2022 17:03
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/02/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/02/2022 15:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/02/2022 15:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
31/01/2022 14:43
Conclusos para decisão
-
28/01/2022 21:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/12/2021 10:32
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/12/2021 15:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
02/12/2021 15:41
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/11/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007905-05.2008.8.16.0083 Processo: 0007905-05.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$78.047,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Angelo Camilotti e Cia LTDA Vistos e examinados.
Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Angelo Camilotti e Cia Ltda. – Em Recuperação Judicial A parte executada aduz, resumidamente, excesso de execução e a ocorrência de prescrição intercorrente.
Intimada, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (ev. 233.1).
Pois bem.
A exceção de pré-executividade, apesar de não prevista no ordenamento jurídico, é admitida pela doutrina e jurisprudência somente em relação a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, versando sobre questões de viabilidade da execução – liquidez e exigibilidade do título, condições da ação e pressupostos processuais, com dispensa de garantia prévia.
Excepcionalmente, admite-se, também, matérias que devam ser suscitadas pela parte interessada quando dispensem dilação probatória, devido à juntada aos autos de prova pré-constituída.
Feitas tais considerações, considerando que a matéria ventilada pela parte executada diz respeito à suposta prescrição intercorrente– cognoscível, desta maneira, de ofício pelo Juízo – recebo a exceção de pré-executividade.
Passo, pois, ao apreço da matéria suscitada pela parte executada.
Excesso de execução Alega a parte excipiente a ocorrência de excesso de execução.
Para tanto, sustenta que tanto nestes autos, como na execução fiscal 0007906-87.2008.8.16.0083 estão sendo cobradas a GIA/ICMS de 04/2008.
Sem razão.
Isso porque, conforme consta no evento 1.1, o crédito tributário objeto da presente execução é aquele descrito na CDA n. 2880949-2, originária da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) de fevereiro de 2008, que, de acordo com extrato de evento 233.2, corresponde ao valor atualizado de R$ 113.892,94.
Já o crédito exequendo nos autos n. 0007906-87.2008.8.16.0083, está descrito na CDA n. 02886778-6, referente a GIA/ICMS de abril de 2008, que, de acordo com o evento 1.2 dos mencionados autos, correspondente ao valor atualizado de R$ 45.636,25.
Logo, não há que falar em cobrança em duplicidade.
Prescrição intercorrente Alega a parte executada que nos presentes autos se operou a prescrição intercorrente em razão da falta de efetividade do Estado do Paraná.
Sustenta que o processo tramita há mais de 13 anos, sendo que a parte exequente efetuou inúmeros pedidos de suspensão, desistência de penhoras, caracterizando desídia em promover a efetiva execução do crédito tributário.
Verifico, entretanto, que a pretensão da parte executada não merece prosperar, posto que se depreende da análise dos autos que não se operou a incidência da regra prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/80.
Com efeito, o processo não ficou paralisado por desídia da parte exequente, tampouco ficou estagnado por prazo superior a 6 anos.
Extrai-se dos autos que por diversas oportunidades a suspensão do trâmite processual se deu em razão do parcelamento administrativo concedido à parte executada (2010 a 2014).
Além disso, o fato de a parte executada estar em recuperação judicial também obstou o prosseguimento da demanda por várias oportunidades.
Outrossim, certifico que desde a propositura da ação, a Fazenda Pública vem diligenciando nos autos a fim de satisfazer o crédito tributário.
Isto posto, rejeito a presente exceção de pré-executividade, posto que não que não houve a inércia continuada e ininterrupta no presente processo e, consequentemente, não se efetivou a prescrição intercorrente.
Sem honorários advocatícios.
Conforme entendimento predominante na jurisprudência, a condenação ao pagamento de verba honorária somente é cabível no caso em que a exceção de pré-executividade é julgada procedente, com a consequente extinção da execução.
Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o regular prosseguimento do feito.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as orientações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 23 de novembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
24/11/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/11/2021 10:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/11/2021 18:50
INDEFERIDO O PEDIDO
-
09/11/2021 15:27
Conclusos para decisão
-
09/11/2021 09:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/11/2021 17:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
01/11/2021 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 10:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/10/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/10/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 16:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2021 13:22
Recebidos os autos
-
18/10/2021 17:26
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2021 15:15
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
-
07/10/2021 14:57
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/09/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007905-05.2008.8.16.0083 Processo: 0007905-05.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$78.047,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Angelo Camilotti e Cia LTDA Vistos e examinados.
Ante o teor da petição de ev. 216.1 dos autos, intime-se a parte executada, conforme requerido.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se as determinações deontológicas pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, 23 de setembro de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
27/09/2021 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/09/2021 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
27/09/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/09/2021 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2021 19:36
DEFERIDO O PEDIDO
-
23/09/2021 16:47
Conclusos para decisão
-
23/09/2021 16:46
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
21/09/2021 17:44
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
07/07/2021 17:16
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 17:29
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 15:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
18/06/2021 15:19
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/06/2021 10:16
PROCESSO SUSPENSO
-
18/06/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/06/2021 10:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2021 20:27
DEFERIDO O PEDIDO
-
17/06/2021 01:01
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 18:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/06/2021 18:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/06/2021 00:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/06/2021 16:14
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
01/06/2021 15:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
31/05/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/05/2021 16:40
Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
-
24/05/2021 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/05/2021 17:23
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
12/05/2021 17:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/05/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-4200 Autos nº. 0007905-05.2008.8.16.0083 Processo: 0007905-05.2008.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$78.047,12 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): Angelo Camilotti e Cia LTDA Vistos e examinados.
Defiro o pedido formulado no evento 187.1.
Intime-se a parte executada conforme requerido.
Comunicações e diligências necessárias.
Cumpram-se, no que forem pertinentes, as orientações deontológicas do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do E.
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Francisco Beltrão, 06 de maio de 2021. Antônio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito -
07/05/2021 15:44
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
07/05/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2021 09:35
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/05/2021 19:26
DEFERIDO O PEDIDO
-
06/05/2021 17:48
Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO
-
06/05/2021 16:46
Conclusos para decisão
-
06/05/2021 16:33
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
06/05/2021 16:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/04/2021 14:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/03/2021 11:32
Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
08/03/2021 08:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/03/2021 17:59
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 14:30
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/02/2021 14:30
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/02/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/02/2021 10:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/02/2021 20:07
DEFERIDO O PEDIDO
-
25/02/2021 09:34
Conclusos para decisão
-
24/02/2021 17:52
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
24/02/2021 17:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 12:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 12:27
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/02/2021 11:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2021 19:16
EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE BAIXA DE CONSTRIÇÃO
-
16/02/2021 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2021 14:58
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 09:46
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2021 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2021 16:52
DEFERIDO O PEDIDO
-
15/02/2021 08:31
Conclusos para decisão
-
15/02/2021 08:30
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/02/2021 15:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
22/01/2021 16:48
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
-
22/01/2021 16:47
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 16:45
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/01/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 11:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/01/2021 11:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
-
01/10/2020 15:40
PROCESSO SUSPENSO
-
01/10/2020 15:40
Juntada de Certidão
-
01/10/2020 14:07
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 18:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 15:01
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 14:30
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
24/09/2020 14:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/09/2020 13:25
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/09/2020 00:24
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
13/02/2020 13:42
PROCESSO SUSPENSO
-
13/02/2020 13:42
Juntada de Certidão
-
13/02/2020 07:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2020 17:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2020 13:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2020 16:18
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
-
27/12/2019 00:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/12/2019 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/12/2019 01:22
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
16/07/2019 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/06/2019 09:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 18:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 18:33
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/06/2019 17:57
PROCESSO SUSPENSO
-
17/06/2019 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/06/2019 17:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2019 22:21
CONCEDIDO O PEDIDO
-
12/06/2019 14:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/05/2019 16:01
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/05/2019 14:47
Conclusos para decisão
-
28/05/2019 13:56
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/05/2019 11:54
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/05/2019 11:53
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 14:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/05/2019 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/05/2019 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/05/2019 15:55
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/05/2019 15:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/04/2019 17:11
Conclusos para decisão
-
29/04/2019 16:38
Juntada de Petição de renúncia de mandato
-
25/04/2019 12:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/04/2019 12:17
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
24/04/2019 19:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2019 08:31
PROCESSO SUSPENSO
-
18/03/2019 08:31
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
16/03/2019 00:24
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA
-
08/03/2019 16:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2019 13:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2019 12:26
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
23/02/2019 00:11
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
12/02/2019 16:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/02/2019 15:26
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/02/2019 00:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/01/2019 09:42
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/01/2019 02:27
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
25/06/2018 13:41
PROCESSO SUSPENSO
-
25/06/2018 13:40
Juntada de Certidão
-
22/06/2018 18:29
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2018 00:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/06/2018 09:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/06/2018 02:16
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
27/03/2018 09:08
PROCESSO SUSPENSO
-
27/03/2018 09:07
Juntada de Certidão
-
26/03/2018 17:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/03/2018 00:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 16:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2018 16:53
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
07/03/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/03/2018 16:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/02/2018 16:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2018 16:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/02/2018 16:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/02/2018 00:17
DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA GABRIEL ADAO FAEDO
-
20/02/2018 09:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2018 09:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2018 18:16
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2018 18:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/02/2018 09:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2018 09:57
Juntada de COMPROVANTE
-
15/02/2018 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
14/02/2018 15:09
MANDADO DEVOLVIDO
-
14/02/2018 11:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2018 11:14
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
06/02/2018 19:06
Juntada de INFORMAÇÃO
-
05/02/2018 17:18
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
25/01/2018 00:21
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA
-
22/01/2018 16:59
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/01/2018 14:07
Expedição de Mandado
-
15/01/2018 12:56
Recebidos os autos
-
15/01/2018 12:56
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
12/01/2018 18:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
12/01/2018 18:46
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
12/01/2018 18:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
11/01/2018 14:25
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
-
10/01/2018 12:41
Juntada de Certidão
-
30/11/2017 18:10
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 17:42
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2017 17:41
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/11/2017 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/11/2017 14:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/11/2017 15:06
CONCEDIDO O PEDIDO
-
01/11/2017 12:56
Conclusos para decisão
-
25/10/2017 17:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/10/2017 16:48
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
04/10/2017 13:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/10/2017 15:17
Decisão Interlocutória de Mérito
-
11/09/2017 09:12
Conclusos para decisão
-
06/09/2017 17:35
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/09/2017 17:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/09/2017 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/09/2017 14:46
Juntada de Certidão
-
06/09/2017 14:25
APENSADO AO PROCESSO 0004341-71.2015.8.16.0083
-
24/02/2017 16:48
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2017 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA
-
03/02/2017 19:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2017 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
01/02/2017 15:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/01/2017 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/01/2017 16:32
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/12/2016 17:21
Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
-
09/12/2016 00:14
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA
-
01/12/2016 15:21
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 19:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/11/2016 19:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
21/11/2016 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/11/2016 13:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/11/2016 12:33
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/10/2016 16:16
Conclusos para decisão
-
15/10/2016 00:36
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA
-
10/10/2016 14:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/10/2016 14:37
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/10/2016 00:35
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2016 14:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2016 19:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/09/2016 19:08
Juntada de COMPROVANTE
-
30/09/2016 19:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/09/2016 11:41
MANDADO DEVOLVIDO
-
23/09/2016 13:36
Expedição de Certidão GERAL
-
18/08/2016 14:46
Expedição de Mandado
-
10/08/2016 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/08/2016 19:27
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/08/2016 12:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/07/2016 14:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
16/07/2016 00:23
DECORRIDO PRAZO DE ANGELO CAMILOTTI E CIA LTDA
-
11/07/2016 12:42
Conclusos para decisão
-
08/07/2016 14:13
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
07/07/2016 19:25
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/07/2016 19:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/06/2016 15:25
APENSADO AO PROCESSO 0007906-87.2008.8.16.0083
-
28/06/2016 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 15:17
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/06/2016 15:16
Juntada de Certidão
-
28/06/2016 15:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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