TJPR - 0002317-61.2014.8.16.0065

1ª instância - Catanduvas - Juizo Unico

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PEDRO FORTE

CPF *86.***.*48-17

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/09/2023 18:47

    Arquivado Definitivamente

  • 11/09/2023 15:36

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 15:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 30/08/2023 18:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 30/08/2023 18:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/06/2023 17:48

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/06/2023 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 15:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 21/06/2023 15:46

    Juntada de GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 12/06/2023 19:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

  • 12/06/2023 16:52

    Juntada de Certidão

  • 05/04/2023 16:43

    Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA

  • 12/01/2023 17:35

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/INTIMAÇÃO

  • 27/09/2022 00:27

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FORTE

  • 18/09/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/09/2022 15:48

    Recebidos os autos

  • 09/09/2022 15:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 09/09/2022 15:31

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/09/2022 09:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/09/2022 09:59

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 01/08/2022 12:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/07/2022 16:18

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2022 16:18

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 25/04/2022 18:07

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2022 15:22

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 09/09/2021 11:32

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 09/09/2021 08:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2021 08:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 18:09

    Expedição de Carta precatória

  • 02/09/2021 17:55

    Juntada de Certidão

  • 02/09/2021 17:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/09/2021 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2021 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2021 17:37

    Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS

  • 02/09/2021 17:34

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2021 17:34

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

  • 02/09/2021 17:33

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2021

  • 14/06/2021 08:53

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 17:16

    Recebidos os autos

  • 28/05/2021 17:16

    Juntada de CIÊNCIA

  • 28/05/2021 16:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/05/2021 13:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2021 13:41

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CRIMINAL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, Nº 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45)3234-1415 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo:   0002317-61.2014.8.16.0065 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal:   Crimes de Trânsito Data da Infração:   09/10/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   JUSTIÇA PÚBLICA - CATANDUVAS - PR Réu(s):   PEDRO FORTE 1.

    A presente ação penal foi instaurada a fim de apurar o crime de embriaguez ao volante, em tese, pelo acusado Pedro Forte, ocorrido no dia 09/10/2014.

    A denúncia foi recebida pelo Juízo em 31/07/2015 (seq. 18.1).

    O réu foi devidamente citado (mov. 21.5) e apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensor nomeado (mov. 41.1).

    O Ministério Público apresentou contrariedade (mov. 44.1) e, não verificadas causas de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 47.1).

    Realizado o ato, foram inquiridas as testemunhas arroladas (mov. 66), porém as tentativas de realização do interrogatório do acusado por meio de videoconferência se deram infrutíferas (mov. 105.1).

    O Ministério Público manifestou-se nos autos, ao mov. 111.1, pugnando pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do estado em perspectiva, com consequente extinção da punibilidade do réu, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, V e VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal. É, em síntese, o relato.

    Decido. 2.

    De plano, consigna-se que o pleito Ministerial comporta acolhida.

    In casu, verifica-se que a pena abstrata cominada ao crime em tela é de 6 (seis) meses a 3 (três) anos de detenção.

    Neste cenário, da análise do caso concreto, verifica-se que caso a prática delitiva restasse comprovada nos exatos termos narrados na denúncia, em caso de eventual condenação, a pena in concreto a ser hipoteticamente cominada ao acusado jamais excederia 2 (dois) anos de reclusão.

    Tal ilação pode ser claramente extraída da ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, em cotejo com o caso concreto, dos antecedentes criminais do acusado e da pena cominada no tipo penal atribuído ao acusado.

    Acrescenta-se que, mesmo que existisse qualquer circunstância judicial desfavorável, do que inexiste comprovação, ou mesmo se tratasse de réu reincidente, ainda assim a pena in concreto não ultrapassaria o patamar dos dois anos.

    Deste modo, nos termos do artigo 110 c/c 109, inciso V, ambos do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva do Estado ocorreria em 4 (quatro) anos.

    No caso em tela, nota-se que, entre a data do recebimento da denúncia (31/07/2015) - termo inicial - e a presente data, já decorreram mais de 4 anos sem que houvesse incidência de qualquer causa interruptiva, impeditiva ou suspensiva da contagem da prescrição, encontrando-se, pois, prescrita a pretensão punitiva do Estado.

    Outrossim, vale dizer que, por óbvio, não se desconhece o teor da súmula n. 438 do STJ, que constituiu precedente qualificado.

    No entanto, é o caso de se promover o distinguishing para afastar sua incidência no caso concreto.

    Veja-se que, como ponderado pelo Parquet, o processo penal precisa ser visto como o instrumento de efetivação da pretensão punitiva do Estado.

    Ou seja, não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como meio para reafirmar a norma penal e viabilizar eventual retribuição pelo crime praticado.

    Precisa ser analisado, então, sob a ótica da utilidade-necessidade, a fim de se verificar a presença do interesse de agir no caso concreto.

    Com base em tais premissas, evidencia-se a completa falta de interesse de agir no caso concreto, já que o processo, ao final, será inútil, porque a pretensão punitiva nele manifestada está fadada ao reconhecimento da prescrição.

    Frisa-se que em um Juízo Único em que a competência criminal é altamente congestionada e que, inclusive, registra mais processos ativos do que a competência cível, e considerando a também congestionada pauta de audiências do Juízo, não é viável o processamento de feitos que estão destinados à prescrição, em detrimento dos demais processos que tramitam na unidade.

    Reitera-se que não há razão jurídica para dar andamento à ação penal, com a realização de atos processuais e audiências, com todos os gastos e eles inerentes, se, desde já, sabe-se que a pretensão punitiva será fulminada pela prescrição.

    A presente medida, portanto, coaduna-se com os princípios da economia processual e evita que o presente feito, que restará fatalmente infrutífero pela ocorrência da prescrição retroativa, prolongue-se desnecessariamente no tempo, propiciando economia aos cofres públicos e ao tempo despendido pelas partes e servidores envolvidos com a tramitação do feito.

    Considere-se, ainda, que o futuro reconhecimento da prescrição retroativa afastaria todos os efeitos da condenação.

    Não há, assim, razão para que não seja a prescrição reconhecida de antemão.

    Assevera-se, outrossim, que o próprio Ministério Público, órgão detentor da função acusatória manifestou-se pelo reconhecimento da prescrição e pela extinção da punibilidade da parte ré.

    Ora, se o órgão encarregado de promover a persecução penal, titular da ação penal, vislumbra inexistir interesse no processamento do feito, mostra-se ainda mais evidente a inutilidade do processo.

    Portanto, cumpre afastar a incidência da súmula n. 438 do STJ para o fim de acolher a pretensão ministerial e reconhecer antecipadamente a prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em perspectiva. 3.

    Diante do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de PEDRO FORTE em relação às acusações que lhe foram feitas nestes autos, o que faço com fundamento nos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V e VI, e 110 com sua redação anterior à dada pela Lei 12.234/2010, todos do Código Penal.

    Promovam-se as anotações necessárias e comunicações devidas.

    Cumpra-se, no que for pertinente, o Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Custas pelo Estado.

    Considerando a nomeação de advogado(a) dativo(a) para a defesa da parte ré, em razão da ausência de Defensoria Pública devidamente constituída nesta Comarca, arbitro honorários advocatícios em favor do(a) advogado(a) SONIA DE FATIMA BRAZ, no valor de R$ 600,00, a serem arcados pelo Estado do Paraná, o que faço com fundamento no item 1.1 c/c 1.12 tabela anexa à Resolução Conjunta n° 15/2019-PGE/SEFA, considerando a extinção do feito antes da fase de alegações finais e abatidos os valores arbitrados em favor defensor diverso na seq. 66.22.

    Considere-se que os valores previstos na tabela dizem respeito à atuação integral no feito.

    Caso requerido, expeça-se certidão.

    Diligências necessárias.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Catanduvas, data da assinatura digital William George Nichele Figueroa Magistrado

  • 08/04/2021 16:52

    PRESCRIÇÃO

  • 30/03/2021 15:26

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/03/2021 17:12

    Recebidos os autos

  • 29/03/2021 17:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 22/03/2021 00:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 13:04

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2021 13:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/03/2021 12:38

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 11/03/2021 11:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 11:50

    Juntada de Certidão

  • 11/03/2021 10:22

    Recebidos os autos

  • 11/03/2021 10:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/03/2021 10:21

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 11/03/2021 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2020 16:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 08:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/08/2020 00:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/08/2020 08:41

    Recebidos os autos

  • 19/08/2020 08:41

    Juntada de CIÊNCIA

  • 19/08/2020 08:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/08/2020 19:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/08/2020 18:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2020 12:31

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2020 12:31

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/08/2020 12:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 12:28

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO REDESIGNADA

  • 05/05/2020 01:01

    DECORRIDO PRAZO DE PEDRO FORTE

  • 15/03/2020 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/03/2020 16:17

    Recebidos os autos

  • 05/03/2020 16:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/03/2020 16:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/03/2020 16:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/03/2020 16:44

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/03/2020 16:26

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 04/03/2020 16:25

    AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DESIGNADA

  • 03/03/2020 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/02/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 28/02/2020 15:24

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/01/2020 15:32

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2019 17:28

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 25/10/2019 13:52

    Juntada de Certidão

  • 30/07/2019 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2019 13:52

    Conclusos para despacho

  • 01/05/2019 10:27

    Recebidos os autos

  • 01/05/2019 10:27

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 01/05/2019 10:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 25/04/2019 16:35

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2019 16:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 19/02/2019 18:59

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2019 16:54

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 14:18

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2018 17:34

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2018 23:28

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/08/2018 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/08/2018 14:21

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/07/2018 12:58

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/07/2018 09:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/07/2018 15:49

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 06/07/2018 01:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2018 12:52

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/06/2018 19:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2018 14:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2018 14:28

    Juntada de Certidão

  • 25/06/2018 14:15

    Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL

  • 25/06/2018 14:00

    Expedição de Carta precatória

  • 21/06/2018 14:30

    Juntada de Certidão

  • 04/05/2018 18:30

    Juntada de Certidão

  • 07/03/2018 21:27

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 20/11/2017 18:05

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2017 16:09

    Recebidos os autos

  • 20/11/2017 16:09

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/11/2017 00:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/10/2017 11:16

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 09/10/2017 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/09/2017 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2017 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/04/2017 18:26

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2017 16:46

    Recebidos os autos

  • 07/04/2017 16:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 07/04/2017 00:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2017 10:09

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2017 10:07

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/02/2017 16:13

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 09/02/2017 15:57

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 07/10/2016 17:30

    Juntada de Certidão

  • 15/08/2016 18:04

    Expedição de Carta precatória

  • 14/06/2016 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2016 13:04

    Conclusos para despacho

  • 23/03/2016 17:56

    Recebidos os autos

  • 23/03/2016 17:56

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2016 09:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/03/2016 15:36

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/03/2016 15:36

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2016 15:10

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/09/2015 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2015 10:52

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/07/2015 14:26

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2015 14:25

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2015 14:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 15/07/2015 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 30/05/2015 12:52

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 01/04/2015 17:23

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2015 17:23

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2015 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/01/2015 18:08

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2014 15:20

    Recebidos os autos

  • 16/12/2014 15:20

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 03/12/2014 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2014 17:05

    APENSADO AO PROCESSO 0001937-38.2014.8.16.0065

  • 03/12/2014 17:05

    Recebidos os autos

  • 03/12/2014 17:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/12/2014 17:05

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 03/12/2014 17:05

    Juntada de PETIÇÃO DE AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2014

Ultima Atualização
11/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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