TJPR - 0016291-62.2017.8.16.0033
1ª instância - Pinhais - Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/10/2022 18:36
Arquivado Definitivamente
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04/10/2022 14:47
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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30/09/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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19/09/2022 17:02
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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19/09/2022 16:15
OUTRAS DECISÕES
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09/09/2022 17:51
Conclusos para decisão
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09/09/2022 17:51
Processo Reativado
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09/09/2022 15:04
Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
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09/09/2022 15:01
Arquivado Definitivamente
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09/09/2022 14:13
Recebidos os autos
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09/09/2022 14:13
Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA
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09/08/2022 12:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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09/08/2022 12:48
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
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08/08/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 19:12
Ato ordinatório praticado
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08/08/2022 19:12
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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08/08/2022 19:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
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08/08/2022 19:09
TRANSITADO EM JULGADO EM 08/08/2022
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08/08/2022 11:55
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
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02/08/2022 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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29/07/2022 08:24
TRANSITADO EM JULGADO EM 28/07/2022
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28/07/2022 13:48
Recebidos os autos
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28/07/2022 13:48
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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22/07/2022 17:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/07/2022 17:27
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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22/07/2022 17:19
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR MORTE DO AGENTE
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20/07/2022 18:47
Conclusos para decisão
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18/07/2022 19:27
Recebidos os autos
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18/07/2022 19:27
Juntada de MANIFESTAÇÃO
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10/07/2022 00:18
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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29/06/2022 13:06
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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27/06/2022 16:13
Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA
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14/09/2021 17:45
Juntada de COMPROVANTE
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14/08/2021 15:42
MANDADO DEVOLVIDO
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30/07/2021 14:01
Ato ordinatório praticado
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23/07/2021 14:20
Expedição de Mandado
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10/06/2021 17:04
TRANSITADO EM JULGADO EM 18/05/2021
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10/06/2021 17:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2021
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18/05/2021 01:30
DECORRIDO PRAZO DE RAFAEL FURQUIM DOS SANTOS
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11/05/2021 01:27
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
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04/05/2021 17:22
Expedição de Certidão DE HONORÁRIOS
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03/05/2021 09:45
Recebidos os autos
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03/05/2021 09:45
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
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03/05/2021 00:00
Intimação
Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Regional de Pinhais Vara Criminal Processo n. 0016291-62.2017.8.16.0033 Natureza: Ação Penal Pública Incondicionada Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Rafael Furquim dos Santos Juíza prolatora: Daniele Miola Data da decisão: 27 de abril de 2021 Vistos etc.
I – RELATÓRIO RAFAEL FURQUIM DOS SANTOS, brasileiro, natural de Curitiba/SP, filho de Adinamir Furquim dos Santos e Osmael dos Santos, portador do RG nº 12.919.757-9/PR e inscrito no CPF sob n. 091.833.849- 28, nascido em 05/04/1993, com 24 anos de idade na data dos fatos, residente na Rua Antônio Leandro de Souza, nº 320, São Judas Tadeu, São José dos Pinhais/PR, telefone (41) 99703-8651 (mov. 106.1), foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ como incurso nas sanções do artigo 155, parágrafo 4º, inciso II, do Código Penal, conforme narração fática do mov. 38.1.
O réu foi preso em flagrante no dia 30 de dezembro de 2017 e, no dia seguinte, foi beneficiado com a liberdade provisória cumulada com medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas o pagamento de fiança (movs. 1.1 e 10.1).
Em razão de não ter sido recolhida, a fiança foi revogada (mov. 22.1).
O alvará de soltura foi cumprido no dia 09 de janeiro de 2018 (mov. 31.1).
A denúncia foi recebida em 16 de setembro de 2019 (mov. 43.1).
O réu foi citado pessoalmente (mov. 73.1) e, através de defensor nomeado, apresentou resposta à acusação, arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 79.1).
Na audiência de instrução foram inquiridas a vítima e uma testemunha arrolada pelas partes e interrogado o réu.
As partes desistiram da oitiva da testemunha Flávio.
O representante do Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia, para incluir a qualificadora do rompimento de obstáculo e imputar ao réu a prática do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e II, do Código Penal.
O aditamento foi recebido.
As partes apresentaram alegações finais orais: I) o representante do Ministério Público pugnou pela condenação do réu nas sanções do artigo 155, parágrafos 2º e 4º, incisos I e II, do Código Penal; e II) a defesa requereu o reconhecimento da excludente de ilicitude do estado de necessidade e a consequente absolvição do réu.
Em caso de condenação, postulou o afastamento das qualificadoras da escalada e do rompimento de obstáculo; a aplicação da atenuante da confissão espontânea; a detração do período em que o réu permaneceu preso provisoriamente; e a fixação da pena no mínimo legal e do regime inicial aberto (mov. 106.1).
Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.
Decido.
II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público do Estado do Paraná, cuja denúncia (aditada no mov. 106.1) atribui ao acusado a prática do crime descrito no artigo 155, parágrafo 4º, incisos I e II, do Código Penal.
A materialidade do crime está demonstrada no auto de exibição e apreensão do mov. 1.7, no auto de avaliação do mov. 1.12, no auto de entrega do mov. 1.13 e no laudo de exame em local do mov. 55.1.
A autoria também é inconcussa e recai na pessoa do denunciado.
Vejamos.
O informante Fabrício Achy Soares Maia, vítima, relatou que na data dos fatos foi acordado com um estrondo, um barulho muito forte de alguém forçando alguma coisa e percebeu que sua casa estava sendo “assaltada”; pela janela do banheiro viu o réu retirando e levando o botijão de gás; acionou a empresa de monitoramento, descrevendo as características físicas do réu e a direção que ele seguiu; cerca de quinze minutos depois o réu foi abordado pela equipe da Poliservice e reconhecido pelo depoente; o réu foi abordado na posse do botijão de gás; o réu pulou a cerca, que não é muito alta, para entrar no terreno, bem como rompeu a parte de baixo do portão para mover o botijão. 2 A testemunha Carlos Eduardo Misga de Oliveira, Policial Militar, declarou que o crime ocorreu no início da troca de turno, sendo que quando a equipe chegou ao local da abordagem o réu já estava detido juntamente com o botijão subtraído; segundo relatos, de posse das características repassadas pela vítima, o vigilante logrou encontrar e abordar o réu, que foi reconhecido pela vítima como autor do furto; o réu confessou a prática do furto na presença da equipe policial.
Ao ser interrogado em Juízo, o réu Rafael Furquim dos Santos informou que exerce a profissão de pintor e tem renda de aproximadamente R$ 120,00 por dia de trabalho; já foi preso e processado; quanto ao crime que lhe é imputado na denúncia, confessou sua prática, alegando que estava passando por dificuldades e precisando muito de um botijão de gás, então praticou o furto; o crime ocorreu no período da manhã, estava sob efeito de drogas; lembra de ter passado por uma cerca para entrar no terreno; não lembra da altura do muro, mas acredita que era mais alto que o interrogando, que possui 1,80m; foi abordado no ponto de ônibus, na posse do botijão; não quebrou nada para retirar o botijão e não lembra como saiu do terreno, se pela cerca ou não; lembra que após entrar no terreno se deparou com um espaço semelhante àqueles em que ficam os botijões no comércio, com vários botijões, onde somente precisou “puxar a pontinha” para abrir, não arrombou o local.
Mostrada a imagem 02 do laudo, disse que, ao que se recorda, não é o mesmo local de onde subtraiu o botijão, tampouco a casa era mesma, pois era fechada, não de cerca.
Foi abordado por uma pessoa em uma motocicleta e depois chegou uma viatura policial.
A meu sentir, esse conjunto probatório é apto a lastrear a condenação do réu pelo delito de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e escalada, na forma privilegiada.
De fato, restaram configuradas as elementares do tipo penal, pois a confissão do réu (ainda que parcial), aliada à prisão dele em flagrante (logo após a prática do delito e na posse da res furtiva) e a prova testemunhal colhida nas fases inquisitorial e judicial demonstram, com suficiência, que Rafael Furquim dos Santos subtraiu coisa alheia móvel, com o intuito de assenhoramento definitivo (animus furandi).
Saliento que o encontro da res furtiva com o réu constitui presunção iuris tantum de veracidade das acusações, cujo ônus de provar o contrário recai sobre a defesa, a qual não logrou se desincumbir no caso vertente.
Aliás, o réu foi autuado em flagrante e admitiu a prática do crime, circunstâncias que tornam certa a autoria delitiva.
Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL) - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PORSENTENÇA CONDENATÓRIA - INSUFICIÊNCIA DE 3 PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU CORROBORADA PELAS DEMAIS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS – RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE SE MOSTROU ISOLADA E DISSOCIADA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO A RESPALDAR O VEREDICTO DESFAVORÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0000234- 61.2016.8.16.0046 - Arapoti - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 15.02.2019)– grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - PLEITO ABSOLUTÓRIO – DESCABIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO QUE FOI CONFIRMADA PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA DA PENA – PLEITO DE AFASTAMENTO DAS MAJORANTES DA COABITAÇÃO E DA TRAIÇÃO – POSSIBILIDADE APENAS NO QUE TANGE A ESTA ÚLTIMA – BIS IN IDEM EVIDENCIADO – MANUTENÇÃO DOS DEMAIS ACRÉSCIMOS – DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO DO REGIME ABERTO REFERENTE À PROBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES E LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – SÚMULA 493 DO STJ – RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002041- 44.2012.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 06.12.2018) – grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL.
CRIME DE FURTO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA. 1.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA.
MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS.
CONFISSÃO DO ACUSADO NO INTERROGATÓRIO JUDICIAL.
PALAVRA FIRME E COERENTE DA VÍTIMA.
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE.
AMPLA VALIDADE.
SUFICIENTES PROVAS DE AUTORIA.
CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0024702-06.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Paulo Roberto Vasconcelos - J. 07.06.2018) – grifei.
Outrossim, não prospera a tese defensiva de que o réu agiu sob o manto da excludente de ilicitude do estado de necessidade.
Com efeito, para a caracterização do estado de necessidade, conforme dispõe o artigo 24 do Código Penal, mister se faz a presença de perigo atual e inevitável, ou seja, um perigo que não pode ser impedido de outra forma senão com o emprego de meios prejudiciais a interesse alheio tutelado pela lei, violando norma legal com esta prática.
Sobre o tema, leciona Fernando Capez: O perigo deve ser atual: atual é a ameaça que se está verificando no exato momento em que o agente sacrifica o bem jurídico.
Interessante notar que a lei não fala em situação de perigo iminente, ou seja, aquela que está prestes a se apresentar.
Tal omissão deve-se ao fato de a situação de perigo já configurar, em si mesma, uma iminência...a iminência do dano. (in Curso de Direito Penal, Parte Geral, V. 1, 4ª ed., Saraiva: 2002, p.243). 4 No mesmo sentido: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CP) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA -– PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO CABIMENTO – RÉU CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS – MULTIRREINCIDENTE – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CABIMENTO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 24 DO CP – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA – IMPOSSIBILIDADE – CONSUMAÇÃO DO DELITO VERIFICADA – PRECEDENTE – RÉU QUE ESTEVE NA POSSE DA RES FURTIVA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 45, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 11.343/06 – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE INCAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO CARÁTER ILÍCITO DO FATO NÃO CONFIGURADO – NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS – PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL – NÃO CABIMENTO - SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0008427-17.2017.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Gamaliel Seme Scaff - J. 13.10.2020) – grifei.
CRIME DE FURTO QUALIFICADO (artigo 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO I, do código penal) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA MULTA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS –COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - NÃO CONHECIMENTO – PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE – impossibilidade – decisão motivada – necessidade de garantia da ordem pública – gravidade concreta do delito (modus operandi) e possibilidade de reiteração delitiva – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE ESTADO DE NECESSIDADE EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS – IMPOSSIBILIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO SE CONSTITUI EM JUSTIFICATIVA APTA A AUTORIZAR A EXCLUDENTE DE ILICITUDE QUE EXIGE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, NÃO PROVOCADA PELA VONTADE DO AGENTE, GERANDO CONDUTA QUE NÃO PODERIA DE OUTRO MODO EVITAR - PEDIDO de absolvição ante a aplicação do princípio da insignificância – impossibilidade – “res” avaliada em cerca de r$ 323,60 (TREZENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SESSENTA CENTAVOS) – montante que não pode ser considerado ínfimo ou irrisório – ademais, crime praticado com o rompimento de obstáculo – desvalor da conduta do agente reclama a resposta punitiva do estado – RÉU REINCIDENTE - reiteração criminosa - mínima lesividade patrimonial e reduzida reprovabilidade da conduta não evidenciadas – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA EM SEU MÍNIMO LEGAL – ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA R.
SENTENÇA – EXISTÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO ACERTADA PELO MAGISTRADO “A QUO” – PENA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA – MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA INICIAL CUMPRIMENTO DA PENA – RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO – IMPOSSIBILIDADE DE SE FALAR EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44, DO CÓDIGO PENAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0013544-68.2019.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Carvílio da Silveira Filho - J. 10.08.2020) – grifei. 5 O estado de necessidade pode incidir sobre a vida, sobre a propriedade, sobre a integridade de terceiro ou mesmo do agente, entre outros bens jurídicos, desde que estejam prestes a sofrer lesão.
No caso em apreço, não restou demonstrado o estado de necessidade, pois não há qualquer elemento de convicção idôneo a preencher os citados requisitos legais, sendo certo que o ônus de provar a incidência da excludente é da defesa.
Por outro lado, a qualificadora do rompimento de obstáculo à subtração da coisa foi comprovada pelo laudo do exame de local de furto do mov. 55.1 e pelos depoimentos prestados pela vítima nas fases inquisitorial e judicial.
A qualificadora da escalada também é inconteste e restou demostrada pelo depoimento da vítima, pela confissão do réu (que afirmou que o muro era mais alto que ele, sendo que possui 1,80m) e pelo laudo do mov. 55.1, onde constou que o imóvel apresenta vedações em todos os seus limites.
Assim: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO USO DE ESCALADA – ESCALADA CONFIGURADA – DECLARAÇÃO DO RÉU EM INTERROGATÓRIO DE QUE ESCALOU UM ÚNICO MURO PARA ADENTRAR AO TERRENO DA RESIDÊNCIA – MURO DE APROXIMADAMENTE DOIS METROS DE ALTURA – QUALIFICADORA CONFIGURADA – DOSIMETRIA CORRETA - CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL, AINDA QUE NÃO SIRVA PARA CONFIGURAR REINCIDÊNCIA, PODE CARACTERIZAR MAUS ANTECEDENTES – AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 444 DO STJ – PRECEDENTES – MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU – ADEQUAÇÃO – RAZOABILIDADE – PROPORCIONALIDADE AO SERVIÇO PRESTADO – HONORÁRIOS ARBITRADOS AO DEFENSOR DATIVO PELA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002215-03.2017.8.16.0043 - Antonina - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 09.03.2020) – grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – RECURSO DEFENSIVO – PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES – ESCALADA – TRANSPOSIÇÃO DE MURO COM MAIS DE DOIS METROS DE ALTURA – QUALIFICADORA CONFIGURADA – REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA FIXADO NO FECHADO – PENA INFERIOR A QUATRO ANOS – VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – REINCIDÊNCIA – ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0001783-69.2017.8.16.0047 - Assaí - Rel.: Desembargador Luiz Osório Moraes Panza - J. 07.02.2019) – grifei. 6 Por fim, verifico que o réu preenche os requisitos necessários à aplicação do furto privilegiado, vez que é primário e a res furtiva é de pequeno valor (artigo 155, §2º, do Código Penal).
Segundo entendimento dos Tribunais pátrios, o valor não deve ser superior a um salário mínimo vigente na época dos fatos - e neste parâmetro se enquadra o caso dos autos, já que o bem subtraído foi avaliado em R$ 135,00 (mov. 1.12), inferior ao salário mínimo da época.
Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PRIVILEGIADORA DO § 2º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL – REQUISITOS PREENCHIDOS – SENTENÇA ALTERADA – RECURSO NÃO PROVIDO.
Elementos probatórios demonstrando que a agente subtraiu coisa alheia móvel, em concurso de pessoas, sustentam sua condenação nas sanções do art. 155, § 4º, inciso IV, da Norma Punitiva.
A restituição dos bens não implica na incidência do princípio da intervenção mínima, uma vez que a devolução da res não afasta a responsabilidade penal do autor do delito.
Quando o sentenciado for primário e a res furtiva de pequeno valor, correspondente ao montante inferior a um salário mínimo à época dos fatos, cabível a benesse prevista no art. 155, § 2º, do Estatuto Repressivo.
Apelação conhecida e não provida, com o reconhecimento, de ofício, do furto privilegiado. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000058-16.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 22.03.2020) – grifei.
PENAL.
PROCESSO PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ESCALADA E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4ª, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL).
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA. 1) ALMEJADO O RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
TESE INDEFERIDA.
NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES.
VALOR SIGNIFICATIVO DOS BENS SUBTRAÍDOS [64% (SESSENTA E QUATRO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS] E PERPETRAÇÃO DO ILÍCITO EM SUA FORMA QUALIFICADA [PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO] QUE DENOTAM A RELEVÂNCIA E REPROVABILIDADE DA CONDUTA PRATICADA PARA O DIREITO PENAL. 2) ROGATIVA PELO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO.
ART. 155, §2º, DO CÓDIGO PENAL.
DISSERTAÇÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 511 DO STJ.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PERTINENTES.
RÉU PRIMÁRIO E QUE SUBTRAIU BENS QUE REPRESENTAM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.
DIREITO SUBJETIVO DO ACUSADO. 3) PLEITO PELA EXCLUSÃO DA PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR DETERMINADOS LUGARES COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO.
TESE DEFERIDA, EM OBSERVÂNCIA AO ENUNCIADO SUMULAR Nº 493 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002265-93.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Juíza Simone Cherem Fabrício de Melo - J. 09.12.2019) – grifei.
Diante dos argumentos expostos e da ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, a 7 condenação do réu pelo crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e pela escalada, na forma privilegiada, é medida que se impõe.
III - DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ na denúncia (aditada no mov. 106.1), para o fim de CONDENAR o réu RAFAEL FURQUIM DOS SANTOS, já qualificado, nas penas do artigo 155, parágrafos 2º e 4º, incisos I e II, do Código Penal.
IV - DOSIMETRIA DA PENA Atendendo ao disposto no artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal, e observando o método trifásico de aplicação da pena, previsto no artigo 68, caput, do Código Penal, passo a individualizar a pena do réu. 1ª Fase – Pena Base a) Culpabilidade: aqui entendida como o grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta do agente, encontra-se no patamar ordinário.
O réu tinha consciência da ilicitude de seu agir e poderia tê-lo amoldado aos ditames legais, contudo, não há elementos a indicar a necessidade de elevação de seu apenamento neste tópico. b) Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, entretanto, ser consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, sob pena de bis in idem.
Analisando a certidão extraída do Oráculo (mov. 104.1), verifiquei que não constam sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do réu.
Portanto, ele não possui maus antecedentes. c) Conduta social: não existem nos autos elementos aptos a ensejar a valoração negativa da conduta social do réu. d) Personalidade: diante das informações contidas nos autos, verifico ser normal. e) Motivos: são os normais ao tipo em exame, ou seja, o intuito de obter lucro fácil. 8 f) Circunstâncias: esta operadora merece valoração negativa, pois o crime foi praticado mediante escalada, consistente em pular um muro com mais de 1,80m de altura, o que demonstra elevada ousadia na prática do crime.
Registro que a valoração da escalada nesta fase decorre da existência de duas qualificadoras e, segundo corrente jurisprudencial à qual 1 me filio, uma delas deve ser considerada no exame da pena-base. g) Consequências: embora a vítima tenha sofrido prejuízos por danos causados pelo réu durante a prática do crime, as consequências não extrapolaram os limites da figura típica. h) Comportamento da vítima: não houve contribuição da vítima para o evento delitivo. À vista de tais operadoras, observando o disposto no artigo 59, II, do Código Penal, bem como os critérios de necessidade e suficiência para a prevenção e reprovação do delito, fixo a pena-base em dois anos e três meses de reclusão, acima do termo mínimo em virtude da análise desfavorável da moduladora circunstâncias. 2ª Fase – Pena Provisória 1 APELAÇÃO CRIMINAL.
FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, E MAJORADO PELO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, §§ 1º E 4º, INCISOS I E IV, DO CP).
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
RECURSO DA DEFESA.
LEANDRO DOS SANTOS MATIOLA (APELANTE 01): (...) JUAREZ MICHELS JÚNIOR (APELANTE 02): PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.
PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.
AUSÊNCIA DE DOLO.
APELANTE QUE TERIA SIDO ENGANADO, SENDO FORÇADO E INDUZIDO A PRATICAR O CRIME.
AUSENTE PROVA DE COAÇÃO AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
APELANTE PLANEJOU A INFRAÇÃO EM CONJUNTO COM OS DEMAIS.
CONCURSO DE PESSOAS CARACTERIZADO.
DIVISÃO DE TAREFAS.
AGENTE QUE CONDUZIU OS DEMAIS ATÉ O LOCAL, AGUARDANDO PARA AUXILIAR NA FUGA E GARANTIR O SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA.
DESPROVIMENTO.
PLEITO SUBSIDIÁRIO.
FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS PARA EXASPERAÇÃO.
DESACOLHIMENTO.
ELEVAÇÃO ESCORREITA DA PENA- BASE, ANTE A PRESENÇA DE DUAS QUALIFICADORAS.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO CONSIDERADO COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DO OBSTÁCULO.
APELANTE QUE ALEGA NÃO TER QUEBRADO A VITRINE.
CONCURSO DE AGENTES.
COMUNICABILIDADE DA QUALIFICADORA.
MANUTENÇÃO.
PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA, DO REPOUSO NOTURNO.
ALEGAÇÃO DE QUE SE TRATAVA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.
IREELEVANTE O LOCAL EM QUE OCORRE A INFRAÇÃO PENAL.
MOMENTO CONSUMATIVO DE VIGILÂNCIA REDUZIDA.
REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
ACOLHIMENTO.
DEFENSOR DATIVO QUE FAZ JUS À VERBA HONORÁRIA PELA SUA ATUAÇÃO PERANTE ESTE JUÍZO AD QUEM.
HONORÁRIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DA LEI ESTADUAL Nº 18.664/2015 E DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 13/2016 DA PGE/SEFA-PR.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.
Criminal - 0004641-78.2018.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 20.03.2019) – grifei. 9 Não há agravantes a serem sopesadas. 2 Presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do Código Penal), reduzo a pena ao mínimo legal, em observância à Súmula n. 231 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
Assim, torno a pena provisória em dois anos de reclusão. 3ª Fase – Pena Definitiva Não há causas de aumento de pena a serem sopesadas.
Presente a causa de diminuição de pena inserta no artigo 155, §2º, do Código Penal (furto privilegiado), procedo à redução de 1/3 (um terço), equivalente a oito meses, passando a um ano e quatro meses de reclusão.
A aplicação da redução da pena e a fração escolhida (mínima) se justificam pelas circunstâncias da prática do crime (mediante rompimento de 3 obstáculo e escalada) .
Ausentes outras causas de diminuição da pena, torno-a definitiva em um ano e quatro meses de reclusão. 2 APELAÇÃO.
CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003).
AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS.
DOSIMETRIA DA PENA.
CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE SERVIU DE CONVENCIMENTO PARA O JUIZ SENTENCIANTE.
RÉU REVEL.
ATENUANTE QUE DEVE SER RECONHECIDA.
PRECEDENTE STJ.CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO.
COMPENSAÇÃO POSSÍVEL.
ENTENDIMENTO DO STJ, POR SUA TERCEIRA SEÇÃO, NESSE SENTIDO (ERESP 1.154.752- RS, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JUNIOR).
PENA READEQUADA PARA O MÍNIMO LEGAL.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA.
RÉU REINCIDENTE.MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1 Autos recebidos por ocasião do período de substituição ao Desembargador Roberto De Vicente.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Criminal nº 1.049.427-0 (TJPR - 2ª C.Criminal - AC - 1049427-0 - Arapoti - Rel.: Lilian Romero - Unânime - - J. 21.08.2014) – grifei. 3 APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES – PRELIMINARMENTE – MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA PERPETRADA – PLEITO COMUM: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – PLEITOS EXCLUSIVOS DE ABEL: REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO – DESCABIMENTO – PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – 0CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS – PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA – REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA PARA A VÍTIMA – IMPOSSIBILIDADE, DEFRONTE À INDENIZAÇÃO JÁ FIXADA NA SENTENÇA – RECURSO 1 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS DO CORRÉU – RECURSO 2 CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0000532-07.2018.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 14.02.2019) – grifei. 10 Pena de Multa Tendo em vista a cominação cumulativa da pena de multa, fixo-a em 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo do fato cada dia-multa, atualizado até o efetivo pagamento, em sintonia com a análise realizada nas três fases da aplicação da pena privativa de liberdade e em vista das parcas condições econômicas do condenado.
Substituição por Penas Restritivas de Direitos ou S u r s i s Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade imposta por duas penas restritivas de direitos, consistentes em: a) prestação de serviços à comunidade em entidade a ser definida pelo Juízo da Execução, por período equivalente ao da pena substituída (artigo 46 do Código Penal); e b) prestação pecuniária consistente no pagamento de um salário mínimo à entidade a ser definida pelo Juízo da Execução (art. 45, § 1°, do Código Penal).
O sursis não é aplicável em virtude da substituição acima operada.
Detração penal A detração a que alude o artigo 387, §2°, do Código de Processo Penal deve ser observada para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, mantida a pena definitiva para todos os demais efeitos e apenas nos casos em que não houver risco de comprometimento da unificação das penas na execução penal ou risco de duplicidade na detração.
Assim, ao prolatar a sentença, o Juiz deve verificar a possibilidade de aplicar regime mais brando diante do tempo de prisão provisória, sem que isto implique em progressão do regime prisional, eis que tal 4 questão compete ao Juízo da Execução . 4 Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL.
AÇÃO PENAL.
CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
SENTENÇA CONDENATÓRIA.
DOSIMETRIA DA PENA.
PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA PENA- BASE NO MÍNIMO LEGAL.
AUMENTO PAUTADO NOS ELEMENTOS CONCRETOS TRAZIDOS AOS AUTOS.
NATUREZA DA DROGA QUE DEMONSTRA A MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA – “ECSTASY”.
PLEITO REFERENTE À INCIDÊNCIA IMEDIATA DA DETRAÇÃO PENAL.
IMPOSSIBILIDADE ATUAL DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO.
CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA, PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SEM PREJUÍZO DE NOVA DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL. 11 Fixada essa premissa normativa, no caso concreto verifico que a situação prisional do réu é complexa, pois conta com uma condenação pendente de confirmação pela instância superior.
Por conseguinte, deixo de proceder à detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, remetendo-a ao Juízo da execução penal.
Regime Carcerário O regime prisional inicial é fixado mediante análise dos seguintes critérios: quantidade de pena aplicada, tempo de prisão provisória, reincidência e circunstâncias judiciais.
No caso concreto, considerando a quantidade de pena aplicada (um ano e quatro meses de reclusão – o tempo de prisão provisória será examinado pelo Juízo da execução), a primariedade técnica do réu e a análise majoritariamente favorável das operadoras do art. 59 do Código Penal, fixo o regime inicial aberto para a hipótese de descumprimento das penas restritivas de direitos e conversão em pena privativa de liberdade, na forma do art. 33, § 2°, alínea “c” e § 3º, do Código Penal.
Face à inexistência de casa de albergado neste Foro Regional de Pinhais, fixo as seguintes condições ao regime aberto: a) Comparecer mensalmente em Juízo para informar suas atividades e atualizar seu endereço; (...)RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001228-91.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos - Rel.
Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - J. 18.05.2020) – grifei.
APELAÇÃO CRIMINAL.
ROUBO TENTADO.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES.
IMPOSSIBILIDADE.
DEPOIMENTO DOS POLICIAIS MILITARES E DA TESTEMUNHA QUE EVIDENCIARAM A PRÁTICA DO FATO COM GRAVE AMEAÇA.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E POR AUSÊNCIA DE PROVAS.
PEDIDOS REJEITADOS.
ACERVO PROBATÓRIO SEGURO A ATESTAR A RESPONSABILIDADE PENAL DO ACUSADO.
CONDENAÇÃO ESCORREITA.
CRIME DE AMEAÇA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
NÃO ACOLHIMENTO.
CONDUTAS AUTÔNOMAS.
DOSIMETRIA.
NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO CONSTATAÇÃO.
REDUÇÃO DA PENA-BASE.
INVIABILIDADE.
PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
EXCLUSÃO DA REINCIDÊNCIA.
ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
INOCORRÊNCIA.
NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE AO AGENTE QUE REITERA NA PRÁTICA DELITIVA.
PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.
CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM JULGAMENTO DE RECURSO COM REPERCUSSÃO GERAL (RE 45.3000).
RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO PENAL, COM ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA.
IMPOSSIBILIDADE.
CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
INADMISSIBILIDADE.
RÉU MULTIRREINCIDENTE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0010026-20.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 11.07.2020) – grifei. 12 b) Não se ausentar da Comarca por mais de oito dias sem autorização judicial; e c) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 22h às 06h do dia seguinte) e dias de folga do trabalho.
Direito de apelar em liberdade O réu poderá apelar em liberdade, pois nesta condição respondeu ao processo, inexistindo razões para determinar sua segregação cautelar nesta fase.
Revogo as medidas cautelares impostas ao réu, exceto a obrigatoriedade de comunicar ao Juízo eventual alteração de endereço.
Reparação dos danos Considerando que não houve pedido expresso de ressarcimento dos prejuízos sofridos e produção de provas neste sentido, para evitar afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal).
Custas Processuais e Honorários Advocatícios Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.
Todavia, considerando que foram deferidos a ele os benefícios da gratuidade judiciária (mov. 106.1), suspendo a exigibilidade de tais valores.
Ao defensor nomeado para patrocinar a defesa do réu, Dr.
Chede Abrão Mamedio Bark (OAB/PR 84354), fixo honorários advocatícios em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), a serem suportados pelo Estado do Paraná.
Cópia desta sentença servirá como certidão de honorários.
Provimentos Finais 1.
Cientifique-se o réu de que a pena de multa deverá ser paga em dez dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, conforme preceitua o artigo 50 do Código Penal. 2.
Oportunamente, expeça-se guia de execução. 3.
Após o trânsito em julgado da sentença: 13 a) providencie-se o cálculo das custas processuais e da multa e, se for efetuado o pagamento desta no prazo legal de dez dias, por brevidade, a declaro extinta pelo adimplemento, nos termos do artigo 11, inciso I, da Instrução Normativa n. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Se decorrer o prazo de dez dias sem o pagamento da pena de multa, a converto em dívida de valor, com fundamento no artigo 11, inciso II, da Instrução Normativa n. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Comunique-se à Justiça Eleitoral (IN n. 02/2015, art. 11, §1º) e registre-se para consulta no sistema Oráculo (IN n. 02/2015, art. 11, §2º); b) comunique-se ao TRE, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) comunique-se à vítima, nos termos do artigo 201, §2º, do Código de Processo Penal; e d) cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Pinhais, 27 de abril de 2021.
Daniele Miola, Juíza de Direito. 14 -
30/04/2021 19:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/04/2021 19:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
27/04/2021 16:30
JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
-
12/04/2021 15:15
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/04/2021 15:14
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
12/04/2021 15:14
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
12/04/2021 15:14
RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
12/04/2021 15:13
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
-
12/04/2021 14:17
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
09/04/2021 12:13
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
06/04/2021 16:25
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/04/2021 15:43
Juntada de COMPROVANTE
-
04/04/2021 12:46
MANDADO DEVOLVIDO
-
30/03/2021 13:24
Juntada de COMPROVANTE
-
30/03/2021 01:21
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2021 14:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
28/03/2021 23:48
MANDADO DEVOLVIDO
-
24/03/2021 18:44
Recebidos os autos
-
22/03/2021 16:37
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 12:40
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2021 00:58
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/03/2021 00:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/03/2021 21:08
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE RÉU PRESO PARA AUDIÊNCIA
-
19/03/2021 21:07
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 19:53
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TESTEMUNHA
-
19/03/2021 19:52
Expedição de Mandado
-
19/03/2021 19:48
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/03/2021 19:47
Juntada de Certidão
-
19/03/2021 19:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/03/2021 15:59
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
10/03/2021 15:57
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
-
10/03/2021 15:02
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
10/03/2021 12:08
Conclusos para decisão
-
10/03/2021 11:51
Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR
-
01/03/2021 01:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/02/2021 01:11
Ato ordinatório praticado
-
18/02/2021 16:03
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/02/2021 16:03
Juntada de INTIMAÇÃO EXPEDIDA
-
18/02/2021 15:57
CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
-
19/12/2020 17:23
MANDADO DEVOLVIDO
-
09/12/2020 14:23
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2020 12:25
Expedição de Mandado
-
06/04/2020 20:43
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2020 18:01
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2020 18:30
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2020 18:29
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOSEG
-
03/12/2019 17:00
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2019 16:56
EXPEDIÇÃO DE BACENJUD BUSCA - AUTOMATIZADO
-
26/11/2019 16:21
EXPEDIÇÃO DE BUSCA DETRAN - ENDERECO
-
26/11/2019 16:19
EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
-
25/11/2019 18:24
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2019 16:03
Recebidos os autos
-
23/09/2019 16:03
Juntada de Certidão
-
23/09/2019 14:09
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2019 14:40
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
20/09/2019 14:40
Recebidos os autos
-
19/09/2019 10:43
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
-
18/09/2019 15:16
Juntada de LAUDO
-
17/09/2019 17:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
17/09/2019 17:04
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE LAUDO
-
16/09/2019 18:02
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 18:02
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 18:01
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
-
16/09/2019 18:01
Ato ordinatório praticado
-
16/09/2019 18:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
16/09/2019 18:00
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
16/09/2019 18:00
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/09/2019 18:00
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)
-
16/09/2019 17:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
16/09/2019 15:59
RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
-
06/09/2019 12:38
Conclusos para decisão
-
06/09/2019 12:36
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2019 12:36
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE INQUÉRITO POLICIAL PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
-
06/09/2019 10:34
Recebidos os autos
-
06/09/2019 10:34
Juntada de DENÚNCIA
-
24/04/2018 13:42
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
22/01/2018 17:07
Juntada de COMPROVANTE DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR
-
17/01/2018 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2018 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2018 13:52
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2018 13:52
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2018 17:52
Juntada de DOCUMENTOS PRISÃO/ACOLHIMENTO/INTERNAÇÃO
-
11/01/2018 10:57
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
11/01/2018 10:57
Juntada de PEÇA DE INQUÉRITO POLICIAL
-
11/01/2018 10:44
Recebidos os autos
-
11/01/2018 10:44
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/01/2018 10:34
CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
-
11/01/2018 08:36
Juntada de Certidão
-
08/01/2018 19:07
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
08/01/2018 19:07
EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA
-
08/01/2018 19:03
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/01/2018 18:29
Conclusos para despacho
-
08/01/2018 18:29
Juntada de Certidão
-
08/01/2018 16:51
Recebidos os autos
-
08/01/2018 16:51
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
08/01/2018 15:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
03/01/2018 18:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/01/2018 15:37
MANDADO DEVOLVIDO
-
01/01/2018 11:47
Expedição de Mandado
-
31/12/2017 14:01
Recebidos os autos
-
31/12/2017 14:01
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
31/12/2017 12:42
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
-
31/12/2017 12:37
HOMOLOGADA A PRISÃO EM FLAGRANTE
-
30/12/2017 22:21
Conclusos para decisão
-
30/12/2017 22:16
Juntada de MANIFESTAÇÃO
-
30/12/2017 22:16
Recebidos os autos
-
30/12/2017 22:15
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
30/12/2017 18:18
AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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30/12/2017 18:17
Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (ORÁCULO)
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30/12/2017 16:15
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
30/12/2017 16:15
Recebidos os autos
-
30/12/2017 16:15
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/01/2018
Ultima Atualização
06/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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