TJPR - 0006362-62.2020.8.16.0077
1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/04/2024 10:18
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 10:18
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
-
22/04/2024 09:31
Juntada de Petição de contrarrazões
-
20/04/2024 16:59
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/04/2024 17:08
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
02/04/2024 17:04
Juntada de Petição de contrarrazões
-
29/03/2024 00:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2024 00:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/03/2024 21:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 21:20
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 18:48
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
18/03/2024 08:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/03/2024 08:54
Juntada de Certidão
-
18/03/2024 08:51
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
12/03/2024 09:37
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 09:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 09:25
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
19/02/2024 09:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/02/2024 18:43
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/02/2024 17:53
JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
-
06/11/2023 01:04
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
03/11/2023 15:25
Proferido despacho de mero expediente
-
12/07/2023 10:31
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
-
12/07/2023 09:44
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/06/2023 12:09
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
28/06/2023 12:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
21/06/2023 08:58
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
21/06/2023 00:34
Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
-
29/05/2023 00:12
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
22/05/2023 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
22/05/2023 18:00
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
22/05/2023 15:18
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/05/2023 11:25
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
09/05/2023 14:49
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 17:43
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
03/05/2023 17:43
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
03/05/2023 17:04
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/05/2023 16:36
Recebidos os autos
-
03/05/2023 16:36
TRANSITADO EM JULGADO EM 03/05/2023
-
03/05/2023 16:36
Baixa Definitiva
-
03/05/2023 16:36
Juntada de Certidão
-
03/05/2023 16:31
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
24/04/2023 00:25
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
20/04/2023 18:37
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/04/2023 18:20
DEFERIDO O PEDIDO
-
20/04/2023 17:23
EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA
-
20/04/2023 17:07
Conclusos para decisão
-
20/04/2023 16:34
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA
-
19/04/2023 21:28
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
14/04/2023 12:52
Juntada de Certidão
-
04/04/2023 15:23
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
29/03/2023 15:32
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 13:03
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
29/03/2023 13:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/03/2023 12:30
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/03/2023 16:10
Juntada de ACÓRDÃO
-
27/03/2023 12:33
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
17/02/2023 16:26
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
15/02/2023 16:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/02/2023 15:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/02/2023 15:39
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 20/03/2023 00:00 ATÉ 24/03/2023 23:59
-
13/02/2023 14:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/02/2023 14:46
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/02/2023 17:19
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
10/02/2023 15:12
Pedido de inclusão em pauta
-
10/02/2023 15:12
Proferido despacho de mero expediente
-
08/02/2023 09:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
06/02/2023 21:19
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/01/2023 00:40
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
27/01/2023 00:39
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 14:39
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 14:38
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/01/2023 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 14:38
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
26/01/2023 14:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:22
Juntada de Certidão
-
26/01/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:19
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
26/01/2023 14:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
26/01/2023 14:18
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REDESIGNADA
-
16/11/2022 14:48
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
10/11/2022 19:11
Juntada de Petição de contrarrazões
-
03/11/2022 09:52
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
27/10/2022 08:45
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
26/10/2022 00:24
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
25/10/2022 00:10
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
18/10/2022 09:56
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
14/10/2022 15:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/10/2022 15:28
Juntada de COMPROVANTE
-
13/10/2022 17:24
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
13/10/2022 17:24
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/10/2022 11:20
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 16:09
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
10/10/2022 16:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/10/2022 14:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/10/2022 13:46
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/10/2022 13:00
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
07/10/2022 14:17
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
07/10/2022 01:05
Conclusos para decisão
-
06/10/2022 17:50
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
06/10/2022 14:51
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
06/10/2022 14:41
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/10/2022 14:40
Conclusos para despacho INICIAL
-
06/10/2022 14:40
Recebidos os autos
-
06/10/2022 14:40
REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO
-
06/10/2022 14:40
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
-
06/10/2022 14:17
Juntada de Certidão
-
06/10/2022 14:09
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
06/10/2022 14:07
Recebido pelo Distribuidor
-
06/10/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:06
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 14:05
Ato ordinatório praticado
-
06/10/2022 13:50
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
06/10/2022 13:46
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
05/10/2022 17:05
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 17:04
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
05/10/2022 17:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
05/10/2022 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/10/2022 17:03
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
29/09/2022 16:45
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
29/09/2022 14:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 14:13
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 14:13
Juntada de Certidão
-
29/09/2022 14:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
29/09/2022 14:10
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA
-
28/09/2022 16:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
28/09/2022 16:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
22/09/2022 09:20
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
22/09/2022 09:05
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
14/09/2022 17:13
Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
-
07/09/2022 01:03
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/09/2022 01:02
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/09/2022 19:10
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/09/2022 19:10
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
05/09/2022 17:32
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
13/08/2022 00:15
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
02/08/2022 17:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
02/08/2022 16:17
Juntada de Petição de contestação
-
02/08/2022 10:44
Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
-
25/07/2022 11:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/07/2022 16:30
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/07/2022 16:59
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
08/07/2022 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
08/07/2022 16:57
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
25/06/2022 00:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
14/06/2022 12:33
Recebidos os autos
-
14/06/2022 12:33
Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
-
14/06/2022 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/06/2022 11:21
Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
-
14/06/2022 11:20
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
14/06/2022 11:20
Ato ordinatório praticado
-
01/06/2022 15:28
DEFERIDO O PEDIDO
-
14/03/2022 12:59
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2022 09:35
Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
-
14/03/2022 08:42
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2022 00:08
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
28/02/2022 12:27
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
28/02/2022 12:26
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 13:11
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2022 13:11
Juntada de INTIMAÇÃO ONLINE
-
24/02/2022 11:55
Juntada de Petição de impugnação à contestação
-
11/02/2022 00:21
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
05/02/2022 00:16
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/01/2022 18:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/01/2022 15:48
Juntada de Petição de contestação
-
07/01/2022 12:06
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/12/2021 14:48
EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
-
08/12/2021 19:21
DEFERIDO O PEDIDO
-
12/11/2021 17:11
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
12/11/2021 17:11
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
12/11/2021 16:06
Recebidos os autos
-
12/11/2021 16:06
TRANSITADO EM JULGADO EM 12/11/2021
-
12/11/2021 16:06
Baixa Definitiva
-
12/11/2021 16:06
Juntada de Certidão
-
10/11/2021 00:10
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
18/10/2021 15:35
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
16/10/2021 00:49
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
16/10/2021 00:48
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
15/10/2021 06:07
PROCESSO SUSPENSO
-
15/10/2021 03:23
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/10/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/10/2021 14:16
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/10/2021 18:27
Juntada de ACÓRDÃO
-
04/10/2021 15:17
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
-
14/09/2021 06:33
PROCESSO SUSPENSO
-
14/09/2021 01:57
LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
-
05/09/2021 00:54
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
01/09/2021 16:33
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
25/08/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:36
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/08/2021 17:36
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 27/09/2021 00:00 ATÉ 01/10/2021 23:59
-
24/08/2021 22:41
Pedido de inclusão em pauta
-
24/08/2021 22:41
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2021 01:09
DECORRIDO PRAZO DE RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S/A
-
07/07/2021 16:01
Conclusos para despacho DO RELATOR
-
07/07/2021 15:21
Juntada de Petição de contrarrazões
-
24/06/2021 13:17
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 14:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 12:32
PROCESSO SUSPENSO
-
11/06/2021 12:23
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 12:23
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 12:22
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
11/06/2021 12:22
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
11/06/2021 09:53
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
11/06/2021 09:34
INDEFERIDO O PEDIDO
-
10/06/2021 17:44
Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO
-
10/06/2021 13:40
EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM
-
10/06/2021 13:38
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/06/2021 13:04
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
10/06/2021 01:03
Conclusos para decisão
-
09/06/2021 19:08
Decisão OU DESPACHO CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO
-
09/06/2021 16:01
Juntada de Certidão
-
09/06/2021 15:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/06/2021 15:45
Conclusos para despacho INICIAL
-
09/06/2021 15:45
Distribuído por sorteio
-
09/06/2021 15:16
Recebido pelo Distribuidor
-
09/06/2021 14:41
Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
-
09/06/2021 14:39
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
17/05/2021 00:28
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
05/05/2021 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0006362-62.2020.8.16.0077 Processo: 0006362-62.2020.8.16.0077 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$81.183,00 Autor(s): Agostini Junior & Silva Transportes Ltda. representado(a) por MOACIR AGOSTINI JUNIOR Réu(s): Rodovias Integradas do Paraná S/A A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual: “(...).
Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. – o direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.
LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...)”. (STJ – AREsp – 1688912, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:15/06/2020). Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.
A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, e Daniel Amorim Assumpção Neves: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.
A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.
Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição.
São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.
Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição.
Salvador: ed.
JusPodivm, 2017, pág.297). Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se a ausência de comprovantes de bens imóveis e móveis (sendo estes em considerável número diante do balanço juntado e do ramo de atuação da parte), ausência de extratos bancários, e a insuficiência do balanço de mov. 18,2 para comprovar a hipossuficiência, eis que desacompanhado de outros elementos de prova (declarações fiscais, extratos bancários, etc), sendo ainda, notável a natureza econômica da lide promovida pela pessoa jurídica.
Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: (...) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a ponderação das provas juntadas no processo e não somente da declaração de pobreza, que possui presunção apenas relativa acerca da alegada impossibilidade financeira.
Presunção legal afastada.
Parte que deixa de atender à determinação de comprovação da hipossuficiência. Indeferimento alegada cancelamento da distribuição.
Da assistência judiciária gratuita.
Imposição.
Sentença.
Confirmada. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001097-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 13.03.2019). Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
Intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte art. 290 do NCPC.
Dil.
Nec.
Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito -
04/05/2021 21:20
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
04/05/2021 17:54
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
-
08/04/2021 01:03
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
07/04/2021 14:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/03/2021 00:42
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
24/02/2021 18:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/02/2021 17:45
DEFERIDO O PEDIDO
-
03/02/2021 07:07
Conclusos para decisão
-
03/02/2021 06:57
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/12/2020 00:14
CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
-
04/12/2020 12:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
03/12/2020 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
12/11/2020 01:01
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
11/11/2020 16:59
Juntada de Certidão
-
11/11/2020 16:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:52
Recebidos os autos
-
09/11/2020 16:52
DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
-
09/11/2020 16:51
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 16:50
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
-
09/11/2020 14:40
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
09/11/2020 14:40
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/11/2020
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003217-21.2021.8.16.0058
Jose Pereira
C.vale - Cooperativa Agroindustrial
Advogado: Moshe Labiak Evangelista
2ª instância - TJPE
Ajuizamento: 10/03/2025 12:11
Processo nº 0000120-03.1999.8.16.0149
Bb Financeira S/A - Credito, Financiamen...
Nercio Antonio Veroneze
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 01/09/2022 08:15
Processo nº 0002852-64.2021.8.16.0058
Amanda Camara Pereira
Tatico Perseg Seguranca Privada LTDA
Advogado: Andre Ricardo Franco
1ª instância - TJPE
Ajuizamento: 25/10/2021 14:49
Processo nº 0000764-83.2018.8.16.0082
Rinaldo Cremon
Tribunal de Justica do Estado do Parana
Advogado: Luiz Carlos Ricatto
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 05/10/2020 17:00
Processo nº 0050138-44.2019.8.16.0014
Sindicato dos Servidores Publicos Tecnic...
Universidade Estadual de Londrina
Advogado: Mauricio Jose Morato de Toledo
Tribunal Superior - TJPE
Ajuizamento: 24/11/2023 09:46