TJPR - 0000907-82.2021.8.16.0077

1ª instância - Cruzeiro do Oeste - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial

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Polo Ativo

Partes

GUILHERME HENRIQUE SOUTIER AGUERA

CPF *52.***.*24-36

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

CNPJ: 78.339.439/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/01/2024 09:10

    Arquivado Definitivamente

  • 02/01/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 02/01/2024 14:48

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 02/01/2024 09:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 02/01/2024 09:59

    TRANSITADO EM JULGADO EM 02/01/2024

  • 02/01/2024 09:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 07:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/12/2023 07:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/12/2023 17:28

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/12/2023 17:17

    Homologada a Transação

  • 04/12/2023 01:01

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

  • 23/11/2023 10:28

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 21/11/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2023 09:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/11/2023 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 14/11/2023 16:30

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 13/11/2023 12:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2023 11:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 13:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2023 13:28

    Juntada de CUSTAS

  • 08/11/2023 13:28

    Recebidos os autos

  • 08/11/2023 13:22

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/11/2023 12:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 08/11/2023 11:52

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2023 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

  • 16/10/2023 11:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/10/2023 10:51

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 16/10/2023 09:40

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 13/10/2023 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 17/08/2023 16:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 14:16

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 07/08/2023 14:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/08/2023 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 04/08/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/08/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2023 11:24

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/07/2023 11:20

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 26/07/2023 13:53

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:16

    Expedição de Mandado

  • 26/07/2023 12:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/07/2023 12:05

    AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC

  • 26/07/2023 10:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/07/2023 19:42

    Concedida a Medida Liminar

  • 24/07/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 24/07/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 24/07/2023 16:01

    Recebidos os autos

  • 24/07/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 24/07/2023 16:01

    TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

  • 24/07/2023 16:01

    Baixa Definitiva

  • 19/07/2023 17:07

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 17:07

    Juntada de RESPOSTA DE OFÍCIO

  • 18/07/2023 13:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/07/2023 00:59

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/07/2023 00:22

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/07/2023 13:34

    PROCESSO SUSPENSO

  • 11/07/2023 13:34

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 10/07/2023 14:34

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 10/07/2023 14:34

    Recebidos os autos

  • 10/07/2023 14:33

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/07/2023 21:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO

  • 06/07/2023 21:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2023 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 15:41

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/07/2023 15:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/07/2023 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE SOUTIER AGUERA

  • 03/07/2023 08:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/06/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/06/2023 00:15

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2023 08:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2023 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2023 15:03

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 15/05/2023 12:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/04/2023 14:17

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 27/04/2023 14:06

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/04/2023 08:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2023 14:06

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/05/2023 00:00 ATÉ 12/05/2023 23:59

  • 03/04/2023 14:06

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/03/2023 17:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 24/03/2023 17:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2023 17:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 09/03/2023 14:10

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2023 15:36

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/02/2023 09:25

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 27/02/2023 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/02/2023 07:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2023 00:20

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 11/02/2023 02:12

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE SOUTIER AGUERA

  • 10/02/2023 11:48

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 08/02/2023 12:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2023 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 12:50

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 31/01/2023 12:50

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 31/01/2023 12:50

    Recebidos os autos

  • 31/01/2023 12:50

    Distribuído por dependência

  • 31/01/2023 12:50

    Recebido pelo Distribuidor

  • 16/01/2023 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/01/2023 17:52

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 19/12/2022 08:23

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/12/2022 20:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2022 17:31

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 05/12/2022 08:25

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 03/11/2022 10:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/10/2022 14:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2022 14:32

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 28/11/2022 00:00 ATÉ 02/12/2022 23:59

  • 14/10/2022 19:08

    Pedido de inclusão em pauta

  • 14/10/2022 19:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 15:14

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/10/2022 14:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/10/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2022 06:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2022 00:33

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 21/09/2022 19:47

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 16/09/2022 00:32

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE SOUTIER AGUERA

  • 12/09/2022 21:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 18:32

    PROCESSO SUSPENSO

  • 30/08/2022 14:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/08/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/08/2022 07:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/08/2022 00:19

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/08/2022 15:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/08/2022 18:10

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 08/08/2022 09:42

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 11/07/2022 12:06

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/07/2022 12:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/07/2022 12:54

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 01/08/2022 00:00 ATÉ 05/08/2022 23:59

  • 23/06/2022 16:14

    Pedido de inclusão em pauta

  • 23/06/2022 16:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2022 14:45

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2022 10:55

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 09:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/05/2022 07:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/05/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 10/05/2022 19:12

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 28/04/2022 16:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/04/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/03/2022 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/02/2022 10:42

    PROCESSO SUSPENSO

  • 14/02/2022 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 03/02/2022 00:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/01/2022 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2022 01:02

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 17/09/2021 06:28

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/09/2021 00:48

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/08/2021 19:06

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL PARA AGRAVO INTERNO CÍVEL

  • 12/08/2021 00:14

    DECORRIDO PRAZO DE UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS

  • 10/08/2021 14:55

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 03/08/2021 14:21

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2021 00:53

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 14:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/07/2021 15:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 14:24

    PROCESSO SUSPENSO

  • 17/07/2021 01:31

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE SOUTIER AGUERA

  • 16/07/2021 23:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2021 00:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/07/2021 19:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 14:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/06/2021 01:44

    DECORRIDO PRAZO DE GUILHERME HENRIQUE SOUTIER AGUERA

  • 25/06/2021 16:23

    Conclusos para despacho DO RELATOR

  • 25/06/2021 16:23

    Recebido pelo Distribuidor

  • 22/06/2021 00:25

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2021 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2021 09:05

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 15/06/2021 08:49

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 14:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 13:47

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 11/06/2021 10:09

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 11/06/2021 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 09:29

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/06/2021 09:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/06/2021 17:39

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 09/06/2021 17:36

    Juntada de CIÊNCIA DE COMUNICAÇÃO

  • 09/06/2021 17:36

    Conclusos para despacho

  • 09/06/2021 16:22

    EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO AO JUIZ DE ORIGEM

  • 09/06/2021 12:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2021 01:03

    RECEBIDO O RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO

  • 04/06/2021 00:50

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 00:40

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/05/2021 17:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/05/2021 17:14

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 24/05/2021 08:46

    Conclusos para decisão

  • 24/05/2021 08:46

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 08:28

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2021 15:30

    Conclusos para despacho INICIAL

  • 21/05/2021 15:30

    Distribuído por sorteio

  • 21/05/2021 13:29

    Recebido pelo Distribuidor

  • 21/05/2021 11:37

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

  • 17/05/2021 00:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0000907-82.2021.8.16.0077   Processo:   0000907-82.2021.8.16.0077 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa:   R$115.697,50 Autor(s):   GUILHERME HENRIQUE SOUTIER AGUERA Réu(s):   UNIMED DO ESTADO DO PARANA - FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS Despacho apenas nesta ocasião, eis que ausente anotação de urgência na conclusão, pelo que deve se atentar a Escrivania A despeito da regra do art. 99 do NCPC conferir presunção de veracidade à declaração de necessidade para fins de concessão de assistência judiciária gratuita, tal entendimento vem sofrendo alterações, consoante se analisa a jurisprudência atual: “(...).

    Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. – o direito à obtenção automática da gratuidade processual que decorria da Lei 1.060/50, mediante simples requerimento do interessado, não mais subsiste após a vigência da atual Carta Magna, que recepcionou, apenas em parte, o Diploma Legal em referência, na medida em que assegura, em seu art. 5º, inc.

    LXXIV, assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (...)”. (STJ – AREsp – 1688912, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE DATA:15/06/2020).

    Diante disso, compete ao Magistrado, em cada caso, formular juízo acerca da questão, levando em consideração as condições financeiras da parte interessada, a quantia envolvida na demanda, a natureza da ação e demais elementos constantes dos autos, para fins de conceder ou não o benefício.

    A propósito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, e Daniel Amorim Assumpção Neves: "O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo.

    A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio.

    Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 1ª edição.

    São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, nota n. 2 ao artigo 4º da Lei 1.060/50, p. 1.562)." A concessão dos benefícios da gratuidade da justiça depende da insuficiência de recursos da parta para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto.

    Como não há no novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1082, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos. (Manual de Direito Processual Civil, volume único, 9ª edição.

    Salvador: ed.

    JusPodivm, 2017, pág.297).

    Posto isso, compulsando o processo, os elementos juntados aos autos evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, §2º do CPC, especialmente considerando-se a ausência de juntada de extratos bancários, ausência de comprovação de que é estudante e de sua renda mensal, a existência de veículo próprio, bem como em virtude de ter acostado certidão somente de um dos cartório de registro de imóveis da cidade. Assim, não há como se deferir o pedido, consoante já se manifestou a jurisprudência: (...) Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é necessária a ponderação das provas juntadas no processo e não somente da declaração de pobreza, que possui presunção apenas relativa acerca da alegada impossibilidade financeira.

    Presunção legal afastada.

    Parte que deixa de atender à determinação de comprovação da hipossuficiência.  Indeferimento alegada cancelamento da distribuição.

    Da assistência judiciária gratuita.

    Imposição.

    Sentença.

    Confirmada. (...) (TJPR - 18ª C.Cível - 0001097-68.2018.8.16.0071 - Clevelândia -  Rel.: Péricles Bellusci de Batista Pereira -  J. 13.03.2019).

    Diante do exposto, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Intime-se o autor para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, forte art. 290 do NCPC.

    Dil.

    Nec.

    Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente.   Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

  • 04/05/2021 21:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2021 17:54

    ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

  • 09/04/2021 11:04

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/04/2021 10:07

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/03/2021 00:24

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/03/2021 13:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/03/2021 13:01

    CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

  • 16/03/2021 11:07

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 16/03/2021 11:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/03/2021 15:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:35

    Juntada de Certidão

  • 01/03/2021 15:35

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 15:09

    Recebidos os autos

  • 01/03/2021 15:09

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 01/03/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/03/2021 14:35

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 01/03/2021 14:35

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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