01/07/2025 00:55

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 12:22

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
05/06/2025 14:24

MANDADO DEVOLVIDO
31/05/2025 00:50

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ANDERSON PEDRO THEODOROWIS
09/05/2025 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
28/04/2025 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 11:14

DEFERIDO O PEDIDO
28/04/2025 01:13

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:39

Juntada de REQUERIMENTO
15/04/2025 13:10

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 17:39

Expedição de Mandado
25/02/2025 00:35

DECORRIDO PRAZO DE GIORGIO ROBERTO DA LUZ VAZ
24/02/2025 17:50

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
24/02/2025 17:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/02/2025 15:13

Juntada de COMPROVANTE
03/02/2025 12:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2025 00:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/01/2025 13:16

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2025 13:13

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
23/01/2025 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 13:51

OUTRAS DECISÕES
11/10/2024 01:08

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
12/08/2024 09:17

Recebidos os autos
12/08/2024 09:17

Juntada de MANIFESTAÇÃO
05/08/2024 00:25

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
25/07/2024 15:48

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
25/07/2024 15:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
20/05/2024 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
29/04/2024 10:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
16/04/2024 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/04/2024 10:38

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/03/2024 00:24

DECORRIDO PRAZO DE GIORGIO ROBERTO DA LUZ VAZ
19/02/2024 14:52

Juntada de COMPROVANTE
16/02/2024 12:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2024 15:26

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP
15/02/2024 15:18

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
08/12/2023 09:37

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/12/2023 00:28

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
11/11/2023 00:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/10/2023 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2023 14:05

DEFERIDO O PEDIDO
29/08/2023 01:01

Conclusos para decisão
10/07/2023 17:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/06/2023 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
07/06/2023 13:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 13:51

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
14/04/2023 16:10

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
05/04/2023 13:10

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD - ENDEREÇO
25/03/2023 00:19

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
14/03/2023 22:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 22:35

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE ALISSON ALAN PALMA
11/03/2023 00:16

DECORRIDO PRAZO DE CARLA LUANA TABORDA ALVES PALMA
15/02/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2023 14:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
08/02/2023 00:31

EXPEDIÇÃO DE BUSCA COPEL
23/01/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA AUTOMATIZADA
23/01/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SANEPAR
23/01/2023 10:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SIEL
18/01/2023 18:41

Juntada de INFORMAÇÃO
18/01/2023 18:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
18/01/2023 18:34

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
01/12/2022 00:09

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
06/11/2022 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
27/10/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
26/10/2022 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 14:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
04/10/2022 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/10/2022 01:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
30/09/2022 15:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/09/2022 00:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
01/09/2022 11:05

Recebidos os autos
01/09/2022 11:05

Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
31/08/2022 21:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 21:34

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
31/08/2022 21:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
31/08/2022 21:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/08/2022 21:31

Ato ordinatório praticado
31/08/2022 21:30

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 19:04

DEFERIDO O PEDIDO
28/07/2022 01:03

Conclusos para decisão
22/06/2022 15:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
30/05/2022 00:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
24/05/2022 12:07

Juntada de INFORMAÇÃO
24/05/2022 00:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
19/05/2022 19:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 19:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
19/05/2022 19:02

Juntada de COMPROVANTE
19/05/2022 11:53

MANDADO DEVOLVIDO
13/05/2022 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2022 13:52

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
11/03/2022 21:14

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:23

Ato ordinatório praticado
11/03/2022 15:59

Expedição de Mandado
15/02/2022 09:32

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 08:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/02/2022 13:10

Juntada de INFORMAÇÃO
03/02/2022 09:31

Ato ordinatório praticado
28/01/2022 00:15

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
17/01/2022 14:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2022 14:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 14:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 13:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/01/2022 13:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
03/12/2021 01:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2021 00:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/11/2021 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2021 15:26

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
22/11/2021 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/10/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 01:07

Conclusos para decisão
08/10/2021 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
01/10/2021 01:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
20/09/2021 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2021 17:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
18/09/2021 00:09

DECORRIDO PRAZO DE GIORGIO ROBERTO DA LUZ VAZ
24/08/2021 13:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
19/07/2021 18:54

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
31/05/2021 12:49

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
26/05/2021 13:23

Juntada de INFORMAÇÃO
26/05/2021 09:31

Ato ordinatório praticado
19/05/2021 15:22

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
17/05/2021 13:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL Autos nº 0001931-73.2021.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Autora: COAHB-CT Réu: GIORGIO ROBERTO DA LUZ VAZ I.

De início, impõe-se deferir o benefício de isenção parcial (50%) de custas à Companhia de Habitação Popular.

Com efeito, a Lei Estadual nº 6.888/77, em seu artigo 2º, assim dispõe: Art. 2º.

Os atos, contratos e outros documentos de qualquer natureza em que as Companhias de Habitação Popular – COHABS e outros Agentes Promotores do PLANHAP no Estado, devidamente credenciados pelo BNH, sejam partes interessadas, ficam isentos de impostos e taxas estaduais de qualquer natureza.

Parágrafo único.

Nos processos judiciais e nos atos e documentos do foro extrajudicial, de cartórios, de tabeliães, registros civis, registro de imóveis e registro de títulos e documentos, as custas e emolumentos dos serventuários respectivos que devam ser pagas pelas entidades indicadas no “caput” deste artigo sofrerão uma redução de 50% (cinquenta por cento) sobre os níveis vigentes na data dos atos a que se referirem.

Ademais, ainda que a Instrução Normativa nº 07/2013 disponha que a referida isenção não se aplica as varas estatizadas, a isenção só poderá ser revogada por lei de igual ou superior hierarquia.

Logo, como a Lei estadual nº 6.888/77 não foi revogada, impõe-se 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL conceder a redução de 50% das custas e emolumentos (art. 2º), como requer.

Nesse sentido assim já se decidiu o Tribunal de Justiça do Paraná: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUM’ENTO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

PAGAMENTO DE CUSTAS.

NATUREZA JURÍDICA DE TAXA.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

INSTRUÇÃO NORMATIVA 07/2013, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO POSSUI CARÁTER VINCULATIVO.

LEI ESTADUAL 6.888/77 QUE ISENTOU A COHAB DO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CUSTAS JUDICIAIS.

RECURSO PROVIDO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1205920-2 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Mário Helton Jorge - Unânime - - J. 24.09.2014).

II.

Por outro lado, ainda que existam provas de relativa certeza quanto à inexecução do contrato, notadamente porque houve notificação extrajudicial, não se pode olvidar que, como se trata de antecipação assecuratória dos efeitos da pretensão, o adiantamento provisório, consistente em reintegrar na posse do imóvel, além da prévia rescisão do contrato, deve constituir meio de evitar o perecimento ou a danificação do direito afirmado pela parte enquanto em curso o processo.

Com efeito, a despeito da cláusula resolutória do contrato de compromisso de compra e venda, trata-se de negócio jurídico cuja resolução depende de pronunciamento judicial para caracterização da posse injusta.

Como a rescisão do contrato está condicionada ao pronunciamento judicial, enquanto não houver rescisão, a posse transferida licitamente não pode ser considerada injusta.

Indispensável, 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL portanto, a rescisão contratual para, então, proceder-se a reintegração na posse.

Nesse sentido já se decidiu: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

AÇÃO DE 'RESCISÃO' CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

LIMINAR.

DESCABIMENTO.

CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA.

IRRELEVÂNCIA.

CASO CONCRETO.

NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL.

PRECEDENTE.

RECURSO DESACOLHIDO.

I - A cláusula de resolução expressa, por inadimplemento, não afasta a necessidade da manifestação judicial para verificação dos pressupostos que justificam a resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel.

II - A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a 'rescisão' ('rectius', resolução) do contrato.

Destarte, inadmissível a concessão de liminar reintegratória em ação de 'rescisão' de contrato de compra e venda de imóvel." (STJ - 4ª Turma - REsp 204246/MG - Rel.

Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 24.02.2003 p. 236). “AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES.

NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONSTITUIDORA DA MORA DOS COMPRADORES/AGRAVADOS.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REINTEGRATÓRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU.

DECISÃO CORRETAMENTE LANÇADA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A reintegração de posse, decorrente de rescisão do compromisso particular de compra e venda por inadimplemento do comprador, só é possível após a declaração judicial de rescisão do negócio jurídico. 2.

Inadmissível a concessão liminar de reintegração de posse em sede de antecipação dos efeitos da tutela, sob pena de irreversibilidade do provimento. 3.

Verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ausentes. 4.

Decisão negatória da tutela proferida na instância de origem 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL mantida em todo o seu teor, por correta e consoante os ditames legais. 5.

Agravo de instrumento conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0402523-4 (8123), 7ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

Ruy Francisco Thomaz. j. 05.06.2007, unânime). “RESCISÃO CONTRATUAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 273, CAPUT E INCISO I, DO CPC.

RECURSO PROVIDO.

Impossível a concessão de tutela antecipatória visando a reintegração de posse do imóvel objeto de discussão em ação de rescisão contratual de contrato de compra e venda, já que o provimento possessório somente pode ocorrer após pronunciamento final da demanda”. (Agravo de Instrumento nº 0349773-2 (3713), 18ª Câmara Cível do TJPR, Rel.

Rubens Oliveira Fontoura. j. 19.07.2006, unânime).

Outrossim, segundo o escólio de TEORI ALBINO 1 ZAVASCKI “o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte).

Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela”.

HUMBERTO THEODORO JUNIOR, por sua vez, leciona que “os simples inconvenientes da demora processual, aliás inevitáveis dentro do sistema do contraditório e ampla defesa, não podem, só por si, justificar a antecipação da tutela. É indispensável a ocorrência do risco de dano anormal cuja consumação possa comprometer, 1 “Antecipação da Tutela”, Ed.

Saraiva, 1997, p. 77. 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL substancialmente, a satisfação do direito subjetivo da parte". (Curso de Direito Processual Civil, V.

II. 36ª ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 361).

Dessa forma, houve somente indicação de um dano hipotético que poderia sofrer, sem qualquer prova de que possa ocorrer perecimento ou danificação dos direitos – exercício da posse ou prejuízos materiais decorrentes da inadimplência – afirmados enquanto em curso o processo, cuja inevitável tempo de tramitação porque devem ser observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, não é suficiente para autorizar antecipação do mérito, mormente porque, a despeito da inexecução em fevereiro de 2017, somente em março de 2021 resolveu ajuizar ação de rescisão do contrato e reintegração.

Não se infere, portanto, qualquer risco de prejuízo concreto, grave e atual de perecimento do direito, a despeito de eventual inadimplência, para justificar a reintegração liminar na posse do imóvel ou, ademais, arbitramento de alugueres.

DIANTE DO EXPOSTO, não atendidos os requisitos legais do art. 300 CPC, INDEFIRO a tutela de urgência.

III.

Ainda que seja admissível a autocomposição porque se trata de sociedade de economia mista (art. 334, §4º, II, do CPC), além de se constatar limitação aos poderes de transigir, o que tem revelado contraproducente a realização da audiência preliminar de conciliação, como a conciliação poderá ser proposta a qualquer tempo, sobretudo em audiência de instrução e julgamento, deixa-se de designar a audiência (art. 334 do CPC).

IV.

CITE-SE o réu, mediante carta com aviso de recebimento – AR, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL resposta, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos articulados na inicial (art. 344 do CPC).

V.

Com a apresentação da resposta, INTIME-SE a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresente impugnação (art. 350 do CPC).

VI.

Decorrido o prazo para apresentação de resposta, voltem conclusos para análise dos efeitos da revelia e eventual ordenação de provas (art. 348 CPC).

VII.

Cumpridos os itens V ou VII, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indiquem as provas que pretendem produção da prova, especificando os meios de prova, com indicação da pertinência de cada qual, sob pena de indeferimento (art. 357, II, do CPC e art. 370, parágrafo único, do CPC.

VIII.

Enfim, voltem, conclusos para saneamento (art. 357 do CPC).

IX.

Intimem-se.

Curitiba, data gerada pelo Sistema.

Marcos Vinícius Christo Juiz de Direito 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Rua da Glória, n° 362 Centro Cívico, Curitiba/PR
30/04/2021 19:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:18

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
30/04/2021 19:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2021 13:26

Não Concedida a Medida Liminar
28/04/2021 12:04

Conclusos para decisão - LIMINAR
28/04/2021 12:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
28/04/2021 00:25

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
27/04/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/04/2021 14:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/04/2021 00:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
22/03/2021 17:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/03/2021 17:44

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
22/03/2021 16:03

Recebidos os autos
22/03/2021 16:03

Distribuído por sorteio
22/03/2021 15:12

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/03/2021 15:12

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

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