TJPR - 0032662-66.2014.8.16.0014

1ª instância - Londrina - 3ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANA

CNPJ: 78.206.307/0001-30

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MANOEL CERRI

CPF *90.***.*01-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/04/2025 13:55

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 17:21

    PROCESSO SUSPENSO

  • 31/05/2022 17:21

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 07/06/2021 13:45

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 29/05/2021 01:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/05/2021 00:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2021 12:06

    Recebidos os autos

  • 19/05/2021 12:06

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032662-66.2014.8.16.0014 Processo:   0032662-66.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Econômica Data da Infração:   11/04/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s):   ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   MANOEL CERRI Trata-se de ação penal em que figura como réu Manoel Cerri, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal.

    O representante do Ministério Público, em manifestação de mov. 222.1, requereu a suspensão do processo com fundamento no artigo 152 do Código de Processo Penal em razão de doença mental superveniente do denunciado.

    O Laudo de Exame de Insanidade Mental confeccionado nos autos sob nº 0026788-90.2020.8.16.0014, em trâmite na 2ª Vara Criminal desta Comarca, foi juntado no mov. 222.2.

    Os autos vieram-me conclusos para deliberações.

    Decido.

    Com efeito, em atenção aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a superveniência de doença mental do acusado, após a prática da infração penal, nos termos do artigo 152 do Código de Processo Penal, é motivo de suspensão do processo até que o réu se recupere e possa acompanhar o trâmite da ação penal[1].

    In casu, conforme exposto pelo Ministério Público, extrai-se do Laudo de Exame Psiquiátrico de mov. 222.2 que o acusado Manoel Cerri foi diagnosticado pela Sra.

    Perita como pessoa portadora de “Sequelas de Traumatismo Intracraniano, na classificação Internacional de Doenças, CID-10 codificado por F 90.5”, sendo, em razão do diagnóstico, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos praticados e de determinar-se de acordo com esse entendimento.

    Segundo consta, a doença sobreveio em razão de traumatismo craniano ocasionado por acidente automobilístico envolvendo o acusado no ano de 2006, ou seja, após a ocorrência dos fatos narrados na denúncia de mov. 1.2, datados entre janeiro/1999 a outubro/2003.

    Isto posto, considerando ser a hipótese dos autos aquela prevista no artigo 152 do Código de Processo Penal, determino a suspensão do processo até ulterior restabelecimento do réu Manoel Cerri.

    Em atenção ao artigo 149, §2°, do Código de Processo Penal, nomeio o advogado do réu como seu curador.

    Com relação à necessidade de internação do acusado em manicômio judiciário ou em outro estabelecimento adequado, tendo em vista a recomendação da Sra.

    Perita para atendimento de médico da família na residência do Examinado com profissionais de fisioterapia e fonoaudiologia, além de continuidade ao tratamento neurológico, deixo de aplicar a medida do §1°, artigo 152, do Código de Processo Penal.

    Fica o Ministério Público, nos termos da manifestação de mov. 222.1, responsável por noticiar nestes autos eventuais desdobramentos da Ação Penal de nº 0026788-90.2020.8.16.0014.

    Ciência às partes.

    Anote-se nos autos a suspensão do processo determinada neste despacho.

    Aguardem-se os autos em cartório.

    Diligências necessárias.  Londrina, 18 de maio de 2021.

    Deborah Penna Juíza de Direito Substituta [1] LIMA, Renato Brasileiro de.

    Manual de Processo Penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual.

    Salvador: Ed.

    JusPodivm, 2020.

  • 18/05/2021 21:11

    PROCESSO SUSPENSO

  • 18/05/2021 21:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2021 21:10

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/05/2021 16:28

    PROCESSO SUSPENSO POR MORTE OU PERDA DA CAPACIDADE

  • 04/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av.

    Tiradentes, 1575 - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3680 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032662-66.2014.8.16.0014 Processo:   0032662-66.2014.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra a Ordem Econômica Data da Infração:   11/04/2014 Autor(s):   Ministério Público do Estado do Paraná (CPF/CNPJ: 78.***.***/0001-30) Avenida Duque de Caxias, 689, 689 - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-902 Réu(s):   MANOEL CERRI (RG: 1166567 SSP/PR e CPF/CNPJ: *90.***.*01-87) Rua Espírito Santo, 1265 AP 131 - ZONA S2 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-420   Façam os autos conclusos à MM.

    Juíza de Direito Substituta da 5ª Seção judiciária desta comarca, que determinou a conclusão dos autos no termo de deliberação em audiência de movimentação 226.1.   Londrina, 03 de maio de 2021.     JULIANO NANUNCIO JUIZ DE DIREITO

  • 03/05/2021 23:35

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2021 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2021 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2021 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA

  • 29/04/2021 15:43

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 28/04/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/04/2021 15:31

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/04/2021 15:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/04/2021 20:20

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 20:19

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 27/04/2021 18:07

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 27/04/2021 11:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 20/04/2021 17:36

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:36

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2021 17:35

    Expedição de Mandado

  • 20/04/2021 17:23

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 17:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2021 17:19

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 26/03/2021 16:09

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/03/2021 16:08

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 16/09/2020 14:39

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/09/2020 14:36

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 14/09/2020 16:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/09/2020 16:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/09/2020 00:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/09/2020 12:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 09/09/2020 12:29

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2020 12:28

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2020 10:43

    Recebidos os autos

  • 08/09/2020 10:43

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2020 20:54

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/09/2020 20:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/09/2020 04:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/09/2020 17:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 02/09/2020 13:18

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/09/2020 13:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/09/2020 13:15

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 01/09/2020 12:35

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/08/2020 17:22

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 10/08/2020 13:05

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2020 16:12

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 30/07/2020 17:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/07/2020 17:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/07/2020 12:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/07/2020 18:57

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 21/07/2020 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 13:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 21/07/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 21/07/2020 13:57

    Expedição de Mandado

  • 07/04/2020 14:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/03/2020 17:39

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 23/03/2020 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/03/2020 16:29

    Recebidos os autos

  • 18/03/2020 16:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/03/2020 16:28

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/03/2020 12:22

    EXPEDIDA/CERTIFICADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/03/2020 12:22

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/03/2020 12:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/03/2020 12:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/03/2020 11:12

    Recebidos os autos

  • 12/03/2020 11:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 11/03/2020 15:44

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

  • 11/03/2020 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 09/03/2020 13:56

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/03/2020 17:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2020 15:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 15:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 03/03/2020 14:56

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 02/03/2020 18:03

    CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/03/2020 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/02/2020 17:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 26/02/2020 16:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/02/2020 08:16

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/02/2020 12:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/02/2020 12:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/02/2020 07:46

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 18/02/2020 00:22

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2020 15:34

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 13/02/2020 13:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 13/02/2020 12:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 11/02/2020 13:16

    Juntada de COMPROVANTE

  • 10/02/2020 20:51

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 07/02/2020 17:11

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 07/02/2020 16:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 16:57

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 16:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 07/02/2020 16:56

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 07/02/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2020 16:56

    Expedição de Mandado

  • 07/02/2020 16:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2020 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 06/08/2019 09:14

    Recebidos os autos

  • 06/08/2019 09:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/08/2019 12:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 05/08/2019 12:58

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/08/2019 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2019 14:02

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 01/08/2019 16:48

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2019 15:20

    Juntada de PETIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E/OU DEFESA PRELIMINAR

  • 23/07/2019 00:18

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/07/2019 15:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2019 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2019 15:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 12/07/2019 15:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2019 16:11

    Recebidos os autos

  • 10/07/2019 16:11

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 10/07/2019 16:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/07/2019 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2019 15:04

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/07/2019 14:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/06/2019 18:11

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 24/06/2019 15:08

    Recebidos os autos

  • 24/06/2019 15:08

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/06/2019 15:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/06/2019 14:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2019 11:02

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 17/06/2019 18:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/06/2019 18:45

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/06/2019 22:23

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 14/06/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 14/06/2019 14:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/06/2019 14:47

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/06/2019 17:37

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/06/2019 17:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 09/06/2019 20:29

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 06/06/2019 17:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 17:45

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 17:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 17:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 17:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 06/06/2019 17:00

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:59

    Expedição de Mandado

  • 06/06/2019 16:59

    Expedição de Mandado

  • 30/05/2019 15:55

    Recebidos os autos

  • 30/05/2019 15:55

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/05/2019 15:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/05/2019 17:16

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 06/09/2017 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2017 13:39

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2017 16:25

    Recebidos os autos

  • 31/08/2017 16:25

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 31/08/2017 13:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2017 14:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 28/08/2017 13:35

    Recebidos os autos

  • 28/08/2017 13:35

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 24/08/2017 17:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2017 13:20

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/08/2017 13:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/08/2017 07:31

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 25/07/2017 16:19

    Expedição de Mandado

  • 25/07/2017 15:14

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 13/07/2017 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/08/2016 13:10

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2016 14:13

    PROCESSO SUSPENSO

  • 26/11/2015 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2015 18:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2015 14:29

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 17:48

    Recebidos os autos

  • 23/11/2015 17:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 23/11/2015 17:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/11/2015 13:49

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/11/2015 18:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2015 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 12:17

    Juntada de Certidão DE DECURSO DE PRAZO

  • 20/11/2015 12:16

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 20/10/2015 13:15

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 26/06/2015 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2015 18:04

    Conclusos para despacho

  • 25/06/2015 16:28

    Recebidos os autos

  • 25/06/2015 16:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/06/2015 16:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 19/06/2015 15:39

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/06/2015 15:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/06/2015 14:24

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 03/06/2015 18:33

    Expedição de Mandado

  • 23/04/2015 17:23

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 04/03/2015 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/03/2015 13:02

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2015 10:29

    Recebidos os autos

  • 04/03/2015 10:29

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 04/03/2015 10:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/02/2015 17:58

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/02/2015 17:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/02/2015 10:30

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 15/01/2015 14:37

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2015 12:00

    Recebidos os autos

  • 14/01/2015 12:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 14/01/2015 11:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/01/2015 13:46

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/01/2015 18:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2015 14:18

    Conclusos para despacho

  • 07/01/2015 13:55

    Recebidos os autos

  • 07/01/2015 13:55

    Juntada de PARECER

  • 26/12/2014 16:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/12/2014 17:53

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 12/12/2014 16:15

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 12/12/2014 16:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/12/2014 13:50

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 12/12/2014 13:49

    Juntada de COMPROVANTE

  • 12/12/2014 13:27

    MANDADO DEVOLVIDO

  • 19/11/2014 11:04

    Recebidos os autos

  • 19/11/2014 11:04

    Juntada de Certidão

  • 18/11/2014 17:39

    Recebidos os autos

  • 18/11/2014 17:38

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 18/11/2014 15:22

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 18/11/2014 12:44

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/11/2014 12:16

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 18/11/2014 12:14

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/11/2014 12:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 17/11/2014 18:37

    Juntada de Certidão

  • 17/11/2014 18:21

    Expedição de Mandado

  • 17/11/2014 18:17

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 15/08/2014 17:31

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 15/08/2014 16:36

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 15/08/2014 16:35

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2014 16:23

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2014

Ultima Atualização
19/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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