TJPR - 0001238-11.2019.8.16.0085

1ª instância - Grandes Rios - Juizo Unico

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIO SPOSITO

CPF *23.***.*65-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROSARIO DO IVAI/PR

CNPJ: 80.059.264/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

LAERTE APARECIDO DO PRADO JUNIOR

CPF *54.***.*85-93

MOCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA

CNPJ: 80.059.264/0001-50

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ROSARIO DO IVAI

CNPJ: 80.059.264/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/12/2023 16:22

    Arquivado Definitivamente

  • 13/12/2023 15:57

    Recebidos os autos

  • 13/12/2023 15:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

  • 13/12/2023 13:38

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 13/12/2023 13:38

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 13/12/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/12/2023 11:50

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 09:58

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 09:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/11/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/11/2023 09:57

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/11/2023 13:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/11/2023 09:48

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/11/2023 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 27/11/2023 18:47

    Juntada de Certidão

  • 27/11/2023 18:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2023 18:36

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 30/10/2023 01:03

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 09:27

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 27/10/2023 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 12:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 25/10/2023 12:16

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/10/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 11:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2023 08:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 24/10/2023 16:03

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 24/10/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:38

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 06/10/2023 16:38

    Processo Desarquivado

  • 11/07/2023 14:56

    ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

  • 11/07/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2023 16:45

    Juntada de Certidão

  • 17/04/2023 15:24

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2023 15:28

    Juntada de Certidão

  • 20/01/2023 14:44

    Juntada de Certidão

  • 10/10/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 20/07/2022 10:51

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2022 12:49

    Juntada de Certidão

  • 13/04/2022 17:15

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2022 13:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 14/02/2022 10:57

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/01/2022 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/01/2022 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 17/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2022 12:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/01/2022 16:43

    OUTRAS DECISÕES

  • 10/01/2022 01:03

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 06:53

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 07/12/2021 17:47

    Juntada de Certidão

  • 28/10/2021 12:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/10/2021 00:13

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/10/2021 21:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 10/10/2021 21:01

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/09/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:51

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 22/09/2021 09:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 22/09/2021 00:05

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/09/2021 09:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/09/2021 09:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/09/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/09/2021 09:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/09/2021 17:57

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 18/08/2021 14:48

    Conclusos para decisão

  • 18/08/2021 14:47

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2021 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/07/2021 00:36

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/06/2021 15:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/06/2021 19:41

    OUTRAS DECISÕES

  • 23/06/2021 09:39

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/06/2021 17:40

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2021 15:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/06/2021 00:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/06/2021 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/05/2021 17:20

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/05/2021 01:45

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/05/2021 08:56

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/05/2021 17:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 07/05/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 - E-mail: [email protected] Processo:   0001238-11.2019.8.16.0085 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa:   R$50.507,78 Exequente(s):   Antonio Sposito Executado(s):   Município de Rosário do Ivaí/PR 1.

    Ao compulsar novamente os autos, verifica-se que o exequente não se enquadra no rol expresso do art. 100 e §2º da CF, conforme colacionamos: “Art. 100.

    Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 2º Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo fixado em lei para os fins do disposto no § 3º deste artigo, admitido o fracionamento para essa finalidade, sendo que o restante será pago na ordem cronológica de apresentação do precatório”.

    Assim, temos que o exequente Antônio Sposito não se trata de credor originário, uma vez que houve a cessão de crédito da credora Moca Comércio de Medicamentos Ltda para Laerte Aparecido do Prado Junior e deste houve a cessão do crédito para Antônio Sposito, conforme decisão de mov. 62.

    Portanto, o exequente Antônio não é o credor originário, não podendo falar-se em preferência de crédito.

    Motivos pelos quais revogo a decisão de mov. 100 considerando como crédito preferencial, já que o exequente Antônio não se enquadra no disposto no artigo retro.

    Diligências necessárias.

    Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente.   MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 06/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2021 11:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/05/2021 19:24

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 29/04/2021 15:36

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 16:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 15:49

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/04/2021 00:27

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 18:09

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/04/2021 18:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida Jose Monteiro de Noronha, 595 - Fórum - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3474-1224 - E-mail: [email protected] Processo:   0001238-11.2019.8.16.0085 Classe Processual:   Execução Contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Nota Fiscal ou Fatura Valor da Causa:   R$50.507,78 Exequente(s):   Antonio Sposito Executado(s):   Município de Rosário do Ivaí/PR DECISÃO. 1.

    Considerando os documentos de movs. 99.2 e 99.3 verifica-se que o exequente preenche os requisitos para o crédito preferencial conforme o art. 100, § 2° da Constituição Federal, assim, retifique o ofício requisitório de mov. 88. 2.

    No mais, cumpra-se a decisão de mov. 78.2.

    Intimem-se.

    Demais diligências necessárias pela Escrivania.   Grandes Rios-PR, assinado e datado digitalmente.

    MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

  • 15/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/04/2021 14:33

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/04/2021 16:21

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 05/04/2021 16:54

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2021 14:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 14:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/04/2021 14:59

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:21

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 29/03/2021 01:04

    Conclusos para decisão

  • 25/03/2021 16:19

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 06/03/2021 00:35

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 24/02/2021 09:26

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/02/2021 09:26

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 23/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2021 16:01

    Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 23/02/2021 15:36

    Expedição de Certidão

  • 11/02/2021 17:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2021 17:11

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/02/2021 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/02/2021 08:35

    Recebidos os autos

  • 03/02/2021 08:35

    Juntada de ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

  • 26/01/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/01/2021 11:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/01/2021 18:26

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 14/01/2021 14:37

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2020 21:24

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 21:23

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/12/2020 00:18

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/12/2020 00:17

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/12/2020 18:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/12/2020 18:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 25/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2020 13:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/11/2020 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/11/2020 21:13

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 29/10/2020 15:49

    Conclusos para decisão

  • 29/10/2020 09:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/10/2020 00:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/09/2020 17:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/09/2020 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2020 12:58

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 15:21

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 23/08/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 12/08/2020 10:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2020 11:52

    Conclusos para decisão

  • 03/08/2020 17:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/07/2020 09:20

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/07/2020 00:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 20/07/2020 00:34

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 09/07/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:36

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/07/2020 14:36

    Juntada de Certidão

  • 09/07/2020 14:32

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 03/07/2020 14:32

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2020 17:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/06/2020 17:07

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2020 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2020 23:12

    Recebidos os autos

  • 18/06/2020 23:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/06/2020 00:59

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2020 09:45

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 04/06/2020 09:45

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2020 09:39

    TRANSITADO EM JULGADO EM 04/06/2020

  • 04/06/2020 09:39

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 02/06/2020 17:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/05/2020 10:44

    PROCESSO SUSPENSO

  • 25/05/2020 18:45

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 19/05/2020 10:19

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2020 17:43

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 08/05/2020 14:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/04/2020 00:14

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/03/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2020 11:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 18:39

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO PELO RÉU

  • 06/03/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ROSÁRIO DO IVAÍ

  • 05/03/2020 13:36

    Conclusos para decisão

  • 05/03/2020 09:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/03/2020 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 03/03/2020 13:46

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 15:13

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 05/02/2020 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2020 13:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 17/01/2020 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/01/2020 14:38

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 06/01/2020 14:35

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 02/01/2020 19:57

    Recebidos os autos

  • 02/01/2020 19:57

    Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

  • 19/12/2019 13:41

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 09/12/2019 12:49

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2019 17:56

    Recebidos os autos

  • 06/12/2019 17:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/12/2019 17:56

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 06/12/2019 17:56

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2019

Ultima Atualização
07/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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