TJPR - 0004038-05.2021.8.16.0194

1ª instância - Curitiba - 14ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

CNPJ: 16.777.744/0001-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTEBAN MARCOS BREGANT

CPF *09.***.*79-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/11/2022 15:19

    Arquivado Definitivamente

  • 04/11/2022 14:36

    Recebidos os autos

  • 04/11/2022 14:36

    Juntada de ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

  • 04/11/2022 09:26

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 04/10/2022 08:01

    Juntada de CUSTAS

  • 19/09/2022 16:56

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 00:18

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 12/09/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 06/09/2022 13:12

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/09/2022 13:05

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 01/09/2022 10:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/08/2022 19:01

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 30/08/2022 17:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/08/2022 16:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/08/2022 01:00

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 22/08/2022 00:04

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/08/2022 00:28

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 11/08/2022 12:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2022 12:35

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 28/07/2022 14:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 18/07/2022 16:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/07/2022 00:31

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 12/07/2022 00:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 26/06/2022 00:02

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 18/06/2022 00:12

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 15/06/2022 09:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2022 09:11

    Juntada de Certidão

  • 14/06/2022 11:31

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 07/06/2022 17:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2022 17:37

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 16:17

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 00:22

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 24/05/2022 16:23

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 23/05/2022 00:03

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 19/05/2022 16:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2022 11:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2022 11:42

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2022 11:40

    TRANSITADO EM JULGADO EM 12/05/2022

  • 07/05/2022 00:29

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 11/04/2022 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2022 16:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/03/2022 19:46

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 21/03/2022 01:01

    Conclusos para decisão

  • 09/03/2022 00:15

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 12/02/2022 00:10

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 01/02/2022 15:35

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2022 19:04

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

  • 24/01/2022 11:54

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2022 01:02

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 21/01/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 28/12/2021 14:54

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 27/11/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/11/2021 12:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/11/2021 12:57

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2021 03:41

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 05/11/2021 20:37

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO

  • 22/10/2021 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ESTEBAN MARCOS BREGANT

  • 10/10/2021 00:47

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 29/09/2021 17:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2021 15:41

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 23/09/2021 14:37

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 23/09/2021 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 21/09/2021 14:36

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

  • 21/09/2021 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2021 14:02

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 03/09/2021 11:01

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/08/2021 13:46

    Juntada de PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 24/08/2021 01:50

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 23/08/2021 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

  • 01/08/2021 00:41

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 21/07/2021 16:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/07/2021 16:11

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2021 01:53

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 29/06/2021 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2021 02:26

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 24/06/2021 19:53

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 22/06/2021 00:09

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 11/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:09

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/06/2021 10:09

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 19:06

    DEFERIDO O PEDIDO

  • 10/06/2021 11:08

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 10/06/2021 11:07

    Juntada de Certidão

  • 10/06/2021 00:30

    DECORRIDO PRAZO DE CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE

  • 09/06/2021 12:33

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/05/2021 00:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 10/05/2021 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI MATEUS LEME, 1142 - 3º ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Processo:   0004038-05.2021.8.16.0194 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal:   Despesas Condominiais Valor da Causa:   R$6.272,09 Exequente(s):   CONDOMINIO RESIDENCIAL YDRA RESIDENCE Executado(s):   ESTEBAN MARCOS BREGANT Vistos, Trata-se de pedido de assistência judiciária gratuita formulado por pessoa jurídica - CONDOMÍNIO, sob argumento de que é pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas processuais e honorários advocatícios.

    Dispõe o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, que: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

    Para tanto, embora o artigo 99, §3º do Código de Processo Civil disponha presumir-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, trata-se, pois, de presunção relativa e que não se dirige à pessoa jurídica.

    Ademais, mesmo em relação à pessoas naturais, tal regra sequer inibe o juízo de ordenar que se comprove o preenchimento dos pressupostos para a concessão da benesse (§2º), ou utilize de sistemas conveniados - INFOJUD - com objetivo de identificar a real condição econômica do requerente.

    Os elementos apresentados nos autos denotam que o pleito não merece acolhida, vez que a suposta condição de miserabilidade prevista na Lei nº 1.060/50 e artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil não se coadunam com a natureza jurídica da parte Autora, não estando comprovado que a mesma não pode arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

    Neste sentido, é certo que, em se tratando de pessoa jurídica a presunção de hipossuficiência deve ser invertida, de modo que não bastam meros indícios para a concessão, mas prova cabal de insuficiência econômica para que a parte interessada suporte quaisquer custas e despesas processuais nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

    Deste modo, tal entendimento se coaduna com o disposto no mencionado artigo 99, §3º do Código de Processo Civil, que assegura presunção relativa apenas e tão somente às pessoas naturais que alegarem insuficiência, afastando o regramento em relação à pessoa jurídica que deverá fazer prova da condição.

    Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, eis que não demonstrada a incapacidade financeira do Condomínio.

    Intime-se o Exequente para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das cus­tas judiciais, despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

    Intimações e diligências necessárias.   ERICK ANTONIO GOMES Juiz de Direito

  • 07/05/2021 09:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/05/2021 09:49

    Juntada de Certidão

  • 07/05/2021 09:46

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/05/2021 17:48

    INDEFERIDO O PEDIDO

  • 04/05/2021 11:59

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 04/05/2021 11:50

    Recebidos os autos

  • 04/05/2021 11:50

    Distribuído por sorteio

  • 03/05/2021 12:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 03/05/2021 12:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
04/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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