01/10/2024 00:46

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
09/09/2024 00:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
29/08/2024 16:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
19/08/2023 00:08

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
08/08/2023 14:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 14:16

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
09/05/2023 00:46

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
06/10/2022 16:07

PROCESSO SUSPENSO
06/10/2022 16:07

Juntada de DECISÃO DE OUTROS AUTOS
26/08/2022 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2022 14:49

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/07/2022 19:04

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
26/07/2022 16:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2022 16:28

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
22/07/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
20/05/2022 11:24

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO
17/05/2022 00:28

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
22/04/2022 00:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2022 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2022 17:47

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2022 17:45

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/12/2021 10:42

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
23/06/2021 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
01/06/2021 01:27

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
11/05/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/05/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
03/05/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039654-80.2018.8.16.0021 Processo: 0039654-80.2018.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$3.487,04 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI OLINDA SILIPRANDI

Vistos... 1.

Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cascavel em face do Espólio de Edi Siliprandi e Olinda Siliprandi. 2.

Inicialmente, tendo em vista a determinação de levantamento da penhora (evento 102.1), revogo a decisão proferida no evento 82.1. 3.

Sem prejuízo, no tocante ao pleito do evento 108.1, considerando o petitório do evento 35.1, consigne-se que ao credor é dada a faculdade de recusar o bem nomeado à penhora, desde que de forma justificada. 3.1.

Tratando-se de execução fiscal que busca a satisfação de créditos tributários de IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e/ou Taxa de Sinistro, dada sua natureza propter rem, deve prevalecer a penhora sobre o imóvel gerador dos tributos.

Neste sentido, o E.

Tribunal de Justiça do Paraná: “TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E COSIP - PRETENSÃO DE PENHORA DE PRECATÓRIO OU DE BEM IMÓVEL DIVERSO DO TRIBUTADO - POSSIBILIDADE DE RECUSA PELA FAZENDA PÚBLICA - CONSTRIÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

Tratando-se de execução fiscal que visa a cobrança de IPTU é certo que a constrição pode e deve recair sobre o próprio imóvel objeto da execução.” (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) "(...) Trata-se de imposto de natureza real que acompanha o imóvel independentemente de seu proprietário ou possuidor, nos termos do art. 130 do CTN.

Desse modo, se há mais de um imóvel de propriedade da executada, não há qualquer heresia em se proceder a penhora do próprio imóvel tributado, pois se trata de débitos originados em sua propriedade ou posse (art. 34 do CTN). (...)" (TJPR - 2ª C.Cível - AI 962077-5 - Cascavel - Rel.: Silvio Dias - Unânime - J. 27.11.2012) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA.

PRECATÓRIO E BEM IMÓVEL.

RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA.POSSIBILIDADE.

PRECATÓRIO QUE SE EQUIVALE A CRÉDITO.

IMÓVEL QUE NÃO CORRESPONDE AO BEM TRIBUTADO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS.

A PENHORA PODE E DEVE RECAIR SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO TRIBUTÁRIO.

IMPOSTO DE NATUREZA REAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL INDEPENDENTEMENTE DE SEU PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CÂMARA.RECURSO NEGADO”. (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1062594-4 - Cascavel - Rel.: Stewalt Camargo Filho - Unânime - - J. 30.07.2013) (g.n.) 4.

Assim sendo, de rigor a rejeição da nomeação do bem indicado pela parte executada. 5.

Em consequência, DEFIRO a penhora e avaliação (art.7, V[1] e art. 13[2] da lei 6.830/80) do bem indicado pela exequente.

Lavre-se o respectivo auto e intime-se o devedor e seu cônjuge, se houver (art. 12, §§ 2º e 3º da lei 6.830/80).

Expeça-se o competente mandado se necessário. 6.

Intimem-se.

Diligências necessárias.

Cascavel/PR, datado digitalmente’. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 7º - O despacho do Juiz que deferir a inicial importa em ordem para: V - avaliação dos bens penhorados ou arrestados. [2] Art. 13 - 0 termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar. § 1º - Impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o edital de leilão, o Juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação dos bens penhorados. § 2º - Se não houver, na Comarca, avaliador oficial ou este não puder apresentar o laudo de avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, será nomeada pessoa ou entidade habilitada a critério do Juiz. § 3º - Apresentado o laudo, o Juiz decidirá de plano sobre a avaliação.
30/04/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2021 19:27

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
30/04/2021 16:07

DEFERIDO O PEDIDO
29/04/2021 14:54

Conclusos para decisão
27/04/2021 21:08

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
20/04/2021 01:14

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
11/04/2021 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
11/04/2021 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
31/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/03/2021 18:56

Juntada de Certidão
10/02/2021 16:55

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
04/02/2021 20:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/01/2021 16:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/12/2020 00:51

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/12/2020 00:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
18/12/2020 01:03

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
14/12/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2020 18:15

Juntada de Certidão
14/12/2020 18:14

PROCESSO SUSPENSO
27/11/2020 00:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
25/11/2020 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
23/11/2020 18:58

Recebidos os autos
23/11/2020 18:58

Juntada de CUSTAS
20/11/2020 13:51

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
16/11/2020 18:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
16/11/2020 18:47

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
16/11/2020 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2020 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2020 18:58

CONCEDIDO O PEDIDO
05/11/2020 18:59

Conclusos para decisão
05/11/2020 18:56

Juntada de Certidão
05/11/2020 18:21

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/10/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE EDI SILIPRANDI
14/10/2020 00:24

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
22/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
22/09/2020 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/09/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2020 12:53

Juntada de CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA
29/04/2020 15:13

Juntada de INFORMAÇÃO
11/02/2020 15:36

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS
11/02/2020 15:36

Juntada de INFORMAÇÃO
13/11/2019 14:23

Juntada de INFORMAÇÃO
12/11/2019 12:46

Juntada de ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO
04/11/2019 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019
04/11/2019 13:03

Recebidos os autos
04/11/2019 13:03

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/11/2019
04/11/2019 13:03

Baixa Definitiva
04/11/2019 13:03

Baixa Definitiva
04/11/2019 13:03

Juntada de Certidão
04/11/2019 13:03

Juntada de Certidão
08/10/2019 01:11

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
08/10/2019 01:09

DECORRIDO PRAZO DE OLINDA SILIPRANDI
27/09/2019 15:50

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/09/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
16/09/2019 00:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/09/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 17:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/09/2019 17:34

Juntada de ACÓRDÃO
05/09/2019 10:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/09/2019 19:02

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
01/09/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
30/08/2019 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/08/2019 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
26/08/2019 00:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
21/08/2019 17:08

PROCESSO SUSPENSO
21/08/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2019 17:07

Juntada de Certidão
21/08/2019 17:07

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
20/08/2019 16:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
20/08/2019 16:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/08/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 13:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2019 13:10

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 03/09/2019 13:30
15/08/2019 12:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2019 12:02

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2019 16:58

Conclusos para despacho DO RELATOR
12/08/2019 16:58

Recebido pelo Distribuidor
12/08/2019 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2019 16:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 16:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2019 13:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2019 14:17

Conclusos para despacho DO RELATOR
09/08/2019 10:33

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
08/08/2019 18:48

Decisão Interlocutória de Mérito
07/08/2019 18:04

Conclusos para decisão
05/08/2019 00:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
05/08/2019 00:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
29/07/2019 12:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/07/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 16:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/07/2019 16:10

Juntada de ACÓRDÃO
23/07/2019 19:20

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/07/2019 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/07/2019 00:19

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
14/07/2019 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
12/07/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 16:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2019 16:57

Juntada de Certidão
12/07/2019 16:56

Juntada de PETIÇÃO DE PROCESSO INCIDENTAL
11/07/2019 16:40

Decisão Interlocutória de Mérito
10/07/2019 17:14

Conclusos para decisão
08/07/2019 16:42

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
03/07/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 15:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2019 15:03

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/07/2019 13:30
03/07/2019 10:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/07/2019 10:23

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2019 14:14

Conclusos para despacho DO RELATOR
02/07/2019 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
28/06/2019 15:28

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
27/06/2019 00:15

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
25/06/2019 13:02

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
16/06/2019 13:59

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/06/2019 13:36

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
03/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/06/2019 00:12

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
28/05/2019 00:28

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
24/05/2019 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/05/2019 00:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
23/05/2019 15:05

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2019 11:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/05/2019 15:38

Conclusos para despacho INICIAL
21/05/2019 15:38

Distribuído por sorteio
21/05/2019 13:54

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2019 10:28

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
13/05/2019 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2019 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
03/05/2019 00:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
24/04/2019 19:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 20:19

Decisão Interlocutória de Mérito
22/04/2019 17:04

Conclusos para decisão
22/04/2019 17:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2019 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2019 00:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
04/03/2019 17:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/02/2019 00:15

Ato ordinatório praticado
27/02/2019 15:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2019 15:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
25/02/2019 15:59

MANDADO DEVOLVIDO
22/02/2019 00:23

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE EDI SILIPRANDI
19/02/2019 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
15/02/2019 13:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2019 15:30

Juntada de TERMO DE COMPROMISSO
07/02/2019 13:37

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
06/02/2019 17:48

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/02/2019 16:17

Juntada de Certidão
06/02/2019 14:14

Expedição de Mandado
05/02/2019 18:47

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2019 17:14

Conclusos para despacho
12/12/2018 10:35

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
11/12/2018 12:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
10/12/2018 15:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/12/2018 17:52

CONCEDIDO O PEDIDO
06/12/2018 18:53

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/12/2018 17:28

Juntada de Certidão
13/11/2018 17:31

Recebidos os autos
13/11/2018 17:31

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/11/2018 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/11/2018 17:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2018

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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