TJPR - 0003191-10.2017.8.16.0140

1ª instância - Quedas do Iguacu - Vara Civel, da Fazenda Publica, Acidentes do Trabalho, Registros Publicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Civel e Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

SACHETI & SACHETI LTDA

CNPJ: 06.239.181/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUEDAS DO IGUACU/PR

CNPJ: 76.205.962/0001-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:40

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/06/2025 19:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 04/06/2025 15:25

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 11:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 02/06/2025 11:30

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 30/05/2025 12:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 30/05/2025 12:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/05/2025 22:30

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/05/2025 01:06

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 13:43

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/04/2025 10:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2025 15:42

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 06/04/2025 15:42

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 03/04/2025 12:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/03/2025 16:22

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 27/02/2025 09:33

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/02/2025 14:44

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 26/02/2025 12:39

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 26/02/2025 12:38

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/02/2025 12:38

    Expedição de Certidão EXPLICATIVA

  • 26/02/2025 12:31

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 26/02/2025 11:24

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

  • 26/02/2025 10:08

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/01/2025 14:40

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 01/01/2025 02:17

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 29/07/2024 17:55

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 20/07/2024 00:46

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/02/2024 18:08

    PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

  • 17/01/2024 03:05

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 03/02/2023 01:18

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 03/02/2023 01:17

    DECORRIDO PRAZO DE SACHETI & SACHETI LTDA

  • 27/01/2023 00:11

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/01/2023 16:57

    PROCESSO SUSPENSO

  • 16/01/2023 16:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2023 16:56

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/12/2022 00:41

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 22/02/2022 01:38

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 14/02/2022 14:54

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 13/02/2022 00:34

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 02/02/2022 19:58

    PROCESSO SUSPENSO

  • 02/02/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/02/2022 19:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 14:19

    OUTRAS DECISÕES

  • 11/11/2021 13:26

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 02:10

    DECORRIDO PRAZO DE SACHETI & SACHETI LTDA

  • 16/08/2021 00:32

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 05/08/2021 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/07/2021 16:35

    Juntada de COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

  • 01/07/2021 13:10

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 28/06/2021 14:45

    EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

  • 25/06/2021 18:43

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2021 16:53

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2021 13:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/05/2021 22:09

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

  • 30/04/2021 14:58

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2021 16:10

    Alterado o assunto processual

  • 20/04/2021 00:43

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 16/04/2021 10:55

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 16/04/2021 10:55

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 12/04/2021 13:02

    EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

  • 12/04/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3532-1623 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003191-10.2017.8.16.0140   Processo:   0003191-10.2017.8.16.0140 Classe Processual:   Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública Assunto Principal:   Licitações Valor da Causa:   R$47.966,87 Polo Ativo(s):   SACHETI & SACHETI LTDA Polo Passivo(s):   Município de Quedas do Iguaçu/PR DECISÃO Conforme entendimento sedimentado em nossos tribunais superiores, não há incidência de juros de mora entre a elaboração da conta da liquidação e a expedição da requisição de pequeno valor.

    A jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO REGIMENTAL.

    REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

    PAGAMENTO COM ATRASO.

    JUROS DE MORA.

    PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV.

    NÃO INCIDÊNCIA.

    PAGAMENTO FORA DO PRAZO.

    INCIDÊNCIA A PARTIR DO PRIMEIRO DIA SUBSEQUENTE AO TÉRMINO DO PRAZO." 1.

    Os juros moratórios não incidem no período entre a elaboração da conta de liquidação e a expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

    Orientação reafirmada no julgamento do REsp 1.143.677/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). 2.

    Havendo atraso no pagamento da RPV, os juros de mora serão devidos a partir do 61º (sexagésimo primeiro) dia, contados da respectiva entrega à autoridade responsável.

    Precedentes do STJ." (STJ, AgRg no REsp 1235152/PR, Segunda Turma, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, j. 05/03/2013).(grifo nosso)   Assim, determino a expedição de RPV e Precatório de acordo com o cálculo apresentado ao mov. 35.1, haja vista que incontroverso por ausência de impugnação da parte executada, conforme decisão mov. 40.1.

    Int.

    Diligências necessárias.

    Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente.   Marcio de Lima Juiz de Direito

  • 09/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 18:06

    EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - REQUISITÓRIO

  • 09/04/2021 15:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 15:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 09/04/2021 15:08

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 09/04/2021 13:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2021 13:31

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/04/2021 17:25

    OUTRAS DECISÕES

  • 08/04/2021 15:24

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2021 15:24

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 07/04/2021 16:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2021 12:56

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2021 12:34

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2021 12:33

    CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

  • 31/03/2021 16:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 31/03/2021 16:01

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/03/2021 11:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/03/2021 14:31

    Conclusos para decisão

  • 10/12/2020 15:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/09/2020 15:02

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2020 17:19

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2020 00:31

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 26/06/2020 18:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/06/2020 11:10

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 16:51

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/05/2020 14:50

    Recebidos os autos

  • 15/05/2020 14:50

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/05/2020 14:30

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 15/05/2020 11:15

    AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/05/2020 11:15

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 14/05/2020 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 04/05/2020 00:07

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 30/04/2020 14:52

    Recebidos os autos

  • 30/04/2020 14:52

    Juntada de CUSTAS

  • 23/04/2020 12:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/04/2020 12:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

  • 23/04/2020 12:36

    LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

  • 20/04/2020 18:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2020 14:57

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2020 12:57

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 18:47

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/01/2020 17:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/11/2019 14:41

    Juntada de Certidão

  • 26/09/2018 01:06

    DECORRIDO PRAZO DE SACHETI & SACHETI LTDA

  • 25/09/2018 18:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 04/09/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 24/08/2018 16:26

    PROCESSO SUSPENSO

  • 24/08/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/08/2018 16:26

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/08/2018 19:06

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 28/05/2018 16:55

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2018 16:52

    APENSADO AO PROCESSO 0000836-90.2018.8.16.0140

  • 03/05/2018 17:01

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2018 16:23

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 26/04/2018 16:22

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/03/2018 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE QUEDAS DO IGUAÇU/PR

  • 23/02/2018 14:06

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:15

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 11/02/2018 00:00

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 31/01/2018 17:53

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 31/01/2018 17:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/01/2018 14:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/12/2017 14:27

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 06/12/2017 14:25

    Juntada de Certidão

  • 06/12/2017 14:19

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 05/12/2017 16:50

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 24/11/2017 00:09

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 13/11/2017 15:55

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/11/2017 15:55

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 08/11/2017 18:45

    Recebidos os autos

  • 08/11/2017 18:45

    DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

  • 08/11/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 18:44

    ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

  • 08/11/2017 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/11/2017 14:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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